Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta nos autos de ação ajuizada por UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (ora apelante) em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI com o objetivo de “declaração da nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 909.025.088, para a marca mista “BLACKSUL”, de titularidade da empresa Ré e, como consequência lógica, que esta se abstenha de usar a marca "BLACKSUL" acompanhada ou não de outros vocábulos e/ou figuras como marca, sob pena de ser compelida ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.
No que tange a tramitação da ação de origem, convém observar que, no Evento 9 dos respectivos autos, o juízo de primeiro de grau deferiu a tutela de urgência em favor da demandante para “SUSPENDER os efeitos do registro nº909.025.088 ‘inter partes’”. Tal decisão foi objeto do agravo (autos nº 5012100-40.2019.4.02.0000), que foi provido, à unanimidade, por esta Egrégia Segunda Turma Especializada “para revogar a tutela de urgência e restaurar a vigência do registro 909.025.088 para a marca "BLACKSUL", em acórdão da lavra da então Relatora, Eminente Desembargadora Simone Schreiber.
Em momento posterior, nos mesmo autos de origem, o juízo a quo proferiu decisão (Evento 52) reconhecendo “a litispendência parcial em relação ao pedido de abstenção de uso de marca”, tendo em vista o ajuizamento anterior da ação nº 1001424-72.2019.8.26.0300 perante a Justiça Ordinária Local de São Paulo com o mesmo pedido. Tal decisão também foi objeto de agravo (autos nº 5012084-52.2020.4.02.0000), que não chegou a ser apreciado por esta Segunda Turma Especializada, em razão da perda superveniente do seu objeto com a prolação da sentença de mérito nos autos de origem, conforme decisão monocrática proferida pela então Relatora do recurso, Eminente Desembargadora Simone Schreiber.
Na sentença recorrida, o MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Guilherme Correa de Araújo, julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: 1) “Insurge-se a autora contra o ato administrativo de concessão do registro nº 909.025.088, para a marca mista "BLACKSUL", de titularidade da empresa Ré, BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA., depositado em 24/02/2015 e concedido em 15/08/2017, na Classe de Serviços nº 35 para assinalar “comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores””; 2) “Alega a Autora que a empresa Ré, ao obter o registro para a marca “BLACK SUL”, agiu de má-fé, ao imitar sua disposição visual, seu sinal previamente registrado e, ainda, sinal que não poderia desconhecer como sendo de terceiro, diante de relação comercial pretérita (infração ao Artigo 124, incisos XIX e XXIII, da LPI)”; 3) “O cerne da discussão realizada na causa consiste em verificar a anterioridade da marca mista titularizada pela autora “representada pela expressão “BLACK”, de titularidade da Autora, tem o condão de impedir que o registro da empresa Ré, para a marca, de apresentação mista, “BLACK SUL”, seja concedido, sob o argumento de haver colidência suscetível de causar confusão ou associação indevida entre os signos em litígio, o que é vedado expressamente pelo art. 124, XIX, da Lei n.º 9.279/96”; 4) “insta destacar o fato de que a Autora somente é titular de um pedido anterior, acima mencionado, para a marca mista “BLACK”, na Classe de Produtos nº 1, para aditivos e substâncias químicas para veículos”; 5) “os produtos ou serviços assinalados pelas marcas são distintos, não havendo risco de confusão ou associação indevida, sob esse aspecto. Isto porque a marca anterior da Autora, “BLACK”, identifica substâncias químicas aplicadas a motores de veículos, ao passo que o sinal da empresa Ré, “BLACK SUL”, assinala serviços de comércio de partes e peças de veículos”; 6) “resta claro que a Autora não possui exclusividade sobre a expressão “BLACK”, razão pela qual possui o ônus de convivência com outras marcas compostas por esta expressão”; 7) “restou demonstrado pela empresa Ré que o termo “BLACK” encontra-se diluído, visto que existem diversos registros de marcas contando tal expressão e convivendo pacificamente, tanto na Classe do registro anterior da Autora (01), quanto nas demais Classes referentes aos registros posteriores (04, 35. 