Remessa Necessária Cível Nº 5061309-30.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário, atribuído à minha relatoria por prevenção, em processo movido por I. M. Q. J. em face da UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar os efeitos da convocação do autor para conhecimento de designação para a prestação de serviço militar junto à Guarnição de Porto Velho, consubstanciada na Nota Informativa nº 090; e determinar o adiamento do serviço militar do autor até o término da residência médica.

A sentença ora recorrida não é dotada de liquidez, implicando, assim, em uma obrigação de fazer para a União Federal, o que legitima a aplicação da Súmula nº 61 do TRF2, in verbis:

Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Não houve interposição de recurso pelas partes e, tratando-se de ação ilíquida, que traz obrigação de não fazer, dou por interposta a remessa necessária.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5010932-32.2021.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXCEÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo deferiu a tutela de urgência para afastar os efeitos da convocação do autor para conhecimento de designação para a prestação de serviço militar junto à Guarnição de Porto Velho.

2. O STJ, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73 (recurso repetitivo), decidiu que, antes de 26.10.2010, data em que entrou em vigor a Lei nº 12.336, que alterou o art. 4º da Lei nº 5.292/1967, os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, se convocados após sua graduação no respectivo curso, ainda que dispensados deste por excesso de contingente ou por residir em município não tributário. Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00098927520114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 13.5.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00069596120134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 11.12.2018).

3. In casu, agravado que foi dispensado do serviço militar obrigatório no dia 6.1.2015, por haver sido incluído no excesso de contingente. Desse modo, tendo a convocação se dado após o advento da Lei nº 12.336/2010, torna-se, em princípio, cabível a prestação de serviço militar obrigatório junto à Marinha do Brasil.

4. Ocorre que a o art. 29, alínea “e”, da Lei nº 4.375/1964 possibilita o adiamento da incorporação em casos específicos, como na hipótese de alunos matriculados em curso de residência.

5. Agravado que comprovou nos autos estar matriculado no primeiro ano de Residência Médica junta à Prefeitura do Rio de Janeiro. Portanto, inserido na previsão legal que possibilita o adiamento da incorporação e diante das peculiaridades do caso, constata-se que a incorporação do agravado ao serviço militar constituiu um verdadeiro obstáculo ao exercício da residência médica pelo demandante, violando-se o seu direito na hipótese em concreto, o que vai de encontro ao objetivo da norma que rege o tema, qual seja, o de possibilitar o pleno exercício da medicina, sem prejuízo do serviço militar obrigatório, nos termos do caput do art. 4º da Lei n.º 5.292/67 c/c o art. 29 da Lei n.º 4.375/64, ambas com a redação dada pela Lei n.º 12.336/2010.

6. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064977-75.2018.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 4.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064977-75.2018.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 4.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5008052-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 29.7.2021)

7. Agravo de instrumento não provido

Na origem, trata-se de ação ordinária, que visa seja a chamada para conhecimento da designação, materializada na Nota Informativa 090, declarada nula por violar a legislação em vigor e, em consequência, seja condenada a parte contrária a adiar o serviço militar do requerente até o término da residência médica.

As partes não interpuseram recurso, reitere-se.

Instado a se manifestar, evento 7, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075908v2 e do código CRC c112dd76.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 29/7/2022, às 16:25:38

Remessa Necessária Cível Nº 5061309-30.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de reexame necessário, atribuído à minha relatoria por prevenção, em processo movido por IVON MENDONÇA QUEIROZ JÚNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar os efeitos da convocação do autor para conhecimento de designação para a prestação de serviço militar junto à Guarnição de Porto Velho, consubstanciada na Nota Informativa nº 090; e determinar o adiamento do serviço militar do autor até o término da residência médica.

A sentença ora recorrida não é dotada de liquidez, implicando, assim, em uma obrigação de não fazer para a União Federal, o que legitima a aplicação da Súmula nº 61 do TRF2, in verbis:

Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, dou por interposta a remessa necessária.

