Apelação/Remessa Necessária Nº 5069864-70.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança interposto por Yuri Gomes da Silva contra ato praticado pelo Sr. AGENTE FINANCEIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, concedeu parcialmente a segurança, para julgar procedente em parte o pedido, confirmando a concessão da medida liminar, para que sejam desconstituídos os débitos equivalentes as quantias que foram revertidas para a instituição de ensino superior, em virtude do contrato de financiamento do fies nº 19.0888.187.0000427-01 firmado entre o Impetrante e a Caixa Econômica Federal com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em suas razões recursais (evento 93/1º grau) pugna pelo deferimento do efeito suspensivo da apelação e pela reforma da sentença com intuito de julgar improcedente o pedido e por conseguinte, denegar a segurança ao impetrante.
Aduz que em conformidade com o artigo 3º, da Lei 10.260/2001, com nova redação dada pela Lei 13.530/2017. A gestão de todos os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 é de atribuição da Caixa Econômica Federal, função previamente exercida pelo FNDE. Defende que como disposto no artigo 6º da Portaria Normativa MEC n. 209/2018, o FDNE tem atribuição de agir exclusivamente como agente operador nos contratos assinados até o 2º semestre de 2017 conforme previsão contida no § 3º, do artigo 12º, que ainda não tiveram sua migração realizada à CAIXA, ou seja, até a completa transferência das atividades operacionais do FIES para a Caixa Econômica Federal. Consequentemente, argumenta que, visto que o objeto da ação é a restrição da contratação dos aditamentos, por variações no sistema no site do agente responsável, a responsabilização recaí unicamente sobre a Caixa Econômica Federal, afastando a atual competência do FDNE. Sustenta que ações referentes a disponibilização do sistema para autorização de aditamento de renovação, transferência de valores de encargos educacionais sem financiamento e lançamento de boletos de coparticipação de contratos realizados a partir do 1º semestre de 2018, são atribuídos de forma exclusiva ao agente operador, no caso em questão a Caixa Econômica Federal.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do MPF (evento 5/2º grau) informando sua não intervenção no feito diante da ausência das hipóteses legais que exijam a sua intervenção. Pugna pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001073738v4 e do código CRC 276895dd.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 22/7/2022, às 20:13:9