40)”; 8) “na análise dos conjuntos marcários em confronto, nota-se que a marca anterior da Autora apresenta um elemento figurativo atrelado à expressão “BLACK”, ao passo que o sinal da empresa Ré acrescenta o elemento nominativo “SUL””; 9) “a marca concedida à empresa Ré detém suficiente caráter distintivo em relação ao sinal da Autora, não apenas quanto aos aspectos gráfico e fonético, mas também com relação à impressão visual dos conjuntos marcários quando analisados em seu conjunto, o que descaracteriza a alegada violação ao Artigo 124, inciso XIX da Lei n.º 9.279/96”; 10) No presente caso, também não se verifica a inobservância da vedação prevista no inciso XXIII do artigo 124 da Lei nº 9.279-96, pois “as marcas em questão (“BLACK X BLACK SUL”) não são suscetíveis de causar confusão ou associação aos consumidores, quando analisadas em seu conjunto”; 11) “verifica-se que resta incontroverso o fato de que as partes tiveram relação comercial, que dizia respeito à distribuição de produtos com a marca “BLACK BRASIL”, iniciada no ano 2012, não havendo nos autos certeza sobre o ano exato do seu término”; 12) “a Autora não apresentou nos autos o contrato de distribuição firmado entre as partes, notas fiscais ou qualquer documento que corroborasse as datas exatas de início e término da relação comercial, bem como se haveria alguma cláusula que impedisse a empresa Ré de registrar como marca a expressão “BLACK SUL””; 13) “a página do Facebook juntada pela Autora na exordial demonstra tão somente que a empresa Ré era distribuidora de produtos que eram identificados pela marca “BLACK BRASIL” e não “BLACK SUL””; 14) “a empresa Ré atua no mercado de comércio de produtos automotivos desde 2012, fazendo uso da expressão “BLACK SUL” como parte de seu nome empresarial e título de estabelecimento (vide CNPJ acostado no anexo 2 do evento 16), bem como possui anterioridade sobre a marca “BLACK SUL”, na Classe de Serviços nº 35, a qual foi depositada em 2015 e concedida em 2017”; 15) “a Autora tinha conhecimento de que a empresa Ré atuava sob o nome empresarial e título de estabelecimento compostos pela expressão “BLACK SUL” desde 2012, e que tem presumível ciência do depósito do registro anulando desde 2015, vindo a impugnar a marca “BLACK SUL” somente em outubro de 2019 por meio da presente ação, conclui-se que a inércia da Autora fez consolidar a situação de convivência das marcas (“BLACK” X “BLACK SUL”) por pelo menos quatro anos”; 16) “para fins de condenação por litigância de má-fé deve haver mais do que simples presunção ou suposição, necessário se faz a efetiva comprovação de que a conduta da parte se enquadra em uma das hipóteses dispostas no art. 17 do CPC”; 17) “não restou configurado que a parte autora tenha agido com intuito protelatório ou deslealdade processual, tendo em vista que ambas utilizaram-se dos meios pertinentes para exercer seus direitos de ação e defesa, respectivamente”.
A autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI apela da sentença (Evento 95, autos de origem), argumentando, em síntese: 1) “Consoante consignado na própria r. Sentença, é fato incontroverso a relação comercial havida entre as partes, em que a Apelada figurava como distribuidora dos produtos da Apelante na região sul do Brasil”; 2) “A relação comercial envolvendo as marcas (“BLACK”, “BLACK BRASIL”, “BLACKSUL” E “BLACKSUDESTE”) e linha de produtos da Apelante, deu-se no período compreendido entre 2012 até meados de 2016/2017, ocasião em que figurou como distribuidora da marca BLACK BRASIL em toda a região sul do Brasil. Tal fato é facilmente comprovado ao verificarmos a antiga informação contida na rede social da Apelada, onde esta se descrevia como distribuidora das marcas da Apelante”; 3) “Promovendo um cotejo entre as especificações das marcas em contendas, tem-se que os produtos tencionados pela Apelante (aditivos/substâncias químicas aplicadas a motores de veículos) nada mais são do que espécies daqueles comercializados pela Apelada em seu estabelecimento (comércio de partes e peças de veículos), estando DIRETAMENTE CORRELACIONADOS, fato este que, por si só, evidencia a identidade/afinidade mercadológica”; 4) “não se trata de perquirir a possibilidade de o consumidor adquirir serviços da Apelada ao invés da Apelante, tal qual simploriamente consignado em sentença, mas sim reprimir a tão só possibilidade de dúvida e/ou associação entre as partes”; 5) “Para o consumidor, in casu, o que fica é a impressão da marca anulanda destinar-se a identificação de serviços do mesmo setor mercadológico, sem se olvidar do fato que a Apelada comercializava os produtos da Apelante por ser sua distribuidora”; 6) “A afinidade dos serviços gera uma necessidade de maior distinção entre os conjuntos, o que não ocorre no presente caso, pois, conforme