Apelação Cível Nº 0228314-98.2017.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução na forma dos arts. 803, I, 783, 924, III, e 485, IV, todos do CPC/2015.). (JFRJ, Evento 51, SENT1).
O apelante, em razões recursais, alega, em síntese, que "O enunciado de súmula 392 do STJ, que faculta à Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA quando se tratar de correção de erro material ou formal, vem sendo aplicado para jurisprudência do STJ e do TRF2 como incluindo a possibilidade de adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic), conforme julgados abaixo(...)"
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 28, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A sentença deve ser mantida, ainda que por fundamento parcialmente diverso.
A competência do Conselho Regional de Corretores de Imóveis para fixar anuidades, têm previsão legal no art. 16, VII da Lei 6.530/78, cuja redação foi atualizada pela Lei 10.795/03, estabelecendo os valores máximos para sua cobrança.
In casu, verifico que consta expressamente nas CDA´s, os fundamentos legais para a validação da cobrança das anuidades referidas.
Por se tratar de cobrança de anuidades cujos fatos geradores ocorreram posteriormente à publicação e vigência da referida lei atualizadora, observa-se obediência ao princípio da legalidade estrita e em conformidade com a legislação em vigor à época da propositura da execução.
Neste sentido, o entendimento deste Egrégio TRF - 2ª Região:
"EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. COBRANÇA ANUIDADES. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 10.795/03. FIXAÇÃO LIMITES. A disciplina do CRECI é prevista pela Lei nº 6.530/78, a qual prevê, em seu art. 16, VII, a competência do Conselho Federal para fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais. Em 2003, foi publicada a Lei nº 10.795, que complementou o referido artigo 16 e estabeleceu valores e limites máximos para as anuidades. Assim, com relação a fatos geradores ocorridos a partir de tal diploma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que as anuidades foram corretamente fixadas por lei. Apelação provida".
(TRF - 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 201251010252216, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R: 30/07/2014, por unânime).
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI Nº 10.795/2003. ANUIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (...) 4. A cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional relativa ao CRECI passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/1978, e fixou os limites máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2010.51.01.521208-0, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 5. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito".
(TRF - 2ª Região, Terceira Turma Especializada, AC 201150010117586, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R: 20/05/2014, unânime).
Embora tenha ocorrido a observância ao princípio da legalidade estrita, por outro lado, a cobrança foi atualizada pela variação de indexador diverso do legalmente previsto, vez que deve ser indexada pela taxa SELIC, pois se trata de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais.
Consigne-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou posicionamento no sentido da legalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária na atualização de débitos de natureza tributária (REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009).
Destarte, o art. 37-A da Lei 10.522/2002 estabelece que:
“Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”.
Outrossim, a Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê em seu art. 5º, §3º:
“Art. 5º. (...)
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento”.
Por sua vez, o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, alterado pela Resolução CJF 658/2020, no que tange às contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece no item 2.6 que, “para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2”.
Depreende-se do item 2.3.1.2 que, para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995, devem incidir como indexadores sobre as dívidas fiscais, correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Assim, a CDA que embasa a presente execução, não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), prejudicando o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados resta inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida objeto da execução.
Ressalto que não se deve confundir o índice de correção aplicável ao reajuste do valor da anuidade previsto no art. 16, §1º da Lei nº 6.530/78, com o uso de indexadores para atualização de débitos de anuidades vencidas e inscritas como dívida ativa tributária, casos em que, deve incidir a taxa SELIC.
Dessa forma, uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução.
Destaco que, em casos como o presente é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, de acordo com o posicionamento adotado pelo Colendo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Mantenho a sentença recorrida, nos termos acima expostos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001071739v4 e do código CRC f5d982fa.
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Data e Hora: 17/8/2022, às 16:25:11