Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000919-75.2014.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença que, após excluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS da relação processual, ante a ilegitimidade passiva ad causam, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a medida cautelar já concedida, para que a empresa pública promova, às suas expensas, as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial, que comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a saúde ou a segurança de seus moradores, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. Igualmente,  foram condenadas solidariamente as rés CEF e ENGEPASSOS a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos, pro rata, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ademais, no que toca ao presente recurso, foi a CEF condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, de forma pro rata, em relação à ENGEPASSOS (JFRJ, evento 53). 

 

Opostos embargos de declaração (JFRJ, evento 59), foram julgados acolhidos em parte, para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes (JFRJ, evento 69).

 

Em razões recursais, a CEF sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de exclusão da massa falida da lide; a responsabilidade do Estado e do Município do Rio de Janeiro, bem como sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não “financia ou executa as construções do PMCMV (faixa –I), logo, não lhe cabe responder por vícios de construção, e tampouco por danos decorrentes de eventos de força maior” – eis que “as falhas de construção ensejam a responsabilização exclusiva da construtora” e, ainda, a ausência de vínculo de solidariedade entre ela e a construtora. Aduz que, “independentemente da demanda ou da liminar deferida nos autos, a CAIXA, diante do compromisso firmado na presença de representante do parquet federal, já vinha cumprindo a obrigação de fazer, consubstanciada na solução dos vícios construtivos, o que elimina, na prática, o interesse de agir, ante à flagrante adoção das medidas determinadas nos autos, anterior e independentemente do ajuizamento da demanda”. No mérito, alega a ausência de conduta lesiva a ela imputável, ante a adoção de todas as providências relacionadas ao empreendimento, bem como a impossibilidade de responsabilização sem a prática de conduta lesiva, considerando a ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade civil, uma vez que “O que houve foi um volume exagerado de chuvas que, somado ao assoreamento do rio Saracuruna, ocasionou o alagamento da região (evento natural e fato de terceiro, que não poderiam ser imputados à CAIXA)”.  Acrescenta, ainda, que “não foi contratado seguro para os empreendimentos, já que toda a responsabilidade por danos físicos ao imóvel é do FAR e da Construtora contratada”, e, portanto, “Esta é mais uma prova contundente de que a CAIXA não pode ser responsabilizada por vício de construção ou dano decorrentes das chuvas, muito menos por danos morais e materiais deles decorrentes”. Noutro eito, alega a não configuração de relação de consumo. Subsidiariamente, destaca que a reparação fixada – R$ 10.000,00 (dez mil reais)- considerando o valor da unidade habitacional, o valor das prestações cobradas (R$ 50,00/mês) e, sobretudo, a conduta adotada pela recorrente, no sentido de eliminar, ou ao menos mitigar, os danos sofridos, afigura-se como, senão indevida, excessiva .Por derradeiro, assevera que sua sucumbência “mesmo mantida a condenação solidária imposta, com o devido acato ao nobre julgador, foi mínima, sendo descabida a imposição de condenação sucumbencial, ainda que em valor mitigado” (JFRJ, evento 57).

 

Contrarrazões ofertadas no evento 85 da JFRJ.

 

O Ministério Público Federal alegou não ser necessária sua intervenção no presente feito (TRF2, evento 12).

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença que, após excluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS da relação processual, ante a ilegitimidade passiva ad causam, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a medida cautelar já concedida, para que a empresa pública promova, às suas expensas, as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial, que comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a saúde ou a segurança de seus moradores, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. Igualmente,  foram condenadas solidariamente as rés CEF e ENGEPASSOS a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos, pro rata, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

 

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.   

 

Do exame dos autos, verifica-se que o fundamento da causa de pedir é que o imóvel objeto da presente demanda, localizado no Lote 527-A da Quadra 40 da Estrada da Ponte (desmembramento do Lote 527), Loteamento Chácara Arcampo, casa 17, Condomínio Santa Lúcia, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, foi construído às margens do Rio Saracuruna, área sabidamente suscetível a inundações pluviais, o que teria resultado em seu alagamento  e na destruição de todos os seus bens, na madrugada de 18.03.2013, em decorrência de fortes chuvas, o que, segundo sustentado, evidencia vício na construção do empreendimento.

 

O eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a legitimidade passiva ad causam da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel (e também por vícios na construção), irá depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

 

Importante esclarecer que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) possui inúmeras modalidades, razão pela qual nem toda a contratação no seu âmbito  gera responsabilidade da CEF. Assim, as hipóteses de responsabilização da empresa pública restringem-se à participação na escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: quando  habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais, ou quando  atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

 

Na hipótese em tela, compulsando-se os autos, notadamente os documentos anexados pela CEF à sua peça de contestação, vê-se que o imóvel foi construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, o que ainda é evidenciado pela liberação de recursos do Fundo para a recuperação das unidades habitacionais, nos termos do Ofício encaminhado ao Ministério Público Federal.

 

Por sua vez, esta Eg. Oitava Turma Especializada, ao julgar a AC 0099723-76.2017.4.02.5117, através da Relatoria do Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, cujo julgamento restou disponibilizado no DJe em 13.10.2020, assentou que “O papel exercido pela CEF nesses contratos trsborda o de mero agente financeiro, considerando que a Empresa Pública é responsável também pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda, com o dever de gerir e fiscalizar os empreendimentos realizados no âmbito do aludido programa” e, ainda, que “Não cabe impor ao FAR o ônus de custear com os reparos a serem realizados no imóvel, uma vez que o evento danoso origina-se de conduta praticada diretamente pela CEF e pela construtora, devendo o patrimônio destas arcar com as despesas, na forma do art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/2001”.

 

Logo, é de ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que, no caso vertente, não atua como mero agente financeiro, mas como gestora do FAR.

 

Por seu turno, o Município de Duque de Caxias não detém legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que não deu causa aos vícios de construção apontados na inicial, tampouco lhe é imputável qualquer responsabilidade no tocante ao afastamento ou minimização dos efeitos das chuvas ou à fiscalização das obras, pois coube à Construtora ENGEPASSOS e à CEF, que atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001 e art. 9º da Lei 11.977/09, a decisão pertinente à viabilidade ou não do empreendimento. Precedente da Eg. 7ª Turma Especializada deste TRF2: AC 0027604-51.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJe 01.04.2020.

 

Nessa esteira, também não há que se falar em legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo do presente feito, por não possuir vinculação com os vícios na construção apontados pelo autor.

 

Noutro eito, de acordo com a sentença, a Construtora ENGEPASSOS foi extinta, mediante o encerramento do processo falimentar (processo 0031124-75.2012.8.26.0100), o que impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer.

 

No tocante à previsibilidade do evento e da adequação do local para implantação do condomínio, o Il. Magistrado de 1º grau assentou que “a área em questão é notoriamente alagadiça, não causando espécie que, num evento de chuvas acima do normal, como largamente noticiado à época, as consequências tenham sido impactantes”, tendo destacado, ainda, que o Perito, em seu laudo, afirmou que as anomalias do imóvel decorreram de “falhas técnicas de projeto, previsíveis para aquele local, especialmente quanto à preparação do terreno”.  Com efeito, sendo a área suscetível a inundações, em decorrência do assoreamento do Rio Saracuruna, localizado em área próxima ao empreendimento, deveriam ter sido identificados estudos hidrológicos, a fim de subsidiar a sua construção, o que não ocorreu, tampouco a existência de certidão emitida pelo INEA, conforme assentado nos autos do processo 0000939-03.2013.4.02.5118, análogo a este.

 

Noutro eito, tendo sido identificados vícios de construção no condomínio habitacional, além da necessidade de realização de obras para o adequado funcionamento da estação de tratamento de esgoto do condomínio, e do sistema de macrodrenagem do condomínio, conforme atestado pelo expert do Juízo,  não há que se falar em falta de interesse de agir, como requereu a CEF.

 

No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica.

 

Importa salientar que o direito à reparação (art. 927 do Código Civil), relativa à responsabilidade civil decorrente de  descumprimento contratual (artigos 186 e 187 do Código Civil), está condicionada à demonstração do dano, ilicitude e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Na hipótese, em que pesem os prováveis  aborrecimentos e frustações decorrentes da relação contratual, não restou comprovado que a parte demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico apto a caracterizar dano moral indenizável

Colha-se, nesse sentido, precedente da Quarta Turma do col. STJ, que vincula dano moral a interesses existenciais, verbis:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES.

(..)

4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um.

6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância.

7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.

(REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)

          

Considerando que, no caso, a autora e a CEF restaram, em parte, vencedora e vencida, na mesma proporção, mantenho a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada litigante, observando-se a suspensão  da cobrança em relação à parte autora, diante da gratuidade de justiça a ela deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. 

 

Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CEF para excluir da condenação o pagamento de danos morais.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000716871v2 e do código CRC 27271f2d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 9/11/2021, às 16:48:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000724425
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000919-75.2014.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, após excluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS da relação processual, ante a ilegitimidade passiva ad causam, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a medida cautelar já concedida, para que a empresa pública promova, às suas expensas, as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial, que comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a saúde ou a segurança de seus moradores, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. Igualmente, foram condenadas solidariamente as rés CEF e ENGEPASSOS a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos, pro rata, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ademais, no que toca ao presente recurso, foi a CEF condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, de forma pro rata, em relação à ENGEPASSOS (JFRJ, evento 53). 

 

Em seu voto, a Relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, deu parcial provimento à apelação da CEF para excluir da condenação o pagamento de danos morais. 

 

Em que pese o entendimento adotado pela insigne Relatora, merece ser provida a apelação da CEF em sua totalidade, julgando-se improcedente o pedido autoral em face da mesma.

 

Com efeito, o laudo pericial constante do Evento 01, Outros 57, JFRJ, concluiu que as anomalias do imóvel objeto da presente demanda advêm de diversos fatores, dentre elas, de falhas técnicas de projeto, da proximidade de dois rios propensos ao transbordamento em casos de chuvas fortes, assoreamento dos canais e de redes de águas internas e externas obstruídas.

 

O que se observa, como reiteradamente constatado em processos envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário, é que o alagamento ocorrido em 18.03.2013 teve três causas principais: (1) falta de manutenção no próprio condomínio (ex.: limpeza de bueiros, manutenção e operação da estação de esgoto, etc.), que aumenta o risco de alagamentos, mesmo com chuvas de intensidade moderada, configurando fato de terceiro; (2) assoreamento do Rio Saracuruna, parcialmente devido ao descarte de detritos pela própria população da região, tornando o transbordamento mais fácil e caracterizando, pelo menos parcialmente, fato de terceiro; e (3) excessivo índice pluviométrico na data do evento, conforme Ofício DGDEC nº 996/2013, de 26.12.2013, do Departamento Geral de Defesa Civil, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, segundo o qual a média mensal de chuvas para o mês de março seria de 170mm, sendo que, na data do evento danoso, registrou-se precipitação acumulada de 148,2mm em apenas 24 horas, configurando hipótese de força maior.

 

Sendo assim, como vem entendendo este julgador, a falta de manutenção dos Condomínios Santa Lúcia e Santa Helena, bem como o enorme volume das chuvas ocorridas em 18.03.2013, considerados cumulativamente, caracterizam, respectivamente, culpa (ainda que parcial) de terceiro e hipótese de força maior, hábeis, por sua conjugação simultânea, a elidir eventual responsabilidade da CEF (por alegada falha no projeto/execução do empreendimento – não efetivamente comprovada nos autos). Neste sentido:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALAGAMENTO. CHUVAS DE 18.03.2013, DUQUE DE CAXIAS-RJ. ENCHENTE RIO SARACURUNA. APELO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDA CEF. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA, APLICÁVEL AO CONDOMÍNIO, MAS NÃO AO IMÓVEL DA AUTORA. EVENTO DANOSO PRODUZIDO EM RAZÃO DE TRÊS CAUSAS DISTINTAS. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO COMPROVADAS ADEQUADAMENTE. CORRESPONSABILIDADE DA POPULAÇÃO. FORÇA MAIOR (ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO EXCESSIVAMENTE ALTO, DESTOANTE DAS MÉDIAS ESPERADAS PARA A ÁREA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, NÃO COMPROVADA EFETIVAMENTE (DESASSOREAMENTO DO RIO REALIZADO APÓS O EVENTO DANOSO). SEGURO RESIDENCIAL E QUITAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ELIDIDA POR FATO DE TERCEIRO (FALTA DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO PARA O ASSOREAMENTO DO RIO) E POR RAZÃO DE FORÇA MAIOR (PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA EM MUITO SUPERIOR AO ESPERADO, SEM CARÁTER DE PREVISIBILIDADE). SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85 C/C ARTIGO 98, § 3º, CPC/2015). APELAÇÃO DO MUNICÍPIOD E DUQUE DE CAXIAS NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85 C/C ARTIGO 98, § 3º, CPC/2015). SENTENÇA REFORMADA EM FACE DA CEF E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS).

1. Não merece ser conhecido o recurso interposto pelo Município de Duque de Caxias, interposto a destempo em 11.03.2021, em resposta a intimação de sentença prolatada, ocorrida em 28.12.2020, já que, “tendo em vista o cancelamento da suspensão dos prazos de 12/02/21 e 17/02/21 (eventos 67 e 68 da JFRJ), o prazo final da parte Município de Duque de Caxias para recorrer passou a ser o dia 09/03/21 e não 11/03/21 como constou no evento 61 da JFRJ”, conforme certificado nos autos.

