Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação ajuizada por UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (ora apelante) em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI com o objetivo de “declaração da nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 909.025.088, para a marca mista “BLACKSUL”, de titularidade da empresa Ré e, como consequência lógica, que esta se abstenha de usar a marca "BLACKSUL" acompanhada ou não de outros vocábulos e/ou figuras como marca, sob pena de ser compelida ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

No que tange a tramitação da ação de origem, convém observar que, no Evento 9 dos respectivos autos, o juízo de primeiro de grau deferiu a tutela de urgência em favor da demandante para “SUSPENDER os efeitos do registro nº909.025.088 ‘inter partes’”. Tal decisão foi objeto do agravo (autos nº 5012100-40.2019.4.02.0000), que foi provido, à unanimidade, por esta Egrégia Segunda Turma Especializada “para revogar a tutela de urgência e restaurar a vigência do registro 909.025.088 para a marca "BLACKSUL", em acórdão da lavra da então Relatora, Eminente Desembargadora Simone Schreiber.

Em momento posterior, nos mesmo autos de origem, o juízo a quo proferiu decisão (Evento 52) reconhecendo “a litispendência parcial em relação ao pedido de abstenção de uso de marca”, tendo em vista o ajuizamento anterior da ação nº 1001424-72.2019.8.26.0300 perante a Justiça Ordinária Local de São Paulo com o mesmo pedido. Tal decisão também foi objeto de agravo (autos nº 5012084-52.2020.4.02.0000), que não chegou a ser apreciado por esta Segunda Turma Especializada, em razão da perda superveniente do seu objeto com a prolação da sentença de mérito nos autos de origem, conforme decisão monocrática proferida pela então Relatora do recurso, Eminente Desembargadora Simone Schreiber.

Na sentença recorrida, o MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Guilherme Correa de Araújo, julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: 1) “Insurge-se a autora contra o ato administrativo de concessão do registro nº 909.025.088, para a marca mista "BLACKSUL", de titularidade da empresa Ré, BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA., depositado em 24/02/2015 e concedido em 15/08/2017, na Classe de Serviços nº 35 para assinalar “comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores””; 2) “Alega a Autora que a empresa Ré, ao obter o registro para a marca “BLACK SUL”, agiu de má-fé, ao imitar sua disposição visual, seu sinal previamente registrado e, ainda, sinal que não poderia desconhecer como sendo de terceiro, diante de relação comercial pretérita (infração ao Artigo 124, incisos XIX e XXIII, da LPI)”; 3) “O cerne da discussão realizada na causa consiste em verificar a anterioridade da marca mista titularizada pela autora “representada pela expressão “BLACK”, de titularidade da Autora, tem o condão de impedir que o registro da empresa Ré, para a marca, de apresentação mista, “BLACK SUL”, seja concedido, sob o argumento de haver colidência suscetível de causar confusão ou associação indevida entre os signos em litígio, o que é vedado expressamente pelo art. 124, XIX, da Lei n.º 9.279/96”; 4) “insta destacar o fato de que a Autora somente é titular de um pedido anterior, acima mencionado, para a marca mista “BLACK”, na Classe de Produtos nº 1, para aditivos e substâncias químicas para veículos”; 5) “os produtos ou serviços assinalados pelas marcas são distintos, não havendo risco de confusão ou associação indevida, sob esse aspecto. Isto porque a marca anterior da Autora, “BLACK”, identifica substâncias químicas aplicadas a motores de veículos, ao passo que o sinal da empresa Ré, “BLACK SUL”, assinala serviços de comércio de partes e peças de veículos”; 6) “resta claro que a Autora não possui exclusividade sobre a expressão “BLACK”, razão pela qual possui o ônus de convivência com outras marcas compostas por esta expressão”; 7) “restou demonstrado pela empresa Ré que o termo “BLACK” encontra-se diluído, visto que existem diversos registros de marcas contando tal expressão e convivendo pacificamente, tanto na Classe do registro anterior da Autora (01), quanto nas demais Classes referentes aos registros posteriores (04, 35. 40)”; 8) “na análise dos conjuntos marcários em confronto, nota-se que a marca anterior da Autora apresenta um elemento figurativo atrelado à expressão “BLACK”, ao passo que o sinal da empresa Ré acrescenta o elemento nominativo “SUL””; 9) “a marca concedida à empresa Ré detém suficiente caráter distintivo em relação ao sinal da Autora, não apenas quanto aos aspectos gráfico e fonético, mas também com relação à impressão visual dos conjuntos marcários quando analisados em seu conjunto, o que descaracteriza a alegada violação ao Artigo 124, inciso XIX da Lei n.º 9.279/96”; 10) No presente caso, também não se verifica a inobservância da vedação prevista no inciso XXIII do artigo 124 da Lei nº 9.279-96, pois “as marcas em questão (“BLACK X BLACK SUL”) não são suscetíveis de causar confusão ou associação aos consumidores, quando analisadas em seu conjunto”; 11) “verifica-se que resta incontroverso o fato de que as partes tiveram relação comercial, que dizia respeito à distribuição de produtos com a marca “BLACK BRASIL”, iniciada no ano 2012, não havendo nos autos certeza sobre o ano exato do seu término”; 12) “a Autora não apresentou nos autos o contrato de distribuição firmado entre as partes, notas fiscais ou qualquer documento que corroborasse as datas exatas de início e término da relação comercial, bem como se haveria alguma cláusula que impedisse a empresa Ré de registrar como marca a expressão “BLACK SUL””; 13) “a página do Facebook juntada pela Autora na exordial demonstra tão somente que a empresa Ré era distribuidora de produtos que eram identificados pela marca “BLACK BRASIL” e não “BLACK SUL””; 14) “a empresa Ré atua no mercado de comércio de produtos automotivos desde 2012, fazendo uso da expressão “BLACK SUL” como parte de seu nome empresarial e título de estabelecimento (vide CNPJ acostado no anexo 2 do evento 16), bem como possui anterioridade sobre a marca “BLACK SUL”, na Classe de Serviços nº 35, a qual foi depositada em 2015 e concedida em 2017”; 15) “a Autora tinha conhecimento de que a empresa Ré atuava sob o nome empresarial e título de estabelecimento compostos pela expressão “BLACK SUL” desde 2012, e que tem presumível ciência do depósito do registro anulando desde 2015, vindo a impugnar a marca “BLACK SUL” somente em outubro de 2019 por meio da presente ação, conclui-se que a inércia da Autora fez consolidar a situação de convivência das marcas (“BLACK” X “BLACK SUL”) por pelo menos quatro anos”; 16) “para fins de condenação por litigância de má-fé deve haver mais do que simples presunção ou suposição, necessário se faz a efetiva comprovação de que a conduta da parte se enquadra em uma das hipóteses dispostas no art. 17 do CPC”; 17) “não restou configurado que a parte autora tenha agido com intuito protelatório ou deslealdade processual, tendo em vista que ambas utilizaram-se dos meios pertinentes para exercer seus direitos de ação e defesa, respectivamente”.

A autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI apela da sentença (Evento 95, autos de origem), argumentando, em síntese: 1) “Consoante consignado na própria r. Sentença, é fato incontroverso a relação comercial havida entre as partes, em que a Apelada figurava como distribuidora dos produtos da Apelante na região sul do Brasil”; 2) “A relação comercial envolvendo as marcas (“BLACK”, “BLACK BRASIL”, “BLACKSUL” E “BLACKSUDESTE”) e linha de produtos da Apelante, deu-se no período compreendido entre 2012 até meados de 2016/2017, ocasião em que figurou como distribuidora da marca BLACK BRASIL em toda a região sul do Brasil. Tal fato é facilmente comprovado ao verificarmos a antiga informação contida na rede social da Apelada, onde esta se descrevia como distribuidora das marcas da Apelante”; 3) “Promovendo um cotejo entre as especificações das marcas em contendas, tem-se que os produtos tencionados pela Apelante (aditivos/substâncias químicas aplicadas a motores de veículos) nada mais são do que espécies daqueles comercializados pela Apelada em seu estabelecimento (comércio de partes e peças de veículos), estando DIRETAMENTE CORRELACIONADOS, fato este que, por si só, evidencia a identidade/afinidade mercadológica”; 4) “não se trata de perquirir a possibilidade de o consumidor adquirir serviços da Apelada ao invés da Apelante, tal qual simploriamente consignado em sentença, mas sim reprimir a tão só possibilidade de dúvida e/ou associação entre as partes”; 5) “Para o consumidor, in casu, o que fica é a impressão da marca anulanda destinar-se a identificação de serviços do mesmo setor mercadológico, sem se olvidar do fato que a Apelada comercializava os produtos da Apelante por ser sua distribuidora”; 6) “A afinidade dos serviços gera uma necessidade de maior distinção entre os conjuntos, o que não ocorre no presente caso, pois, conforme será consignado, o sinal da Apelada reproduz o conceito da marca da Apelante, o que não pode ser admitido, haja visto o risco de o consumidor acreditar que os serviços são provenientes da mesma fonte ou que as empresas possuem algum tipo de relação comercial, o que não é verdade”; 7) “cumpre refutar a segunda premissa lançada na r. sentença para afastar a pretensão autoral, qual seja, a de que não há reprodução ou imitação de marca da Apelante, uma vez que esta não possui exclusividade sobre a expressão nominativa “BLACK” nos termos do art. 124, inciso VIII da LPI”; 8) “o fato de a marca da Apelante ser constituída da denominação de uma cor, não significa que esta não é passível de qualquer proteção, pelo contrário, a esta é garantida a devida proteção no conjunto, levando em consideração, sobretudo, o fato de a Apelada ter conhecimento prévio da marca impeditiva, justamente em razão de ter figurado como distribuidora da mesma”; 9) “o cerne da questão da exclusividade da marca constituída de uma denominação de cor, ora debatida nos autos, deve ser analisada principalmente sob o prisma da concorrência desleal, uma vez que a Apelada atuava no mercado comercializando produtos c om a marca da Apelante, situação que inevitavelmente levará o consumidor a erro ao se deparar com a marca anulanda”; 10) “ainda que se considere que a marca da Apelante não guarde uma exclusividade absoluta, fato é que, no caso em lide, esta exclusividade é alcançada justamente em razão da absoluta possibilidade de confusão dos consumidores que já adquiriam os produtos da Apelante através da Apelada”; 11) “Sobre a menção da r. sentença de que o termo BLACK” se encontra diluído, visto que existem diversos registros de marcas contando com tal expressão nas classes 01, 04, 35 e 40, forçoso reconhecer que nenhum deles guarda o mesmo grau de semelhança existente entre os aqui envolvidos, em ambos os aspectos (visual e mercadológico)”; 12) “como diversas vezes já enfatizado pelos D. Juízos Especializados da Seção Judiciária desta comarca, bem como, deste Colendo Tribunal, se quaisquer dos registros de terceiros foram indevidamente concedidos (por incorrerem em violação ao registro anterior da Apelante), o equívoco por parte do INPI não se presta a justificar a manutenção/concessão de outro, sobretudo sob os auspícios do Judiciário”; 13) “o fundamento utilizando em Sentença cai por terra tendo como base um outro julgamento do INPI, envolvendo também processos marcários das partes, onde referida Autarquia INDEFERIU o processo sob nº 912.906.596, marca mista “Blacksul”, enquadrada na classe 01, de titularidade da Apelada, com base no registro impeditivo da Apelante, processo sob nº 912.464.321, marca mista “BLACKSUL”, também na classe 01”; 14) “a marca anulanda incorre em clara e evidente imitação de signo anteriormente registrado pela Apelante, o que, por si só, atrai a aplicação do dispositivo legal acima mencionado, frisa-se, sempre trazendo à baila o fato de que a Apelada comercializava produtos da Apelante com a marca BLACK e BLACKSUL. Se observamos a construção da marca utilizada pela Apelada, fica clara a INTENSÃO DE COPIAR A APELANTE [...] Examinando as marcas lado a lado é praticamente impossível observar diferença conceitual entre elas”; 15) “a própria Apelada CONFESSA textualmente em sede de impugnações administrativas (oposição e nulidade), realizadas em face às marcas BLACK SUL de titularidade da Apelante perante o INPI, que a coexistência das marcas resulta seguramente em confusão perante todo o público consumidor”; 16) “Diferentemente do quanto aclarado em sentença, as partes convivem no mercado há 8 (oito) anos, MAS tal premissa não deve ser analisada como se as empresas fossem concorrentes de mercado”; 17) “a Apelada figurou como distribuidora dos produtos da Apelante na região sul do Brasil de 2012 - data de constituição da mesma - até meados dos anos 2016/2017, ou seja, durante pelo menos 5 (cinco) anos a Apelada comercializou somente os produtos da Apelante”; 18) “é logica a premissa de que as partes conviviam no mercado, pelo fato de a Apelada ter representado a marca e os produtos da Apelante na região sul, mas nesta ocasião não existia concorrência. Todavia, a partir do momento em que a Apelada se apropriou da marca da Apelante, nasceu nesta o direito de opor-se”; 19) “Publicações datadas de 2013 na rede social da Apelada dão conta da preexistência de sua marca, apontada como impeditiva àquela registrada pela Apelada junto ao INPI, cujo depósito deu-se somente no ano de 2015”.

