Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5101741-62.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença prolatada pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5101741-62.2019.4.02.5101 (evento 26 – 1º Grau), movida por I. A. D. S. C., então autor, ora apelado, julgou procedente, em parte, o pedido do apelado, que objetivou a anulação do licenciamento, bem como a sua reintegração ao serviço militar, para fins de tratamento e assistência médica ou reforma,

O apelante, em suas razões recursais (evento 52 – 1º Grau), sustentou que: i) “na hipótese remotíssima sobre o instituto da agregação, não se aplica aos militares temporários, pois confere reforma após 2 (dois) anos de duração”; ii) “que o previsto no art. 149 do Decreto 57.654/66 não se confunde com o disposto no art. 82 da Lei nº 6.880/80, sendo certo que a situação narrada na inicial não se enquadra em quaisquer das hipóteses definidas para fins de agregação, até porque o laudo médico de fls. atesta que a enfermidade que acomete o ora apelado, não pode gerar direito à reforma, não havendo relação de causa e efeito entre o serviço ativo e a patologia de que é portador”; iii) que “O Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, não se aplica ao caso ora sob exame uma vez que o apelado não se encontrava baixado nem a enfermaria e nem a hospital militar”; iv) que, “Como restou provado nestes autos, o ora apelado não satisfez os requisitos do art. 82, da Lei nº 6.880/80, uma vez que foi licenciado do serviço ativo militar não permanecendo, portanto, em contínuo tratamento após um ano de ter sido julgado incapaz temporariamente, nem ultrapassou o mesmo período para tratamento da própria saúde”; v) “conforme restou provado nestes autos, o autor encontra-se incapacitado tão-somente para o exercício de atividades militares, estando em condições de desempenhar atividades civis. A Administração agiu em total consonância com a legislação vigente e pertinente ao caso”; vi) que “a especificidade da norma em comento deve ser entendida como à obrigatoriedade de assistência médico-hospitalar gratuita dentro do regime geral da previdência social, através dos hospitais públicos e conveniados, até com prioridade de atendimento, pois cuida de norma com sede constitucional, porém não pode permitir o atendimento em hospitais militares, posto que possuem regime especial pré-estabelecido, de caráter contributivo”; e vii) que, “é necessário que, para o exercício desse direito, haja permissivo legal indicando o “modus faciendi”, bem como a fonte de custeio necessária para arcar com o ônus decorrente da prestação daquele serviço”. Por fim, requer a reforma da sentença na parte em que julgou procedente o pedido, concedendo a tutela de urgência, determinando que a União garanta ao autor a continuidade do tratamento médico, reintegrando-o ao quadro de origem, com restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive, desde o licenciamento, de acordoo com a fundamentação supra.

Em contrarrazões, o apelado, reiterando as razões contidas na inicial, aduziu (evento 59 – 1º Grau) que a referida ação formulada deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Por fim, requereu a manutenção da sentença atacada, por seu próprios fundamentos.

Os presentes autos foram inicial e livremente distribuídos ao Gabinete 13 (evento 1 – 2ڊ Grau), que intimou o MPF para parecer (evento 3 – 2º Grau).

Parecer do MPF no sentido de não vislumbrar, no caso, a presença de quaisquer das hipóteses que justifiquem a intervenção ministerial (evento 5 – 2º Grau).

Os autos foram redistribuídos para este gabinete por remanejamento de acervo, conforme Resolução TRF2R-RSP-2022/00003 (evento 7 – 2º Grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001069901v2 e do código CRC 0d002299.

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Documento:20001069902
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5101741-62.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Ab initio, conheço da apelação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Observado que a r. sentença recorrida não é dotada de liquidez, resultando em uma obrigação de fazer, aplica-se ao caso a Súmula nº 61, do TRF, verbis: “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, pelo que conheço da remessa necessária tida por interposta.

