Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015527-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuidam-se de remessa necessária e apelação cível, atribuídas à minha relatoria por prevenção, interposta pela UNIÃO FEDERAL, figurando como apelada Z. X. D. S., em face de sentença, proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação do procedimento comum ajuizada pela apelada em face da apelante, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que julgou procedente o para condenar os réus na obrigação de fornecer o medicamento BENRALIZUMABE (FASENRA) 30MG/ML, conforme prescrição médica que contenha todos os requisitos de validade exigidos e aceitos pelo SUS, por prazo que for necessário ao pronto restabelecimento.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento de nº 5005214-54.2021.4.02.0000, de minha relatoria, em que se proferiu decisão julgando-o prejudicado, em razão da perda do seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e 44, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Em razões recursais (Evento 223/1ºgrau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) da inimputabilidade à UNIÃO obrigação de fornecer o medicamento, segundo a sistemática legal de funcionamento do Sistema Único de Saúde; ii) da falta de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pedido, da não incorporação do medicamento pelo CONITEC; iii) da inexistência de direito social à escolha de tratamento; e iv) Da impossibilidade de condenação da UNIÃO em honorários de sucumbência em favor da DPU.

Contrarrazões da apelada (evento 101).

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento parcial da apelação apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União(evento 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015527-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuidam-se de remessa necessária e apelação cível, atribuídas à minha relatoria por prevenção, interposta UNIÃO FEDERAL, figurando como apelada Z. X. D. S., em face de sentença, proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação do procedimento comum ajuizada pela apelada em face da apelante, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que julgou procedente o para condenar os réus na obrigação de fornecer o medicamento BENRALIZUMABE (FASENRA) 30MG/ML, conforme prescrição médica que contenha todos os requisitos de validade exigidos e aceitos pelo SUS, por prazo que for necessário ao pronto restabelecimento.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento de nº 5005214-54.2021.4.02.0000, de minha relatoria, em que se proferiu decisão julgando-o prejudicado, em razão da perda do seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e 44, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Em razões recursais (Evento 223/1ºgrau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) da inimputabilidade à UNIÃO obrigação de fornecer o medicamento, segundo a sistemática legal de funcionamento do Sistema Único de Saúde; ii) da falta de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pedido, da não incorporação do medicamento pelo CONITEC; iii) da inexistência de direito social à escolha de tratamento; e iv) Da impossibilidade de condenação da UNIÃO em honorários de sucumbência em favor da DPU.

Sob esta moldura cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

O direito à saúde vem fundamentado na esteira dos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, estando, assim, insofismavelmente qualificado como um direito social fundamental. Contudo, para que esse direito sobrepuje uma posição de mera declaração, sua implementação se condiciona à promoção de leis e atos normativos regulamentadores.

É importante destacar que a assistência terapêutica integral, como determinada pela Lei do SUS, não pode ser concebida de maneira que o Poder Público se comprometa com toda e qualquer demanda que se apresente. Logo, em orientação à tessitura do sistema de saúde nacional, não se verifica caber no limite de disponibilidade da Administração a efetivação de toda e qualquer pretensão, sendo, à vista disso, necessária a prévia adoção de medidas regulamentares.

Neste ponto, impende ressaltar que, por vezes, é a desvalida compreensão sobre o conceito de integralidade que estimula concessões judiciais, em sede liminar ou definitiva, de prestações que, não sendo devidas fora do Judiciário, acabam por criar diferentes categorias de usuários no âmbito de assistência à saúde, os que demandam judicialmente e os que não o fazem. O resultando é flagrante quebra de isonomia proporcionada pela falta de uma visão holística da saúde pública.

Nesse sentido asseverou o Min. Gilmar Mendes em parte do seu voto como relator na Suspensão de Tutela Antecipada 175:

 

[...] Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

[...] (STF, Pleno, STA 175-AgR/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 16.6.2009).

 

Assim, com respaldo na independência de poderes da União e no princípio da igualdade, previstos no art. 2º e no art. 5°, caput, da Constituição Federal, a judicialização da saúde, especificamente no que tange à dispensação de medicamentos, deve observar critérios que impeçam o Poder Judiciário de se sub-rogar na posição do Poder constitucionalmente vocacionado à implementação das diretrizes direcionadas à promoção de um acesso igualitário e universal à saúde.