será consignado, o sinal da Apelada reproduz o conceito da marca da Apelante, o que não pode ser admitido, haja visto o risco de o consumidor acreditar que os serviços são provenientes da mesma fonte ou que as empresas possuem algum tipo de relação comercial, o que não é verdade”; 7) “cumpre refutar a segunda premissa lançada na r. sentença para afastar a pretensão autoral, qual seja, a de que não há reprodução ou imitação de marca da Apelante, uma vez que esta não possui exclusividade sobre a expressão nominativa “BLACK” nos termos do art. 124, inciso VIII da LPI”; 8) “o fato de a marca da Apelante ser constituída da denominação de uma cor, não significa que esta não é passível de qualquer proteção, pelo contrário, a esta é garantida a devida proteção no conjunto, levando em consideração, sobretudo, o fato de a Apelada ter conhecimento prévio da marca impeditiva, justamente em razão de ter figurado como distribuidora da mesma”; 9) “o cerne da questão da exclusividade da marca constituída de uma denominação de cor, ora debatida nos autos, deve ser analisada principalmente sob o prisma da concorrência desleal, uma vez que a Apelada atuava no mercado comercializando produtos c om a marca da Apelante, situação que inevitavelmente levará o consumidor a erro ao se deparar com a marca anulanda”; 10) “ainda que se considere que a marca da Apelante não guarde uma exclusividade absoluta, fato é que, no caso em lide, esta exclusividade é alcançada justamente em razão da absoluta possibilidade de confusão dos consumidores que já adquiriam os produtos da Apelante através da Apelada”; 11) “Sobre a menção da r. sentença de que o termo BLACK” se encontra diluído, visto que existem diversos registros de marcas contando com tal expressão nas classes 01, 04, 35 e 40, forçoso reconhecer que nenhum deles guarda o mesmo grau de semelhança existente entre os aqui envolvidos, em ambos os aspectos (visual e mercadológico)”; 12) “como diversas vezes já enfatizado pelos D. Juízos Especializados da Seção Judiciária desta comarca, bem como, deste Colendo Tribunal, se quaisquer dos registros de terceiros foram indevidamente concedidos (por incorrerem em violação ao registro anterior da Apelante), o equívoco por parte do INPI não se presta a justificar a manutenção/concessão de outro, sobretudo sob os auspícios do Judiciário”; 13) “o fundamento utilizando em Sentença cai por terra tendo como base um outro julgamento do INPI, envolvendo também processos marcários das partes, onde referida Autarquia INDEFERIU o processo sob nº 912.906.596, marca mista “Blacksul”, enquadrada na classe 01, de titularidade da Apelada, com base no registro impeditivo da Apelante, processo sob nº 912.464.321, marca mista “BLACKSUL”, também na classe 01”; 14) “a marca anulanda incorre em clara e evidente imitação de signo anteriormente registrado pela Apelante, o que, por si só, atrai a aplicação do dispositivo legal acima mencionado, frisa-se, sempre trazendo à baila o fato de que a Apelada comercializava produtos da Apelante com a marca BLACK e BLACKSUL. Se observamos a construção da marca utilizada pela Apelada, fica clara a INTENSÃO DE COPIAR A APELANTE [...] Examinando as marcas lado a lado é praticamente impossível observar diferença conceitual entre elas”; 15) “a própria Apelada CONFESSA textualmente em sede de impugnações administrativas (oposição e nulidade), realizadas em face às marcas BLACK SUL de titularidade da Apelante perante o INPI, que a coexistência das marcas resulta seguramente em confusão perante todo o público consumidor”; 16) “Diferentemente do quanto aclarado em sentença, as partes convivem no mercado há 8 (oito) anos, MAS tal premissa não deve ser analisada como se as empresas fossem concorrentes de mercado”; 17) “a Apelada figurou como distribuidora dos produtos da Apelante na região sul do Brasil de 2012 - data de constituição da mesma - até meados dos anos 2016/2017, ou seja, durante pelo menos 5 (cinco) anos a Apelada comercializou somente os produtos da Apelante”; 18) “é logica a premissa de que as partes conviviam no mercado, pelo fato de a Apelada ter representado a marca e os produtos da Apelante na região sul, mas nesta ocasião não existia concorrência. Todavia, a partir do momento em que a Apelada se apropriou da marca da Apelante, nasceu nesta o direito de opor-se”; 19) “Publicações datadas de 2013 na rede social da Apelada dão conta da preexistência de sua marca, apontada como impeditiva àquela registrada pela Apelada junto ao INPI, cujo depósito deu-se somente no ano de 2015”.