Cinge-se a controvérsia em determinar se escorreita a sentença prolatada pelo Juízo a quo, que julgou o pedido do então autor, ora apelado, procedente, em parte, a fim de determinar que a União garanta ao autor a continuidade do tratamento médico, nos termos do artigo 149 do Decreto nº 57.654/66, reintegrando o apelado ao quadro de origem, com o restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive, desde o licenciamento.

A discussão ganha relevância no que tange à reintegração do militar temporário como adido, em decorrência de seu licenciamento enquanto incapacitado temporariamente.

Pretendeu o apelado a anulação do ato de seu licenciamento, enquanto militar na categoria temporário, bem com a sua reintegração ao serviço militar, tendo em vista que fora desligado quando ainda em tratamento de enfermidade psiquiátrica adquirida no serviço militar obrigatório, provocada por inúmeros e contínuos maus tratos em expediente.

Inicialmente, cumpre registrar que as regras do chamado Estatuto dos Militares aplicam-se também aos militares temporários, como o caso do apelado (art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.880/1980). Assim, quanto à matéria posta em discussão, importante frisar o que se aplica ao caso, a Lei nº 6.880/80 e o Decreto-Lei nº 57.654/1966.

Sob a ótica da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, o chamado Estatuto dos Militares, temos:

Art. 50. São direitos dos militares:

[...]

IV – nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes:

[...]

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

[...]

Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do sérvio ativo por motivo de:

I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

[...]

Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

[...]

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e  (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

[...]

Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta lei será reformado com qualquer tempo de serviço.

[...]

§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilidade total e permanentemente para qualquer atividade labora, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.

[...]

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

[...]

§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.

[...]

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I – a pedido; e

II – ex oficio.

[...]

§ 3º O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos de cada Força Armada:

  1. Por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

 

Já o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a lei do Serviço Militar, dispõe:

Art. 146. O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará, ex-officio, de acordo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento, após a terminação do tempo de serviço, fixado nos termos o Art. 21 e seus parágrafos 1º e 2º e dos Art. 22 e 24, todos deste Regulamento.

[...]

Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

 

Colada a legislação pertinente ao caso, resta analisar o conjunto probatório carreado aos autos.

Alega o apelado, na inicial dos autos originários, que incorporou nas fileira do Exército Brasileiro, mais especificamente junto ao Centro de Estudos de Pessoal e Forte Duque de Caxias – CEP/FDC, em março de 2019, em perfeitas condições físicas, mentais e médicas. Todavia, durante uma operação junto ao Forte Copacabana, em abril do mesmo na, sentiu-se mal sendo socorrido e levado ao HCE, onde fora submetido aos devidos procedimentos e exames médicos (evento 1, EXMMED10 – 1º Grau), que resultou na detecção de uma arritmia cardíaca (evento 1, LAUDO11 – 1º Grau). Em vista de sua situação de saúde, tendo ainda que fazer uso de remédio para controle da arritmia detectada, o apelado fora designado para exercer somente atividades administrativas e, por tal motivo, alega ter sigo alvo de “vários tipos de chacotas e humilhações”. Alegou ainda que, diante dessas humilhações contínuas, ainda perpetradas na própria clínica de psiquiatria da unidade castrense em que fora assistido, teve o seu quadro clínico piorado, o que levou a sua genitora, em desespero, a assinar Termo de Responsabilidade de retirada do apelado da clínica psiquiátrica da apelante.

Consta dos autos que, ante o fim do prazo da prestação do serviço militar obrigatório, conforme art. 121, II, c/c § 3º, a, da Lei nº 6.880/80, indicação, por parte do Subcomandante e Subdiretor de Ensino do CEP/FDC, nos termos do art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/66, em 06/09/2019, de inspeção de saúde do apelado para fins de “Término de Incapacidade Temporária”, que resultou na Ata de Inspeção de Saúde: 5928/2019, datada de 09/10/2019 (evento 1, PARECER12, fl. 3 – 1º Grau), que relatou:

“A doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação. / O(a) inspecionado(a) deverá manter tratamento, em Organização Militar de Saúde, após o Licenciamento/Desincorporação, devendo ser reapresentado a um AMP, no mínimo três dias antes do término da incapacidade constante no “parecer”, para avaliação da necessidade ou não, de continuar o tratamento, até a cura ou estabilização do quadro, conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nº 57.654, de 20 JAN 66. / A incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. / O parecer “Incapaz B1” significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). / Parecer exarado de acordo com o previsto no nr 2) do caput do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nr. 57.654, de 20 de janeiro de 1966. / Pode exercer atividades laborativas civis. /”

 

Nesse sentido, em vista das provas acostadas aos autos, verifica-se que a doença adquirida pelo apelado não tem ligação direta com o serviço por ele prestado no Exército brasileiro, importando frisar os trechos da Ata de Inspeção de Saúde 5928/2019 (evento 1, PARECER12, fl. 3 – 1º Grau), firmada por expert daquele unidade médica e não contestada pelo apelado, que registra: “DIAGNÓSTICOS: “Flutter” e fibrilação atrial (fibrilação atrial paroxística. ). / DIC-10”; “A doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação”; “a incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980”; e “Pode exercer atividades laborativas civis”.

A isso, soma-se o fato de que, muito embora o documento juntado pelo apelado aos autos originários denominado Talão de Alta, fazer referência à “CLÍNICA PSIQUIATRIA MASCULINA” (evento 1, LAUDO9, fl. 4 – 1º Grau), não se verifica nos autos originários quaisquer outras provas e/ou laudos que indiquem que o apelado estava sob tratamento psiquiátrico naquela unidade médica castrense. Não há nos autos nenhuma prova que possa dar sustentação às alegações do apelado no sentido da patologia psiquiátrica que diz ter desenvolvido por atos praticados enquanto da prestação do serviço militar ou sob tratamento de sua saúde naquela organização, muito menos a prova dessa relação de causa e efeito. Ao contrário, o apelado, na exordial da ação originária, ressaltou categoricamente que “Cabe observar que o talão de alta do autor reza que o mesmo possuía INCAPACIDADE FÍSICA, conforme documentos anexos” (evento 1, INIC1, fl. 4 – 1º Grau). Ademais, o apelado, regularmente intimado, nos autos originários, para apresentação de réplica e especificar as provas que pretendesse produzir (evento 13 – 1º Grau), manteve-se silente quanto à produção de provas, nada requerendo (evento 20 – 1º Grau).

Nesse contexto, o autor, ora apelado, não fez prova do direito

A seu turno, o licenciamento do militar temporário ex-officio é decorrência do previsto no art. 111, § 2º (“Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido”) c/c o art. 121, § 3º, alínea a (“Por conclusão de tempo de serviço ou estágio”), todos dispositivos constantes da Lei nº 6.880/80. Ainda constante do mesmo diploma legal no que tange ao caso concreto, o licenciamente ex-officio é também previsto para o militar temporário que não for considerado incapaz (art. 111, § 3º, da Lei nº 6.880/80).

Por sua vez, a previsão de licenciamento é objeto também do Decreto-Lei nº 57.654/66, em seu art. 146 (“O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará, ex-officio, de acordo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento, após a terminação do tempo de serviço, fixado nos termos o Art. 21 e seus parágrafos 1º e 2º e dos Art. 22 e 24, todos deste Regulamento”).

Ocorre que, na dicção do art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/66, não há impedimento para o licenciamento, desincorporação, desligamento ou reforma do militar baixado a enfermaria ou hospital, ou seja, ainda em tratamento médico, apenas assegurando a ele o direito à continuidade de tal tratamento iniciado até a efetivação da alta, seja por restabelecimento ou a pedido, ainda que licenciado, desincorporado, desligado ou reformado.

Nesse aspecto, chama a atenção o fato de que o próprio apelado, em réplica nos autos originários (evento 20 – 1º Grau), junta provas de que fora realizado, junto ao Hospital do Coração de Duque de Caxias, frise-se, em convênio com a FUSEX, o procedimento ABLAÇÃO DE CIRCUITO ARRITMOGÊNICO POR CATETER DE RADIOFREQUÊNCIA, realizada com sucesso, com alta hospitalar nas seguintes condições:

“No momento, lucido e orientado, em ar ambiente e eupneico. Estavel hemodinamicamente. Sitio de punção sem sinais de hematoma ou sangramento e membros bem perfundidos. ECG: Ritmo sinusal, FC: 84bpm.”.

 

Assim, resta claro que o apelado, no que tange ao diagnóstico do problema físico de arritmia cardíaca detectada enquanto militar temporário (evento 1, EXMMED10 – 1º Grau), fora assistido pela unidade médica castrense, teve sua alta a pedido concedida (evento 1, LAUDO9, fl. 4 – 1º Grau) e, apesar de seu licenciamento, teve sua assistência médica continuada, em hospital especializado (evento 20, PRONT3, fl. 4 – 1º Grau), sob as expensas do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX (evento 1, PRONT3, fl. 5 – 1º Grau), até seu total restabelecimento comprovado pela Declaração de Alta Hospitalar (evento 20, PRONT3, fl. 25 – 1º Grau), estritamente nos termos do art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/66.

Não há que se falar em reforma, como pretende o apelado em contrarrazões recursais, tendo em vista que, podendo exercer atividades laborativas civis (evento 1, PARECER12, fl. 3 – 1º Grau), não se enquadra no art. 111 da Lei nº 6.880/80, como bem asseverou o juízo de primeiro grau: “Registre-se, contudo, que é incabível a concessão de eventual reforma, porquanto não comprovada a incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade, conforme exige a legislação castrense”.

Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos:

ADMINISTRATIVO. MILITAR SEM ESTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 140, Nº 6, § 6º E ART. 149 DO DECRETO Nº 57.654/66. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA MESMO QUE JÁ EXCLUÍDO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. O direito à reforma militar demanda necessariamente a comprovação da incapacidade definitiva do postulante. Ainda que exista lesão, seja ela decorrente de acidente em serviço, seja ela resultante das atividades exercidas pelo militar quando em serviço ativo, não há que se falar em reforma caso não se comprove a incapacidade definitiva. Essa condição de incapacidade definitiva não foi constatada pela perícia judicial, que reconheceu ser o autor portador de lesão meniscal de joelho direito, corrigível com procedimento cirúrgico que lhe propiciará uma cura completa, podendo prover os meios de subsistência no meio civil, em qualquer atividade laborativa. Por esse esteio, não há que se falar em reforma, nos termos do contido no art. 106, inciso II, ou art. 108, inciso V, ambos do Estatuto dos Militares. 2. A legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, a– e b–, da Lei n.º 6.880/80. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas– (art. 50, IV, a– da Lei nº 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor. 3. Apesar da incapacidade temporária para o serviço militar não impedir o licenciamento do recruta, o Decreto nº 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) estabelece que a praça considerada temporariamente incapaz para o Serviço Militar, que se encontre em tratamento de saúde, mesmo que já excluída do serviço ativo, terá direito a tratamento médico até a efetivação da alta. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. (TRF2, APELRE 521704, Sétima Turma Especializada, Desembargador Federal José) (Grifo nosso)

 

Também não encontra fundamento a razão de decidir do juízo de primeiro grau que reconheceu o direito do apelado de permanecer agregado, na condição de adido, haja vista que, conforme dispõe a lei, “o militar será agregado quando for afastados temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento" (art. 82, I, da Lei nº 6.880/80). No caso dos autos, o militar temporário incorporou em 01/03/2019, foi encaminhado para tratamento de saúde em 31/07/2019 (evento 1, LAUDO9, fl. 2 – 1º Grau), tendo sua alta por restabelecimento, após o devido tratamento cirúrgico, em 19/03/2020. Assim, resta patente que o apelado não esteve em tratamento contínuo por mais de 1 (um) ano, não preenchendo, por conseguinte, os requisitos necessários para o seu enquadramento como agregado, segundo o art. 82, I, da Lei nº 6.880/80, não havendo, por conseguinte, que se falar em condição de adido (art. 84 da Lei nº 6.880/80).

Dessarte, considerando que a Administração Castrense atuou nos estritos limites legais com o licenciamento ex-officio do apelado, por conclusão do tempo de serviço do então militar temporário (art. 121, § 3º, a, da Lei nº 6.880/80 e art. 146 do Decreto-Lei nº 57.654/66); considerando que o pedido autoral não encontra respaldo legal; considerando que o apelado não comprovou a alegação de existência de problemas psiquiátricos ou em tratamento durante o período do seu serviço militar obrigatório; bem como considerando que o apelado, mesmo licenciado nos termos da lei, fora devidamente assistido com recursos do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX até seu pronto restabelecimento (art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/66), resta improcedente o pedido contido nos autos do processo originário, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.

  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando o feito extinto com resolução do mérito por improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa essa execução, todavia, ante a gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001069902v3 e do código CRC cb6ca1b1.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5101741-62.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTEPOSTA. MILITAR temporário. LICENCIAMENTO DE MILITAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.  LEI Nº 6.880/80 E decretO-LEI Nº 57.654/66. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS NÃO COMPROVADOS. TRATAMENTO DE SAÚDE DE MILITAR BAIXADO A ENFERMARIA. ART. 149 DO DECRETO-LEI Nº 57.654/66. CONTINUIDADE COMPROVADA. reforma. requisitos legais não preenchidos. adido. requisitos de agregado não preenchidos. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.   APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

1. Observado que a r. sentença recorrida não é dotada de liquidez, resultando em uma obrigação de fazer, aplica-se ao caso a Súmula nº 61, do TRF, verbis: “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, pelo que conheço da remessa necessária tida por interposta.

2. As regras do chamado Estatuto dos Militares aplicam-se também aos militares temporários, como o caso do apelado (art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.880/1980). Assim, quanto à matéria posta em discussão, importante frisar o que se aplica ao caso, a Lei nº 6.880/80 e o Decreto-Lei nº 57.654/1966.

3. Em vista das provas acostadas aos autos, verifica-se que a doença adquirida pelo apelado não tem ligação direta com o serviço por ele prestado no Exército brasileiro, importando frisar os trechos da Ata de Inspeção de Saúde 5928/2019, firmada por expert daquele unidade médica e não contestada pelo apelado, que registra: “DIAGNÓSTICOS: “Flutter” e fibrilação atrial (fibrilação atrial paroxística. ). / DIC-10”; “A doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação”; “a incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980”; e “Pode exercer atividades laborativas civis”.

4. Muito embora o documento juntado pelo apelado aos autos originários denominado Talão de Alta, fazer referência à “CLÍNICA PSIQUIATRIA MASCULINA”, não se verifica nos autos originários quaisquer outras provas e/ou laudos que indiquem que o apelado estava sob tratamento psiquiátrico naquela unidade médica castrense. Não há nos autos nenhuma prova que possa dar sustentação às alegações do apelado no sentido da patologia psiquiátrica que diz ter desenvolvido por atos praticados enquanto da prestação do serviço militar ou sob tratamento de sua saúde naquela organização, muito menos a prova dessa relação de causa e efeito. Ao contrário, o apelado, na exordial da ação originária, ressaltou categoricamente que “Cabe observar que o talão de alta do autor reza que o mesmo possuía INCAPACIDADE FÍSICA, conforme documentos anexos”. Ademais, o apelado, regularmente intimado, nos autos originários, para apresentação de réplica e especificar as provas que pretendesse produzir, manteve-se silente quanto à produção de provas, nada requerendo.

5. O licenciamento do militar temporário ex-officio é decorrência do previsto no art. 111, § 2º c/c o art. 121, § 3º, alínea a, todos dispositivos constantes da Lei nº 6.880/80. Ainda constante do mesmo diploma legal no que tange ao caso concreto, o licenciamente ex-officio é também previsto para o militar temporário que não for considerado incapaz (art. 111, § 3º, da Lei nº 6.880/80).

6. Por sua vez, a previsão de licenciamento é objeto também do Decreto-Lei nº 57.654/66, em seu art. 146 (“O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará, ex-officio, de acordo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento, após a terminação do tempo de serviço, fixado nos termos o Art. 21 e seus parágrafos 1º e 2º e dos Art. 22 e 24, todos deste Regulamento”).

7. Na dicção do art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/66, não há impedimento para o licenciamento, desincorporação, desligamento ou reforma do militar baixado a enfermaria ou hospital, ou seja, ainda em tratamento médico, apenas assegurando a ele o direito à continuidade de tal tratamento iniciado até a efetivação da alta, seja por restabelecimento ou a pedido, ainda que licenciado, desincorporado, desligado ou reformado.

8. No que tange ao diagnóstico do problema físico de arritmia cardíaca detectada enquanto militar temporário, o apelado fora assistido pela unidade médica castrense, teve sua alta a pedido concedida e, apesar de seu licenciamento, teve sua assistência médica continuada, em hospital especializado, sob as expensas do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX, até seu total restabelecimento comprovado pela Declaração de Alta Hospitalar, estritamente nos termos do art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/66.

9. Não há que se falar em reforma, como pretende o apelado em contrarrazões recursais, tendo em vista que, podendo exercer atividades laborativas civis, não se enquadra no art. 111 da Lei nº 6.880/80.

10. Também não encontra fundamento a razão de decidir do juízo de primeiro grau que reconheceu o direito do apelado de permanecer agregado, na condição de adido, haja vista que, conforme dispõe a lei, “o militar será agregado quando for afastados temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento (art. 82, I, da Lei nº 6.880/80). No caso dos autos, o militar temporário incorporou em 01/03/2019, foi encaminhado para tratamento de saúde em 31/07/2019 (evento 1, LAUDO9, fl. 2 – 1º Grau), tendo sua alta por restabelecimento, após o devido tratamento cirúrgico, em 19/03/2020. Assim, resta patente que o apelado não esteve em tratamento contínuo por mais de 1 (um) ano, não preenchendo, por conseguinte, os requisitos necessários para o seu enquadramento como agregado, segundo o art. 82, I, da Lei nº 6.880/80, não havendo, por conseguinte, que se falar em condição de adido (art. 84 da Lei nº 6.880/80).

11. Considerando que a Administração Castrense atuou nos estritos limites legais com o licenciamento ex-officio do apelado, por conclusão do tempo de serviço do então militar temporário (art. 121, § 3º, a, da Lei nº 6.880/80 e art. 146 do Decreto-Lei nº 57.654/66); considerando que o pedido autoral não encontra respaldo legal; considerando que o apelado não comprovou a alegação de existência de problemas psiquiátricos ou em tratamento durante o período do seu serviço militar obrigatório; bem como considerando que o apelado, mesmo licenciado nos termos da lei, fora devidamente assistido com recursos do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX até seu pronto restabelecimento (art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/66), resta improcedente o pedido contido nos autos do processo originário, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.

12. Apelação e remessa necessária providas, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando o feito extinto com resolução do mérito por improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa essa execução, todavia, ante a gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando o feito extinto com resolução do mérito por improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa essa execução, todavia, ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001069903v5 e do código CRC f9ed28a0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 12/9/2022, às 13:48:23

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação Cível Nº 5101741-62.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2022, na sequência 156, disponibilizada no DE de 16/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA ESSA EXECUÇÃO, TODAVIA, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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