A sentença atacada, evento 34/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Da análise dos autos, verifica-se que, desde a decisão proferida no evento 5 até o presente momento, não houve modificação do panorama processual, tampouco foram trazidas novas razões a infirmar os fundamentos ali lançados. No mais, levando em consideração que a apreciação da tutela de urgência caracterizou verdadeira análise do mérito, reporto-me aos fundamentos apresentados quando do seu deferimento, transcrevendo, em parte, o teor daquela decisão: O autor foi incluído no excesso de contingente e dispensado do serviço militar inicial em 6.1.2015 (evento 1 CMILITAR4); completou o curso de Medicina no Centro Universitário São Lucas, em Porto Velho, em 10.2.2021 (evento 1 OUT5) e matriculou-se no Programa de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde em 12.3.2021, com previsão de conclusão em 11.3.2023 (evento 1 CONTR9 e DECL10). Foi convocado para a etapa de inspeção de saúde do serviço militar obrigatório, nos termos do Aviso de Convocação 003 – ESC PES/12ªRM, de Manaus - AM, de 4.9.2020 (que prevê a vinculação ao instituto de ensino) em 7.6.2021 (evento 1 OUT7) e nessa mesma data requereu o adiamento de incorporação (evento 1 OUT8) – aparentemente sem apreciação, ante sua convocação para conhecimento da designação em 14.6.2021, conforme Nota Informativa nº 090 (vento 1 OUT11). Na vigência do regime das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967, até a edição da Lei nº 12.336/2010, somente o estudante de Medicina, Odontologia, Veterinária e Farmácia que, no momento do alistamento, tivesse requerido o adiamento na forma do art. 4º, § 2º da Lei nº 5.292/1967, é que ficava obrigado ao seu cumprimento após concluir o curso – o que não ocorria com os dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. Essa a posição consagrada na jurisprudência. A Lei nº 12.336/2010, contudo, alterou a redação do art. 4º da Lei nº 5.292/1967, dispondo de forma expressa sobre a convocação dos estudantes de Medicina, Odontologia, Veterinária e Farmácia, ainda que originalmente dispensados do serviço militar obrigatório: Art. 4º. Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea 'a' do parágrafo único do art. 3º, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação. A jurisprudência então fixou o entendimento cristalizado pela 1ª Seção do STJ (Tema 418) no julgamento do EDcln no REsp nº 1.186.513/RS, representativo de controvérsia, à luz do art. 543-C do CPC, Relator o Min. Herman Benjamin, DJ de 14.2.2013: as alterações trazidas pela Lei  nº 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, os dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. [...] 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei n. 12.336/2010 passam a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos de institutos de ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, os quais foram dispensados da incorporação antes da apontada norma, mas convocados após a sua vigência, razão pela qual deverão prestar o serviço militar. [...]” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1812004/SP, Relator Min. Gurgel de Faria, DJe de 26.11.2020) No caso concreto, tanto a dispensa quanto a conclusão do curso de Medicina são posteriores à vigência da Lei nº 12.336/2010, de modo que o autor está obrigado ao serviço militar. Contudo, tanto o art. 4º da Lei nº 5.292/1967 (que trata da prestação do serviço militar pelos estudantes de Medina e outras carreiras de saúde) quanto o art. 29 da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) preveem o adiamento de incorporação na hipótese de ingresso em Programa de Residência Médica ou pós-graduação, obedecidas as demais condições fixadas na lei e na regulamentação: Art 3º. Os brasileiros natos, MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas. Parágrafo único. A prestação do serviço Militar de que trata o presente artigo será realizada, em princípio, através de estágios: a) de Adaptação e Serviço (EAS); b) de Instrução e Serviço (EIS). Art. 4º. Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea ‘a’ do parágrafo único do art. 3º, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação. Art. 29. Poderão ter a incorporação adiada: [...] e) os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010). [...] § 4º. Aquêles que tiverem a incorporação adiada, nos têrmos da letra “e”, dêste artigo, e concluírem os respectivos cursos terão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas as demais condições, terão prioridade para matrícula nos órgãos de Formação de Reserva ou incorporação em unidade da ativa, conforme o caso. § 5º. As normas de obtenção de adiamento serão fixadas na regulamentação da presente Lei. Não bastasse a redação expressa da lei quanto ao direito ao adiamento, a residência médica é etapa importante na formação do profissional de Medicina, não sendo razoável sua interrupção para a prestação do serviço militar obrigatório, mormente porque a União virá a incorporar, após o adiamento, profissional mais qualificado. Veja-se a jurisprudência nesse sentido: REMESSA E APELAÇÃO DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A questão posta cinge-se ao direito do autor ao adiamento da incorporação ao serviço militar até a conclusão do curso de residência médica, nos termos do artigo 29 da Lei nº 4.375/1964. 2. O art. 29 da Lei nº 4375/64, dispõe expressamente que os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso que poderão ter a incorporação adiada. 3. Já o artigo 4º da Lei nº 5.292/67, com a redação dada pela Lei nº 12.336/2010, prevê a possibilidade de adiamento da convocação dos estudantes da área de saúde para a prestação do serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação. 4. Considerando que o impetrante se candidatou à matrícula em Instituto de Ensino destinados à formação em residência médica  e foi aprovado para o Programa de Residência Médica no Hospital Escola Luis Gioseffi – HELGJ, mantido pela fundação Educacional D. André Arcorverde – FAA-, com prazo de término da matrícula para 14/02/2020, a suspensão (temporária) da prestação do serviço militar obrigatório é medida que se impõe, nos termos do já transcrito art. 4º da Lei nº 5.292/67. 5. Frise-se que o  impetrante, ao ter concluído a graduação em medicina e ter sido aprovado em residência médica , faz jus ao pleito, haja vista que a Administração Pública deve se submeter ao princípio da legalidade a que está vinculada, garantindo, assim, o exercício do direito requerido, sendo certo que, ao término do programa de residência médica  subsistirá íntegro direito do Impetrado de exigir do impetrante o cumprimento do serviço militar obrigatório. 6. Remessa necessária e recurso voluntário da União Federal conhecidos e improvidos. (TRF2, 6ª TEsp, REEX nº 5009031-86.2020.4.02.5101, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, sessão de 5.10.2020) Ainda que o Aviso de Convocação 003 (evento 1 OUT6) tenha previsto prazo até 22.1.2021 para o requerimento do adiamento de incorporação, o autor só formalizou o contrato com a Secretaria Municipal de Saúde em 12.3.2021 e afirma já ter decorrido o termo para requerer a reserva de vaga no Programa de Residência Médica nos termos da Resolução CNRM nº 4/2001. Veja-se: "[...] f. O adiamento do Serviço Militar pode ser requerido pelo cidadão até o dia 22 de janeiro de 2021, podendo ou não ser atendido, a depender das necessidades das Forças Armadas. Para o pleito, o cidadão deve apresentar: 1) comprovante de aprovação em Programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; 2) comprovação de matrícula em pós-graduação na área médica; 3) comprovante de que obteve bolsa de estudos de caráter técnico-científico no exterior; e 4) comprovante de estar exercendo suas atividades no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou no programa “Mais Médicos”, no período de convocação. [...] j. Todo médico convocado para servir às Forças Armadas, matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), poderá requerer a reserva da vaga em apenas 1 (um) programa de Residência Médica em todo o território nacional, pelo período de 1 (um) ano. A concessão será estendida aos médicos residentes, desde que seu alistamento tenha sido efetuado anteriormente à matrícula no Programa de Residência Médica no qual se classificou, conforme art. 1º da Resolução CNRM nº 4/2001." Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade, os prejuízos que podem decorrer da interrupção da residência médica, mesmo que para fins de serviço militar obrigatório, seriam, em juízo perfunctório, desproporcionais à necessidade da União Federal de contar com os préstimos do autor no presente momento. No mesmo sentido, adoto como razões de decidir as bem lançadas considerações da C. 5ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, presentes no v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (processo nº 5010932-32.2021.4.02.0000), in verbis: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73 (recurso repetitivo), decidiu que, antes de 26.10.2010, data em que entrou em vigor a Lei nº 12.336, que alterou o art. 4º da Lei nº 5.292/1967, os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, se convocados após sua graduação no respectivo curso, ainda que dispensados deste por excesso de contingente ou por residir em município não tributário. Nesse sentido, confira-se os julgados deste TRF2: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ DIVERGENTE DO ACÓRDÃO. ANTERIOR DISPENSA E CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/2010. POSSIBILIDADE. 1. A Vice-Presidência desta Corte Federal proferiu decisão com determinação de retorno dos autos a este órgão julgador para, se for o caso, exercer o juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp nº 1.186.513/RS (leading case), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que esse novo regime jurídico da obrigatoriedade do serviço militar trazido pela Lei nº 12.336/2010, aplica-se aos concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, ainda que dispensados da prestação do serviço militar, por excesso de contingente ou por residirem em Município não-tributário, antes da publicação desta lei, mas que foram reconvocados após a sua vigência (26/10/2010). 3. In casu, muito embora o autor já tenha sido dispensado em 30/12/2008, por residir em município não tributário, para prestar o serviço militar inicial obrigatório, na forma da Lei nº 4.375/1964, aplica-se ao presente caso a Lei nº 12.336/2010, na medida em que a nova convocação, para prestar o serviço militar obrigatório, agora na forma da Lei nº 5.292/1967, ocorreu em 20/01/2011, portanto, após a vigência da nova legislação. 4. Dado provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00098927520114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 13.5.2019) REMESSA E APELAÇÃO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.336/10. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. 1.Em juízo de retratação, retornam os autos da Vice-Presidência, na forma prevista no art. 1.030, V, alínea "c", do NCPC, para reexame da questão da aplicabilidade da Lei nº 12.336/2010aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência. 2. Com efeito, o aresto impugnado contraria pronunciamento definitivo do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1464815/RJ, no qual assentou-se o entendimento de que "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". 3. A 3ª Seção Especializada Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, revendo sua posição anterior, no julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2013.51.01.102582-0, de 18/09/2014, firmou orientação no sentido da possibilidade da reconvocação de militar quando ocorrida em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.336 (26/10/2010). Tal entendimento, encontra-se em sintonia com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013). 4. In casu,o autor foi dispensado do serviço militar, por excesso de contingente, em 12/09/2005, tendo concluído o curso de medicina em dezembro de 2012e sido convocado a apresentar-se no Exército Brasileiro em 03/01/2013, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.336, de 26 de outubro de 2010. 5. Juízo positivo de retratação. Remessa necessária e recurso voluntário da União Federal conhecidos e providos. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00069596120134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 11.12.2018) No caso, o agravado foi dispensado do serviço militar obrigatório no dia 6.1.2015, por haver sido incluído no excesso de contingente. Desse modo, tendo a convocação se dado após o advento da Lei nº 12.336/2010, torna-se, em princípio, cabível a prestação de serviço militar obrigatório junto à Marinha do Brasil. Ocorre que a o art. 29, alínea “e”, da Lei nº 4.375/1964 possibilita o adiamento da incorporação em casos específicos, como na hipótese de alunos matriculados em curso de residência. Confira-se “Art. 29 - Poderão ter a incorporação adiada: (...) e) os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso” - (Redação dada pela Lei nº12.336/2010). Em análise dos autos originários, verifica-se no EVENTO1/DECL10 que o agravado está matriculado no Programa de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Rio de Janeiro, cursando atualmente o primeiro ano de Residência Médico. Portanto, estaria o agravado inserido na previsão legal que possibilita o adiamento da incorporação e diante das peculiaridades do caso, constata-se que a incorporação do agravado ao serviço militar constituiu um verdadeiro obstáculo ao exercício da residência médica pelo demandante, violando-se o seu direito na hipótese em concreto, o que vai de encontro ao objetivo da norma que rege o tema, qual seja, o de possibilitar o pleno exercício da medicina, sem prejuízo do serviço militar obrigatório, nos termos do caput do art. 4º da Lei n.º 5.292/67 c/c o art. 29 da Lei n.º 4.375/64, ambas com a redação dada pela Lei n.º 12.336/2010. Nesse sentido, são os precedentes deste Egrégio Tribunal regional Federal da Segunda Região. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM NEUROCIRURGIA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO DA UNIÃO. 1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO CONTRA A R. SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE, QUE DETERMINOU QUE A CONVOCAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO FOSSE ADIADA ATÉ O TÉRMINO OU A INTERRUPÇÃO DO CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM NEUROCIRURGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 5.292/67. 