Agravo de Instrumento Nº 5006344-45.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5074386-43.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Substituto Carlos Ferreira de Aguiar, de evento 56 – JFRJ, que, em liquidação por arbitramento, movida por V. B. C., determinou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, "em conformidade com o determinado no título executivo judicial transitado em julgado".
Em suas razões recursais (evento 1), a parte Recorrente expôs que a decisão recorrida determinou a aplicação dos juros de mora em percentual de 1% (um por cento) ao mês, diverso do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Indicou que a "sentença exequenda foi proferida em 21/09/2004, bem antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (a citada lei entrou em vigor em 30/06/2009)" (...) "Ou seja, não poderia mesmo a r. sentença ter determinado a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009". Destacou a natureza processual dos juros de mora e a necessária aplicação imediata do dispositivo legal.
Contrarrazões no evento 12.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 15, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A irresignação da parte agravante merece ser acolhida.
O título que aparelha a execução foi formado no bojo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV) em face do INSS, processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101, em que a autarquia restou condenada a “proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação”.
O título judicial consignou os critérios para o cálculo dos juros de mora, estipulando o índice de 1% (um por cento) ao mês.
Ocorre que os juros de mora nos cálculos exequendos constituem encargo acessório da obrigação principal e possuem caráter eminentemente processual, de modo que devem ser regulados pela legislação vigente à época em cada período de incidência, sem que isso implique violação da coisa julgada (STJ, REsp 1111117, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010). Sabe-se que o juiz, quando da sua especificação na sentença, o faz, à evidência, com base na legislação contemporânea. Assim, ante a norma superveniente, de aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, deve adequar-se o título judicial.
Ressalto que a sua aplicação não é retroativa – o que ensejaria ofensa à coisa julgada e insegurança jurídica – mas sim prospectiva, tendo imediata eficácia a partir da sua publicação.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO HAVIA ENTRADO EM VIGOR NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NÃO RETROATIVA E IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA (OS APLICADOS À POUPANÇA) DA LEI 11.960/2009, QUE, NO PONTO, ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.94/1997. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou que "a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência". 2. Recurso Especial provido.”(STJ, REsp 1.666.710/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017)
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LEI NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015.) 2. Mostra-se escorreita a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, tendo em vista que a parte opôs embargos declaratórios consecutivos, em que foram trazidos aspectos já examinados anteriormente, restando claro o seu caráter manifestamente protelatório. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1574419/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021)
Assim, com a edição da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, os juros de mora foram limitados aos índices aplicados à caderneta de poupança.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 56 – JFRJ e determino a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de cálculo dos juros moratórios.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001067349v11 e do código CRC 6318b629.
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Data e Hora: 08/09/2022, às 15:22:18