Na atual sistemática do SUS, o fornecimento extrajudicial de um medicamento somente é possível se estiver previsto em Protocolos Clínicos ou Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento da doença ou nas relações de medicamentos editadas em alguma das esferas da federação, conforme arts. 19-M e 19-P da Lei do SUS. Cabe menção, ainda, ao fato de que a edição desses protocolos é de competência do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (CONITEC), conforme Decreto n° 7.646, de 21.12.2011, que dispõe ser uma das suas orientações a proteção do cidadão nas ações de assistência, prevenção e promoção à saúde por meio de processo seguro de incorporação de tecnologias.

Nessa esteira, com base no art. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/90, entende-se que a análise feita pela CONITEC deve considerar, necessariamente, as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, bem como proceder com uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.

De maneira assente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência (STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018).

Com relação a esses requisitos, nesse mesmo julgado, o STJ deixou claro que a imprescindibilidade fica demonstrada mediante a comprovação de necessidade do medicamento pleiteado para o tratamento da doença, bem como pela ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Além disso, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido no REsp 1.657.156, deixou claro que o laudo médico apresentado pela parte não vincula o órgão julgador, ou seja, caberá ao juiz, caso a caso, analisar se as informações apresentadas são suficientes para formar o seu convencimento a respeito da necessidade da medicação requerida. (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1.657.156, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.9.2018).

O precedente em questão está na linha do art. 19-Q, da Lei n° 8.080/90, e também no art. 3º, III e IV, do Decreto n° 7.646/11, pois, ao ressaltar a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, o fez acompanhado de referência ao Enunciado n° 15 da I Jornada de Direito e Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

 

ENUNCIADO Nº 15. As prescrições médicas devem consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tratamento e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, a justificativa técnica.

 

Ou seja, a orientação do precedente vinculante do E. STJ é no sentido de que a concessão do medicamento está condicionada a sua adequação ao caso clínico do paciente demandante e que a ele, principalmente, compete o ônus de prova, sem prejuízo de que outros meios de prova sejam considerados pelo adjudicador, considerando-se o princípio da livre convicção racional que apresenta.

Em consonância, o Enunciado nº 12 da mesma Jornada, prevê que o relatório médico se digne a demonstrar a necessidade do tratamento com base em medicina de evidência, o que se mostra prejudicado de acordo com a fundamentação acima exposta:

 

ENUNCIADO Nº 12. A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências.

 

No mesmo sentido, o Enunciado 59 da Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça dispõe que “as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais fora das listas oficiais, devem estar fundadas na medicina baseada em evidências”.

No caso em apreço, a apelada menciona ter sido diagnosticada com ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE (CID J45.0), e que está sendo acompanhada pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, que lhe prescreveu o uso do medicamento Benralizumabe, 30mg, a cada 4 semanas nas três primeiras semanas e, após 1 dose a cada oito semanas de uso contínuo.

Juntamente com a inicial apresentou, dentre outros documentos, laudo médico, segundo o qual prescreve o fármaco aqui pleiteado e menciona que a recorrida possui asma grave eosinofílica persistente, com média de seis exacerbações ao ano, que acarretam redução da sua qualidade de vida. Além disso, consta ainda do relatório médico que vem sofrendo efeitos colaterais do uso de corticoides como refluxo gastresofágico e osteoporose (evento 1/anexo2/ fls. 9/16).

No evento  10/PARECER1 do processo de origem consta Parecer Técnico/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL nº 0201/2021, emitido pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, no sentido de que o medicamento Benralizumabe possui indicação em bula para o tratamento do quadro clínico que acomete a recorrida, qual seja, asma grave eosinofílica; entretanto, não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro.

Recentemente o medicamento foi analisado pela CONITEC juntamente com o medicamento Mepolizumabe, tendo o CONITEC entendido por não incorporar ao SUS o medicamento pleiteado nesses autos, benralizumabe, e incorporar o mepolizumabe, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 22/2021, para tratamento da asma eosinofílica grave refratária, confira-se:

 

Recomendação final da Conitec Durante a 97ª reunião, realizada nos dias 5 e 6 de maio de 2021, a Conitec recomendou a incorporação do mepolizumabe para o tratamento de pacientes com asma eosinofílica grave refratária, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), e recomendou a não incorporação do benralizumabe para o tratamento de pacientes com asma eosinofílica grave refratária. A recomendação negativa do benralizumabe considerou o preço elevado em relação ao mepolizumabe e à ausência de estudos que tenham comparado os dois medicamentos quanto à eficácia e segurança. (grifo nosso)

 

 

Verifica-se que não há informações nos autos se a autora utilizou o medicamento Mepolizumabe, recentemente incorporado ao SUS, no seu tratamento, e que o medicamento pleiteado pela autora possui uma superioridade em relação ao tratamento fornecido pelo SUS, em especial o Mepolizumabe.