Contrarrazões do sociedade ré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI no Evento 106, salientando, em resumo: 1) “a Apelada se reporta às decisões objeto dos Eventos 52, 66 e 79, que indeferiram as provas postuladas pela Apelada (prova oral com depoimento pessoal do representante legal da Apelante e testemunhas a serem arroladas, e, de forma subsidiária / alternativa, a juntada de estudo técnico, senão, a juntada suplementar do resultado da perícia que será realizada nos autos nº 1001424-72.2019.8.26.0300, envolvendo as mesmas partes, na Justiça Estadual/SP, a título de prova emprestada), ao fundamento de sua suposta desnecessidade”; 2) “As decisões retro referidas deverão ser consideradas nulas, caso a sentença seja reformada nos termos do apelo, tendo em vista que são passíveis de ocasionar cerceamento de defesa à Apelada, uma vez que deixaram de oportunizar a produção de provas que iriam contribuir para o melhor entendimento da questão discutida na lide, tal qual exposto nas petições objeto dos Eventos 49 e 76, a cujos fundamentos a Apelada se reporta, evitando-se repetições desnecessárias”: 3) “na remota hipótese de reforma sentencial, deverá ser decretada a nulidade processual retro arguida, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para oportunizar as provas postuladas, sob pena de afronta à ampla defesa, tal qual preconizado pelo Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ensejando violação aos Artigos 346, Parágrafo Único c/c 373, inciso II, do CPC/2015”; 4) “Primeiramente, no tocante aos fundamentos recursais resumidos no item 15, subitem “i”, acima, tangenciando a suposta aplicabilidade do Art. 124, inciso XXIII, da LPI, ao caso telado, imperioso destacar que contrariamente ao defendido pela Apelante, os fundamentos sentenciais estão escorreitíssimos, pois sobredito dispositivo legal não encontra incidência em relação à marca da Apelada. [...] Isso porque a Apelante sequer refuta especificamente os fundamentos sentenciais que de pronto fulminam sua pretensão de aplicabilidade do aludido dispositivo ao caso vertente”; 5) “evidente que houve sim inércia da Apelante, já que, publicada a marca da Apelada em 2015, não sofreu qualquer Oposição, e concedida em 2017, tampouco sofreu Nulidade Administrativa de parte da Apelante, quem somente veio a insurgir-se na via judicial em 2019”; 6) “tal qual exposto no decisum, trata-se de conflito de marcas registradas no Brasil, e não de marca registrada no exterior, de modo que a resolução do conflito se lastreava no Art. 124, inciso XIX, da LPI, o que de pronto afasta a aplicabilidade do inciso XXIII, tudo em conformidade com o Manual de Marcas do INPI”; 7) “a Apelante sequer justificou por quais motivos deixou de juntar “o contrato de distribuição firmado entre as partes, notas fiscais ou qualquer documento que corroborasse as datas exatas de início e término da relação comercial, bem como se haveria alguma cláusula que impedisse a empresa Ré de registrar como marca a expressão ‘BLACK SUL’”, fundamentos sentenciais sequer especificamente impugnados no apelo”; 8) “evidente que “a página do Facebook juntada pela Autora na exordial demonstra tão somente que a empresa Ré era distribuidora de produtos que eram identificados pela marca ‘BLACK BRASIL’ e não ‘BLACK SUL’”, sendo certo que a Apelada “atua no mercado de comércio de produtos automotivos desde 2012, fazendo uso da expressão ‘BLACK SUL’ como parte de seu nome empresarial e título de estabelecimento (vide CNPJ acostado no anexo 2 do evento 16), bem como possui anterioridade sobre a marca ‘BLACK SUL’, na Classe de Serviços nº 35””; 9) “a Apelante não apresentou qualquer fundamento plausível capaz de refutar os sobreditos fundamentos sentenciais, o que de pronto afasta as falaciosas alegações de má-fé em relação à Apelada, até porque em momento algum o decisum fulcrou-se na coexistência das empresas como se fossem meras concorrentes de mercado, tanto que entendeu que houve relação de distribuição da marca “BLACK BRASIL”, e não da marca “BLACK SUL””; 10) “Restou evidente nos autos que a marca “BLACK SUL” sempre pertenceu à Apelada, tanto que o uso da aludida marca ocorreu somente nas publicações da Apelada, jamais da Apelante, e esta tinha plena ciência disso, não havendo que se falar em “apropriação” de marca pela Apelada, sendo certo que a Apelante não produziu uma prova sequer de que utilizava a marca “BLACK SUL”, pelo contrário, tal uso sempre fora realizado pela Apelada, tanto que os veículos em que divulgada a marca pertenciam à frota da Apelada e não da Apelante”; 11) “igualmente não restou demonstrado pela Apelante qualquer episódio da conjeturada concorrência desleal que atribui à Apelada. [...] Ademais, as partes jamais firmaram qualquer compromisso de não concorrência, tendo a Apelada feito uso da expressão BLACK SUL como marca e nome empresarial/título de estabelecimento, como parte de sua identidade própria no mercado, com total ciência e aceitação da Apelante, tanto na época da parceria como nos dias atuais”; 12) “imperioso referir que o entendimento dos Tribunais pátrios é no sentido de que não configura concorrência desleal o exercício de atividade concorrente por ex parceiros comerciais ou ex empregados não vinculados por cláusula de não concorrência”; 13) inexiste a “suposta afinidade mercadológica das marcas em debate, uma vez que diante do PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, cada registro deve ater-se à classe de proteção, e no caso das marcas em debate, tais classes são distintas, a da Apelante para PRODUTOS (01) e a da Apelada para SERVIÇOS (35)”; 14) “certo é que o único registro anterior da Apelante in casu era da marca “BLACK” (mista), na classe de PRODUTO (01), sem adição das cores vindicadas na lide, com apostilamento de não exclusividade do elemento nominativo BLACK, justamente por se tratar de um estrangeirismo que se refere à cor PRETA, inapropriável de forma exclusiva”; 15) “restou evidenciado nos autos que os demais registros da Apelante foram depositados POSTERIORMENTE ao registro da Apelada, e que o único registro anterior não detinha exclusividade nominativa, tal qual acertadamente reconhecido no decisum”; 16) “em que pese à Apelante afirmar que não incidiriam na sua marca as restrições previstas no Art. 124, inciso VIII, da LPI, o certo é que tal apostilamento ocorreu e a Apelante não recorreu de tal decisão, tornando-se imutável a restrição ao registro da marca “BLACK” (mista), concedido à Apelante sob nº 904.297.128, com a apostila “sem direito ao uso exclusivo da expressão BLACK””; 17) “Não há como merecer guarida o argumento da Apelante no sentido de que a “questão da exclusividade da marca constituída de uma denominação de cor, ora debatida nos autos, deve ser analisada principalmente sob o prisma da concorrência desleal”, pois justamente por ser desprovida de exclusividade nominativa, e deter aspecto visual distinto, não há que se falar em concorrência desleal, mas tão somente em ônus de coexistência”; 18) “restou comprovada a diluição do termo BLACK em todas as classes de registro da Apelante, tanto que o próprio INPI e a sentença acolheram tais argumentos defensivos da Apelada, não sendo certo que dos registros de terceiros mencionados na sentença”; 19) “relevante trazer ao debate o disposto no Manual de Marcas, 3ª Edição, do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e que estabelece as diretrizes para os exames de pedidos de registro de marcas. [...] Assim, nos termos do item 5.11.3 (Marca de Terceiro Registrada), o órgão federal estabelece o seguinte critério para análise de colidência marcária: “Quando o elemento em comum entre dois ou mais sinais já faz parte de diversas marcas registradas de diferentes titulares, fica reduzida a possibilidade de confusão ou associação indevida entre os mesmos, já que é razoável supor que o público – alvo se encontra habituado à presença de tal elemento em marcas de diferentes produtores/fornecedores naquele segmento de mercado””; 20) “melhor sorte não assiste à Apelante ao tentar valer-se do indeferimento da marca complementar postulada pela Apelada na classe de produto, pois já fora noticiado nos autos que ainda aguarda análise pelo INPI quanto ao recurso interposto, cujo teor consta no Evento 22, ANEXO8, Páginas 9/18, mostrando-se totalmente impertinente tal argumento ao deslinde do presente feito, até porque a presente lide não versa sobre aquele processo administrativo”; 21) “não há que se falar em aplicação ao registro da Apelada das proibições previstas no Art. 124, incisos XIX e XXIII, da LPI, tampouco incidência no caso vertente do disposto pelo Art. 195, inciso III, da LPI, pois a única marca da Apelante que existia na época do pedido da Apelada era a marca BLACK de produto, apostilada e sem a vestimenta nas cores preta, branca e amarela”; 22) “tampouco a sobredita parceria induziria à aplicabilidade do disposto no inciso XXIII do Art. 124, da LPI, muito menos faria a Apelada incorrer na conduta prevista no Art. 195, inciso III, da LPI, uma vez que se houve cópia de vestimenta marcária foi de parte da Apelante, não da Apelada, já que aquela tinha plena ciência da logomarca utilizada pela Apelada na época, tanto que sequer apresentou Oposição nem encerrou a parceria quando da publicação do pedido”; 23) “tampouco se sustentam os argumentos da Apelante quanto à suposta cópia do aspecto visual de sua marca pela Apelada, pois, tal qual reconhecido no decisum, a única marca que poderia obstar o registro da Apelada tinha aspecto visual totalmente distinto, sendo certo que a detentora de anterioridade marcária da expressão BLACK SUL é a Apelada, não a Apelante”; 24) o comparativo realizado nos autos “demonstra que a primeira marca registrada pela Apelada (de Fevereiro/2015) se caracteriza pelo uso de fundo retangular com cantos arredondados e preenchimento em cor preta, com o elemento nominativo BLACK na cor branca unido ao elemento nominativo SUL na cor amarela; ao passo que a primeira marca registrada pela Apelante (de Novembro/2011) se caracterizava pelo uso da figura de uma gota em preto e branco no lado esquerdo seguida do elemento nominativo BLACK em cor preta”; 25) “Nota-se claramente pelos comparativos acima que a Apelada não copiou a vestimenta da marca original da Apelante, como esta infere na lide, tampouco aplicou a mesma vestimenta nas cores branca, preta e amarela, nas mesmas disposições aplicadas pela Apelante como sustentou em diversas ocasiões, pois basta verificar que na época em que a Apelada postulou seu registro de marca (2015) a Apelante apenas possuía duas logomarcas, com prioridades de 2011 e 2015”; 26) “verifica-se que foi somente em 2017 que a Apelante postulou registros com o elemento BLACK na cor preta e os elementos SUL e SUDESTE na cor amarela, ou seja, para todos os efeitos, quem copiou a vestimenta da marca da Apelada nas mesmas disposições por esta aplicada foi a Apelante”; 27) “tanto o INPI como a sentença somente sedimentaram o entendimento vertido em contestação pela Apelada no sentido de que as marcas “BLACK” / “BLACK BRASIL” da Apelante podem e devem coexistir com a marca “BLACK SUL” da Apelada, sem que haja qualquer conflito marcário, pois todas possuem composição em comum do elemento nominativo “BLACK” que é desprovido de exclusividade, além de a Apelada ter sido a primeira a depositar a marca “BLACK SUL” junto ao INPI, fazendo jus à manutenção do registro validamente concedido”. Ao final conclui a apelada BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI: “para o fim de (i) desprover integralmente o recurso manejado pela Apelante, senão, (ii) em sede de remoto provimento do recurso da Apelante, o que não se espera, acolher a preliminar contra recursal arguida pela Apelada”.

