Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. L. J. contra a sentença (evento 10, 1º grau) que, nos autos da ação ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento de diferenças na correção de FGTS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC.
Em suas razões recursais (evento 17, apelação 1, 1º grau), o apelante alega, em síntese, que cumpriu quase todas as exigências para o não indeferimento da petição inicial, com exceção da elaboração do cálculo do valor da causa, tendo em vista que não logrou êxito em conseguir, em momento oportuno, o extrato analítico do FGTS, conforme comprovado na época que a sua senha de acesso ao site do CEF do FGTS encontrava-se bloqueada. Requer que a apelação seja julgada procedente para deferir a juntada do extrato analítico, cálculos do autor, e aditar o valor da causa para que conste a monta de R$ 5.103,29 (cinco mil, cento e três reais e vinte e nove centavos) e que, em razão do valor da causa, seja o processo declinado para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção da Comarca de São Gonçalo.
Não houve contrarrazões ao recurso.
O Ministério Público Federal esclareceu que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 6, 2º grau).
A presente apelação foi redistribuída para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 11, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001069673v5 e do código CRC b5582a4d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/7/2022, às 14:29:19