Agravo de Instrumento Nº 0000517-85.2015.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
A UNIÃO FEDERAL interpõe agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, contra a decisão que indeferiu seu pedido de redirecionamento da execução fiscal nº 0001747-02.2003.4.02.5104 contra VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA, por estar prescrita esta pretensão.
Nas razões do recurso, alega não ser possível a conversão do agravo de instrumento em agravo retido; que sempre diligenciou em busca da satisfação do crédito tributário; que não houve qualquer omissão da Fazenda na execução da dívida ativa; que a obrigação tributária apresenta caráter solidário e a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos co-obrigados favorece ou prejudica aos demais; conclui que não se operou a prescrição intercorrente com relação aos sócios. Requer a antecipação da tutela recursal, no sentido de incluir a sócia-gerente, VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA, no polo passivo da execução fiscal e, ao fim, que seja dado provimento ao recurso, com a confirmação da liminar requerida.
Em 08/03/2017, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 5).
Em 20/04/2018, o julgamento do recurso foi suspenso, com base na suspensão do Tema nº 981 pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de resolução de demandas repetitivas (evento 18).
Em 01/07/2022, foi certificado que foram julgados os Recursos Especiais números 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP, vinculados ao Tema Repetitivo nº 981, tendo sido os acórdãos publicados em 28/06/2022 (evento 30).
O Ministério Público Federal não foi intimado, por ser desnecessária sua intervenção nas execuções fiscais, inteligência da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001070545v4 e do código CRC c76cdd7d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 5/8/2022, às 12:4:49