2. A ausência de regularidade formal do recurso (interposição fora do prazo legal), classificada pela melhor doutrina como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, constitui óbice intransponível ao seu conhecimento. Precedente da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região.

3. A jurisprudência dos Tribunais evoluiu no sentido de atribuir à CEF responsabilidade de assumir empreendimentos inacabados e de suportar os prejuízos decorrentes de falhas de construção nos casos de imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida destinados à baixa e baixíssima renda, posto que a CEF nem sempre atuaria apenas como agente financeiro, assumindo em determinados contratos a condição de verdadeiro agente executor de políticas públicas, o que atrairia a responsabilidade por efetivar o Programa, comprometendo-se a entregar ao mutuário o imóvel destinado à sua moradia em perfeitas condições de habitabilidade.

4. Expressão "gestor operacional dos recursos", mencionada pela legislação, a que se confere interpretação ampla, transmutando a atuação da CEF de mero agente financeiro para verdadeiro "gestor operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida", forte no entendimento de que, em se tratando de empreendimentos destinados à baixa e baixíssima renda, a CEF assumiria nos contratos firmados a condição de verdadeiro agente executor de políticas públicas federais Precedentes do Eg. STJ.

5. Legitimidade da CEF que também decorre, in casu, da peculiar situação do empreendimento por ela financiado, cuja falta de condições de habitabilidade, após a inundação ocorrida em 18.03.2013, foi atestada em diversos laudos produzidos pela Defesa Civil, que embasaram a interdição da unidade imobiliária da parte autora, dentre várias outras do mesmo empreendimento (Residencial Santa Helena).

6. Embora não se possa atribuir à CEF a responsabilidade pelas falhas da implantação do empreendimento, erros técnicos de projeto e erros de execução da obra, unicamente imputáveis à Engepassos (construtora original do empreendimento, ora extinta e não incluída no pólo passivo da presente lide), não há dúvida de que a relação jurídica mantida entre a CEF e a mutuária justificam a sua presença na lide, e justificam a sua legitimidade in statu assertionis, mormente quando se verifica que os pedidos formulados nesta demanda incluem obrigações de fazer cujo cumprimento lhe incumbiria diretamente.

7. Teoria da aparência que também cabe ser invocada para defender a responsabilidade da CEF por eventual insucesso do empreendimento por ela patrocinado, na medida em que o seu nome e prestígio emprestariam um selo de respeitabilidade ao negócio oferecido à população, garantindo-lhe a nota de credibilidade da qual não desfrutaria por si só a empresa privada idealizadora do empreendimento e responsável pela edificação dos referidos imóveis.

8. Considerando que que nenhum dos dois Apelantes (CEF e Município de Duque de Caxias), nem tampouco a Autora, em contrarrazões de apelação, se insurgiu contra o julgamento de improcedência dos pedidos em relação ao Estado do Rio de Janeiro, não há como se reformar o decisumatacado nesse ponto específico, sob pena de indevida reformatio in pejus.

9. Análise do caso concreto, com especial atenção a laudo pericial produzido em feito distinto, com idênticos Réus e referente a imóvel situado no mesmo Condomínio, acatado como prova emprestada pelo Juízo a quo, cujas informações evidenciam – ainda que o perito não tenha podido chegar a uma conclusão definitiva, diante da ausência de elementos necessários à sua avaliação – que o alagamento ocorrido em 18.03.2013 teve três causas principais: (1) falta de manutenção no próprio condomínio (ex.: limpeza de bueiros, manutenção e operação da estação de esgoto, etc.), que aumenta o risco de alagamentos, mesmo com chuvas de intensidade moderada, configurando fato de terceiro; (2) assoreamento do Rio Saracuruna, parcialmente devido ao descarte de detritos pela própria população da região, tornando o transbordamento mais fácil e caracterizando, pelo menos parcialmente, fato de terceiro; e (3) excessivo índice pluviométrico na data do evento, conforme Ofício DGDEC nº 996/2013, de 26.12.2013, do Departamento Geral de Defesa Civil, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, segundo o qual a média mensal de chuvas para o mês de março seria de 170mm, sendo que, na data do evento danoso, registrou-se precipitação acumulada de 148,2mm em apenas 24 horas, configurando hipótese de força maior.

10. Ainda que existam nos autos documentos (em especial o Relatório de Desastres Secundários de 12.02.2010) dando conta de que teria ocorrido evento similar na região, também com alagamentos e transbordamento do Rio Saracuruna, em 30.12.2009, não se pode concluir, somente por essa informação, que a área em que se situa o Condomínio onde localizado o imóvel da Autora/Apelada sofreria, conforme afirma essa última, “evento crônico de outras enchentes ocorridas anos anteriores à construção das casas do mesmo condomínio e, se ocorrido anteriormente, óbvio que consoante o crescimento do índice pluviométrico, aumenta sim a grandeza de uma nova inundação”. A despeito dos dois alagamentos ocorridos em 2009 e 2013, não há nos autos informação de ocorrência de novos alagamentos posteriores, razão pela qual, entende-se, não se pode falar em “alagamentos crônicos”, conforme alega a Autora.

11. Responsabilidade dos entes públicos que, ao contrário do que postula a Autora na exordial, tem caráter subjetivo e não objetivo, sendo que, ainda que se possa admitir desídia dos entes públicos estadual e municipal em proceder ao desassoreamento do Rio Saracuruna (efetuado, conforme informações do INEA, no período de 27.11.2013 a 03.02.2014), não há como se comprovar que esse fator, mesmo sem levar em conta as demais circunstâncias fáticas constatadas (descarte de detritos no rio pela própria população, por exemplo), teria, por si só, sido determinante para a ocorrência do evento danoso, e havendo vedação a considerar-se a Administração Pública como “segurador universal”.

12. Em relação ao pedido de “reconhecimento do Seguro Residencial face a dispensa contratual a fim de que seja atribuída quitação total do respectivo, com desoneração de pagamento pela parte autoral, assim como pagamento do respectivo valor do imóvel a cada um dos beneficiários”, o qual se deve entender como formulado em face exclusivamente da CEF, verifica-se que foi reconhecida a ocorrência de prescrição em decisão prolatada anteriormente nos autos, em relação à qual já se deu a preclusão, de modo que nenhum acréscimo se há de fazer em sede recursal quanto a este pedido.

13. Indenização a título de danos morais que não se revela cabível in casu, a ensejar a reforma da sentença atacada quanto a esse ponto, porquanto: (i) não há provas conclusivas nos autos de que o projeto ou a construção do Condomínio Santa Helena, onde se localiza o imóvel da Autora, tenha falhas que, por si sós, garantiriam o resultado danoso descrito na exordial; (ii) a falta de manutenção do Condomínio Santa Helena, conforme constatado pelo laudo pericial em comento, bem como o enorme volume das chuvas ocorridas em 18.03.2013, considerados cumulativamente, caracterizam, respectivamente, culpa (ainda que parcial) de terceiro e hipótese de força maior, hábeis, por sua conjugação simultânea, a elidir eventual responsabilidade da CEF (por alegada falha no projeto/execução do empreendimento, não comprovada nos autos), bem como do Município de Duque de Caxias (por, supostamente, não ter efetuado a tempo o desassoreamento do Rio Saracuruna, porquanto não resultou comprovado nesses autos que tenha havido desatendimento a cronograma de obras ou desídia).

14. Dada a sucumbência integral da Autora, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser divididos igualmente pelos dois Réus/Apelantes (CEF e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e ora fixados, em atendimento à proporcionalidade e à razoabilidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (R$ 100.000,00 em 28.07.2019, data do ajuizamento), na forma do Artigo 85, CPC/2015, mas sob a condição do Artigo 98, § 3º, CPC/2015, dada a Gratuidade de Justiça deferida à Autora/Apelada nos autos.

15. Apelação do Município de Duque de Caxias não conhecida, diante da intempestividade do recurso. Apelação da CEF provida, com reforma da sentença atacada para: (1) julgar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial; (2) condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (R$ 100.000,00 em 28.07.2019, data do ajuizamento), na forma do Artigo 85, CPC/2015, mas sob a condição do Artigo 98, § 3º, CPC/2015, dada a Gratuidade de Justiça deferida à Autora/Apelada nos autos; e (3) manter a sentença no que diz respeito ao Estado do Rio de Janeiro, tudo na forma da fundamentação. (TRF, 2a. Reg., AC5008277-30.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJ 05/07/2021)

 

Ainda assim, cabe frisar que o acompanhamento da execução das obras, a cargo da Engenharia da CEF, unicamente para fins de liberação de parcelas das verbas sob sua gestão, não significa ter sido para ela transferida a responsabilidade técnica pela edificação, pois as previsões contratuais que condicionam o desembolso financeiro à prévia fiscalização da CEF não significam que a referida Empresa Pública tenha assumido a tarefa de zelar pelo regular andamento das obras em benefício dos mutuários. 

