Agravo de Instrumento Nº 5008489-74.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. V. M., com pedido de efeito suspensivo, visando atacar a decisão proferida pelo MM Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Volta Redonda - RJ, em sede de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que indeferiu o requerimento da parte autora, ao verificar que "conforme manifestação do INSS, os valores homologados pela decisão do evento 214, com base nos quais foram expedidos requisitórios complementares, foram atualizados segundo a orientação deste Juízo de observação do definido no RE 870.947, em repercussão geral e sem modulação de efeitos, com aplicação do INPC ao invés do IPCA-E, uma vez que se trata de benefício previdenciário".
Alega a parte autora agravante, em suma, que, ante a ausência de fixação de critérios específicos de correção monetária no título executivo e uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, resta presente o interesse de agir do exequente, para requerer o cumprimento da decisão judicial, sob o Tema 810/STF, com relação a diferença de correção monetária.
Requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito da parte exequente a correção monetária dos valores atrasados nos termos definidos pelo Tema 810 do STF, sob pena de ofensa ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII).
Indeferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 2) .
Contrarrazões de recurso pelo autor agravado no Evento 9.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse no feito (Evento 12).
É o relatório. Sem revisão.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001072302v2 e do código CRC b65ed1dd.
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Data e Hora: 22/7/2022, às 16:18:0