Apelação Cível Nº 5101741-62.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença prolatada pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5101741-62.2019.4.02.5101 (evento 26 – 1º Grau), movida por I. A. D. S. C., então autor, ora apelado, julgou procedente, em parte, o pedido do apelado, que objetivou a anulação do licenciamento, bem como a sua reintegração ao serviço militar, para fins de tratamento e assistência médica ou reforma,
O apelante, em suas razões recursais (evento 52 – 1º Grau), sustentou que: i) “na hipótese remotíssima sobre o instituto da agregação, não se aplica aos militares temporários, pois confere reforma após 2 (dois) anos de duração”; ii) “que o previsto no art. 149 do Decreto 57.654/66 não se confunde com o disposto no art. 82 da Lei nº 6.880/80, sendo certo que a situação narrada na inicial não se enquadra em quaisquer das hipóteses definidas para fins de agregação, até porque o laudo médico de fls. atesta que a enfermidade que acomete o ora apelado, não pode gerar direito à reforma, não havendo relação de causa e efeito entre o serviço ativo e a patologia de que é portador”; iii) que “O Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, não se aplica ao caso ora sob exame uma vez que o apelado não se encontrava baixado nem a enfermaria e nem a hospital militar”; iv) que, “Como restou provado nestes autos, o ora apelado não satisfez os requisitos do art. 82, da Lei nº 6.880/80, uma vez que foi licenciado do serviço ativo militar não permanecendo, portanto, em contínuo tratamento após um ano de ter sido julgado incapaz temporariamente, nem ultrapassou o mesmo período para tratamento da própria saúde”; v) “conforme restou provado nestes autos, o autor encontra-se incapacitado tão-somente para o exercício de atividades militares, estando em condições de desempenhar atividades civis. A Administração agiu em total consonância com a legislação vigente e pertinente ao caso”; vi) que “a especificidade da norma em comento deve ser entendida como à obrigatoriedade de assistência médico-hospitalar gratuita dentro do regime geral da previdência social, através dos hospitais públicos e conveniados, até com prioridade de atendimento, pois cuida de norma com sede constitucional, porém não pode permitir o atendimento em hospitais militares, posto que possuem regime especial pré-estabelecido, de caráter contributivo”; e vii) que, “é necessário que, para o exercício desse direito, haja permissivo legal indicando o “modus faciendi”, bem como a fonte de custeio necessária para arcar com o ônus decorrente da prestação daquele serviço”. Por fim, requer a reforma da sentença na parte em que julgou procedente o pedido, concedendo a tutela de urgência, determinando que a União garanta ao autor a continuidade do tratamento médico, reintegrando-o ao quadro de origem, com restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive, desde o licenciamento, de acordoo com a fundamentação supra.
Em contrarrazões, o apelado, reiterando as razões contidas na inicial, aduziu (evento 59 – 1º Grau) que a referida ação formulada deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Por fim, requereu a manutenção da sentença atacada, por seu próprios fundamentos.
Os presentes autos foram inicial e livremente distribuídos ao Gabinete 13 (evento 1 – 2ڊ Grau), que intimou o MPF para parecer (evento 3 – 2º Grau).
Parecer do MPF no sentido de não vislumbrar, no caso, a presença de quaisquer das hipóteses que justifiquem a intervenção ministerial (evento 5 – 2º Grau).
Os autos foram redistribuídos para este gabinete por remanejamento de acervo, conforme Resolução TRF2R-RSP-2022/00003 (evento 7 – 2º Grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001069901v2 e do código CRC 0d002299.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 20/7/2022, às 18:10:22