Remessa Necessária Cível Nº 5000273-12.2020.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária em face da sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, proferida em 12/04/2021, que concedeu a segurança “determinando que seja assegurado o atendimento da autora nas agências do INSS vinculadas à autoridade coatora, durante todo o horário de expediente da autarquia, qual seja, de 8h até 17h, de segunda à sexta-feira, ressalvando-se que a presente ordem não se sobrepõe a eventuais medidas que porventura tenham sido adotadas posteriormente à impetração, para fins de adequação do atendimento presencial aos protocolos sanitários de contenção à COVID-19.” (Evento 31, SENT1).
O Juízo a quo não estabeleceu custas nem honorários.
Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 5, PARECER1).
Despacho exarado pelo Exmo. Desembargador Federal Alcides Martins determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas especializadas em Direito Previdenciário (Evento 7, DESPADEC1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.
O presente mandado de segurança foi impetrado em face de ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, que restringiu o horário de atendimento aos patronos, a despeito da decisão liminar proferida na ACP 2617.78.2015.4.01.3400.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“Quando da apreciação do pedido de concessão de liminar, foi proferida a seguinte decisão:
‘Recebo a petição do movimento 06 como emenda à inicial.
Não obstante haver menção a uma ação civil pública, em âmbito nacional, que trata da mesma matéria, é certo que não há que se falar em litispendência entre ação coletiva e ação individual, por força do disposto no artigo 104 da Lei 8.078/90, que assim estabelece:
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
A liminar merece ser deferida, uma vez que o artigo 7º, VI, ‘c’ do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), assegura ao advogado o direito de ingressar livremente ‘em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.’
Por óbvio que o comando não deve ser interpretado como um permissivo para que os patronos não respeitem a estrutura organizacional do órgão público, cabendo-lhes se sujeitar aos critérios adequados de atendimento, dentro da sistemática estabelecida pela gestão administrativa.
No entanto, penso que a imposição de horário de atendimento diverso daquele do expediente fere, frontalmente, o dispositivo legal, uma vez que reduz, sobremaneira, a possibilidade de atuação do advogado, restringindo-lhe o acesso aos procedimentos administrativos e o exercício da atividade profissional, haja vista a restrição temporal.
Assim, em cognição sumária, se me afigura que há probabilidade do direito invocado, a qual decorre, ainda, das fotos acostadas à inicial, indicativas de que a APS de Volta Redonda vem adotando horário diferenciado para atendimento de advogados.
O perigo da demora decorre do fato de que a perpetuação da situação implicará em restrição ao exercício da profissão de advogada, pela autora.
Ressalto que não vislumbro fundamento jurídico para que seja assegurado o atendimento ‘prioritário’ ao advogado nas agências, uma vez que a lei assegura apenas que o mesmo seja atendido no horário de expediente, e não em um horário diferenciado, como vem sendo a prática relatada na inicial.
Assim, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, determinando que seja assegurado o atendimento da autora nas agências do INSS vinculadas à autoridade coatora, durante todo o horário de expediente da autarquia, qual seja, de 8h até 17h, de segunda à sexta feira.’
Feita essa remissão, adoto ‘per relationem’ as razões lançadas naquela decisão.
De fato, conforme dicção do dispositivo legal citado, não cabe à APS fazer qualquer restrição quanto ao horário de atendimento no que diz respeito aos advogados, competindo-lhe atender ditos profissionais durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Frise-se que não se discute, nos presentes autos, eventuais óbices de atendimento decorrentes de medidas restritivas adotadas para fins de adaptação do atendimento presencial aos protocolos sanitários de contenção da COVID-19.”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001072512v2 e do código CRC 9d23eb5d.
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Data e Hora: 06/09/2022, às 14:01:11