Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000517-85.2015.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

A UNIÃO FEDERAL interpõe agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, contra a decisão que indeferiu seu pedido de redirecionamento da execução fiscal nº 0001747-02.2003.4.02.5104 contra VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA, por estar prescrita esta pretensão.

Nas razões do recurso, alega não ser possível a conversão do agravo de instrumento em agravo retido; que sempre diligenciou em busca da satisfação do crédito tributário; que não houve qualquer omissão da Fazenda na execução da dívida ativa; que a obrigação tributária apresenta caráter solidário e a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos co-obrigados favorece ou prejudica aos demais; conclui que não se operou a prescrição intercorrente com relação aos sócios. Requer a antecipação da tutela recursal, no sentido de incluir a sócia-gerente, VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA, no polo passivo da execução fiscal e, ao fim, que seja dado provimento ao recurso, com a confirmação da liminar requerida.

Em 08/03/2017, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 5).

Em 20/04/2018, o julgamento do recurso foi suspenso, com base na suspensão do Tema nº 981 pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de resolução de demandas repetitivas (evento 18).

Em 01/07/2022, foi certificado que foram julgados os Recursos Especiais números 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP, vinculados ao Tema Repetitivo nº 981, tendo sido os acórdãos publicados em 28/06/2022 (evento 30).

O Ministério Público Federal não foi intimado, por ser desnecessária sua intervenção nas execuções fiscais, inteligência da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000517-85.2015.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Algumas considerações são necessárias à melhor compreensão do caso concreto. Vamos a elas.

Em 09/07/2003 a UNIÃO ajuizou a execução fiscal nº 0001747-02.2003.4.02.5104 contra ARTSTEEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA para satisfazer crédito tributário decorrente da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como as multas por falta de pagamento ou recolhimento.

Em 04/09/2003, o oficial de justiça deixou de citar a sociedade empresária executada, por ela não estar mais funcionando em seu endereço (evento 81, fls. 40/41).

Em 17/10/2003, a Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da empresa executada (evento 81, fls. 43) e, em 31/10/2003, requereu a inclusão de M. N. P. (CPF 012.183.677-09) no polo passivo da execução fiscal, por ser ele sócio da empresa à época do fato gerador (evento 81, fls. 44/49).

Em 03/03/2004, foi deferido o redirecionamento da execução contra MARCELO NASCIMENTO (evento 81, fls. 50), todavia, ele não foi localizado no endereço indicado pela Fazenda Nacional (evento 81, fls. 53/54), que tomou ciência do ocorrido em 12/07/2004 (evento 81, fls. 56).

Em 21/10/2004, foi deferida a citação por edital de ARTSTEEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e M. N. P. (evento 82, fls. 3).

Em 03/03/2005, foi publicada a citação por edital (evento 82, fls. 6) e, em 14/03/2005, certificado o decurso de prazo para os executados pagarem a dívida (evento 82, fls. 5/7).

Em 25/05/2005, a Fazenda Nacional tomou ciência que seu crédito tributário não foi satisfeito (evento 82, fls. 9) e, em 09/01/2006, requereu a penhora de veículo GM/CELTA placa LNV 5771 de propriedade de MARCELO NASCIMENTO (evento 82, fls. 11/17).

Em 09/04/2008, a UNIÃO requereu a indisponibilidade do mesmo veículo GM/CELTA placa LNV 5771 (evento 82, fls. 22/23), que foi deferida em 12/05/2008 (evento 82, fls. 24), sendo anotada a restrição em 24/08/2008 (evento 82, fls. 31/36).

Entretanto, constatou-se que o veículo estava registrado em nome de pessoa que não figura no polo passivo da execução fiscal (evento 82, fls. 31/32).

Em 26/10/2010, a Fazenda Nacional requereu a declaração de fraude à execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a alienação do veículo (evento 82, fls. 38/40).

Em 25/05/2012, o juízo a quo proferiu decisão para desconstituir a constrição veicular (evento 82, fls. 46).

Em 09/08/2012, a UNIÃO requereu a expedição de mandado de penhora dos bens de MARCELO NASCIMENTO em novo endereço (evento 82, fls. 53/55), que foi deferida, em 17/09/2013 (evento 84), todavia, o executado não foi localizado (evento 88).

Em 03/01/2014, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal contra VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA (evento 91), todavia, em 15/01/2015, o juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos (grifos originais):

Fls. 130/131 - A Fazenda Nacional requer o redirecionamento da execução para fins de inclusão de VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA no polo passivo, apontada como sócia gerente da pessoa jurídica executada (fl. 134). Como razões para o redirecionamento, a credora alegou o encerramento irregular das atividades da devedora.

Quanto ao pedido de responsabilização do sócio apontado como codevedor, cumpre primeiro examinar se houve curso do prazo prescricional (5 anos) para esta pretensão.

Distribuída a execução em 09/07/2003 e deferido o pedido inicial, foi realizada diligência objetivando a citação da devedora ARTSTEEL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, a qual obteve resultado negativo (ver fls. 44/45), em 04/09/2003, tendo sido noticiado pelo Oficial de Justiça o encerramento das atividades da executada. O resultado desta diligência foi comunicado à exequente em 17/10/2003, momento da realização da carga dos autos (ver fl. 47). Posteriormente, após requerimento da credora, foi expedido o edital de citação de fl. 66, publicado em 03/03/2005.

