Apelação Cível Nº 5015527-97.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuidam-se de remessa necessária e apelação cível, atribuídas à minha relatoria por prevenção, interposta pela UNIÃO FEDERAL, figurando como apelada Z. X. D. S., em face de sentença, proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação do procedimento comum ajuizada pela apelada em face da apelante, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que julgou procedente o para condenar os réus na obrigação de fornecer o medicamento BENRALIZUMABE (FASENRA) 30MG/ML, conforme prescrição médica que contenha todos os requisitos de validade exigidos e aceitos pelo SUS, por prazo que for necessário ao pronto restabelecimento.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento de nº 5005214-54.2021.4.02.0000, de minha relatoria, em que se proferiu decisão julgando-o prejudicado, em razão da perda do seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e 44, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Em razões recursais (Evento 223/1ºgrau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) da inimputabilidade à UNIÃO obrigação de fornecer o medicamento, segundo a sistemática legal de funcionamento do Sistema Único de Saúde; ii) da falta de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pedido, da não incorporação do medicamento pelo CONITEC; iii) da inexistência de direito social à escolha de tratamento; e iv) Da impossibilidade de condenação da UNIÃO em honorários de sucumbência em favor da DPU.
Contrarrazões da apelada (evento 101).
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento parcial da apelação apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União(evento 14).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 27/7/2022, às 13:35:55