Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031024-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu em parte a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada, seja dado cumprimento ao Acórdão nº 5774/2019, da 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (evento 1, anexo 8), com a elaboração de um comparativo de cálculo do benefício NB 41/183.481.890-4 e do benefício NB 41/188.880.864-8, a fim de permitir ao impetrante optar pelo benefício mais vantajoso (CPF do Impetrante n° 54779685753).

O INSS, tendo tomado ciência da decisão, recorreu da sentença alegando que os pedidos da parte autora demandariam instrução probatória, o que obstaria o reconhecimento pela via estreita do mandado de segurança. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito.

Em contrarrazões, o impetrante sustenta que seu pleito não demanda instrução probatória, vez que se resume à implantação de um benefício já concedido na esfera administrativa.

Parecer do MPF anexo aos autos sem manifestação sobre o mérito da lide.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5031024-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Cumpre previamente consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Já o art. 1º da Lei 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Deflui de tais preceitos, como aliás preconizam doutrina e jurisprudência, que a ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória. Nesse sentido:

 

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NECESSIDADE.

1. O mandado de segurança se destina à defesa de direito líquido e certo, comprovado de plano, não sendo admissíveis, por si sós, como meio de comprovar o estado de saúde do segurado, informativos processuais referentes a carga de processos judiciais.

2. No presente caso, em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para o deslinde da questão, demandando dilação probatória, incabível no rito mandamental. Precedentes deste Tribunal. Apelação não provida” (TRF2, AMS 20053800452122, Primeira Turma Especializada, DJ de 21/07/2009, p. 45). 

 

No presente mandado de segurança, o impetrante requer a implementação de benefício previdenciário concedido administrativamente por intermédio do Acórdão nº 5774/2019, da 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (evento 1, anexo 8).

A referida decisão concedeu o benefício previdenciário pretendido com a ressalva de que o impetrante deveria optar pelo benefício mais vantajoso, tendo em vista que percebia benefício previdenciário inacumulável com o concedido. O acórdão determinou que a Agência da Previdência Social fizesse o cálculo comparativo entre os benefícios. 

O juízo a quo concedeu em parte a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada, seja dado cumprimento ao Acórdão nº 5774/2019, da 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (evento 1, anexo 8), com a elaboração de um comparativo de cálculo do benefício NB 41/183.481.890-4 e do benefício NB 41/188.880.864-8, a fim de permitir ao impetrante optar pelo benefício mais vantajoso (CPF do Impetrante n° 54779685753).

Com efeito, o impetrante teve seu recurso administrativo provido em 17/06/2019, sendo que, até o momento da impetração, em 28/04/2021, não havia sido implementado, razão porque, em sentença, proferida em 09/07/2021, foi determinado o imediato cumprimento da ordem para que a autarquia, no prazo de 30 dias, calculasse o valor das duas aposentadorias para que o impetrante escolhesse a mais vantajosa. 

Como visto, a demora da atuação administrativa supera em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei 9784/99, razão porque, verificado o direito líquido e certo do impetrante, deve ser mantida a sentença, porquanto presentes os seus requisitos.

 

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5031024-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. SUPERAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO EM PARTES DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO  DA REMESSA NECESSÁRIA e da apelação. 

1 - O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009. Deflui do inciso LXIX do art. 5º da Constituição e do art. 1º da Lei 12.016/2009, que a ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória.

2 - Constatada a demora da atuação administrativa, sem justificativas, uma vez superado em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei 9784/99, correta a concessão da segurança.

3 - Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031024-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 1019, disponibilizada no DE de 27/10/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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