Apelação Cível Nº 5062354-40.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. M. R., J. C. D. A. S., L. R. D. M., M. S. V. e P. D..
Ataca-se sentença que acolheu a impugnação oferecida pela União Federal, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos exequentes e extinguindo a execução, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser partilhado solidariamente, na forma do artigo 87, § 2º, do CPC.
O título que ora se executa é originário de ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (doravante ASDNER), na qualidade de substituta processual dos seus associados (processo nº 2000.51.01.001586-1). Postulou-se o pagamento relativo à diferença do índice de 3,17% sobre os vencimentos e vantagens recebidas pelos servidores, a partir de janeiro de 1995. O pedido foi julgado procedente. A apelação interposta pela União foi parcialmente provida, tão somente para determinar a aplicação do artigo 1º- F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros de mora e à correção monetária. O trânsito em julgado ocorreu em 16 de dezembro de 2014.
Após regular processamento, com impugnação no evento 21, sobreveio sentença que assinalou (eventos 60 e 91):
“Assiste razão a União ao sustentar que o título executivo constituído na ACC 2000.51.01.001586-1 só beneficia aos associados da ASDNER que, à época a propositura da ação, eram filiados à mesma e que fossem servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, hoje na estrutura organizacional do Ministério da Justiça.
[...]
Conclui-se, portanto, que a sentença e o acórdão ora executados concederam o reajuste de 3,17% somente para os policiais rodoviários federais, sem incluir os servidores vinculados a outros Ministérios.
Em outras palavras, os servidores de outros órgãos da União, ainda que associados à ASDNER, não foram beneficiados pelo título executivo objeto da presente.
Portanto, inexistente o título executivo que beneficie os exequentes, eis que vinculados ao Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura), a extinção é medida que se impõe, ficando prejudicadas as demais alegações.
[...]
Condeno os exequentes em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado.”
“Cabe a aplicação da regra comum, isto é, omissa a sentença na fixação da proporção, os litisconsortes respondem solidariamente pelas despesas e honorários, consoante preconiza o art. 87, § 2º do CPC.”
Em suas razões, os apelantes sustentam que não cabia ao juízo de origem determinar a responsabilidade solidária sobre os honorários sucumbenciais; que, nos autos do agravo de instrumento nº 5013495-33.2020.4.02.0000, esta Corte Regional havia determinado a distribuição proporcional dos honorários entre os litisconsortes. Requerem a concessão da gratuidade de justiça e pugnam pela reforma da sentença no que concerne à distribuição do ônus sucumbencial (evento 101).
Contrarrazões no evento 112. A União aduz que os exequentes não comprovaram receber remuneração inferior a 3 salários mínimos, parâmetro objetivo adotado por este TRF para aferir a situação de hipossuficiência econômica; que todos os executados devem responder pelo valor total dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 87, § 1º e 2º, do CPC.
É o relatório.
BIANCA STAMATO FERREIRA
Juíza Federal Convocada - Relatora
VOTO
No que concerne à gratuidade de justiça, o benefício foi indeferido pelo então relator, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, em decisão proferida em 1º de abril de 2022, in verbis (evento 2 nesta Corte):
“O tema objeto da discussão e a documentação constante dos autos demonstram que não estão presentes os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça requerida.
A parte apelante nem sequer se dignou a justificar o pedido, alegando, em caráter genérico, que “[...] os exequentes são maiores de 60 anos, sem muitos recursos para manter a subsistência, como se verifica nos contracheques colacionados aos autos, e a responsabilização das custas e honorários prejudicará suas subsistências; [...]” (evento 101).
Não foi promovida a juntada de nenhum documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência, tais como declarações de imposto de renda ou recibos de despesas mensais fixas, como pagamento de aluguel, plano de saúde, educação própria e de dependentes, por exemplo. E os contracheques, ao contrário, demonstram que os exequentes podem arcar com as custas processuais necessárias à interposição do apelo (evento 1 PROC3 a PROC6).
Assim, os apelantes não fazem jus ao benefício, que é devido apenas a quem, comprovadamente, não possa custear sua própria defesa sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Os exequentes opuseram embargos de declaração em face dessa decisão e, simultaneamente, recolheram as custas em dobro (evento 18 nesta Corte). O recurso foi desprovido, a teor da decisão monocrática no evento 26 nesta Corte.
Como as custas na Justiça Federal são baixas, e podem ser pagas pela metade, em primeiro grau, o problema parece sempre ser litigar sem compromisso de honorários, e isso leva a muitas distorções. O próprio apelo refere o problema dos honorários e, assim, parece ser esta a questão.
É verdade que, em primeiro exame, deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado, caso a renda seja superior a três salários-mínimos e estiverem presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.
No apelo, os exequentes renovam o pedido de gratuidade sem nada trazer que possa alterar a situação fática observada em abril de 2022. Não foram apresentados documentos que possam comprovar a alegada hipossuficiência e a menor renda que consta dos comprovantes de rendimentos relativos a outubro de 2017 é de R$ 3.889,58.
Dessa forma, os apelantes não fazem jus ao benefício, que é devido apenas a quem, comprovadamente, não possa custear sua própria defesa sem prejuízo próprio ou de sua família.
Passando à questão de fundo, a apelação merece ser provida.
De fato, em 14 de outubro de 2020, a União Federal interpôs agravo de instrumento (evento 40) em face da decisão do evento 35, que rejeitara sua impugnação e fixara o montante a executar em R$ 26.694,34, em valor atualizado até agosto de 2019, sobre o qual deveria incidir honorários de sucumbência de 10%, conforme decidido no início do cumprimento de sentença.
Esta Sexta Turma Especializada deu provimento ao agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes, invertendo a sucumbência. Confira-se o acórdão abaixo transcrito (evento 18):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASDNER. 3,17%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SERVIDORES DO DPRF. RECURSO PROVIDO.
Não é legitimado a executar sentença coletiva aquele que não está no grupo de servidores referido pela decisão. Ação coletiva que beneficiou os servidores da Polícia Rodoviária Federal, ao passo que os agravados são aposentados do DNER, razão pela qual não estão legitimados a executar o título judicial. Agravo de instrumento provido.”
(Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto d Castro – Processo nº 5013495-33.2020.4.02.0000 – Data do julgamento: 25/01/2021).
Em seguida, os exequentes opuseram embargos de declaração, sustentando a existência de omissão no acórdão, porquanto não teria sido definido como seriam distribuídos os honorários de sucumbência (evento 29).
Os embargos foram parcialmente acolhidos, ao fundamento de que “[...] a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) deve ser distribuída de forma proporcional sobre o respectivo valor indicado por cada um dos exequentes, na ação de execução individual da sentença coletiva.” (evento 50). O trânsito em julgado ocorreu em 16 de julho de 2021 (evento 60). Confira-se a ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA.
Embargos de declaração que apontam a existência de omissão no tocante à distribuição proporcional dos honorários advocatícios. Reconhecimento da pequena omissão quanto à distribuição proporcional da verba honorária a cada um dos exequentes, nos termos do art. 87, §1º do CPC. Embargos de declaração parcialmente providos, para, sanando a omissão existente, esclarecer que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ocorrer de forma proporcional ao requerido por cada exequente.
(Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto d Castro – Processo nº 5013495-33.2020.4.02.0000 – Data do julgamento: 07/6/2021).
Assim, ao proferir a sentença em 03 de agosto de 2021, o juízo de origem deixou de observar o teor do acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento, transitado em jugado, que determinou a distribuição dos honorários sucumbenciais de forma proporcional entre os exequentes.
À luz de tal contexto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para que os honorários sucumbenciais sejam distribuídos de forma proporcional ao montante postulado por cada um dos exequentes, conforme decidido nos autos do agravo de instrumento nº 5013495-33.2020.4.02.0000. É o voto.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001069708v2 e do código CRC 06869d16.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDES
Data e Hora: 22/7/2022, às 14:30:18