Dessa forma, não tendo a parte autora utilizado todos os recursos terapêuticos fornecidos pelo Sistema único de Saúde, não é possível a concessão do medicamento pleiteado, conforme Enunciado 14 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.3.2019.

Em conclusão, verifico que a sentença deve ser reformada para julgar improcedente os pedidos autorais.

Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos.

Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e AO RECURSO DE APELAÇÃO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015527-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO-VISTA

Trata-se de Apelação Cível, interposta pela UNIÃO, sob a relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, em face de sentença que, nos autos da Ação nº5015527-97.2021.4.02.5101, julgou procedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenando os réus - UNIÃO, bem como o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -  na obrigação de fornecer o medicamento de modo a condenar os entes federativos, solidariamente, nos limites de suas atribuições estabelecidas pelos atos normativos vigentes, a fornecerem, de maneira inteiramente gratuita, o medicamento BENRALIZUMABE  30MG/ML (FASENRA™), por prazo que for necessário ao pronto restabelecimento da autora, portadora de asma grave de difícil controle, evento 1 - ANEXO3 e 4 dos autos originários.

Em razões recursais (Evento 95/1ºgrau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) da inimputabilidade à UNIÃO obrigação de fornecer o medicamento, segundo a sistemática legal de funcionamento do Sistema Único de Saúde; ii) da falta de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pedido, da não incorporação do medicamento pelo CONITEC; iii) da inexistência de direito social à escolha de tratamento; e iv) Da impossibilidade de condenação da UNIÃO em honorários de sucumbência em favor da DPU.

Contrarrazões da apelada (evento 101/1ºgrau).

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento parcial da apelação apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União (evento 14/2ºgrau).

Na sessão de julgamento realizada em 27/07/2022, após o voto do ilustre relator, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga dando provimento à apelação, pedi vista dos autos, pelos motivos que passo a expor.

O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida.

O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde é de competência comum dos entes da federação, nos termos do art. 23, II, da Constituição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses.

Tal entendimento encontra-se, inclusive, sedimentado no STF, in verbis:

“EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”

A repartição administrativa de competências positivada na Lei nº 8.080/90 deve ser interpretada à luz da solidariedade prevista constitucionalmente, cabendo ao Judiciário, inclusive, direcionar o cumprimento da determinação judicial da obrigação inicialmente a um ente federativo, com o redirecionamento em caso de descumprimento, conforme assentado no enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça:

“ENUNCIADO Nº 60. A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.”

Assim, os entes federativos devem ser incluídos no polo passivo da demanda, a fim de suportar, solidariamente, o ônus da condenação.

Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma “promessa constitucional inconsequente”, pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor.

Assim, embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana.

Neste sentido, dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso.

No julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 (STA 175-AgR/CE), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 16/06/2009, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.
No mencionado precedente, o relator do processo estabeleceu parâmetros objetivos para a legítima prestação de controle jurisdicional:

1)    Quando há política pública que abranja a prestação de saúde requerida pela parte o Judiciário está apenas determinando o seu cumprimento, hipótese em que há direito subjetivo a execução da política pública;

2)    Tem que se verificar se o fármaco pedido possui registro na ANVISA, pois é vedado a administração pública fornecer medicamento sem registro, salvo quando há dispensa em virtude de medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.

3)    A prestação à saúde pleiteada deve ter evidência científica suficiente para a sua utilização. Caso o SUS forneça tratamento alternativo e não se comprove que ele não é adequado, a ele deve ser dada prioridade, exceto se for provado que por razões específicas o tratamento fornecido não é eficaz ao paciente. Quando estiver configurada a inexistência de políticas públicas e não se tratar de tratamentos puramente experimentais, pode-se questionar a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas.

Hodiernamente, o alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico.

A referida norma dispõe sobre a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS. Dentro desta sistemática, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, protocolo ou diretriz é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS (art. 19-Q).

Deste modo, deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014).

Ainda sobre a questão, impende destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não padronizados:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.
1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos.
Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.
(REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) (g.n)”

Ao julgar, posteriormente, embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, a Corte Superior acrescentou outro ponto ao último requisito assentado pelo julgamento anterior: considerou “que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA” (STJ, EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).

Em março de 2019, sob o patrocínio do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Saúde na 3ª Jornada aprovou o Enunciado 103, nos seguintes termos:

“Havendo recomendação da CONITEC pela não incorporação de tecnologia, a determinação judicial de fornecimento deve apontar o fundamento e a evidência científica que afaste a conclusão do órgão técnico em razão da condição do paciente”

Em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS e não registrados na ANVISA, o STF, concluindo o julgamento do RE nº 657.718 (tema 500 da repercussão geral) fixou tese no sentido de que a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da agência reguladora em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/16), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Veja-se a ementa do referido julgado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, SALVO MORA IRRAZOÁVEL NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO.
1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços.
2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável.
3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União’.” (g.n)
(STF, Tribunal Pleno, RE 657.718/MG, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, publicado em 09/11/2020)

O RE nº 566471, por sua vez, que trata especificamente do fornecimento pelo Poder Público de medicamento de alto custo, foi julgado no dia 11/03/2020, deliberando por fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior, devendo o presente julgamento pautar-se nos standards já fixados sobre a questão envolvendo medicamentos nos precedentes jurisprudenciais antes mencionados, bem como nos enunciados das Jornadas do Direito da Saúde do CNJ.

No caso dos autos, a decisão recorrida determinou que os réus forneçam o medicamento BENRALIZUMABE (FASENRA) 30MG/ML à requerente, portadora de asma eosinofílica de difícil controle, conforme prescrição médica acostada ao evento 1 – ANEXO2, fls.9/16 e ANEXO6 dos autos originários.

De acordo com o laudo assinado pela médica que assiste a demandante, Dra. Camila Martins Chieza, CRM 52-78188-6,no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (Evento 1, ANEXO2/1ºgrau), a agravada é portadora da referida patologia, confirmada clinicamente, e o laudo médico juntado aos autos afirma que as alternativas fornecidas pelo SUS não obtiveram êxito no controle da asma da autora.

Ainda de acordo com o formulário preenchido pela referida médica, evento 1, ANEXO2 dos autos originários, o medicamento pleiteado, BENRALIZUMABE (FASENRA) 30MG/ML, representa uma abordagem terapêutica adequada em seu caso, eis que a paciente, idosa ( 71 anos), já apresenta sequelas do uso frequente de corticoides orais, como osteoporose, ruptura de manguito rotador de ombros, além de fraturas ósseas, tendo sido afastadas todas as possibilidades associadas a dificuldade de controle da asma. 

Ademais, segundo Parecer Técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde – NAT (evento 10 dos autos originários), os medicamentos disponibilizados pelo SUS não configuram alternativa ao caso, além de esclarecer que  o medicamento ora requerido está indicado, em bula, como tratamento adjuvante de manutenção para asma grave com fenótipo eosinofilico em pacientes adultos, embora o fármaco não esteja padronizado nas listas de medicamento para dispensação do SUS, no âmbito do Município e do Estado do Rio de Janeiro. 

Restou demonstrada, ainda, a hipossuficiência da apelada e que o fármaco BENRALIZUMABE (FASENRA) possui registro na ANVISA, sob o número 116180267 (processo 25351.111862/2017-08), tendo por empresa detentora do registro ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, com vencimento em 06/2028.

De fato, como apontado pelo ilustre relator, a CONITEC, em recomendação final durante sua 97ª reunião entendeu por não incorporar ao SUS o medicamento pleiteado nesses autos, BENRALIZUMABE, e incorporar o MEPOLIZUMABE, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 22/2021, publicada em 22.10.2019, para tratamento da asma eosinofílica grave refratária.

Todavia, a incorporação de um novo medicamento não pode ter o condão de invialibilizar de plano o tratamento que está sendo feito com sucesso em um quadro que apresentava risco de morte.

Nesse contexto os elementos trazidos aos autos são suficientes para autorizar o fornecimento do medicamento pleiteado consoante os standards fixados nos precedentes judiciais, sendo certo, ainda, que de acordo com o dispositivo da sentença recorrida, caberá à apelada a apresentação semestral, em receituário médico atualizado, atestando a necessidade da continuidade do medicamento, de modo que o médico responsável, considerando as novas incorporações durante o tratamento, poderá alterar não apenas a dosagem como mesclar o mesmo com os medicamentos que forem sendo disponibilizados pelo SUS de acordo com a resposta da paciente.

Ante o exposto, voto no sentido de divergir do Relator para negar provimento à remessa, considerada existente, e à apelação da União.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001146566v3 e do código CRC d83efd1b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015527-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE REFRATÁRIA. BENRALIZUMABE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ANÁLISE PELA CONITEC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido condenar os réus na obrigação de fornecer o medicamento BENRALIZUMABE (FASENRA) 30MG/ML, conforme prescrição médica que contenha todos os requisitos de validade exigidos e aceitos pelo SUS, por prazo que for necessário ao pronto restabelecimento.

2. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”. Precedentes: STF, Pleno, RG no RE 855178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0017353-25.2016.4.02.5101, Rel. des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.4.2020.

3. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e os arts. 19-M e 19-P trazem a previsão de que a assistência terapêutica do SUS consistirá na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal.

4. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência (STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018).

5. No entanto, levando-se em consideração a modulação de efeitos realizada pelo STJ no EDcl no REsp 1.657.156, tal precedente não é aplicável à hipótese em estudo, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída anteriormente à 4.5.2018, de modo que é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência daquele Tribunal Superior, que seria a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.9.2018).

6. Com relação à exigência de apresentação de laudo médico que demonstre a imprescindibilidade do medicamento, conforme já mencionado, o ônus será da parte que o pleiteia, de modo que, uma vez apresentado, não vincula o órgão julgador. Ou seja, segundo o STJ, é o juiz quem deve considerar satisfeito o requisito da imprescindibilidade. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.661.922, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017).

7. No caso em apreço, a agravada foi diagnosticada com ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE (CID J45.0), e que está sendo acompanhada pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, que lhe prescreveu o uso do medicamento Benralizumabe, 30mg, a cada 4 semanas nas três primeiras semanas e, após 1 dose a cada oito semanas de uso contínuo.

8. Recentemente o medicamento pleiteado pela autora foi analisado pela CONITEC, junto com o medicamento Mepolizumabe, tendo o CONITEC entendido por não incorporar ao SUS o medicamento pleiteado nesses autos, benralizumabe, e incorporar o Mepolizumabe, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 22/2021, publicada em 22.10.2019, para tratamento da asma eosinofílica grave refratária.

9. Não há informações nos autos se a autora utilizou o medicamento Mepolizumabe, recentemente incorporado ao SUS, no seu tratamento, e que o medicamento pleiteado pela autora possui uma superioridade em relação ao tratamento fornecido pelo SUS, em especial o Mepolizumabe.

10. Não tendo a parte autora utilizado todos os recursos terapêuticos fornecidos pelo Sistema único de Saúde, não é possível a concessão do medicamento pleiteado, conforme Enunciado 14 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.3.2019.

11. A apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade para a concessão do fármaco, ou seja, comprovar não apenas que necessita do medicamento, mas também que ele irá produzir efeitos positivos para seu prognóstico, bem como que possui uma superioridade em relação aos recursos terapêuticos fornecidos pelo SUS, nos termos do Enunciado de nº 14 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

12. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente os pedidos autorais. Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbências devem ser invertidos. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

13. Remessa necessária e apelação providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ALCIDES MARTINS e o Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001067339v5 e do código CRC e38260f5.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/12/2022, às 20:29:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2022

Apelação Cível Nº 5015527-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/07/2022, na sequência 54, disponibilizada no DE de 12/07/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS.

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Pedido Vista: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2022

Apelação Cível Nº 5015527-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/09/2022, na sequência 138, disponibilizada no DE de 06/09/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA, CONSIDERADA EXISTENTE, E À APELAÇÃO DA UNIÃO, APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAL, RECONSIDERAR SEU VOTO PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS E APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, INTERROMPEU-SE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 E DO ART. 210-A DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL TERÁ PROSSEGUIMENTO EM SESSÃO A SER DESIGNADA.

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

Utilizo-me da faculdade regimental para rever o meu voto e acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Alcides Martins.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2022

Apelação Cível Nº 5015527-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/12/2022, na sequência 22, disponibilizada no DE de 14/11/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO E DO JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT AMBOS ACOMPANHANDO O RELATOR E APÓS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS RICARDO PERLINGEIRO E ALCIDES MARTINS RATIFICAREM SEUS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO . O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO, EM SEDE DE JUÍZO TABELAR, COMPÕE O QUÓRUM VOTANTE EM SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, EM RAZÃO DE SUAS FÉRIAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 61 E OBSERVANDO-SE A ORDEM DECRESCENTE DE ANTIGUIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 144, TUDO DO REGIMENTO INTERNO DO TRF2.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juiz Federal LEOPOLDO MUYLAERT

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.

Mantenho o voto anteriormente proferido

Voto - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

Mantenho o meu voto divergente, anteriormente proferido.



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