Apelação Cível Nº 5001264-40.2020.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ante o acórdão (evento 11) que deu provimento a apelação, reformando a sentença para conceder a ordem vindicada, determinando para que fosse analisado e decidido aquilo que foi protocolado sob o nº 1161674911, datado de 17/08/2020, em 30 dias.

O embargante alega que o acórdão se encontra eivado de omissão por não ter se pronunciado especificamente acerca da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.

Equivocadamente foi indicado como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva, já que o recurso interposto pelo Impetrante se encontra pendente de julgamento junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que é órgão distinto da estrutura do INSS e integra o Ministério da Economia.

A ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS deve ser reconhecida, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 do CPC.

Requer provimento aos embargos para obter manifestação sobre as questões apontadas, conferindo efeitos infringentes.

Contrarrazões no evento 20 pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001264-40.2020.4.02.5119/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Na visão do embargante, cumpre a exclusão de qualquer agente público vinculado ao INSS como autoridade coatora.

No voto relator (evento 11/VOTO2) foi dito que: “... ultrapassados os prazos previstos sem que houvesse manifestação do impetrado, tenho por bem reformar a sentença a quo, concedendo a ordem vindicada pela impetrante/apelante, determinando que a indigitada autoridade coatora providencie a análise do recurso ordinário, conforme requerimento administrativo, protocolo nº 1161674911, de 17/08/2020, em 30 dias.”

De fato, por “indigitada autoridade coatora” implícita está a figura do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social.

As Gerências Executivas do INSS se encontram em poucas cidades, mas são responsáveis por chefiar as APS que se encontrem sob sua jurisdição.

O artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/2009 diz o seguinte: “§3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua pratica. ”

O Gerente Executivo do INSS é sem dúvida a autoridade final capaz de figurar no polo passivo do processo, pois, se não é ele quem resolve a questão surgida na instituição que representa, a ele caberá o direcionamento da questão há quem de direito resolver. Por enquanto, não há como se fugir disso.

Desta forma, inexiste qualquer omissão apontada na decisão tomada.

O acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada por esta Colenda Turma, sem que tenha havido incidência sobre qualquer um dos dispositivos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que se constata, na hipótese vertente, é que, embora tenha imaginado a possível suspensão processual, que não é o caso, o embargante apenas demonstrou contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

Cumpre salientar, ainda, que, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Da RESPONSABILIDADE DO GERENTE EXECUTIVO inss, PRIMEIRAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.

I - O Gerente Executivo do INSS é sem dúvida a autoridade final capaz de figurar no polo passivo do processo, pois, se não é ele quem resolve a questão surgida na instituição que representa, a ele caberá o direcionamento da questão há quem de direito resolver. Não há como se fugir disso.

II - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação Cível Nº 5001264-40.2020.4.02.5119/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário