Apelação Cível Nº 5021260-44.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
Ataca-se sentença que acolheu parcialmente os embargos opostos por Suprimarket Comercial Ltda., S. C. P. J. e M. D. O. S. P., representados pela Defensoria Pública da União, à execução que lhes move a CEF.
Na origem, a CEF ajuizou execução extrajudicial em face dos apelados, na qual cobra R$ 458.649,48, em valor atualizado até março de 2019 (processo nº 5014884-13.2019.4.02.5101). O montante é apontado como oriundo do inadimplemento das cédulas de crédito bancário nº 01782247 e 734-2247.003.00000835-8, relativas às operações de crédito ‘cheque empresa Caixa’ e ‘Girocaixa Fácil’, respectivamente (evento 1 CONTR4 e CONTR5 do processo de execução).
Os embargos foram opostos sustentando a inépcia da inicial e o excesso de execução.
A CEF ofereceu impugnação no evento 7.
Os autos foram enviados à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor devido, efetuando os cálculos “[...] conforme a cláusula de inadimplência do contrato, excluindo-se, no entanto, a cumulação indevida da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros de mora ou multa contratual.” (eventos 26). As planilhas foram anexadas aos eventos 28 e 41. A CEF manifestou-se pela discordância nos eventos 35, 51 e 65. Os embargantes, por sua vez, concordaram com os valores apurados (evento 48).
Sobreveio sentença que adotou os cálculos elaborados pela Contadoria, afastando a “[...] cumulação indevida da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros de mora ou multa contratual e encargos não pactuados,[...]” e condenando a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do excesso de execução (evento 69).
Em suas razões, a CEF sustenta que não aplicou a comissão de permanência em seus cálculos, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso; que seus cálculos estão de acordo com as súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça; que “A 'capitalização' provocada pela atualização mensal de um montante seria o mesmo procedimento que esta Instituição Financeira adotaria caso a parte não fosse devedora, mas credora de alguma aplicação financeira (como, por exemplo, uma poupança) porque, em verdade, a correção ou atualização mensal de valores é uma exigência de todo o sistema financeiro, no qual as pessoas físicas ou jurídicas têm suas operações financeiras atualizadas mensalmente, seja na condição de credor, seja na situação de devedor, seja a crédito ou a débito.”; que “[....] o Artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23.08.2001 (redação original MP 1.963-17, de 31 de março de 2000), autoriza a capitalização mensal de juros por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, [...]”; que a execução cobra dívida vencida sobre a qual incidem os juros contratuais e moratórios e não é crível que os executados imaginem que o montante ficará congelado no decorrer do tempo; que as taxas adotadas são aquelas autorizadas pelo Banco Central do Brasil e não excedem os percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional; que “[...] não obriga seus clientes a contratarem com as suas taxas. Há infinitas Instituições bancárias que também emprestam dinheiro. O cliente pode optar, e certamente escolhe a que mais lhe atende, não sendo razoável depois de usar o dinheiro querer discutir o que aceitou livremente.”; que não houve excesso de cobrança; que a sucumbência foi recíproca; que não foi observado o princípio da causalidade. Pugna pela reforma da sentença para que os embargos sejam rejeitados, invertendo-se o ônus sucumbencial ou, alternativamente, que os executados sejam condenados em honorários de 10% sobre o montante devido (evento 76).
Contrarrazões no evento 85.
É o relatório.
BIANCA STAMATO FERNANDES
Juíza Federal Convocada
VOTO
A apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A devedora direta e primária é a pessoa jurídica Suprimarket Comercial Ltda. Os demais executados, S. C. P. J. e M. D. O. S. P., são avalistas dos contratos e, assim devedores solidários/garantidores.
Do exame dos demonstrativos de débito e das planilhas de evolução dos financiamentos anexados à inicial da execução, verifica-se que a CEF considera como devidos R$ 297.997,57, relativos à linha de crédito ‘Girocaixa Fácil’, e R$ 160.651,81, estes relativos ao ‘cheque empresa Caixa’, ambos atualizados até março de 2019 (evento 1 CALC 7 Páginas 01/04).
Nas planilhas, consta que “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ.”.
Em réplica, os embargantes trouxeram seus cálculos, nos quais afirmam dever R$ 109.968,91 (Girocaixa Fácil) e R$ 131.13193 (cheque empresa Caixa) (evento 19). Aduzem que “Os contratos não definem os encargos incidentes sobre os financiamentos, estabelecendo que são os vigentes na ocasião de cada operação, exceto com relação aos encargos incidentes sobre o inadimplemento. O não cumprimento integral das condições contratadas contribuiu para a constituição de dívida total de R$ 458.649,48 em 14/03/2019 [...]”, apresentando “[...] novo cálculo da dívida mediante a incidência simples da CDI, através da utilização da CALCULADORA DO CIDADÃO, do BCB, adotando-se o saldo devedor de R$ 66.835,48 para a operação GIROCAIXA FACIL, e de R$ 82.773,03 para a operação de CHEQUE EMPRESA, sendo apurado em 14/03/2019, a mesma adotada pela CEF, débito de R$ 109.968,91 e de R$ 131.131,93 [...]”.
O juízo de origem assinalou que a incidência da comissão de permanência, a partir da impontualidade do devedor, é regular, sendo vedada tão somente a cobrança cumulada com outros encargos, como correção monetária, juros moratórios e taxa de rentabilidade, conforme entendimento do STJ. Além disso, nada impede que a comissão de permanência seja calculada com base no CDI (evento 26).
Assim, em face da divergência entre as partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial com a determinação expressa de que os cálculos fossem realizados conforme a cláusula de inadimplência de ambos os contratos, excluindo-se a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, juros de mora ou multa contratual.
As planilhas elaboradas pela Contadoria indicaram R$ 109.730,75 para o ‘Girocaixa Fácil’ e R$ 131.121,23 para o ‘cheque empresa Caixa’, ambos atualizados até 14 de março de 2019 (eventos 28, 41 e 58).
Regularmente intimada, a CEF impugnou os cálculos, todavia sem trazer argumentos objetivos que apontassem quaisquer erros nas planilhas produzidas pela Contadoria, limitando-se a reafirmar que não havia adotado a comissão de permanência na apuração do montante devido (eventos 35 e 51).
Nessa linha, à falta de dados pertinentes aptos a afastá-los, devem ser prestigiados os cálculos elaborados pela Contadoria, baseados na documentação carreada aos autos e nos títulos executivos, e de acordo com as diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal.
O contador judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, e seus cálculos gozam de presunção de adequação. Cabe ao interessado derrubar os cálculos, de modo convincente, mas a CEF não o fez.
Confiram-se os seguintes julgados abaixo transcritos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA.
É correta a decisão que acolhe os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, baseados na documentação carreada aos autos, e nada nos autos abala as suas conclusões. De fato, além da TR, a contadoria aplicou ainda juros de 0,5% ao mês, restando assim compatível matematicamente o cálculo com a orientação fixada no título transitado em julgado. Inexiste, portanto, prejuízo à exequente. Alegações insuficientes para afastar a aferição contábil de setor imparcial ao interesse das partes, e que atua a partir de diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF 2ª Região – Sexta Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº: 0002243-55.2019.4.02.0000 – DJ-e: 12/03/2020).
“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que, julgando parcialmente procedentes os embargos, determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial. [...] 4. In casu, os cálculos do Contador Judicial estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF [...]. 6. O Contador Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante do interesse privado das partes, goza, efetivamente, de fé pública, militando em seu favor a presunção iuris tantun do exato cumprimento da norma legal. 7. Apelações cíveis conhecidas e improvidas.”
(TRF 2ª Região – Sexta Turma Especializada – Relator: Guilherme Calmon Nogueira da Gama – Processo nº: 0007515-63.2013.4.02.5101– DJ-e: 26/12/2019)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE, IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE.
1. Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença que determinou o prosseguimento do cumprimento da sentença proferida no processo nº 2011.5101.012459-3, com base no valor apurado pela Contadoria, no total de R$ 40.664,34, em setembro de 2012. Alega a Apelante que o valor correto da execução seria R$ 38.637,10. 2. É cediço que os cálculos elaborados pela contadoria judicial são produzidos por órgão técnico auxiliar do juízo, dotado de idoneidade e de imparcialidade, vinculado ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes uniformizadoras dos critérios de atualização previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal. Em regra, entre os cálculos apresentados pelo executado e os verificados pela Contadoria Judicial, estes últimos devem prevalecer, uma vez que em seu favor milita a presunção iuris tantum de que são elaborados com isenção e em estrita observância ao título executivo. (TRF2, Primeira Turma Especializada, Apelação Cível 323845, Relator Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ 17/07/209, pág. 80/81; TRF2, Sexta Turma Especializada, Agravo 69529, Relator Desembargador Federal Benedito Gonçalves, DJU 04/03/2008, pág. 226) 3. Apelação à qual se nega provimento.”
(TRF 2ª Região – Terceira Turma Especializada – Relatora: JFC Fabíola Utzig Haselof – Processo nº: 0000626-93.2013.4.02.5101 – DJ-e: 25/10/2017).
Por fim, nada há a reparar quanto à verba sucumbencial, que foi fixada no mínimo legal de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado pela CEF e o valor apurado pela Contadoria, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
E a orientação dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não admite a condenação da Defensoria em honorários, tendo em vista o exercício do múnus obrigatório de curadoria especial, nos termos do artigo 72, inciso II e parágrafo único, do CPC.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001069750v2 e do código CRC 4833aed6.
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Data e Hora: 22/7/2022, às 12:49:26