2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA, ORA APELADA, NÃO OBJETIVA A DISPENSA DEFINITIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, MAS TÃO SOMENTE, PLEITEIA O SEU ADIAMENTO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA, COM ESPECIALIDADE EM NEUROCIRURGIA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DE CARVALHO FLORENCE. 3. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 5.292/1967, DADA PELA LEI N.º 12.336/2010, GARANTE AOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS, O DIREITO DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO APÓS A REALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA, MESMO QUE TENHAM OBTIDO ADIAMENTO OU DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. 4. DESSE MODO, ASSISTE AO AUTOR O DIREITO DE OBTER O ADIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM NEUROCIRURGIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DE CARVALHO FLORENCE, COM INÍCIO EM 2014 E COM TÉRMINO PREVISTO EM MARÇO DE 2019. (TRF/2ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, PROCESSO Nº 0022912-26.2017.4.02.5101, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, PUBLICADO EM 08/03/2019; TRF/2ª REGIÃO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, PROCESSO Nº 0037811-63.2016.4.02.5101, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, PUBLICADO EM 11/02/2019; TRF/2ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, PROCESSO Nº 0001381-63.2012.4.02.5001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, PUBLICADO EM 08/03/2016; TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA,  APREENEC - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 356913 - 0012265-66.2014.4.03.6000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, JULGADO EM 21/02/2017, E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA: 08/03/2017). 5. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) MAJORADA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, § 4º, INCISO III E § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064977-75.2018.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 4.5.2020) – grifo nosso. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julga procedente o pedido autoral para determinar, em caráter definitivo, o afastamento dos efeitos da Portaria n.º 76 de 2021, suspendendo-se a obrigatoriedade da decisão que impôs a dilatação do prazo de serviço militar ao impetrante, impedindo o impetrado de lhe impor qualquer penalidade administrativa em decorrência da situação objeto da ação. A controvérsia posta em sede de remessa necessária consiste em definir se a prorrogação do serviço militar do demandante se afigurou ilegal. 2. A Lei n.º 5.292/67, que trata sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, dispõe, em seu art. 3º, que a prestação do serviço militar será realizada mediante estágios de Adaptação e Serviço (EAS) e de Instrução e Serviço (EIS).  O caput do art. 4º da referida legislação, com redação dada pela Lei n.º 12.336/2010, dispõe que os concluintes dos cursos nas instituições de ensino de formação de médicos, dentistas e veterinários deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, quando não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação da respectiva classe, por adiamento ou dispensa de incorporação. 3. A finalidade da legislação neste ponto foi de permitir que tais estudantes e profissionais pudessem concluir os respectivos cursos e residências, ante a relevância de tais profissões para a sociedade, sem prejuízo da prestação do serviço militar obrigatório, o qual poderia ser prestado em outra ocasião. 4. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária – MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, na hipótese de a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei n. 12.336/2010. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1428717, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 10.3.2021. 5.  O art. 29 da Lei n.º 4.375/64, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.336/10, também disciplinou que os matriculados ou os candidatos à matrícula em institutos destinados à residência médica ou pós-graduação de médicos poderão ter a incorporação adiada até o término ou a interrupção do curso. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064977-75.2018.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 4.5.2020; TRF2, Vice-Presidência, AC 0001381-63.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 8.3.2016. 6. A prorrogação da duração do serviço militar encontra fundamento no art. 6º da Lei n.º 5.292/67, a qual preconiza que os estágios terão duração normal de doze meses, podendo ser reduzidos até dois meses ou dilatados até seis meses pelos Ministros Militares, ou, ainda, poderão ser prorrogados até dezoito meses, em caso de interesse nacional, mediante autorização do Presidente da República. 7. O demandante foi dispensado do serviço militar obrigatório inicial, por ter se alistado em município não tributado. Com a conclusão de curso superior em medicina, o mesmo prestou o serviço militar, nos termos do que dispõe a Lei n.º 5.292/67, o qual foi prorrogado mediante a Portaria n.º 76/2021. Entretanto, no decorrer do exercício das atividades castrenses, sobreveio sua aprovação no concurso para residência médica perante instituição pública de ensino superior. 8. Diante das peculiaridades do caso, constata-se que a prorrogação do período de serviço militar constituiu um verdadeiro obstáculo ao exercício da residência médica pelo demandante, violando-se o seu direito na hipótese em concreto, o que vai de encontro ao objetivo da norma que rege o tema, qual seja, o de possibilitar o pleno exercício da medicina, sem prejuízo do serviço militar obrigatório, nos termos do caput do art. 4º da Lei n.º 5.292/67 c/c o art. 29 da Lei n.º 4.375/64, ambas com a redação dada pela Lei n.º 12.336/2010. Ademais, observa-se nos autos que o demandante inclusive já foi licenciado do serviço militar, com a sua inscrição no curso de residência médica perante universidade pública, motivo pelo qual não subsiste razão para reforma da sentença. 9. Remessa necessária não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5008052-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 29.7.2021) Diante desse cenário, verifica-se que o agravado está inserido na exceção prevista pela legislação, logo, imperativa a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para afastar os efeitos da convocação do autor para conhecimento de designação para a prestação de serviço militar junto à Guarnição de Porto Velho, consubstanciada na Nota Informativa nº 090. Dessa forma, a procedência do pedido autoral é medida de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a tutela de urgência deferida no evento 5: i) afastar os efeitos da convocação do autor para conhecimento de designação para a prestação de serviço militar junto à Guarnição de Porto Velho, consubstanciada na Nota Informativa nº 090; e ii) determinar o adiamento do serviço militar do autor até o término da residência médica. Condeno o réu ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, devidamente atualizadas, bem como ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sentença sujeita a remessa necessária