 

Por conseguinte, uma vez afastada a responsabilidade da CEF, não há dano moral a ser indenizado, impondo-se a improcedência in totumdo pedido autoral.

 

De todo o exposto, DIVIRJO da Relatora e voto no sentido de dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000724425v2 e do código CRC c37a677f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 22/10/2021, às 00:44:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001063860
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0000919-75.2014.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO DIVERGENTE

Como relatado, trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias em ação pelo procedimento comum, que julgou procedente em parte o pedido autoral nos seguintes termos:

“Isto posto, EXCLUO o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias da relação processual, pela ilegitimidade passiva, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, confirmando a medida cautelar já concedida, para que a CEF promova, às suas expensas, as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial, que comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a saúde ou a segurança de seus moradores, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. Igualmente, condeno solidariamente as rés a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos, pro rata, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Em razão de a parte autora ter sucumbido em parte ínfima do pedido, condeno a CEF e a Engepassos, rés, em custas e honorários de sucumbência de R$2.000,00, pro rata.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no correspondente a 10% sobre o valor da causa, a ser rateado entre o Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias, ficando suspensa a execução, desde já, em virtude do benefício de assistência jurídica.”

Ao analisar as razões recursais, a Eminente Relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, deu parcial provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica, afastando sua condenação ao pagamento de danos morais por entender que “(n)a hipótese, em que pesem os prováveis aborrecimentos e frustações decorrentes da relação contratual, não restou comprovado que a parte demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico apto a caracterizar dano moral indenizável”.

Na sessão de julgamento realizada no dia 20.10.2021, o Ilustre Presidente da Oitava Turma Especializada, Desembargador Federal Marcelo Pereira, inaugurou divergência, de forma a dar integral provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal. O Eminente Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro manifestou-se favoravelmente ao voto divergente.

Prosseguindo o julgamento de forma ampliada, a teor do disposto no art. 942 do CPC, ouso divergir parcialmente dos votos apresentados para negar provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Com efeito, o instrumento contratual ora em análise encontra-se vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009.

Nos termos do art. 1º da supracitada lei, o PMCMV "(...) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais (...)", compreendendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.

Ainda nos termos da supracitada Lei 11.977/2009, incumbe à CEF a gestão operacional dos subprogramas integrantes do PMCMV, de acordo com os a artigos 9º e 16.

O Eg. STJ já se pronunciou acerca da legitimidade passiva da empresa pública por ocasião da sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido, mutatis mutandis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.

3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.

4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega.

5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade.

6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

 

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE.

1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.

2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.

4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.

5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente.

(REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012)

Ademais, observa-se que a CEF figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor da unidade habitacional em questão.

Entendo, assim, que a Caixa Econômica Federal não só detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, como também se mostra imperioso concluir que a empresa pública, juntamente com a construtora por ela contratada, é solidariamente responsável pela higidez do empreendimento habitacional, devendo responder pelos danos eventualmente existentes no imóvel decorrentes de vícios construtivos e pelos eventuais danos morais deles decorrentes.

No tocante à análise do mérito, constata-se que os danos físicos no imóvel são notórios, seja em razão da documentação acostada aos autos, seja em função das afirmações da empresa pública em seus petitórios, concernentes às providências por ela implementadas para a realização de reparos no condomínio.

Nesse contexto, enfatizando-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação aos danos identificados no imóvel, concluo pela corretude da sentença que condenou a empresa pública a realizar as obras necessárias para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate. Todavia, tal obrigação de fazer deve ser atribuída apenas à empresa pública, tendo em vista que a falência da construtora logicamente impossibilita a solidariedade quanto ao respectivo cumprimento, não obstando, todavia, eventual direito de regresso.

Há de se frisar, por oportuno, que a responsabilidade da recorrente não se afasta pela alegação de ocorrência de força maior, consubstanciada nas fortes chuvas que assolaram a região em março de 2013. Com efeito, eventual imprevisibilidade de volume pluviométrico acima do esperado não afasta o nexo de causalidade existente entre os danos e as falhas estruturais identificadas, já que a ausência destas poderiam evitar os infortúnios experimentados pela parte autora, ou ao menos minimizá-los.

Em relação ao pedido de reparação por danos morais, dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Segundo a lição de Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Responsabilidade Civil, 2ª ed, São Paulo: Atlas, 2002):

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.”