Contrarrazões do sociedade ré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI no Evento 106, salientando, em resumo: 1) “a Apelada se reporta às decisões objeto dos Eventos 52, 66 e 79, que indeferiram as provas postuladas pela Apelada (prova oral com depoimento pessoal do representante legal da Apelante e testemunhas a serem arroladas, e, de forma subsidiária / alternativa, a juntada de estudo técnico, senão, a juntada suplementar do resultado da perícia que será realizada nos autos nº 1001424-72.2019.8.26.0300, envolvendo as mesmas partes, na Justiça Estadual/SP, a título de prova emprestada), ao fundamento de sua suposta desnecessidade”; 2) “As decisões retro referidas deverão ser consideradas nulas, caso a sentença seja reformada nos termos do apelo, tendo em vista que são passíveis de ocasionar cerceamento de defesa à Apelada, uma vez que deixaram de oportunizar a produção de provas que iriam contribuir para o melhor entendimento da questão discutida na lide, tal qual exposto nas petições objeto dos Eventos 49 e 76, a cujos fundamentos a Apelada se reporta, evitando-se repetições desnecessárias”: 3) “na remota hipótese de reforma sentencial, deverá ser decretada a nulidade processual retro arguida, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para oportunizar as provas postuladas, sob pena de afronta à ampla defesa, tal qual preconizado pelo Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ensejando violação aos Artigos 346, Parágrafo Único c/c 373, inciso II, do CPC/2015”; 4) “Primeiramente, no tocante aos fundamentos recursais resumidos no item 15, subitem “i”, acima, tangenciando a suposta aplicabilidade do Art. 124, inciso XXIII, da LPI, ao caso telado, imperioso destacar que contrariamente ao defendido pela Apelante, os fundamentos sentenciais estão escorreitíssimos, pois sobredito dispositivo legal não encontra incidência em relação à marca da Apelada. [...] Isso porque a Apelante sequer refuta especificamente os fundamentos sentenciais que de pronto fulminam sua pretensão de aplicabilidade do aludido dispositivo ao caso vertente”; 5) “evidente que houve sim inércia da Apelante, já que, publicada a marca da Apelada em 2015, não sofreu qualquer Oposição, e concedida em 2017, tampouco sofreu Nulidade Administrativa de parte da Apelante, quem somente veio a insurgir-se na via judicial em 2019”; 6) “tal qual exposto no decisum, trata-se de conflito de marcas registradas no Brasil, e não de marca registrada no exterior, de modo que a resolução do conflito se lastreava no Art. 124, inciso XIX, da LPI, o que de pronto afasta a aplicabilidade do inciso XXIII, tudo em conformidade com o Manual de Marcas do INPI”; 7) “a Apelante sequer justificou por quais motivos deixou de juntar “o contrato de distribuição firmado entre as partes, notas fiscais ou qualquer documento que corroborasse as datas exatas de início e término da relação comercial, bem como se haveria alguma cláusula que impedisse a empresa Ré de registrar como marca a expressão ‘BLACK SUL’”, fundamentos sentenciais sequer especificamente impugnados no apelo”; 8) “evidente que “a página do Facebook juntada pela Autora na exordial demonstra tão somente que a empresa Ré era distribuidora de produtos que eram identificados pela marca ‘BLACK BRASIL’ e não ‘BLACK SUL’”, sendo certo que a Apelada “atua no mercado de comércio de produtos automotivos desde 2012, fazendo uso da expressão ‘BLACK SUL’ como parte de seu nome empresarial e título de estabelecimento (vide CNPJ acostado no anexo 2 do evento 16), bem como possui anterioridade sobre a marca ‘BLACK SUL’, na Classe de Serviços nº 35””; 9) “a Apelante não apresentou qualquer fundamento plausível capaz de refutar os sobreditos fundamentos sentenciais, o que de pronto afasta as falaciosas alegações de má-fé em relação à Apelada, até porque em momento algum o decisum fulcrou-se na coexistência das empresas como se fossem meras concorrentes de mercado, tanto que entendeu que houve relação de distribuição da marca “BLACK BRASIL”, e não da marca “BLACK SUL””; 10) “Restou evidente nos autos que a marca “BLACK SUL” sempre pertenceu à Apelada, tanto que o uso da aludida marca ocorreu somente nas publicações da Apelada, jamais da Apelante, e esta tinha plena ciência disso, não havendo que se falar em “apropriação” de marca pela Apelada, sendo certo que a Apelante não produziu uma prova sequer de que utilizava a marca “BLACK SUL”, pelo contrário, tal uso sempre fora realizado pela Apelada, tanto que os veículos em que divulgada a marca pertenciam à frota da Apelada e não da Apelante”; 11) “igualmente não restou demonstrado pela Apelante qualquer episódio da conjeturada concorrência desleal que atribui à Apelada. [...] Ademais, as partes jamais firmaram qualquer compromisso de não concorrência, tendo a Apelada feito uso da expressão BLACK SUL como marca e nome empresarial/título de estabelecimento, como parte de sua identidade própria no mercado, com total ciência e aceitação da Apelante, tanto na época da parceria como nos dias atuais”; 12) “imperioso referir que o entendimento dos Tribunais pátrios é no sentido de que não configura concorrência desleal o exercício de atividade concorrente por ex parceiros comerciais ou ex empregados não vinculados por cláusula de não concorrência”; 13) inexiste a “suposta afinidade mercadológica das marcas em debate, uma vez que diante do PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, cada registro deve ater-se à classe de proteção, e no caso das marcas em debate, tais classes são distintas, a da Apelante para PRODUTOS (01) e a da Apelada para SERVIÇOS (35)”; 14) “certo é que o único registro anterior da Apelante in casu era da marca “BLACK” (mista), na classe de PRODUTO (01), sem adição das cores vindicadas na lide, com apostilamento de não exclusividade do elemento nominativo BLACK, justamente por se tratar de um estrangeirismo que se refere à cor PRETA, inapropriável de forma exclusiva”; 15) “restou evidenciado nos autos que os demais registros da Apelante foram depositados POSTERIORMENTE ao registro da Apelada, e que o único registro anterior não detinha exclusividade nominativa, tal qual acertadamente reconhecido no decisum”; 16) “em que pese à Apelante afirmar que não incidiriam na sua marca as restrições previstas no Art. 124, inciso VIII, da LPI, o certo é que tal apostilamento ocorreu e a Apelante não recorreu de tal decisão, tornando-se imutável a restrição ao registro da marca “BLACK” (mista), concedido à Apelante sob nº 904.297.128, com a apostila “sem direito ao uso exclusivo da expressão BLACK””; 17) “Não há como merecer guarida o argumento da Apelante no sentido de que a “questão da exclusividade da marca constituída de uma denominação de cor, ora debatida nos autos, deve ser analisada principalmente sob o prisma da concorrência desleal”, pois justamente por ser desprovida de exclusividade nominativa, e deter aspecto visual distinto, não há que se falar em concorrência desleal, mas tão somente em ônus de coexistência”; 18) “restou comprovada a diluição do termo BLACK em todas as classes de registro da Apelante, tanto que o próprio INPI e a sentença acolheram tais argumentos defensivos da Apelada, não sendo certo que dos registros de terceiros mencionados na sentença”; 19) “relevante trazer ao debate o disposto no Manual de Marcas, 3ª Edição, do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e que estabelece as diretrizes para os exames de pedidos de registro de marcas. [...] Assim, nos termos do item 5.11.3 (Marca de Terceiro Registrada), o órgão federal estabelece o seguinte critério para análise de colidência marcária: “Quando o elemento em comum entre dois ou mais sinais já faz parte de diversas marcas registradas de diferentes titulares, fica reduzida a possibilidade de confusão ou associação indevida entre os mesmos, já que é razoável supor que o público – alvo se encontra habituado à presença de tal elemento em marcas de diferentes produtores/fornecedores naquele segmento de mercado””; 20) “melhor sorte não assiste à Apelante ao tentar valer-se do indeferimento da marca complementar postulada pela Apelada na classe de produto, pois já fora noticiado nos autos que ainda aguarda análise pelo INPI quanto ao recurso interposto, cujo teor consta no Evento 22, ANEXO8, Páginas 9/18, mostrando-se totalmente impertinente tal argumento ao deslinde do presente feito, até porque a presente lide não versa sobre aquele processo administrativo”; 21) “não há que se falar em aplicação ao registro da Apelada das proibições previstas no Art. 124, incisos XIX e XXIII, da LPI, tampouco incidência no caso vertente do disposto pelo Art. 195, inciso III, da LPI, pois a única marca da Apelante que existia na época do pedido da Apelada era a marca BLACK de produto, apostilada e sem a vestimenta nas cores preta, branca e amarela”; 22) “tampouco a sobredita parceria induziria à aplicabilidade do disposto no inciso XXIII do Art. 124, da LPI, muito menos faria a Apelada incorrer na conduta prevista no Art. 195, inciso III, da LPI, uma vez que se houve cópia de vestimenta marcária foi de parte da Apelante, não da Apelada, já que aquela tinha plena ciência da logomarca utilizada pela Apelada na época, tanto que sequer apresentou Oposição nem encerrou a parceria quando da publicação do pedido”; 23) “tampouco se sustentam os argumentos da Apelante quanto à suposta cópia do aspecto visual de sua marca pela Apelada, pois, tal qual reconhecido no decisum, a única marca que poderia obstar o registro da Apelada tinha aspecto visual totalmente distinto, sendo certo que a detentora de anterioridade marcária da expressão BLACK SUL é a Apelada, não a Apelante”; 24) o comparativo realizado nos autos “demonstra que a primeira marca registrada pela Apelada (de Fevereiro/2015) se caracteriza pelo uso de fundo retangular com cantos arredondados e preenchimento em cor preta, com o elemento nominativo BLACK na cor branca unido ao elemento nominativo SUL na cor amarela; ao passo que a primeira marca registrada pela Apelante (de Novembro/2011) se caracterizava pelo uso da figura de uma gota em preto e branco no lado esquerdo seguida do elemento nominativo BLACK em cor preta”; 25) “Nota-se claramente pelos comparativos acima que a Apelada não copiou a vestimenta da marca original da Apelante, como esta infere na lide, tampouco aplicou a mesma vestimenta nas cores branca, preta e amarela, nas mesmas disposições aplicadas pela Apelante como sustentou em diversas ocasiões, pois basta verificar que na época em que a Apelada postulou seu registro de marca (2015) a Apelante apenas possuía duas logomarcas, com prioridades de 2011 e 2015”; 26) “verifica-se que foi somente em 2017 que a Apelante postulou registros com o elemento BLACK na cor preta e os elementos SUL e SUDESTE na cor amarela, ou seja, para todos os efeitos, quem copiou a vestimenta da marca da Apelada nas mesmas disposições por esta aplicada foi a Apelante”; 27) “tanto o INPI como a sentença somente sedimentaram o entendimento vertido em contestação pela Apelada no sentido de que as marcas “BLACK” / “BLACK BRASIL” da Apelante podem e devem coexistir com a marca “BLACK SUL” da Apelada, sem que haja qualquer conflito marcário, pois todas possuem composição em comum do elemento nominativo “BLACK” que é desprovido de exclusividade, além de a Apelada ter sido a primeira a depositar a marca “BLACK SUL” junto ao INPI, fazendo jus à manutenção do registro validamente concedido”. Ao final conclui a apelada BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI: “para o fim de (i) desprover integralmente o recurso manejado pela Apelante, senão, (ii) em sede de remoto provimento do recurso da Apelante, o que não se espera, acolher a preliminar contra recursal arguida pela Apelada”.
No evento 107, contrarrazões do INPI, pugnando pela manutenção da sentença.
No evento 6 (autos nesta Corte Regional), parecer do Ministério Público abstendo-se de opinar por não verificar interesse público que fundamente a intervenção do “parquet” no feito.
Necessário observar que, com a permuta realizada nos termos do Ato nº TRF2-ATP-2021/00543, de 17 de dezembro de 2021, este desembargador assumiu o acervo do Gabinete nº 5 a partir de 19 de dezembro de 2021, passando a ser o relator desta apelação, bem como dos processos e recursos eventualmente correlatos.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001067254v2 e do código CRC e7f427d9.
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Data e Hora: 1/8/2022, às 22:2:6