A União Federal, evento 41, informa que não tem interesse em recorrer da referida sentença.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73 (recurso repetitivo), decidiu que, antes de 26.10.2010, data em que entrou em vigor a Lei nº 12.336, que alterou o art. 4º da Lei nº 5.292/1967, os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, se convocados após sua graduação no respectivo curso, ainda que dispensados deste por excesso de contingente ou por residir em município não tributário. Nesse sentido, confira-se os julgados deste TRF2:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ DIVERGENTE DO ACÓRDÃO. ANTERIOR DISPENSA E CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/2010. POSSIBILIDADE.

1. A Vice-Presidência desta Corte Federal proferiu decisão com determinação de retorno dos autos a este órgão julgador para, se for o caso, exercer o juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp nº 1.186.513/RS (leading case), submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

2. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que esse novo regime jurídico da obrigatoriedade do serviço militar trazido pela Lei nº 12.336/2010, aplica-se aos concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, ainda que dispensados da prestação do serviço militar, por excesso de contingente ou por residirem em Município não-tributário, antes da publicação desta lei, mas que foram reconvocados após a sua vigência (26/10/2010). 3. In casu, muito embora o autor já tenha sido dispensado em 30/12/2008, por residir em município não tributário, para prestar o serviço militar inicial obrigatório, na forma da Lei nº 4.375/1964, aplica-se ao presente caso a Lei nº 12.336/2010, na medida em que a nova convocação, para prestar o serviço militar obrigatório, agora na forma da Lei nº 5.292/1967, ocorreu em 20/01/2011, portanto, após a vigência da nova legislação. 4. Dado provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00098927520114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 13.5.2019)

 REMESSA E APELAÇÃO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.336/10. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO RETRATAÇÃO. PROVIMENTO.

1.Em juízo de retratação, retornam os autos da Vice-Presidência, na forma prevista no art. 1.030, V, alínea "c", do NCPC, para reexame da questão da aplicabilidade da Lei nº 12.336/2010aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência.

2. Com efeito, o aresto impugnado contraria pronunciamento definitivo do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1464815/RJ, no qual assentou-se o entendimento de que "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar".

3. A 3ª Seção Especializada Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, revendo sua posição anterior, no julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2013.51.01.102582-0, de 18/09/2014, firmou orientação no sentido da possibilidade da reconvocação de militar quando ocorrida em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.336 (26/10/2010). Tal entendimento, encontra-se em sintonia com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013).

4. In casu,o autor foi dispensado do serviço militar, por excesso de contingente, em 12/09/2005, tendo concluído o curso de medicina em dezembro de 2012e sido convocado a apresentar-se no Exército Brasileiro em 03/01/2013, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.336, de 26 de outubro de 2010.

5. Juízo positivo de retratação. Remessa necessária e recurso voluntário da União Federal conhecidos e providos. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00069596120134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 11.12.2018)

No caso, o autor foi dispensado do serviço militar obrigatório no dia 6.1.2015, por haver sido incluído no excesso de contingente. Desse modo, tendo a convocação se dado após o advento da Lei nº 12.336/2010, torna-se, em princípio, cabível a prestação de serviço militar obrigatório junto à Marinha do Brasil.

Ocorre que o art. 29, alínea “e”, da Lei nº 4.375/1964 possibilita o adiamento da incorporação em casos específicos, como na hipótese de alunos matriculados em curso de residência. Confira-se:

Art. 29 - Poderão ter a incorporação adiada:

(...)

e) os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso - (Redação dada pela Lei nº12.336/2010).

