Agravo de Instrumento Nº 5009072-93.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 116, dos autos principais, determinando, ainda, a expedição dos ofícios requisitórios referentes ao pagamento pela ora Recorrente dos débitos remanescentes.
No presente instrumento, em sucintas linhas, a Executada/Agravante alega excesso de execução, uma vez que “os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo não condizem com as determinações legais cabíveis à matéria”, e que “o juízo a quo determinou o prosseguimento da execução, sem analisar a matéria de ordem pública constatada nos cálculos da Contadoria Judicial”, aduzindo que, “consoante restou comprovado nos autos, os valores apontados na planilha de cálculo trazida pela Contadoria do Juízo estavam em desacordo com a metodologia que deveria ter sido utilizada, eivando o referido cálculo em irregularidades capazes de resultar no ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGRAVADO”, ressaltando que “a divergência da metodologia utilizada pela Contadoria do Juízo ao elaborar os seus cálculos e o excesso de execução constatado, deveria, por si só, impulsionar o magistrado nova remessa dos autos à Contadoria ou à nomeação de perito judicial, ante a excessiva discrepância trazida, ao invés da automática homologação dos cálculos”, tendo em vista que “houve equívoco do r. Juízo a quo ao homologar os cálculos da Contadoria Judicial, pelos mesmos fundamentos supracitados, o que demanda a reforma da decisão agravada”. Quanto à ponderação de vedação ao enriquecimento sem causa, destaca que “jamais será o propósito de uma empresa pública desta grandeza, agir de má-fé e não realizar o pagamento aos seus credores. Deste modo, há que se observar que deve haver fato jurídico que justifique a transferência patrimonial entre o favorecido e o lesado, do contrário restará o enriquecimento sem causa. Como imediata consequência da proteção social das relações privadas, fica descabido ao ordenamento jurídico brasileiro, a admissão do enriquecimento sem causa, o que acarretaria na autorização de relações jurídicas maculadas pela disparidade entre as partes, transferências de bens sem a obrigação de uma contraprestação, ou seja, movimentação de riquezas e recursos”, reiterando o pedido de reforma da decisão agravada “para que sejam acolhidas as insurgências da agravante, especialmente no que concerne ao excesso de execução”. Em relação ao questionamento sobre a arrecadação pecuniária deficitária da CBTU, sustenta, mais uma vez, a reforma no tocante ao excesso de execução, requerendo, ao final, o provimento ao presente recurso, “sendo ordenado o retorno dos autos ao expert para que proceda a adequação de seu laudo oficial”, bem como reconhecida a matéria de ordem pública formulada (excesso de execução), além de pugnar “pela condenação do Exequente/Agravado em custas recursais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1º do CPC”.
Contrarrazões apresentadas (TRF2, Evento 14).
Petição da ora Recorrente requerendo, em sede de tutela de urgência em caráter incidental, a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo para suspender a expedição de RPV determinada na decisão recorrida. (TRF2, Evento 16).
Decisão da lavra do Eminente Juiz Federal Substituto JOSE EDUARDO NOBRE MATTA deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo, “para suspender a execução originária, até que o agravo seja apreciado pelo colegiado” (TRF2, Evento 17).
Instado, o Ministério Público Federal não vislumbra, na hipótese, a presença de interesse público que recomende a sua intervenção (TRF2, Evento 36).
Memoriais apresentados por C. D. S. R. e OUTROS, que ora Agravados (TRF2, Evento 45).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 116, dos autos principais, determinando, ainda, a expedição dos ofícios requisitórios referentes ao pagamento pela ora Recorrente dos débitos remanescentes.
A demanda de origem foi inicialmente distribuída perante a Justiça Comum Estadual. Ocorre que, no curso dos autos, tendo a CBTU se tornado Empresa Pública Federal, com mudança no quadro societário e alteração jurídica, houve declínio de competência para a Justiça Federal.
No âmbito da Justiça Federal, o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para fins de retificação dos cálculos do Evento 82, dos autos principais, no que cerne ao valor devido aos exequentes e ao valor da diferença devida ao Advogado, a título de honorários sucumbenciais e o valor devido a cada um dos autores (débito principal) e ao advogado (honorários advocatícios), tendo em vista os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado e os cálculos homologados. Foi consignado, ainda, que aos valores devidos aos autores deverá ser somada a quantia apurada relativa ao pagamento da multa e de ressarcimento de custas.
Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial (SJRJ, Evento 116), a parte agravada impugnou. Em seguida, manifestou-se o INSS, tendo requerido a intimação da CBTU e sua exclusão do feito na condição de interessado.
Por sua vez, a Julgadora de origem, diante dos elementos que instrumentalizam os autos e das considerações trazidas pelas partes, acolhendo os cálculos elaborados pelo Setor Calculista Judicial, bem assim decidiu, n verbis:
“(...) DECIDO.
Verifico que a executada, devidamente intimada (Evento 122), não apresentou oposição aos cálculos do Evento 116.
Passo à análise da impugnação apresentada pela parte autora (Evento 129). Alega a parte exequente que “os cálculos do contador no evento 116, está totalmente divergente em relação aos cálculos do evento 82” e requereu “seja revisto o referido cálculo, no item pagamento parcial, sendo que o primeiro cálculo em 26/12/2007 apresenta o valor de R$146.968,72 e no segundo cálculo o valor de R$128.012,56”.