Na contagem de prescrição em relação à inclusão dA co-responsável no polo passivo, na esteira da jurisprudência do STJ que adere à Teoria da Actio Nata, o termo inicial nesta hipótese é a data em que a Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica (Precedentes: STJ- AGREsp 1196377- Relator Ministro HUMBERTO MARTINS- SEGUNDA TURMA- Data do Julgamento 19/10/2010- Publicação/Fonte DJE 27/10/2010; STJ AGREsp 1062571- Relator Ministro HERMAN BENJAMIM SEGUNDA TURMA- Data do Julgamento 20/11/2008 Publicação/Fonte DJE 24/03/2009). Aplicando esse entendimento ao caso em análise, verifico que o pedido de redirecionamento da execução, formulado em 03/01/2014 (fl. 130), foi feito em prazo superior a cinco anos, o que revela a ocorrência da prescrição na espécie, razão pela qual INDEFIRO o redirecionamento pretendido pela exequente.

Intime-se para ciência.

Nesse contexto, a UNIÃO interpôs este recurso.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

No que se refere ao redirecionamento da execução fiscal, vigora como regra o princípio da autonomia jurídica da sociedade em relação aos seus sócios. A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios.

Entretanto, a autonomia patrimonial pode ser afastada com base no art. 135, III, do CTN:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Por outro lado, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula nº 435 do STJ). Portanto, a dissolução irregular da sociedade é fato que evidencia infração à lei, por violar o regramento da extinção da sociedade empresária.

Vale ressaltar que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” (Súmula nº 430 do STJ).

Assim sendo, é possível o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 981, in verbis:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”

Por outro lado, “o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual” (Tema Repetitivo nº 444 do STJ).

Nesse caso, a UNIÃO tomou ciência da dissolução irregular da sociedade empresária em 17/10/2003, e a citação (por edital) foi publicada em 03/03/2005, portanto, o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal deve ser contado da diligência de citação da pessoa jurídica, pois o ato ilícito previsto no art. 135, III, do CTN, qual seja, a dissolução irregular, é anterior à citação.

Assim sendo, o prazo para exercer a pretensão de redirecionamento contra VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA começou em 03/03/2005 (data da publicação da citação por edital) e terminou cinco anos depois, em 03/03/2010. Portanto, quando a UNIÃO requereu o redirecionamento da execução fiscal, em 03/01/2014, já estava consumada a prescrição.

Registre-se que a Fazenda Nacional logrou redirecionar a execução contra M. N. P..

Por fim, o juízo a quo contou o prazo prescricional a partir da data em que a UNIÃO tomou ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica, mas, como visto, o prazo deve ser contado da publicação da citação por edital, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida por fundamento diverso.

Voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por estar prescrita a pretensão da UNIÃO de redirecionar a execução fiscal contra VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA.



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Documento:20001070547
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000517-85.2015.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. PRESRCIÇÃO DA PRETENSÃO.

1. A União interpõe agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, contra a decisão que indeferiu seu pedido de redirecionamento da execução fiscal nº 0001747-02.2003.4.02.5104 contra Vera Lucia Magniezi Palmeira, por estar prescrita esta pretensão.

2. No que se refere ao redirecionamento da execução fiscal, vigora como regra o princípio da autonomia jurídica da sociedade em relação aos seus sócios. A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios. Entretanto, a autonomia patrimonial pode ser afastada com base no art. 135, III, do CTN.

3. Por outro lado, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula nº 435 do STJ). Portanto, a dissolução irregular da sociedade é fato que evidencia infração à lei, por violar o regramento da extinção da sociedade empresária.

4. “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (Tema Repetitivo nº 981 do STJ).

5. “O  prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual” (Tema Repetitivo nº 444 do STJ).

6. Nesse caso, a União tomou ciência da dissolução irregular da sociedade empresária em 17/10/2003, e a citação (por edital) foi publicada em 03/03/2005, portanto, o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal deve ser contado da diligência de citação da pessoa jurídica, pois o ato ilícito previsto no art. 135, III, do CTN, qual seja, a dissolução irregular, é anterior à citação.

7. O prazo para exercer a pretensão de redirecionamento contra Vera Lucia Magniezi Palmeira começou em 03/03/2005 e terminou cinco anos depois, em 03/03/2010, portanto, quando a União requereu o redirecionamento da execução fiscal em 03/01/2014, já estava consumada a prescrição.

8. O juízo a quo contou o prazo prescricional a partir da data em que a UNIÃO tomou ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica, mas, como visto, o prazo deve ser contado da publicação da citação, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida por fundamento diverso.

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por estar prescrita a pretensão da UNIÃO de redirecionar a execução fiscal contra VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001070547v4 e do código CRC b5df299e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 0000517-85.2015.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/08/2022, na sequência 206, disponibilizada no DE de 28/07/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO DA UNIÃO DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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