Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. L. J. contra a sentença (evento 10, 1º grau) que, nos autos da ação ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento de diferenças na correção de FGTS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC.

Em suas razões recursais (evento 17, apelação 1, 1º grau), o apelante alega, em síntese, que cumpriu quase todas as exigências para o não indeferimento da petição inicial, com exceção da elaboração do cálculo do valor da causa, tendo em vista que não logrou êxito em conseguir, em momento oportuno, o extrato analítico do FGTS, conforme comprovado na época que a sua senha de acesso ao site do CEF do FGTS encontrava-se bloqueada. Requer que a apelação seja julgada procedente para deferir a juntada do extrato analítico, cálculos do autor, e aditar o valor da causa para que conste a monta de R$ 5.103,29 (cinco mil, cento e três reais e vinte e nove centavos) e que, em razão do valor da causa, seja o processo declinado para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção da Comarca de São Gonçalo.

Não houve contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Federal esclareceu que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 6,  2º grau).

A presente apelação foi redistribuída para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 11, 2º grau).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso concreto, o autor, ora apelante, ajuizou ação objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças na correção de FGTS.

Cinge-se a controvérsia dos autos em definir o acerto ou desacerto da sentença proferida pelo Juízo a quo que extinguiu o feito, sem resolução do mérito,  por não ter o apelante cumprido o comando exarado no sentido de emendar a inicial, corrigindo o valor da causa - o qual deveria corresponder ao valor da diferença que entendesse devida, corrigido até a data do ajuizamento e somado a eventuais juros e penalidades -, regularizar a representação processual e juntar cópias de comprovantes de rendimentos e endereço.

De acordo com o art. 319, V, do CPC, a petição inicial deve indicar o valor da causa. O descumprimento ou a verificação de irregularidade desse requisito enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, afigura-se imprescindível averiguar quais foram os elementos utilizados no cálculo do valor da causa pretendido pelo demandante.

Entretanto, pelo que se denota dos autos, ainda que tenha sido observada legislação processual que exige a intimação do demandante para corrigir eventual vício que impeça ou dificulte o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 321, caput, do CPC, a parte interessada não cumpriu a  determinação judicial na íntegra (eventos 4 e 9, 1º grau).

Assim, tendo sido oferecida oportunidade para a emenda da petição inicial, a falta de cumprimento integral por parte do interessado inviabiliza o prosseguimento do processo e impõe a sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A CEF. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por Elvaita Alves de Abreu, em face da sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum ordinário (ação de cobrança de diferenças de correção monetária do FGTS) por ela ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, que julgou indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC, uma vez que, intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer o cálculo utilizado para arbitrar o valor da causa, sob pena de indeferimento, a autora se quedou inerte.

2. A petição inicial deve atender aos requisitos legais e dentre deles está a indicação do valor da causa.

3.. A ausência de atendimento aos requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC/15, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, antes o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, na forma do artigo 321, caput, do CPC/15.

4. Verifica-se que ao analisar o processo, o juiz concedeu prazo à parte autora para emendar a petição inicial. Contudo, o demandante quedou-se inerte, a despeito de cientificado.

5. Tendo sido ofertada oportunidade para emenda da petição inicial, a extinção do processo merece ser mantida, por ter observado o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

6. Apelação conhecida e improvida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 50105858120194025104, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 29.6.2020).

Nesse contexto, não seria possível averiguar a correção dos elementos utilizados no cálculo do valor da causa, porquanto a parte interessada, embora intimada, deixou de apresentar subsídios mínimos para o deslinde da questão, o que inviabiliza o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.

Ademais, de acordo com o art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por outro lado, cabe ao magistrado verificar a irregularidade dos elementos capazes de dificultar o julgamento do mérito, como ocorreu no caso em tela.

Assim, tendo sido identificada uma questão essencial ao regular prosseguimento do feito, inclusive para fins de se avaliar a competência do Juízo, bem como considerando que foi realizada a intimação da parte interessada para complementar o requisito exigido, sem, contudo, ter havido o cumprimento integral, o indeferimento da petição inicial, nos termos do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.

Em suma, a sentença encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência que abarca a controvérsia, devendo ser mantida na íntegra.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, data inicial de vigência do atual CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no processo em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt no EREsp 1.539.725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Na espécie, incabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, eis que não houve arbitramento na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001069674v4 e do código CRC ea5373c4.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento de diferenças na correção de FGTS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC, por não ter o apelante cumprido o comando exarado no sentido de emendar a inicial, corrigindo o valor da causa - o qual deveria corresponder ao valor da diferença que entendesse devida, corrigido até a data do ajuizamento e somado a eventuais juros e penalidades -, regularizar a representação processual e juntar cópias de comprovantes de rendimentos e endereço.

2. O art. 319, V, do CPC estabelece que a petição inicial deve indicar o valor da causa. O descumprimento ou a verificação de irregularidade desse requisito, por dificultar o julgamento do mérito, enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

3. Caso em que, ainda que tenha sido observada legislação processual que exige a intimação do demandante para corrigir eventual vício que impeça ou dificulte o regular prosseguimento do feito, nos termos do art.321, caput, do CPC, a parte interessada não cumpriu a determinação judicial na íntegra. Oferecida oportunidade para a emenda da petição inicial, a falta de cumprimento integral por parte do interessado inviabiliza o prosseguimento do processo e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 50105858120194025104, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 29.6.2020.

4. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, data inicial de vigência do atual CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no processo em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt no EREsp 1.539.725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

5. Ausência dos pressupostos que ensejam a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001069675v7 e do código CRC b44b2d27.

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Data e Hora: 12/9/2022, às 13:48:15

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação Cível Nº 5009350-40.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2022, na sequência 159, disponibilizada no DE de 16/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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