Nessa mesma linha, confira-se o entendimento de Sergio Cavalieri Filho:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2004)

Dessa forma, a indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que, para a sua constatação, há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor.

Na hipótese em comento, vislumbra-se que os danos apontados no bem descrito na inicial, com comprometimento das condições de habitabilidade, ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, reputando-se razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequadamente fixado na sentença considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, tal como já decidido por esta Corte Regional em casos similares, a teor dos arestos abaixo transcritos com grifos nossos:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS D E CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF e de recurso adesivo, pela autora, contra sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como sua condenação, solidariamente à Construtora, a indenizar a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil r eais), pro rata. 2. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por ato ilícito relativo ao contrato de financiamento ocorre apenas quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. (Precedente: STJ, REsp 1102539, 4ª Turma). Com fundamento nos artigos 1º, § 1º e 2º, § 8º, ambos da Lei nº 10.188/2001, e do artigo 9º da Lei nº 11.977/09, a CEF é o agente gestor e operacional do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) que subvenciona o programa do governo federal, sendo de responsabilidade da empresa federal a aprovação dos projetos de construção executados pelas construtoras. A teor do art. 618 do CC, a construtora responde pelas falhas no projeto e vícios de construção. 3. Laudo pericial que comprova falhas técnicas de projeto e constata existência de danos na unidade habitacional da autora, no condomínio Santa Helena. Nexo de causalidade configurado, eis que previsíveis as chuvas no Município de Duque de Caxias. Ensinamentos clássicos, mas ainda de contemporânea aplicação, de Agostinho Alvim acerca do caso fortuito e força maior. 4. Considerando que a CEF contratou diretamente a construtora, cuja falência foi decretada judicialmente, deve custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, já que a falência inviabiliza a solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação e specífica de fazer. 5. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é devida a obrigação solidária de indenizar. O dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, pelo juízo sentenciante deve ser mantido, por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do e nriquecimento sem causa. 6. Manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, eis que adequados à complexidade da causa, bem como suficientes para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido na execução do serviço. 7. Não procede a alegação da CEF no que se refere à reciprocidade da sucumbência, uma vez q ue, como visto, a autora sucumbiu em parte ínfima do pedido (danos materiais). 8. Quanto à ENGEPASSOS CONSTRUTORA, embora falida, a massa pode arcar com a 1 condenação pecuniária, que poderá ser habilitada no juízo falimentar, conforme ressaltado pelo j uízo a quo. 9 . Apelação da CEF e recurso adesivo da autora desprovidos.

(Apelação 0111434-17.2013.4.02.5118; Relator FLAVIO OLIVEIRA LUCAS; 7ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão: 11/05/2018; Data de disponibilização: 17/05/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL DA CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. CEF GESTORA OPERACIONAL DO PMCMV. ART. 9º DA LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cívil interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para que a CEF promova, as suas expensas em virtude da falência da ENGEPASSOS, as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, bem como condenou as rés a pagar, solidariamente, a título de indenização pelos danos morais sofridos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, corrigidos monetariamente a partir da publicação da Sentença, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 2. O artigo 1º da Lei nº 11.977/2009, que trata do PMCMV, expõe que a sua finalidade é criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Desta forma, resta nítida, pela interpretação do dispositivo que a finalidade deste programa é a venda de imóveis, com subsídios da União, para a população de baixa renda, o que caracteriza a relação de consumo. Ademais, a referida lei não apresenta qualquer dispositivo afastando a incidência do CDC. 3. Dos fatos narrados e comprovados depreende-se que os danos sofridos e alegados pela PARTE AUTORA decorrem dos vícios de construção do imóvel financiado pelo PMCMV, que restaram evidenciados pela ocorrência das fortes chuvas e a ausência de contenção das encostas e drenagem do rio Saracuruna e adjacentes, culminando na enchente do Condomínio Santa Lúcia. 4. Não houve exame da suposta legitimidade do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no presente feito. Impossibilidade da sua análise em sede recursal por acarretar supressão de instância. 5. O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do referido sistema, se como 1 agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para verificar o "(...) tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir."(REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) 7. Demonstração da atuação da CEF como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 8. A responsável pela fiscalização das obras do Programa e a elaboração do projeto de construção é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, motivo pelo qual responde solidariamente com a construtora ENGEPASSOS, escolhida pela CEF para a concretização do programa. 9. A existência de vício de construção no imóvel da PARTE AUTORA acarreta danos morais de natureza in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 10. In casu, embora o entendimento pessoal desse relator seja de que o valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais tenha sido exagerado, curvo-me ao entendimento firmado pela 6ª Turma Especializada e no caso concreto mantenho o quantum fixado pelo juízo de origem. 11. Os juros de mora da indenização por danos morais tem seu termo inicial no seu arbitramento. 12. A PARTE AUTORA decaiu de parte mínima do pedido, de modo que apenas não lhe tenha sido favorável a condenação da CEF na indenização pelos danos materiais, razão pela qual devem as Rés ser condenadas a responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 13. Apelação Cível parcialmente provida apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data da publicação da Sentença.

(Apelação 0001070-75.2013.4.02.5118; Relator REIS FRIEDE; 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão: 18/10/2017; Data de disponibilização: 20/10/2017)

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063860v2 e do código CRC b6f910da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 18/7/2022, às 16:22:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001072214
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000919-75.2014.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONDOMÍNIO SANTA HELENA. ENCHENTE DO RIO SARACURUNA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF E DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS A CARGO DA CONSTRUTORA. 

1. Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, após excluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS da relação processual, ante a ilegitimidade passiva ad causam, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a medida cautelar já concedida, para que a empresa pública promova, às suas expensas, as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial, que comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a saúde ou a segurança de seus moradores, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer.

2. Quanto aos prejuízos que a parte autora alega haver suportado, entende este Magistrado que a CEF, embora legítima para figurar no pólo passivo da demanda, não possui responsabilidade pelo desastre ocorrido, uma vez que, de acordo com laudo pericial, as anomalias do imóvel objeto da presente demanda advêm de diversos fatores, dentre elas, de falhas técnicas de projeto, da proximidade de dois rios propensos ao transbordamento em casos de chuvas fortes, assoreamento dos canais e de redes de águas internas e externas obstruídas. Dessa forma, incumbiria à empresa Construtora, e não à CEF, a realização das intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, na forma identificada no laudo pericial. 

3. O que se observa, como reiteradamente constatado em processos envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário, é que o alagamento ocorrido em 18.03.2013 teve três causas principais: (1) falta de manutenção no próprio condomínio (ex.: limpeza de bueiros, manutenção e operação da estação de esgoto, etc.), que aumenta o risco de alagamentos, mesmo com chuvas de intensidade moderada, configurando fato de terceiro; (2) assoreamento do Rio Saracuruna, parcialmente devido ao descarte de detritos pela própria população da região, tornando o transbordamento mais fácil e caracterizando, pelo menos parcialmente, fato de terceiro; e (3) excessivo índice pluviométrico na data do evento, conforme Ofício DGDEC nº 996/2013, de 26.12.2013, do Departamento Geral de Defesa Civil, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, segundo o qual a média mensal de chuvas para o mês de março seria de 170mm, sendo que, na data do evento danoso, registrou-se precipitação acumulada de 148,2mm em apenas 24 horas, configurando hipótese de força maior.

4. Sendo assim, a falta de manutenção dos Condomínios Santa Lúcia e Santa Helena, bem como o enorme volume das chuvas ocorridas em 18.03.2013, considerados cumulativamente, caracterizam, respectivamente, culpa (ainda que parcial) de terceiro e hipótese de força maior, hábeis, por sua conjugação simultânea, a elidir eventual responsabilidade da CEF (por alegada falha no projeto/execução do empreendimento – não efetivamente comprovada nos autos).

5. O acompanhamento da execução das obras, a cargo da Engenharia da CEF, unicamente para fins de liberação de parcelas das verbas sob sua gestão, não significa ter sido para ela transferida a responsabilidade técnica pela edificação, pois as previsões contratuais que condicionam o desembolso financeiro à prévia fiscalização da CEF não significam que a referida Empresa Pública tenha assumido a tarefa de zelar pelo regular andamento das obras em benefício dos mutuários. 

6. Uma vez afastada a responsabilidade da CEF, não há dano moral a ser indenizado, impondo-se a improcedência in totum do pedido autoral.

7. Apelação da CEF provida, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, e o Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER , DAR provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001072214v3 e do código CRC 77d3adbc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 2/9/2022, às 18:37:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/10/2021

Apelação Cível Nº 0000919-75.2014.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/10/2021, na sequência 2, disponibilizada no DE de 24/09/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, NO QUE FOI SECUNDADO PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIROO JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 21/07/2022

Apelação Cível Nº 0000919-75.2014.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 21/07/2022, na sequência 17, disponibilizada no DE de 01/07/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, E O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER , DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas