Apelação Cível Nº 0000783-48.2008.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SITUADA EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA BR-393. Lei 6.766/1979. DECRETO-LEI 512/1969. DIREITO À MORADIA. INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL.
-Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. E OUTRO em face da sentença (fls. 359/367) que julgou improcedente o pedido de reintegração na posse da faixa de domínio do trecho localizado no Km 373 + 660m, lado direito da Rodovia BR-101, localizado no Município de ICONHA/ES. Condenou, ainda, a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$3.000,00 (três mil reais).
-As estradas e as respectivas faixas de domínio possuem natureza de bens público, conforme dispõe o artigo 99, I, do Código Civil.
-A faixa de domínio, de 40 metros, é “a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”, segundo o glossário de termos técnicos rodoviários, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, se enquadrando dentre as hipóteses de bem afetado ao uso comum.
-Além desta área reservada, sujeita ao controle exclusivo e imediato do Poder Público, existe ainda uma área de 15 (quinze) metros, nas laterais das estradas, denominada “faixa não edificável”, sobre a qual, embora de propriedade particular, foi estabelecida uma limitação administrativa impedindo construções, sobre tudo por questões de segurança, de acordo com o artigo 4º, III, da Lei 6.766/79.
-Na hipótese, a construção objeto da lide encontra-se situada na referida faixa de domínio da Rodovia BR-101, no trecho do KM 373+660m, merece ser acolhida a pretensão dos apelantes, no tocante ao pleito de demolição do imóvel, de que trata a presente demanda.
- Não merece prosperar à argumentação de que deve ser reconhecido o direito à moradia, pelo fato de a parte ré residir no imóvel, na medida em que tal questão social há de ser solucionada através de programas que objetivam dar efetividade a políticas públicas de acesso à moradia, principalmente destinados à população de baixa renda, como na espécie. Outrossim, cumpre salientar que não obstante se verifique o caráter social da presente demanda, não se pode esquecer da segurança dos usuários da Rodovia BR-393 e dos próprios ocupantes do imóvel irregular, na medida em que deve ser levado em consideração a proximidade da construção em relação à via e o risco de acidentes automobilísticos. Por tais razões, não é possível a concessão de uso para fins de moradia, nos moldes do artigo 4ª da Medida Provisória 2.220/2001.
-Recursos de apelação providos para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos para condenar a parte ré a desocupar a área situada na faixa de domínio do trecho localidado no KM 373+660m, lado direito da rodovia BR-101, no Município de Iconha/ES, removendo toda a construção ali existente, conforme discriminado no laudo pericial, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98§3º, do CPC/15.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001072178v4 e do código CRC b0df636e.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 29/7/2022, às 16:32:43