Apelação/Remessa Necessária Nº 5001207-33.2021.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida nos autos da ação nº 5001207-33.2021.4.02.5104, proposta pela apelada em face do recorrente, que julgou procedente o pedido de condenação do INSS a pagar as parcelas em atraso do benefício 1927456220 desde a data do óbito, ocorrido em 13/03/1999, determinando a compensação com as rendas mensais do benefício 5334125503.

Em suas razões (Evento 39 - APELAÇÃO1), o INSS defende que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 76 da Lei 8.213/91. Alega que o fato de a parte autora ser pessoa absolutamente incapaz não ocasiona a retroação da data de início do pagamento. Aduz que a ausência de habilitação impede a configuração do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e do art. 198, I do Código Civil. Pugna pelo provimento do recurso.

Em contrarrazões (Evento 46 - CONTRAZAP1), a apelada alega fazer jus às parcelas devidas à título de pensão por morte desde o óbito do instituidor da pensão, já que o requereu dentro do prazo de 30 dias fixado no art. 74 da Lei 8.213/1991. Informa que, ainda que o mencionado prazo não fosse respeitado, faria jus à concessão desde o óbito, uma vez que os menores não estão sujeitos aos prazos prescricionais. Informa que sua invalidez remonta o nascimento. Pugna pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 4 - PARECER1)

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001207-33.2021.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação interposta, porque presentes os seus pressupostos.

Em suas razões recursais, defende o INSS que o benefício pleiteado é devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 76 da Lei 8.213/91.

Pois bem. De acordo com a legislação previdenciária vigente quando do óbito, principalmente os artigos 16, 74 e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para concessão de pensão por morte são necessárias tanto a verificação da condição de dependentes das pessoas que a requerem, quanto a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Por sua vez, a análise dos requisitos supramencionados deve ser feita à luz da legislação vigente à data do óbito do segurado. Nesse sentido, cumpre ressaltar o teor do enunciado 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ: 

“Súmula n. 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

O óbito do instituidor restou demonstrado por meio da certidão de óbito juntada no Evento 1 - ANEXO11, não sendo ponto controvertido na presente demanda.

Por sua vez, a qualidade de dependente da apelada foi comprovada por meio de perícia (Evento14 - PROCADM2, folha 79), ocasião em que ficou constatada sua invalidez desde o nascimento, enquadrando-se como filha inválida, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, fica caracterizada a dependência econômica presumida em relação à segurada falecida, conforme previsão do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91).

O ponto controvertido da presente demanda reside no termo inicial do benefício. Para aferi-lo, é necessário analisar a redação do artigo 74 da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Assim, acertadamente procedeu o juízo a quo. Vejamos (Evento 31 - SENT1):

"O art. 74 da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito) previa o seguinte:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

No caso em comento, o requerimento administrativo foi protocolado depois dos 30 dias subsequentes ao falecimento. De todo modo, sendo a parte autora incapaz, não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei ( redação do art. 79 da LBPS), tampouco os prazos prescricionais previstos no art. 74, também em respeito às disposições referentes à inaplicabilidade dos prazos processuais previstas no CC."

Assim, como o requerimento administrativo respeitou o prazo do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, a apelada faz jus ao benefício desde o óbito do instituidor. Mesmo porque, não se aplicam as disposições do artigo 103, da Lei 8.213/91 ao pensionista menor, incapaz ou ausente, tampouco os prazos prescricionais do art. 74.

No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer constante no Evento 4 - PARECER1:

"No que se refere ao termo inicial do benefício, a questão é clara e bem delineada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 74, inciso I, e art. 103, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91 combinados com o art. 198, inciso I do Código Civil, verbis: 

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 

I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; 

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

(…)”

“Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: 

(…) 

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 

Por sua vez, o art. 198, inciso I, do Código Civil, dispõe: 

“ Art. 198. Também não corre a prescrição: 

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; 

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; 

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.” 

Desse modo, é de se reconhecer que a autora faz jus ao pagamento das prestações retroativas desde a data do óbito da segurada, ou seja, de 13/03/1999. (...)"

Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, que acertadamente fixou a data do óbito do instituidor como data de início do benefício.

Por fim, a remessa necessária merece parcial provimento, na medida em que faz-se necessário considerar que a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Ficam os honorários advocatícios em desfavor da apelante majorados em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001207-33.2021.4.02.5104/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE DA APELADA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA APELANTE MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO).

1. De acordo com a legislação previdenciária vigente quando do óbito, principalmente os artigos 16, 74 e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para concessão de pensão por morte são necessárias tanto a verificação da condição de dependentes das pessoas que a requerem, quanto a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

2. A qualidade de dependente da apelada foi comprovada por meio de perícia (Evento14 - PROCADM2, folha 79), ocasião em que ficou constatada sua invalidez desde o nascimento. 

3. O ponto controvertido reside no termo inicial do benefício. O requerimento em sede administrativa respeitou o prazo do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, razão pela qual a apelada faz jus ao benefício desde o óbito do instituidor. 

4. Não se aplicam as disposições do artigo 103, da Lei 8.213/91 ao pensionista menor, incapaz ou ausente, tampouco os prazos prescricionais do art. 74.

5. Demonstrados os requisitos legais, a recorrida tem direito à pensão por morte, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91 desde a data do óbito do instituidor.

6. Aos atrasados devidos, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

7. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios em desfavor da apelante majorados em 1% (um por cento).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001071711v11 e do código CRC d821754f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001207-33.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário