Apelação/Remessa Necessária Nº 5031024-54.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação e de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu em parte a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada, seja dado cumprimento ao Acórdão nº 5774/2019, da 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (evento 1, anexo 8), com a elaboração de um comparativo de cálculo do benefício NB 41/183.481.890-4 e do benefício NB 41/188.880.864-8, a fim de permitir ao impetrante optar pelo benefício mais vantajoso (CPF do Impetrante n° 54779685753).
O INSS, tendo tomado ciência da decisão, recorreu da sentença alegando que os pedidos da parte autora demandariam instrução probatória, o que obstaria o reconhecimento pela via estreita do mandado de segurança. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito.
Em contrarrazões, o impetrante sustenta que seu pleito não demanda instrução probatória, vez que se resume à implantação de um benefício já concedido na esfera administrativa.
Parecer do MPF anexo aos autos sem manifestação sobre o mérito da lide.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 19/10/2022, às 16:13:52