Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5069864-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança interposto por Yuri Gomes da Silva  contra ato praticado pelo Sr. AGENTE FINANCEIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, concedeu parcialmente a segurança, para julgar procedente em parte o pedido, confirmando a concessão da medida liminar, para que sejam desconstituídos os débitos equivalentes as quantias que foram revertidas para a  instituição de ensino superior, em virtude do contrato de financiamento do fies nº 19.0888.187.0000427-01 firmado entre o Impetrante e a Caixa Econômica Federal com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em suas razões recursais (evento 93/1º grau) pugna pelo deferimento do efeito suspensivo da apelação e pela reforma da sentença com intuito de julgar improcedente o pedido e por conseguinte, denegar a segurança ao impetrante.

Aduz que em conformidade com o artigo 3º, da Lei 10.260/2001, com nova redação dada pela Lei 13.530/2017. A gestão de todos os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 é de atribuição da Caixa Econômica Federal, função previamente exercida pelo FNDE. Defende que como disposto no artigo 6º da Portaria Normativa MEC n. 209/2018, o FDNE tem atribuição de agir exclusivamente como agente operador nos contratos assinados até o 2º semestre de 2017 conforme previsão contida no § 3º, do artigo 12º, que ainda não tiveram sua migração realizada à CAIXA, ou seja,  até a completa transferência das atividades operacionais do FIES para a Caixa Econômica Federal. Consequentemente, argumenta que, visto que o objeto da ação é a restrição da contratação dos aditamentos, por variações no sistema no site do agente responsável, a responsabilização recaí unicamente sobre a Caixa Econômica Federal, afastando  a atual competência do FDNE. Sustenta que ações referentes a disponibilização do sistema para autorização de aditamento de renovação, transferência de valores de encargos educacionais sem financiamento e lançamento de boletos de coparticipação de contratos realizados a partir do 1º semestre de 2018, são atribuídos de forma exclusiva ao agente operador, no caso em questão a Caixa Econômica Federal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do MPF (evento 5/2º grau) informando sua não intervenção no feito diante da ausência das hipóteses legais que exijam a sua intervenção. Pugna pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001073738v4 e do código CRC 276895dd.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 22/7/2022, às 20:13:9

 


 



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Documento:20001073739
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5069864-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação e da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança interposto por Yuri Gomes da Silva  contra ato praticado pelo Sr. AGENTE FINANCEIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, concedeu parcialmente a segurança, para julgar procedente em parte o pedido, confirmando a concessão da medida liminar, para que sejam desconstituídos os débitos equivalentes as quantias que foram revertidas para a  instituição de ensino superior, em virtude do contrato de financiamento do fies nº 19.0888.187.0000427-01 firmado entre o Impetrante e a Caixa Econômica Federal com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em suas razões recursais (evento 93/1º grau) pugna pelo deferimento do efeito suspensivo da apelação e pela reforma da sentença com intuito de julgar improcedente o pedido e por conseguinte, denegar a segurança ao impetrante.

Como causa de pedir, narrou o impetrante, ora apelado, em sua inicial que estava vinculado à instituição de ensino Universidade Estácio de Sá, desde o primeiro semestre/2014, quando foi aprovado para iniciar o curso de Engenharia Civil. Afirma que a prestação correspondente aos serviços educacionais é provida mediante o FIES. Sustenta que não vem conseguindo realizar com êxito sua rematrícula para a continuidade do curso, em virtude de constantes falhas sistêmicas. Afirma ter realizado o pagamento de todo o primeiro semestre de 2020, no entanto, não logrou realizar sua rematrícula no segundo semestre de 2020, sob a alegação de que o valor pago ao FIES não foi repassado à Instituição de Ensino. Destaca que somente poderia realizar o aditamento referente ao período 2020/2 se, antes terminasse o aditamento do de 2020/1. Argumenta que atende a todas as exigências para a manutenção do financiamento, “e que as razões que ensejam o óbice à sua rematrícula recaem sobre a impetrada Estácio de Sá que não procedendo ao aditamento constrói um quadro de inadimplemento ao qual o autor não deu causa”. 

O apelado objetivou com a impetração do mandado de segurança reativar o contrato do Fies e realizar sua rematrícula no curso superior de Engenharia Civil na Universidade Estácio de Sá. E, ainda, desconstituir os débitos decorrentes dos entraves do aditamento do contrato Fies; obrigar as impetradas a realizarem os respectivos aditamentos; e ter declarada a inexistência de débito.

De plano, verifica-se que o FNDE possui  legitimidade passiva para integrar o presente writ, uma vez que, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe a ele proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior .

Acrescente-se a isso que o FNDE exerce o papel de operador do FIES, incumbindo-lhe, entre outras tarefas, gerir o sistema informatizado do FIES (SisFIES). Considerando que o óbice na matrícula do apelado decorreu de um problema de ordem técnica operacional no sistema, conclui-se que o FNDE também deve ser mantida no polo passivo da demanda

Sobre o tema segue a jurisprudência do STJ:

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DEMANDAS ENVOLVENDO O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência por analogia da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. Precedente. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. 


(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1823484 2019.01.87117-7, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2019 ..DTPB:.)


                   Inicialmente, importa observar que a educação é um direito subjetivo da impetrante, assegurado pelo art. 205, da Carta Magna de 1988.

Por sua vez, na hipótese dos autos, verifica-se que o apelado em 27/05/2020, celebrou com a Caixa Econômica Federal o contrato nº 19.0888.187.0000427-01, de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil.

Restou comprovado que os valores mensais alusivos ao financiamento estudantil do primeiro semestre de 2020 foram devidamente repassados à Universidade Estácio de Sá (comprovante4, evento1/1º grau). 

O apelado anexou três comprovantes de pagamento em favor da Caixa Econômica Federal, alusivos aos meses de julho/2020, agosto/2020, setembro/2020 e com expressa indicação do referido contrato estudantil (outros8, comprovantes 5, 6, 12, evento1 /1º grau).

Sendo assim, entendo que o apelado faz jus à efetivação da matrícula, ainda que pendente o repasse das verbas do referido programa. Isso porque o repasse das verbas provenientes do FIES constitui obrigação que não deve recair sobre o apelado, ora impetrante, mas sim sobre o agente operador do FIES, razão pela qual se mostra desarrazoado condicionar a matrícula do aluno beneficiário do FIES à comprovação do referido repasse, tampouco se mostra legítima a cobrança, diretamente do aluno, do montante que deveria ter sido repassado pelo agente operador do FIES.

Salienta-se que existem responsabilidades e deveres a serem seguidos pelos alunos e pelos estabelecimentos educacionais. Ora, na medida em que o apelado está regularmente inscrito no FIES, o atraso na liberação dos valores respectivos, principalmente em decorrência de falha do próprio sistema, não poderia ter impedido a realização da matrícula, muito menos legitima a cobrança, por parte da instituição de ensino, diretamente dos alunos do montante que deveria ter sido repassado. 

Assim, deve-se garantir o direito à educação, que se contrapõe, neste caso, a problemas internos de repasse dos valores, não podendo prejudicar o apelado.

 

Sobre o tema, merecem destaque os julgados a seguir:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ENSINO SUPERIOR - FIES. NÃO REPASSE DAS VERBAS POR PARTE DO GESTOR DO FUNDO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO COM BOLETO– COMO CONDIÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE REMATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Os impetrantes pleiteiam a nulidade dos termos de acordo com boleto– que tiveram que assinar como condição para efetuar a matrícula para o primeiro semestre de 2011, com o intuito de continuar cursando o curso de graduação em medicina, uma vez que são beneficiários do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Descabe falar em carência superveniente do direito de ação, por ausência de interesse de agir, uma vez que tal interesse encontra-se tanto na utilidade da medida quanto na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito à situação de fato deduzida em juízo, que pode ser proveniente de um dano iminente ou um dano concreto. No presente caso, não restou demonstrado pela autoridade coatora que os termos de acordo com boleto–, assinados pelos impetrantes no mês de fevereiro de 2011 quando da rematrícula para o primeiro semestre do ano de 2011, foram cancelados. Existente, portanto, a utilidade e a necessidade de ordem concedida no presente mandamus, declarando nulos os referidos termos. 3. Considerando que o aluno se encontra regularmente inscrito no FIES, faz jus à efetivação da matrícula, ainda que pendente o repasse das verbas do referido programa. Não pode a instituição de ensino condicionar a matrícula do aluno beneficiário do FIES à assinatura de contrato de confissão de dívida, uma vez que a obrigação do repasse da verba não recai sobre o aluno e sim sobre o agente operador do programa do FIES. 4. Salienta-se que existem responsabilidades e deveres a serem seguidos pelos alunos e pelos estabelecimentos educacionais. Ora, na medida em que os apelados estão inscritos regularmente no FIES, o atraso na liberação dos valores respectivos, principalmente em decorrência de falha do próprio sistema, não poderia ter impedido a realização da matrícula, muito menos legitima a cobrança, por parte da instituição de ensino, diretamente dos alunos do montante que deveria ter sido repassado. 5. Deve-se garantir o direito à educação, que se contrapõe, neste caso, a problemas internos de repasse dos valores, não podendo prejudicar os impetrantes. 6. Precedentes: STJ - Resp. 54211/SP, Primeira Turma, rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36723; TRF - 5ª Região - APELREEX 12591/CE, Terceira Turma, rel. Des. Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado), j.: 30/06/2011, DJE 07/07/2011 - página 798; TRF - 5ª Região - REO 93089/RN, Des. Federal Manoel Erhardt (Convocado), Terceira Turma, j: 15/02/2007, DJ 16/04/2007 - página 584; TRF-2ª Região, AC 96.02.33742-7, Terceira Turma, rel. Juiz Federal Convocado Wanderley de Andrade Monteiro, data julgamento: 06/03/2002 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

(APELRE 201150010039691, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:22/03/2012 - Página::275/276.)

ADMINISTRATIVO. FIES. PROCEDIMENTO DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO FEITA POR EQUÍVOCO DA DISCENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CANCELAMENTO. PORTARIA 19/2012 - MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE NO CASO. INEXIGIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA PELA IES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÕES DA CEF E FNDE DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEDES/UVV PROVIDA. 1. Trata-se de ação movida por Lara Santos Meneguelli em face de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Caixa Econômica Federal - CEF e Sociedade Educacional do Espírito Santo Centro Universitário Vila Velha - UVV, postulando: (a) à UVV, que autorize a matrícula da autora no curso de medicina e que se abstenha de cobrar os valores referentes às mensalidades pendentes; (b) ao FNDE, que se abstenha de promover o cancelamento do Contrato Fies nº 06.0169.185.0003708-07; (c) à CEF, que repasse à UVV os valores referentes ao financiamento do curso de medicina, na proporção devida. 2. A autora celebrou com o FNDE, representado no ato pela CEF, Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, para o custeio das mensalidades de seu curso de medicina na UVV. A Portaria Normativa nº 19/2012 do MEC, que dispõe sobre o encerramento antecipado da utilização de financiamento concedido com recursos do FIES, estabelece no art. 2º que o procedimento deverá ser iniciado por solicitação, por meio do Sistema Informatizado do Fies - SisFIES. Nos termos do art. 6º, após a confirmação da solicitação do encerramento no SisFIES, o estudante terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do terceiro dia útil da data da confirmação, para comparecer ao agente financeiro e assinar o Termo de Encerramento. Expirado esse prazo, a solicitação de encerramento será cancelada. 3. No caso em apreço, a autora afirma na inicial que, em acesso ao SisFIES, deu início equivocadamente à operação de cancelamento do contrato de financiamento no tocante ao primeiro período do ano letivo de 2012. Entretanto, não compareceu ao agente financeiro para formalizar o cancelamento através do Termo de Encerramento. Ocorre que, mesmo diante da inexistência da assinatura do Termo de Encerramento, o pedido de cancelamento foi acatado, tendo, a partir de então, cessado os repasses do financiamento. Embora tenha 1 sido admitido à autora a possibilidade de frequentar as aulas até o início de 2014, a Universidade negou-se a efetuar a matrícula referente ao período de 2014.2, por força da existência do débito relativo ao financiamento. 4. Apesar de não figurar mais como "agente operador", a CEF continua atuando como "agente financeiro" junto ao FIES, competindo-lhe efetuar os repasses dos valores financiados no contrato em apreço. Tendo em vista que o pleito formulado pela autora visa justamente a manutenção dos repasses, eventual decisão de procedência surtirá efeitos em relação à CEF, figurando esta como uma das titulares da relação jurídica material deduzida nos autos, motivo pelo qual convém seja mantida no polo passivo. 5. A FNDE exerce o papel de operador do FIES, incumbindo-lhe, entre outras tarefas, gerir o sistema informatizado do FIES (SisFIES). Considerando que o óbice na matrícula da discente decorreu de um problema de ordem técnica operacional no sistema - isto é, a informação de que o contrato de financiamento estava em vias de encerramento, muito embora já houvesse decorrido o prazo para homologação do cancelamento - conclui-se que a FNDE também deve ser mantida no polo passivo da demanda. 6. Nenhum dos réus obteve êxito em demonstrar o motivo pelo qual o financiamento da autora ficou prejudicado, inexistindo por parte desta qualquer inadimplemento contratual. No tocante ao pedido de cancelamento, de acordo com o que dispõem os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 19/2012 do MEC, é certo que depende, para sua efetivação, de confirmação pessoal por parte da discente. Entretanto, por não ter havido a apresentação nos autos de Termo de Encerramento assinado pela autora, não há como se concluir no sentido de que o contrato de financiamento tenha sido devidamente encerrado. 7. Via de regra, a sucumbência é critério determinante para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, há de atentar-se para o princípio da causalidade, mediante o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. De fato, não era exigível à SEDES/UVV que efetuasse a matrícula da discente no curso de medicina, uma vez que constava no sistema que o contrato de financiamento estava em processo de encerramento antecipado junto ao banco. Como o imbróglio teve origem por ocasião de equivocada solicitação de encerramento do FIES promovida pela estudante, aberto procedimento de encerramento e inexistindo prova de repasses dos recursos à IES, é necessário pontuar que esta apenas exerceu seu direito de negar matrícula de discente em débito com as mensalidades e cujo contrato de financiamento estudantil estava em vias de encerramento. Sendo assim, convém seja excluída da condenação em honorários advocatícios. 8. O art. 20, § 4º do CPC/73 autoriza o juiz, nas causas em que não há condenação, a fixar a verba honorária consoante apreciação equitativa, sem que esteja obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou máximo de 20% sobre o valor da causa, o que, contudo, não permite a fixação de valor irrisório. In casu, levando em conta o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o juízo a quo entendeu razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido de forma proporcional entre todas as partes. Entretanto, diante da exclusão da SEDES/UVV do pagamento dos honorários, cumpre seja reduzido para o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mantida a divisão do pagamento entre Lara Santos Meneguelli, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Caixa Econômica Federal - CEF. 2 9. Isenta a autora do pagamento da sua parte nas custas e honorários, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelações da FNDE e CEF desprovidas. Apelação da SEDES/UVV provida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0110708-69.2014.4.02.5001, MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA..ORGAO_JULGADOR:.)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA IES. LEI 10.260/2001. LEI 12.202/201 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. NÃO ADITAMENTO. INEXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PARTE DO ALUNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 12.202/10, a Lei 10.260/2001 passou a prever que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE assumiria o papel de "agente operador" do FIES, competindo à Caixa Econômica Federal - CEF, no prazo de 1 (um) ano, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. Contudo, o contrato em comento foi firmado entre a autora e a CEF em 25/05/2010, ou seja, antes da exclusão da Caixa como operadora do sistema. 2. Ademais, apesar de não figurar mais como "agente operador", a CEF continua atuando como "agente financeiro" junto ao FIES, competindo-lhe efetuar os repasses dos valores financiados no contrato em apreço. Tendo em vista que o pleito formulado pela autora visa justamente o repasse dos valores referentes ao contrato de financiamento estudantil, eventual decisão de procedência surtirá efeitos em relação à CEF, figurando esta como uma das titulares da relação jurídica material deduzida nos autos, motivo pelo qual convém seja mantida no polo passivo. 3. Quanto à legitimidade passiva ad causam da Universidade Estácio de Sá, considerando que a demanda envolve obrigações que cabem à IES (a exemplo da renovação da matrícula da autora), conclui-se que também deve ser mantida no polo passivo da demanda. 4. O atraso nos aditamentos e no repasse de verba do FIES não pode impedir matrícula de beneficiários, tampouco poderia ser exigido o pagamento das mensalidades por parte da aluna, sobretudo quando há evidências de que se encontrava em situação regular perante o programa de financiamento estudantil. Isso porque a IES, cadastrada no FIES, dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento das verbas atrasadas em face do agente operador do FIES. Portanto, considerando que a Autora encontrava-se regularmente inscrita no programa, possui direito à renovação da matrícula, ainda que pendente o repasse da verba, não se mostrando razoável que a IES recuse a renovação da matrícula de aluno beneficiário, em razão de entraves administrativos e operacionais por parte da CEF. 1 5. A partir do 3º semestre (2011.1), o financiamento estudantil, que era inicialmente de 50% (cinquenta por cento), passou a alcançar 100% (cem por cento) do valor das mensalidades, conforme demonstram os extratos do SisFIES. Entretanto, da análise da documentação juntada aos autos, resta incontroverso que a Demandante, a partir do primeiro semestre de 2011, pagou à IES valor que deveria ter sido custeado integralmente pelo financiamento estudantil. Logo, faz jus à restituição das quantias pagas à Universidade Estácio de Sá. 6. Previa o art. 20-A da Lei 10.260/01 que, o FNDE teria o prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do FIES, cabendo à CEF, durante esse prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. Na hipótese em tela, o contrato foi firmado entre a Autora e a CEF em 25/05/2010, isto é, antes do término da responsabilidade da instituição financeira como operadora do sistema. Por tal motivo, há de ser reconhecida a sua responsabilidade pelo repasse intempestivo das parcelas dos aditamentos. 7. Não consta dos autos prova de que houve a efetiva inscrição da Autora no cadastro de inadimplentes, havendo tão somente prova da notificação, a qual antecede a efetiva inscrição (Súmula 359/STJ - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"), motivo pelo qual se mostra indevida a tutela compensatória. Em suma, a mera notificação do SPC, por si só, não justifica indenização por danos morais. 8. Ainda que incontroversas a ausência dos aditamentos e a existência de atraso no repasse das parcelas dos aditamentos, o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente à configuração do dano moral, não podendo ser presumida a sua existência, sobretudo porque não foi a parte autora privada de frequentar o curso. Assim, não tendo a Demandante comprovado minimamente a existência do abalo moral decorrente do atraso nos repasses por parte da Caixa, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, não há que se falar em dever de indenizar da instituição financeira. 9. Em relação à condenação em lucros cessantes, por ter sido negada à Autora a possibilidade de realizar o estágio perante a JEF de Resende, fato devidamente comprovado nos autos, convém seja mantida a sentença ora guerreada. 10. Apelação da Universidade Estácio de Sá conhecida e desprovida. Apelação da CEF conhecida e parcialmente provida. Reformada em parte a sentença apenas para excluir a condenação a título de danos morais, mantidos os demais termos. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000137-95.2014.4.02.5109, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.27/09/2018)

DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) NO VALOR DE 50% DA MENSALIDADE DO CURSO E BOLSA UNIVERSITÁRIA NO VALOR FALTANTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE MATRÍCULA.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 2º-A da Portaria Normativa 10/2010-MEC, comprovada a vigência do financiamento do estudante, é vedada à instituição de ensino a cobrança de pagamento de quaisquer valores a título de mensalidades, matrícula ou encargos. 2. No caso, a impetrante objetiva matrícula no 8º período do curso de Direito, no semestre letivo 2014.2, de acordo as disciplinas cursadas, com integral prosseguimento das atividades curriculares, independentemente do pagamento de mensalidades ou taxas em atraso, em razão de ser beneficiária do contrato de financiamento estudantil do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES) e bolsista do Programa Bolsa Universitária da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). 2. Tendo a estudante comprovado ser beneficiária de financiamento estudantil no valor equivalente a 50% da mensalidade do curso e de bolsa universitária no valor remanescente, fica afastada a sua responsabilidade pela mora com a instituição de ensino, cabendo à universidade resolver questões relativas à falta de repasse das parcelas. 3. Ademais, na espécie, a autoridade impetrada informa que a demandante se encontra regularmente matriculada, aguardando, apenas, quanto à questão financeira, que ela formalize o pedido para que o procedimento de compensação de valores da bolsa universitária seja concluído no sistema, com a exclusão do débito que foi gerado. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.(REOMS 00292613020144013500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:05/08/2015 PAGINA:288.)

 

Adotando o mesmo entendimento, vale conferir a ementa do acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em feito análogo:

 

 

ADMINISTRATIVO – CRÉDITO EDUCATIVO – DEMORA NO REPASSE DOS RECURSOS – NEGATIVA DE MATRICULA E INTERRUPÇÃO DOS ESTUDOS – LEI Nº 8.436/92.

1. As entidades ou instituições de ensino, aderindo ao sistema de Crédito Educativo, sujeitam-se as suas específicas finalidades.

2. A demora ou inadimplência nos repasses de verbas públicas para o CREDUC, por si, não autorizam restrições aos beneficiários. A exigência de pagamento de valores estipulados para a renovação das matrículas cobertas pelo aludido crédito ou a criação de óbice dos estudos constituem aberta afronta à legislação de regência e descumprimento de obrigações assumidas com a adesão ao programa.

3. Recurso Provido.

(STJ – Resp. 54211/SP, Primeira Turma, rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36723)

(grifou-se)

 

Sendo assim,  não merece acolhida a remessa necessária e a apelação interposta pelo FNDE, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação.



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Documento:20001073740
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5069864-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. FIES. PROCEDIMENTO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES PELA IES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. DEMORA NO REPASSE DOS RECURSOS. INTERRUPÇÃO DOS ESTUDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1- Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado contra ato praticado pelo Sr. AGENTE FINANCEIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ E  FNDE concedeu parcialmente a segurança, para julgar procedente em parte o pedido, confirmando a concessão da medida liminar, para que sejam desconstituídos os débitos equivalentes as quantias que foram revertidas para a  instituição de ensino superior, em virtude do contrato de financiamento do fies nº 19.0888.187.0000427-01 firmado entre o Impetrante e a Caixa Econômica Federal com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 

2- O FNDE possui  legitimidade passiva para integrar o presente writ, uma vez que, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe a ele proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior .

3- Acrescente-se a isso que o FNDE exerce o papel de operador do FIES, incumbindo-lhe, entre outras tarefas, gerir o sistema informatizado do FIES (SisFIES). Considerando que o óbice na matrícula do apelado decorreu de um problema de ordem técnica operacional no sistema, conclui-se que o FNDE também deve ser mantida no polo passivo da demanda.

4-  Inicialmente, importa observar que a educação é um direito subjetivo da impetrante, assegurado pelo art. 205, da Carta Magna de 1988.

5-Por sua vez, na hipótese dos autos, verifica-se que o apelado em 27/05/2020, celebrou com a Caixa Econômica Federal o contrato nº 19.0888.187.0000427-01, de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil.

6- Restou comprovado que os valores mensais alusivos ao financiamento estudantil do primeiro semestre de 2020 foram devidamente repassados à Universidade Estácio de Sá (comprovante4, evento1/1º grau). 

7- O apelado anexou três comprovantes de pagamento em favor da Caixa Econômica Federal, alusivos aos meses de julho/2020, agosto/2020, setembro/2020 e com expressa indicação do referido contrato estudantil (outros8, comprovantes 5, 6, 12, evento1 /1º grau).

8- Salienta-se que existem responsabilidades e deveres a serem seguidos pelos alunos e pelos estabelecimentos educacionais. Ora, na medida em que o apelado está regularmente inscrito no FIES, o atraso na liberação dos valores respectivos, principalmente em decorrência de falha do próprio sistema, não poderia ter impedido a realização da matrícula, muito menos legitima a cobrança, por parte da instituição de ensino, diretamente dos alunos do montante que deveria ter sido repassado. 

9- Assim, deve-se garantir o direito à educação, que se contrapõe, neste caso, a problemas internos de repasse dos valores, não podendo prejudicar o apelado.

10- Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5069864-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2022, na sequência 160, disponibilizada no DE de 16/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

IMPEDIDO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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