Em análise dos autos originários, verifica-se no evento 1/1º grau, DECL10 que o demandante está matriculado no Programa de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Rio de Janeiro, cursando atualmente o primeiro ano de Residência Médico.

Portanto, encontra-se o autor inserido na previsão legal que possibilita o adiamento da incorporação e diante das peculiaridades do caso, constata-se que a incorporação do agravado ao serviço militar constituiu um verdadeiro obstáculo ao exercício da residência médica pelo demandante, violando-se o seu direito na hipótese em concreto, o que vai de encontro ao objetivo da norma que rege o tema, qual seja, o de possibilitar o pleno exercício da medicina, sem prejuízo do serviço militar obrigatório, nos termos do caput do art. 4º da Lei n.º 5.292/67 c/c o art. 29 da Lei n.º 4.375/64, ambas com a redação dada pela Lei n.º 12.336/2010.

Nesse sentido, são os precedentes desta Corte Regional. Confira-se:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM NEUROCIRURGIA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO DA UNIÃO.

1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO CONTRA A R. SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE, QUE DETERMINOU QUE A CONVOCAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO FOSSE ADIADA ATÉ O TÉRMINO OU A INTERRUPÇÃO DO CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM NEUROCIRURGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 5.292/67.

2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA, ORA APELADA, NÃO OBJETIVA A DISPENSA DEFINITIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, MAS TÃO SOMENTE, PLEITEIA O SEU ADIAMENTO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA, COM ESPECIALIDADE EM NEUROCIRURGIA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DE CARVALHO FLORENCE.

3. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 5.292/1967, DADA PELA LEI N.º 12.336/2010, GARANTE AOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS, O DIREITO DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO APÓS A REALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA, MESMO QUE TENHAM OBTIDO ADIAMENTO OU DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.

4. DESSE MODO, ASSISTE AO AUTOR O DIREITO DE OBTER O ADIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM NEUROCIRURGIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DE CARVALHO FLORENCE, COM INÍCIO EM 2014 E COM TÉRMINO PREVISTO EM MARÇO DE 2019. (TRF/2ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, PROCESSO Nº 0022912-26.2017.4.02.5101, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, PUBLICADO EM 08/03/2019; TRF/2ª REGIÃO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, PROCESSO Nº 0037811-63.2016.4.02.5101, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, PUBLICADO EM 11/02/2019; TRF/2ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, PROCESSO Nº 0001381-63.2012.4.02.5001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, PUBLICADO EM 08/03/2016; TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA,  APREENEC - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 356913 - 0012265-66.2014.4.03.6000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, JULGADO EM 21/02/2017, E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA: 08/03/2017).

5. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) MAJORADA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, § 4º, INCISO III E § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

6. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064977-75.2018.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 4.5.2020) – grifo nosso.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária de sentença que julga procedente o pedido autoral para determinar, em caráter definitivo, o afastamento dos efeitos da Portaria n.º 76 de 2021, suspendendo-se a obrigatoriedade da decisão que impôs a dilatação do prazo de serviço militar ao impetrante, impedindo o impetrado de lhe impor qualquer penalidade administrativa em decorrência da situação objeto da ação. A controvérsia posta em sede de remessa necessária consiste em definir se a prorrogação do serviço militar do demandante se afigurou ilegal.

2. A Lei n.º 5.292/67, que trata sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, dispõe, em seu art. 3º, que a prestação do serviço militar será realizada mediante estágios de Adaptação e Serviço (EAS) e de Instrução e Serviço (EIS).  O caput do art. 4º da referida legislação, com redação dada pela Lei n.º 12.336/2010, dispõe que os concluintes dos cursos nas instituições de ensino de formação de médicos, dentistas e veterinários deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, quando não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação da respectiva classe, por adiamento ou dispensa de incorporação.

3. A finalidade da legislação neste ponto foi de permitir que tais estudantes e profissionais pudessem concluir os respectivos cursos e residências, ante a relevância de tais profissões para a sociedade, sem prejuízo da prestação do serviço militar obrigatório, o qual poderia ser prestado em outra ocasião.

4. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária – MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, na hipótese de a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei n. 12.336/2010. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1428717, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 10.3.2021.

5.  O art. 29 da Lei n.º 4.375/64, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.336/10, também disciplinou que os matriculados ou os candidatos à matrícula em institutos destinados à residência médica ou pós-graduação de médicos poderão ter a incorporação adiada até o término ou a interrupção do curso. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064977-75.2018.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 4.5.2020; TRF2, Vice-Presidência, AC 0001381-63.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 8.3.2016.

6. A prorrogação da duração do serviço militar encontra fundamento no art. 6º da Lei n.º 5.292/67, a qual preconiza que os estágios terão duração normal de doze meses, podendo ser reduzidos até dois meses ou dilatados até seis meses pelos Ministros Militares, ou, ainda, poderão ser prorrogados até dezoito meses, em caso de interesse nacional, mediante autorização do Presidente da República.

7. O demandante foi dispensado do serviço militar obrigatório inicial, por ter se alistado em município não tributado. Com a conclusão de curso superior em medicina, o mesmo prestou o serviço militar, nos termos do que dispõe a Lei n.º 5.292/67, o qual foi prorrogado mediante a Portaria n.º 76/2021. Entretanto, no decorrer do exercício das atividades castrenses, sobreveio sua aprovação no concurso para residência médica perante instituição pública de ensino superior.

8. Diante das peculiaridades do caso, constata-se que a prorrogação do período de serviço militar constituiu um verdadeiro obstáculo ao exercício da residência médica pelo demandante, violando-se o seu direito na hipótese em concreto, o que vai de encontro ao objetivo da norma que rege o tema, qual seja, o de possibilitar o pleno exercício da medicina, sem prejuízo do serviço militar obrigatório, nos termos do caput do art. 4º da Lei n.º 5.292/67 c/c o art. 29 da Lei n.º 4.375/64, ambas com a redação dada pela Lei n.º 12.336/2010. Ademais, observa-se nos autos que o demandante inclusive já foi licenciado do serviço militar, com a sua inscrição no curso de residência médica perante universidade pública, motivo pelo qual não subsiste razão para reforma da sentença.

9. Remessa necessária não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5008052-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 29.7.2021)

Diante desse cenário, verifica-se que o demandante está inserido na exceção prevista pela legislação, logo, imperativa a manutenção de sentença que julgou procedente o pedido, para afastar os efeitos da convocação do autor para conhecimento de designação para a prestação de serviço militar junto à Guarnição de Porto Velho, consubstanciada na Nota Informativa nº 090.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075909v2 e do código CRC 2c781ebf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/08/2022, às 12:58:21

Remessa Necessária Cível Nº 5061309-30.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE.

 1. Reexame necessário em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência para afastar os efeitos da convocação do autor para conhecimento de designação para a prestação de serviço militar junto à Guarnição de Porto Velho, consubstanciada na Nota Informativa nº 090; e determinar o adiamento do serviço militar do autor até o término da residência médica.

2. A sentença ora recorrida não é dotada de liquidez, implicando, assim, em uma obrigação de fazer para a União Federal, o que legitima a aplicação da Súmula nº 61 do TRF2. Não houve interposição de recurso das partes e, tratando-se de ação ilíquida que traz obrigação de fazer, dou por interposta a remessa necessária.

3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73 (recurso repetitivo), decidiu que, antes de 26.10.2010, data em que entrou em vigor a Lei nº 12.336, que alterou o art. 4º da Lei nº 5.292/1967, os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, se convocados após sua graduação no respectivo curso, ainda que dispensados deste por excesso de contingente ou por residir em município não tributário. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00098927520114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 13.5.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00069596120134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 11.12.2018

4. Encontra-se o autor inserido na previsão legal que possibilita o adiamento da incorporação e diante das peculiaridades do caso, constata-se que a incorporação do agravado ao serviço militar constituiu um verdadeiro obstáculo ao exercício da residência médica pelo demandante, violando-se o seu direito na hipótese em concreto, o que vai de encontro ao objetivo da norma que rege o tema, qual seja, o de possibilitar o pleno exercício da medicina, sem prejuízo do serviço militar obrigatório, nos termos do caput do art. 4º da Lei n.º 5.292/67 c/c o art. 29 da Lei n.º 4.375/64, ambas com a redação dada pela Lei n.º 12.336/2010. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5008052-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 29.7.2021.

5. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 6. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021.

7. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075910v3 e do código CRC 1fabc65b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/08/2022, às 17:13:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5061309-30.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.