Com efeito, verifico que não é pertinente a alegação autoral de que os cálculos do Evento 116 teriam considerado valor equivocado relativo ao pagamento parcial realizado. Nos dois cálculos realizados pela Contadoria do juízo (Evento 82 e Evento 116) foi utilizado o valor correto relativo ao pagamento parcial realizado (R$146.968,72) sendo que nos cálculos do Evento 116, como determinado na decisão do Evento 99, ocorreu a discriminação dos valores pagos a título de pagamento parcial dos honorários advocatícios (R$18.959,16) e do pagamento parcial à parte autora (R$128.012,56), cujo total é R$146.968,72, como claramente especificado nos cálculos.
As diferenças entre os cálculos do Evento 82 e 116 são pertinentes às retificações determinadas na decisão do Evento 99, estando em consonância com o determinado no título executivo judicial e com os parâmetros fixados pelo juízo.
Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO EVENTO 116.
Preclusa a decisão, promova a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios referentes ao pagamento pela CBTU dos débitos remanescentes, relativos (i) à diferença devida de honorários de sucumbência (R$1.659,16) e (ii) ao total devido aos autores, relativo ao complemento do débito principal, e aos valores referentes à multa e ao ressarcimento de custas (total de R$78.118,39, sendo R$15.623,67 para cada um dos autores), tudo conforme cálculos do Evento 116.
Confeccionados os ofícios requisitórios, intime-se a CBTU para pagamento, no prazo de 60 dias.
Depositado(s) o(s) valores, expeçam-se os alvarás.
Após, dê-se vista às partes para ciência e à parte autora para que promova o levantamento dos alvarás.
Por fim, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.
P.I. Cumpra-se.”
O cerne da questão recursal então alegada limita-se a analisar suposto “equívoco” nos fundamentos do entendimento supracitado, na medida em que a Executada/Agravante sustenta excesso de execução, no tocante ao índice de correção monetária e juros moratórios, por contrariar a sentença exequenda.
Pugna, também, pela remessa dos autos ao Expert do Juízo para as retificações no laudo de cálculos, bem como defende a condenação do Exequente/Agravado em custas recursais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1º do CPC.
Todavia, não lhe assiste razão.
Nos limites da decisão agravada, tem-se que a Julgadora de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, analisou de forma escorreita o conjunto fático e probatório presente na demanda em relevo, razão pela qual o posicionamento adotado não merece reforma.
Como bem verificado pelo Juízo de origem, ressalte-se que a Executada/Agravante, quando instada a se pronunciar acerca dos cálculos do evento 116, dos autos principais, deixou de apresentar a sua oposição, permanecendo inerte.
Ato contínuo, a Julgadora a quo apreciou a impugnação apresentada pela Exequente/Agravada, quanto ao valor referente aos honorários de sucumbência, na qual foi postulada a retificação dos cálculos para viabilizar o prosseguimento da execução com a verificação específica da diferença entre o montante devido e o pagamento parcial realizado aos autores e, assim, também ao Advogado a título de honorários de sucumbência.
O pleito foi indeferido. Em conclusão, a Nobre Magistrada asseverou que, nos dois pareceres de cálculos realizados pelo Setor Calculista (Evento 82 e 116, respectivamente), “foi utilizado o valor correto relativo ao pagamento parcial realizado (R$146.968,72), sendo que nos cálculos do Evento 116, como determinado na decisão do Evento 99, ocorreu a discriminação dos valores pagos a título de pagamento parcial dos honorários advocatícios (R$18.959,16) e do pagamento parcial à parte autora (R$128.012,56), cujo total é R$146.968,72, como claramente especificado nos cálculos”.
Desse modo, o debate acerca dos honorários advocatícios restou bem definido pela Julgadora de primeira instância que, por conseguinte, homologou os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, apontando que “as diferenças entre os cálculos do Evento 82 e 116 são pertinentes às retificações determinadas na decisão do Evento 99, estando em consonância com o determinado no título executivo judicial e com os parâmetros fixados pelo juízo”.
Assim, em cotejo dos cálculos apresentados no evento 116, dos autos originários, constata-se que não houve o excesso de execução formulado, tampouco o aduzido enriquecimento ilícito por parte da Exequente/Agravada, quando, por força das retificações determinadas pelo Juízo, os parâmetros utilizados pelo Contador Judicial coadunam com os índices determinados no título executivo judicial. Logo, o excesso de execução ponderado na peça recursal não deve prosperar.
Noutro giro, em razão de manutenção da escorreita decisão atacada, que observou os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado e os cálculos homologados, bem como do ora fundamentado, não merece acolhimento, ao menos neste momento processual, o pleito de condenação da Exequente/Agravada ao pagamento de custas e honorários recursais.
Salvo melhor juízo, não vislumbro motivos que justifiquem a modificação da decisão agravada, a qual merece ser mantida, pelos fatos e fundamentos que a conduziram.
Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado na hipótese versada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001067840v6 e do código CRC 98b041f1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 3/8/2022, às 14:39:49