No evento 107, contrarrazões do INPI, pugnando pela manutenção da sentença.

No evento 6 (autos nesta Corte Regional), parecer do Ministério Público abstendo-se de opinar por não verificar interesse público que fundamente a intervenção do “parquet” no feito.

Necessário observar que, com a permuta realizada nos termos do Ato nº TRF2-ATP-2021/00543, de 17 de dezembro de 2021, este desembargador assumiu o acervo do Gabinete nº 5 a partir de 19 de dezembro de 2021, passando a ser o relator desta apelação, bem como dos processos e recursos eventualmente correlatos.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001067254v2 e do código CRC e7f427d9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 1/8/2022, às 22:2:6

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 02:40:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001067255
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO

I – Não há que cogitar qualquer cerceamento de defesa levado a efeito pelo juiz de primeiro grau ou nulidade na sentença recorrida por ter indeferido a produção da prova oral e da prova documental suplementar (laudo pericial produzido nos autos de ação em trâmite na Justiça Ordinária Local de São Paulo) requeridas pelo primeiro réu, tendo em vista que o magistrado procedeu dentro dos limites da autorização legal (interpretação conjunta dos artigos 370, 372, 442 e 443, inciso I, todos do Código de Processo Civil), ao entender pela sua prescindibilidade, em decisão devidamente fundamentada.

II – A ação de origem foi ajuizada com o objetivo de invalidar o registro nº 909025088, referente à marca mista BLACKSUL, depositado em 24.02.2015, concedido na data de 15.08.2017, em favor da sociedade BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI (corré na ação de origem e ora apelada), para a classe NCL (10) 35: “Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório”; especificação: “Comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores”.

III - A autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (ora apelante) fundamenta o seu pedido de invalidação nas vedações previstas nos incisos XIX  e XXIII do artigo 124 da Lei nº 9.279-96, tendo em vista que é titular de diversos registros de marcas mistas constituídas das expressões “BLACK”, “BLACK BRASIL”, “BLACKSUL” e “BLACKSUDESTE”, para assinalar produtos e serviços contidos nas classes 01, 04, 35 e 40; além do que “a empresa Ré, ao obter o registro para a marca “BLACK SUL”, agiu de má-fé, ao imitar sua disposição visual, seu sinal previamente registrado e, ainda, sinal que não poderia desconhecer como sendo de terceiro, diante de relação comercial pretérita”.

IV - Como bem apontado na sentença apelada, “com base no princípio da anterioridade e no sistema atributivo, à época do depósito do registro anulando (nº 909.025.088 – 24/02/2015), a Autora somente poderia alegar, para fins de aplicação do Artigo 124, inciso XIX da LPI”, o registro nº 904297128, referente à marca mista constituída unicamente da expressão BLACK, depositado em 29.11.2011. Além disso, os registros titularizados pela autora para as marcas mistas constituídas da expressão BLACKSUL – registro nº 912464321, para a classe NCL (11) 01; e registro nº 912464364, para a classe NCL (11) 35 - foram depositados em data posterior ao depósito do registro cuja invalidação é pedida na presente ação, titularizado pela corré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI (registro nº 909.025.088, depositado em 24.02.2015).

V - Sem prejuízo dessa constatação, mesmo apreciando a eventual colidência das marcas mistas constituídas da expressão BLACKSUL, não se pode olvidar que é constituída, à evidência, pela justaposição de expressões dicionarizadas, desprovidas de ineditismo; mostrando-se consabido que BLACK, dentre outras acepções, denomina a cor preta na língua inglesa, ao passo que SUL é um dos pontos cardeais, “oposto ao norte, situado à direita de quem está de frente para o sol nascente”.

VI - Assim, dentro do prisma nominativo, pode-se entender que se trata de “marca fraca”, cuja exclusividade no uso deve ser abrandada, a permitir o registro perante o INPI de expressões similares, desde que dotadas de distintividade, o que se verifica no presente caso e afasta a possibilidade de confusão ou associação pelo consumidor prevista nos incisos XIX e XXIII do artigo 124 da Lei nº 9279-96.

VII - Não pode a aludida expressão ser apropriada, com exclusividade, por apenas um agente do mercado, sob pena de atentar contra o disposto no art. 124, VI da Lei nº 9.279-96, que impede a outorga ao detentor do primeiro registro contendo os termos um monopólio indevido, na medida em que seria titular de uma marca, cujos elementos, em função de seu caráter comum ou vulgar, deveria ter seu uso franqueado a qualquer interessado em atuar no respectivo segmento. Lembre-se ainda que, quanto ao vocábulo BLACK, existe vedação expressa à apropriação de “cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo” (inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 9.279-96).

VIII - Está demonstrada nos autos a diluição do uso do vocábulo BLACK, conjugado com outras partículas, na formação de expressões registradas como marca por outros agentes do mercado, inclusive na classe NCL 35, para a qual foi depositado o signo titularizado pela corré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI, e na classe NCL 01, para qual foi depositado o signo BLACK titularizado pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, registro nº 904297128.

IX - Deve-se atentar ainda que os signos titularizados sociedade litigantes foram depositados em sua apresentação mista; o que leva à constatação de que guardam suficiente distintividade entre si e reforça a possibilidade da sua convivência no mercado consumidor, segundo de verifica do respectivo cotejo entre as marcas.

X - Não merece prosperar o argumento levantado pela recorrente no sentido de que o registro da corré não deveria ser concedido pelo INPI em razão do precedente administrativo em que o registro de marca mista constituída da mesma expressão BLACKSUL foi indeferido pela autarquia federal (registro nº 912.464.321). Isso porque, a decisão proferida na esfera administrativa em outras ocasiões sobre marcas similares, não vincula o reexame da legalidade do ato do ente público pelo Poder Judiciário, tendo em vista a independência dessas esferas de apreciação, bem como em razão da garantia constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional (XXXV do artigo 5º da Constituição da República).

XI – Quanto à ação ajuizada na Justiça Ordinária Local de São Paulo (autos nº 1001424-72.2019.8.26.0300), em que figuram como partes as mesmas sociedades litigantes no presente processo; deve-se atentar que, conquanto tenha como um dos pedidos, a abstenção no uso da “a expressão "BLACKSUL" e/ou variações, sob qualquer modo e forma, a qualquer título, imediatamente, como marca”, aquela ação tem objeto diverso da presente causa, pois se fundamenta na suposta prática de concorrência desleal realizada pela ora apelada BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI. Assim, as decisões proferidas nesse processo que tramita na Justiça do Estado de São Paulo, a rigor, não vinculam esta Justiça Federal, que detém a verdadeira competência para se pronunciar acerca da legalidade de registro de marca, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de ações ajuizadas com o objetivo de invalidar registro de marca, a Justiça Federal é competente para apreciar, em cumulação objetiva, apenas o pedido de invalidação e o de abstenção do uso da marca tida por inválida, sendo que os pedidos de outras naturezas, inclusive os referentes a eventual prática de concorrência desleal, são de competência da Justiça Ordinária Local (Tema repetitivo nº 950 – Segunda Seção - Recurso Especial nº 1.527.232 – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – DJe de 05.02.2018).

XII - No que se refere à alegada conduta de má-fé da corré no registro da marca em questão, tendo vista, principalmente, a relação comercial travada entre as sociedades litigantes em momento passado, a sentença bem analisou a questão, afastando tal argumentação da demandante e destacando que essa parte não logrou comprovar nos autos em que termos exatos se deu o invocado “contrato de distribuição dos seus produtos”, mormente quanto à eventual cláusula de proibição do registro como marca da expressão BLACK SUL, além do que a própria autora (ora apelante) reconhece que a avença firmada em época pretérita dizia respeito à distribuição de produtos assinalados pela expressão BLACK BRASIL e não BLACK SUL.

XIII – Voto no sentido de, em sede preliminar, rejeitar a nulidade da sentença levantada nos autos, e apreciando o mérito da apelação interposta pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, negar-lhe provimento.

 

Antes de tudo, impõe-se apreciar a preliminar levantada pela parte recorrida quanto à eventual nulidade da sentença com base no alegado cerceamento defesa, haja vista o indeferimento da produção de prova testemunhal e de juntada de documento técnico suplementar (“resultado da perícia que será realizada nos autos nº 1001424-72.2019.8.26.0300, envolvendo as mesmas partes, na Justiça Estadual/SP, a título de prova emprestada”), conforme decisões proferidas no processo de origem (Eventos 52, 66 e 79, dos respectivos autos).

No que tange a matéria, o Código de Processo Civil estabelece que “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (artigo 442), mas também determina que a inquirição de testemunhas poderá ser indeferida se os fatos estão “provados por documentos ou confissão da parte” (inciso I do artigo 443). Por seu turno, quanto à prova emprestada. no mesmo diploma é preceituado “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” (artigo 372). Todavia, também é determinado no Código de Processo Civil que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (caput do artigo 370), conferindo-lhe a prerrogativa de indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (parágrafo único do mesmo dispositivo). Compulsando os termos das decisões proferidas nos Eventos 52, 66, 79 dos autos de origem, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou de maneira suficiente o indeferimento da produção de tais provas.

Dessa feita, não há que cogitar qualquer cerceamento de defesa levado a efeito pelo juízo de primeiro grau ou qualquer nulidade na sentença recorrida, tendo em vista que o magistrado procedeu dentro dos limites da autorização legal, ao entender pela prescindibilidade da prova oral e da prova documental suplementar (laudo pericial produzido nos autos de ação em trâmite na Justiça Ordinária Local de São Paulo) requeridas. Nesse sentido, já foi decidido por esta Corte Regional que “o exame de eventual colidência entre marcas prescinde da produção de prova testemunhal e/ou pericial técnica, mormente quando há nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do Juízo” (TRF da 2ª Região – Primeira Turma Especializada – Relator Desembargador Antônio Ivan Athié – Apelação Cível nº 0035647-67.2012.4.02.5101 – Julgamento em 28.04.2017).

Afasto, assim, a alegação de nulidade da sentença recorrida. Prossigo na apreciação do recursos interposto.

Como já salientado, a ação de origem foi ajuizada com o objetivo de invalidar o registro nº 909025088, referente à marca mista BLACKSUL, depositado em 24.02.2015, concedido na data de 15.08.2017, em favor da sociedade BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI (corré na ação de origem e ora apelada), para a classe NCL (10) 35: “Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório”; especificação: “Comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores”, com a seguinte apresentação visual:

 

 

 

A autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (ora apelante) fundamenta o seu pedido de invalidação nas vedações previstas no inciso XIX (“XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;”) e no inciso XXIII (“XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.”), ambos do artigo 124 da Lei nº 9.279-96, tendo em vista que é titular de diversos registros de marcas mistas constituídas das expressões “BLACK”, “BLACK BRASIL”, “BLACKSUL” e “BLACKSUDESTE”, para assinalar produtos e serviços contidos nas classes 01, 04, 35 e 40; além do que “a empresa Ré, ao obter o registro para a marca “BLACK SUL”, agiu de má-fé, ao imitar sua disposição visual, seu sinal previamente registrado e, ainda, sinal que não poderia desconhecer como sendo de terceiro, diante de relação comercial pretérita”. A título ilustrativo, segue quadro demonstrativo das marcas mistas titularizadas pela autora e compostas das expressões “BLACK”, “BLACK BRASIL”, “BLACKSUL” e “BLACKSUDESTE”:

 

Marca mistas titularizadas pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI

Registro nº 904297128

Depositado em 29.11.2011

Concedido em 19.05.2015

Marca mista BLACK

Apostilamento: “Sem direito ao uso exclusivo da expressão ‘Black’”.

 

 

Classe NCL (9) 01: “Substâncias químicas destinadas à indústria, às ciências, à fotografia, assim como à agricultura, à horticultura e à silvicultura; resinas artificiais não-processadas, matérias plásticas não processadas; adubo; composições extintoras de fogo; preparações para temperar e soldar; substâncias químicas destinadas a conservar alimentos; substâncias tanantes; substâncias adesivas destinados à indústria.”

 

Especificação: “Silicones; Substâncias químicas industriais; Industriais (Substâncias químicas -); Aditivos químicos para combustível; Comburentes [aditivos químicos para combustível]; Combustível (Aditivos químicos para -); Aditivo para bateria; Aditivo para radiador, sistema de refrigeração e líquido para motor de veículo; Aditivos químicos para óleos; Químicos (Aditivos -) para óleos; Óleos (Aditivos químicos para - )”

Registro nº 910207593

 

Depositado em 30.10.2015

Concedido em 20.03.2018

Marca mista

BLACK BRASIL

 

 

Classe NCL (9) 01: “Substâncias químicas destinadas à indústria, às ciências, à fotografia, assim como à agricultura, à horticultura e à silvicultura; resinas artificiais não-processadas, matérias plásticas não processadas; adubo; composições extintoras de fogo; preparações para temperar e soldar; substâncias químicas destinadas a conservar alimentos; substâncias tanantes; substâncias adesivas destinados à indústria.”

 

Especificação: “Comburentes [aditivos químicos para combustível]; Fluido para direção mecânica; Fluido para transmissão; Silicones; Substâncias químicas industriais; Adesivo natural para uso industrial; Desengraxante [uso industrial]; Reagente químico usado na indústria e na ciência; Substância química para desengraxar de uso industrial; Aditivos químicos para combustível; Substâncias químicas para branquear óleo; Aditivos detergentes para gasolina; Substâncias para purificar óleo; Fluidos auxiliares para uso com abrasivos; Aditivos químicos para óleos.”

 

Registro nº 910207798

Depositado em 30.10.2015

Concedido em 20.03.2018

Marca mista

BLACK BRASIL

 

 

 

Classe NCL (10) 40: “Tratamento de materiais”

 

Especificação: “Envasamento/ engarrafamento de mercadorias”.

 

Registro nº 910207984

Depositado em 30.10.2015

Concedido em 20.03.2018

Marca mista

BLACK BRASIL

 

 

 

 

 

Classe NCL (10) 35: “Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório”.

 

Especificação: “Comércio (através de qualquer meio) de cosméticos; Comércio (através de qualquer meio) de ferramentas manuais; Comércio (através de qualquer meio) de graxas; Comércio (através de qualquer meio) de lubrificantes; Comércio (através de qualquer meio) de máquinas ferramentas; Comércio (através de qualquer meio) de material de limpeza; Comércio (através de qualquer meio) de óleos industriais; Comércio (através de qualquer meio) de preparações para limpar, polir, desengordurar e decapar; Comércio (através de qualquer meio) de produtos abrasivos para limpeza; Comércio (através de qualquer meio) de sabões; Comércio (através de qualquer meio) de substâncias adesivas destinadas à indústria”.

 

Registro nº 910333149

Depositado em 27.11.2015

Concedido em 13.03.2018

Marca mista

BLACK BRASIL

 

 

Classe NCL (10) 04: “Graxas e óleos industriais; lubrificantes; produtos para absorver, molhar e ligar pó; combustíveis (incluindo gasolina para motores) e materiais para iluminação; velas e pavios para iluminação”.

 

Especificação: “Cera industrial; Cera para correias; Geleia de petróleo para uso industrial; Graxa lubrificante; Graxas industriais; Lubrificantes; Óleo industrial; Óleo lubrificante; Óleo para motor; Óleo umectante; Óleos para desmoldar [construção]; Aditivo ou concentrado para lubrificante; Aditivo para álcool combustível; Óleo sintético para uso industrial; Vaselina [uso industrial]; Aditivos, não químicos para combustível para motor; Graxa para correias; Preparações antiderrapantes para correias; Fluidos de corte; Grafite lubrificante; Produtos para remover pó”.

 

Registro nº 912464321

Depositado em 22.03.2017

Concedido em 13.11.2018

Marca mista

BLACKSUL

 

 

 

NCL (11) 01: “Substâncias químicas destinadas à indústria, às ciências, à fotografia, assim como à agricultura, à horticultura e à silvicultura; resinas artificiais não-processadas, matérias plásticas não processadas; adubo; composições extintoras de fogo; preparações para temperar e soldar; substâncias químicas destinadas a conservar alimentos; substâncias tanantes; substâncias adesivas destinados à indústria”.

 

Especificação: “Aditivos detergentes para gasolina; Aditivos químicos para combustível; Aditivos químicos para óleos; Comburentes [aditivos químicos para combustível]; Fluido transmissão; Fluidos auxiliares para uso com abrasivos; Fluidos para direção mecânica; Silicones; Substâncias para purificação de óleo; Substâncias químicas industriais; Substâncias químicas para branquear óleo; Adesivo natural para uso industrial; Reagente químico usado na indústria e na ciência; Substância química para desengraxar de uso industrial; Desengraxante [uso industrial]”.

 

Registro nº 912464364

Depositado em 22.03.2017

Concedido em 13.11.2018

Marca mista

BLACKSUL

 

 

 

NCL (11) 35: “Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório”.

 

Especificação: “Comércio (através de qualquer meio) de cosméticos; Comércio (através de qualquer meio) de ferramentas manuais; Comércio (através de qualquer meio) de graxas; Comércio (através de qualquer meio) de lubrificantes; Comércio (através de qualquer meio) de máquinas ferramentas; Comércio (através de qualquer meio) de material de limpeza; Comércio (através de qualquer meio) de óleos industriais; Comércio (através de qualquer meio) de preparações para limpar, polir, desengordurar e decapar; Comércio (através de qualquer meio) de produtos abrasivos para limpeza; Comércio (através de qualquer meio) de sabões; Comércio (através de qualquer meio) de substâncias adesivas destinadas à indústria”.

 

Registro nº 912464372

Depositado em 22.03.2017

Concedido em 13.11.2018

Marca mista

BLACKSUDESTE

 

 

NCL (11) 35: “Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório”.

 

Especificação: “Comércio (através de qualquer meio) de cosméticos; Comércio (através de qualquer meio) de ferramentas manuais; Comércio (através de qualquer meio) de graxas; Comércio (através de qualquer meio) de lubrificantes; Comércio (através de qualquer meio) de máquinas ferramentas; Comércio (através de qualquer meio) de material de limpeza; Comércio (através de qualquer meio) de óleos industriais; Comércio (através de qualquer meio) de preparações para limpar, polir, desengordurar e decapar; Comércio (através de qualquer meio) de produtos abrasivos para limpeza; Comércio (através de qualquer meio) de sabões; Comércio (através de qualquer meio) de substâncias adesivas destinadas à indústria”.

 

Registro nº 912464429

Depositado em 22.03.2017

Concedido em 13.11.2018

Marca mista

BLACKSUDESTE

 

 

NCL (11) 01: “Substâncias químicas destinadas à indústria, às ciências, à fotografia, assim como à agricultura, à horticultura e à silvicultura; resinas artificiais não-processadas, matérias plásticas não processadas; adubo; composições extintoras de fogo; preparações para temperar e soldar; substâncias químicas destinadas a conservar alimentos; substâncias tanantes; substâncias adesivas destinados à indústria”.

 

Especificação: “Aditivos detergentes para gasolina; Aditivos químicos para combustível; Aditivos químicos para óleos; Comburentes [aditivos químicos para combustível]; Fluido para direção mecânica; Fluido transmissão; Fluidos auxiliares para uso com abrasivos; Silicones; Substâncias para purificação de óleo; Substâncias químicas industriais; Substâncias químicas para branquear óleo; Adesivo natural para uso industrial; Reagente químico usado na indústria e na ciência; Substância química para desengraxar de uso industrial; Desengraxante [uso industrial]”

 

Registro nº 919460941

Depositado em 24.03.2020

Concedido em 15.12.2020

Marca mista

BLACK BRASIL

 

 

 

 

 

Classe NCL (11) 02: “Tintas, vernizes, lacas; preservativos contra oxidação e contra deterioração da madeira; matérias tintoriais; mordentes; resinas naturais em estado bruto; metais em folhas e em pó para pintores, decoradores, impressores e artistas”.

 

Especificação: “Fundos seladores para proteção de chassis de veículos; Graxas antiferrugem; Preparações anticorrosão; Preparações antiferrugem; Primer anticorrosivo para chassis de veículos; Tintas; Vernizes”

 

Registro nº 919460976

Depositado em 24.03.2020

Concedido em 15.12.2020

Marca mista

BLACK BRASIL

 

 

 

Classe NCL (11) 12: “Veículos; aparelhos para locomoção por terra, ar ou água”.

 

Especificação: “Peças e acessórios para veículos”

 

Inicialmente, convém atentar, como oportunamente apontado na sentença apelada, que “com base no princípio da anterioridade e no sistema atributivo, à época do depósito do registro anulando (nº 909.025.088 – 24/02/2015), a Autora somente poderia alegar, para fins de aplicação do Artigo 124, inciso XIX da LPI”, o registro nº 904297128, referente à marca mista constituída unicamente da expressão BLACK, depositado em 29.11.2011. Além disso, os registros titularizados pela autora para as marcas mistas constituídas da expressão BLACKSUL – registro nº 912464321, para a classe NCL (11) 01; e registro nº 912464364, para a classe NCL (11) 35 - foram depositados em data posterior ao depósito do registro cuja invalidação é pedida na presente ação, titularizado pela corré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI (registro nº 909.025.088, depositado em 24.02.2015).

Sem prejuízo dessa constatação, mesmo apreciando a eventual colidência das marcas mistas constituídas da expressão BLACKSUL, não se olvidar que é constituída, à evidência, pela justaposição de expressões dicionarizadas, desprovidas de ineditismo; mostrando-se consabido que BLACK, dentre outras acepções, denomina a cor preta na língua inglesa, ao passo que SUL é um dos pontos cardeais, “oposto ao norte, situado à direita de quem está de frente para o sol nascente” (fonte: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/SUL/).

Assim, dentro desse prisma nominativo, pode-se entender que se trata de “marca fraca”, cuja exclusividade no uso deve ser abrandada, a permitir o registro perante o INPI de expressões similares, desde que dotadas de distintividade, o que se verifica no presente caso e afasta, no entender deste julgador, a possibilidade de confusão ou associação pelo consumidor prevista nos já mencionados incisos XIX e XXIII do artigo 124 da Lei nº 9279-96. Situação diversa seria a do registro dos signos idealizados com o propósito único de ser vocacionados a identificar os produtos e os serviços do seu titular, aos quais se pode atribuir a qualidade de “marca forte” e, por conta disso, alcançar, em potencial máximo, a efetiva tutela da propriedade industrial (verbi gratia: KODAK, XEROX, ADIDAS e HÄAGEN DAZS). Dessarte, não podem as aludidas expressões serem apropriadas, com exclusividade, por apenas um agente do mercado, sob pena de atentar contra o disposto no art. 124, VI da Lei nº 9.279-96 (“VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;”), que impede a outorga ao detentor do primeiro registro contendo os termos um monopólio indevido, na medida em que seria titular de uma marca, cujos elementos, em função de seu caráter comum ou vulgar, deveriam ter seu uso franqueado a qualquer interessado em atuar no respectivo segmento. No que tange o tema, também o Colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou que as “marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo” (STJ - REsp 1.166.498 – Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011). Lembre-se ainda que, quanto ao vocábulo BLACK, existe vedação expressa à apropriação de “cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo” (inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 9.279-96).

Necessário salientar, de outro lado, que está demonstrada nos autos a diluição do uso do vocábulo BLACK, conjugado com outras partículas, na formação de expressões registradas como marca por outros agentes do mercado, inclusive na classe NCL 35, para a qual foi depositado o signo titularizado pela corré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI, e na classe NCL 01, para qual foi depositado o signo BLACK titularizado pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, registro nº 904297128 (verbi gratia: registro nº 823905764, referente à marca mista BLACK BULL; registro nº 830285563, referente à marca mista BLACK; registro nº 902300121, referente à marca mista BLACK JACK; registro nº 903816520, referente à marca mista BLACK HAWK; registro nº 911640681, referente à marca mista  BLACK ARMOR; registro nº 914063910, referente à marca mista DOUBLE BLACK). Por conseguinte, deve-se atentar que os signos titularizados sociedade litigantes foram depositados em sua apresentação mista; o que leva à constatação de que guardam suficiente distintividade entre si e reforça a possibilidade da sua convivência no mercado consumidor, segundo se verifica do cotejo a seguir:

Marca mista BLACK, titularizada pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (ora apelante).Marca mista BLACK SUL, titularizada pela corré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI (ora apelada).

Registro nº 904297128

 

 

Registro nº 909025088
 

 

 

 

De outro lado, não é apto a fundamentar a invalidação do registro titularizado pela corré (nº 909.025.088) o fato levantado pela recorrente de que a “Autarquia INDEFERIU o processo sob nº 912.906.596, marca mista “Blacksul”, enquadrada na classe 01, de titularidade da Apelada, com base no registro impeditivo da Apelante, processo sob nº 912.464.321, marca mista “BLACKSUL”, também na classe 01”. Primeiramente, porque, de modo diverso do que ocorre com o aludido registro nº 912.906.596, cujo depósito ocorreu em 20.06.2017; o privilégio cuja invalidação é pedida na presente ação (registro nº 909.025.088), foi depositado em 24.02.2015, data anterior a do depósito do registro apontado em sede administrativa como impeditivo (nº 912.464.321, depositado em 22.03.2017). É dizer, o privilégio titularizado pela autora (nº 912.464.321, depósito em 22.03.2017) que constituiu óbice, no âmbito administrativo, ao registro nº 912.906.596 da corré (depósito em 20.06.2017), não pode ser levantado como impeditivo no presente caso em apreciação justamente porque não é anterior ao privilégio cuja invalidação é objeto no presente processo (registro nº 909.025.088, depósito em 24.02.2015). Como já dito, o único privilégio titularizado pela autora (ora apelante) que pode ser levantado, em tese, como impeditivo ao registro titularizado pelo corré, por ser único anterior a esse último, é o de nº 904297128, referente à marca mista BLACK, depositado em 29.11.2011.

Dessa feita, não merece prosperar o argumento levantado pela recorrente no sentido de que o registro da corré não deveria ser concedido pelo INPI em razão desse precedente administrativo. Com efeito, deve-se atentar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da unicidade da jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República, que confere ao Judiciário a prerrogativa da apreciação de “lesão ou ameaça a direito”, inclusive quanto ao controle de legalidade dos atos administrativos, na esteira, também, da ressalva final presente no enunciado nº 473 da Súmula do Súmula do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Assim, mesmo a decisão proferida em caráter definitivo na esfera administrativa em outras ocasiões sobre marcas similares, por ter percorrido todos os graus de exame no órgão da administração (eventualmente denominada de “coisa julgada administrativa”), não vincula o reexame da legalidade do ato do ente público pelo Poder Judiciário, tendo em vista a independência dessas esferas de apreciação, bem como em razão da garantia constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional (XXXV do artigo 5º da Constituição da República). Como bem leciona o processualista Humberto Theodoro Júnior, “Inexiste, entre nós, a verdadeira coisa julgada administrativa, porque, por força do preceito constitucional, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art, 5, XXXV). A este cabe o monopólio da jurisdição, perante a qual se alcançará a última palavra em termos de solução dos litígios (inclusive os que envolvam a Administração Pública).” (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 540)

De outro lado, quanto à ação ajuizada na Justiça Ordinária Local de São Paulo (autos nº 1001424-72.2019.8.26.0300), em que figuram como partes as mesmas sociedades litigantes no presente processo; deve-se atentar que, conquanto tenha como um dos pedidos, a abstenção no uso da “a expressão "BLACKSUL" e/ou variações, sob qualquer modo e forma, a qualquer título, imediatamente, como marca”, aquela ação tem objeto diverso da presente causa, pois se fundamenta na suposta prática de concorrência desleal realizada pela ora apelada BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI. Assim, as decisões proferidas nesse processo que tramita na Justiça do Estado de São Paulo, a rigor, não vinculam esta Justiça Federal, que detém a verdadeira competência para se pronunciar acerca da legalidade de registro de marca. No que se refere esse aspecto, convém observar que, no caso das ações ajuizadas com o objetivo de invalidar registro de marca, inobstante os debates travados em época pretérita sobre a questão, a jurisprudência recente tem se posicionado no sentido da competência da Justiça Federal para apreciar, em cumulação objetiva, apenas o pedido de invalidação e o de abstenção do uso da marca tida por inválida, entendendo que os pedidos de outras naturezas, inclusive os referentes à eventual prática de concorrência desleal, são de competência da Justiça Ordinária Local. Quanto à matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede recurso repetitivo, de que: “As questões acerca do trade dress [sic] (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória” (Tema repetitivo nº 950 – Segunda Seção - Recurso Especial nº 1.527.232 – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – DJe de 05.02.2018), entendimento esse que tem sido reafirmado em julgados posteriores daquela Corte Superior (verbi gratia: AgInt no CC 160351-RJ - Agravo Interno no Conflito de Competência 2018-0211131-1 - Relator(a) Ministro Raul Araújo - Órgão Julgador: Segunda Seção - Data do Julgamento 12.06.2019  - Data da Publicação DJe 17.06.2019; AgInt nos EDcl no REsp 1782271-RS - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2018/0312742-6 - Relator(a) Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador Terceira Turma - Data do Julgamento 15.12.2020 - Data da Publicação DJe 18.12.2020).

No que se refere à alegada conduta de má-fé da corré no registro da marca em questão, tendo vista, principalmente, a relação comercial travada entre as sociedades litigantes em momento passado, a sentença bem analisou a questão, afastando tal argumentação da demandante e destacando que essa parte não logrou comprovar nos autos em que termos exatos se deu o invocado “contrato de distribuição dos seus produtos”, mormente quanto à eventual cláusula de proibição do registro como marca da expressão BLACK SUL, além do que a própria autora (ora apelante) reconhece que a avença firmada em época pretérita dizia respeito à distribuição de produtos assinalados pela expressão BLACK BRASIL e não BLACK SUL: 1) “verifica-se que resta incontroverso o fato de que as partes tiveram relação comercial, que dizia respeito à distribuição de produtos com a marca “BLACK BRASIL”, iniciada no ano 2012, não havendo nos autos certeza sobre o ano exato do seu término”; 2) “a Autora não apresentou nos autos o contrato de distribuição firmado entre as partes, notas fiscais ou qualquer documento que corroborasse as datas exatas de início e término da relação comercial, bem como se haveria alguma cláusula que impedisse a empresa Ré de registrar como marca a expressão “BLACK SUL””; 3) “a página do Facebook juntada pela Autora na exordial demonstra tão somente que a empresa Ré era distribuidora de produtos que eram identificados pela marca “BLACK BRASIL” e não “BLACK SUL””; 4) “a empresa Ré atua no mercado de comércio de produtos automotivos desde 2012, fazendo uso da expressão “BLACK SUL” como parte de seu nome empresarial e título de estabelecimento (vide CNPJ acostado no anexo 2 do evento 16), bem como possui anterioridade sobre a marca “BLACK SUL”, na Classe de Serviços nº 35, a qual foi depositada em 2015 e concedida em 2017”; 5) “a Autora tinha conhecimento de que a empresa Ré atuava sob o nome empresarial e título de estabelecimento compostos pela expressão “BLACK SUL” desde 2012, e que tem presumível ciência do depósito do registro anulando desde 2015, vindo a impugnar a marca “BLACK SUL” somente em outubro de 2019 por meio da presente ação, conclui-se que a inércia da Autora fez consolidar a situação de convivência das marcas (“BLACK” X “BLACK SUL”) por pelo menos quatro anos”. Ainda quanto a essa questão específica, convém relembrar que esta Egrégia Turma, nos termos do voto condutor da então Relatora, Desembargadora Simone Schreiber, ao apreciar o agravo nº 5012100-40.2019.4.02.0000 (em cujo julgamento foi reformada a decisão do juízo de primeiro grau que antes havia deferido a tutela de urgência em favor da autora, ora apelante), bem salientou o contexto fático no qual se concluía pela ausência de má-fé da corré no registro da marca em exame: “No caso em exame, tem-se como incontroverso, pois até a agravante reconhece o fato, que as partes tiveram relação comercial para distribuição dos produtos "BLACK BRASIL" da agravada (Universal Química) na região sul do Brasil. Embora não seja possível precisar o ano em que a relação comercial se encerrou, é certo que seu início remonta ao ano de 2012. Ainda, é possível afirmar que os produtos a serem distribuídos eram predominantemente relacionados a veículos automotores, tais como comburentes, aditivos detergentes, ceras industriais, peças e acessórios para veículos. [...] No entanto, sem prejuízo do eventual acolhimento de qualquer uma das teses jurídicas, o que se tem no momento é uma situação fática razoavelmente consolidada, em boa parte por conta da inação da sociedade ora agravada, que aparenta ter permanecido inerte quando poderia ter tomado as medidas judiciais adequadas para resguardar sua marca. Ainda mais em sede de tutela urgência, marcada pela cognição sumária, é preciso haver cautela para não se criar situações irreversíveis. No caso concreto, considerando que as partes aparentam conviver no mercado há anos e que a agravante desenvolveu atividades empresariais sob a marca "BLACKSUL", não se revela razoável suspender os efeitos de seu registro. Como reforço à ausência do periculum in mora, ressalto que o registro impugnado foi concedido em 15.08.2017, ao passo em que a presente demanda foi proposta mais de 2 anos depois, em 16.10.2019.”

Por fim, diante do desprovimento da apelação da demandante, impõe-se a majoração no patamar de 5% (um por cento) da condenação nos ônus de sucumbência fixada pelo juízo de primeiro grau, a título de “honorários recursais”, consoante o disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Isso posto, voto no sentido de, em sede preliminar, rejeitar a nulidade da sentença levantada nos autos, e apreciando o mérito da apelação interposta pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, negar-lhe provimento.



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Documento:20001067256
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO REGISTRO REFERENTE À MARCA MISTA CONSTITUÍDA DA EXPRESSÃO “BLACKSUL”. POSSÍVEL COLIDÊNCIA COM AS MARCAS TITULARIZADAS PELA DEMANDANTE, CONSTITUÍDAS DAS EXPRESSÕES “BLACK”, “BLACK BRASIL”, “BLACKSUL” e “BLACKSUDESTE”.

I – Não há que cogitar qualquer cerceamento de defesa levado a efeito pelo juiz de primeiro grau ou nulidade na sentença recorrida por ter indeferido a produção da prova oral e da prova documental suplementar (laudo pericial produzido nos autos de ação em trâmite na Justiça Ordinária Local de São Paulo) requeridas pelo primeiro réu, tendo em vista que o magistrado procedeu dentro dos limites da autorização legal (interpretação conjunta dos artigos 370, 372, 442 e 443, inciso I, todos do Código de Processo Civil), ao entender pela sua prescindibilidade, em decisão devidamente fundamentada.

II – A ação de origem foi ajuizada com o objetivo de invalidar o registro nº 909025088, referente à marca mista BLACKSUL, depositado em 24.02.2015, concedido na data de 15.08.2017, em favor da sociedade BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI (corré na ação de origem e ora apelada), para a classe NCL (10) 35: “Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório”; especificação: “Comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores”.

III - A autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (ora apelante) fundamenta o seu pedido de invalidação nas vedações previstas nos incisos XIX  e XXIII do artigo 124 da Lei nº 9.279-96, tendo em vista que é titular de diversos registros de marcas mistas constituídas das expressões “BLACK”, “BLACK BRASIL”, “BLACKSUL” e “BLACKSUDESTE”, para assinalar produtos e serviços contidos nas classes 01, 04, 35 e 40; além do que “a empresa Ré, ao obter o registro para a marca “BLACK SUL”, agiu de má-fé, ao imitar sua disposição visual, seu sinal previamente registrado e, ainda, sinal que não poderia desconhecer como sendo de terceiro, diante de relação comercial pretérita”.

IV - Como bem apontado na sentença apelada, “com base no princípio da anterioridade e no sistema atributivo, à época do depósito do registro anulando (nº 909.025.088 – 24/02/2015), a Autora somente poderia alegar, para fins de aplicação do Artigo 124, inciso XIX da LPI”, o registro nº 904297128, referente à marca mista constituída unicamente da expressão BLACK, depositado em 29.11.2011. Além disso, os registros titularizados pela autora para as marcas mistas constituídas da expressão BLACKSUL – registro nº 912464321, para a classe NCL (11) 01; e registro nº 912464364, para a classe NCL (11) 35 - foram depositados em data posterior ao depósito do registro cuja invalidação é pedida na presente ação, titularizado pela corré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI (registro nº 909.025.088, depositado em 24.02.2015).

V - Sem prejuízo dessa constatação, mesmo apreciando a eventual colidência das marcas mistas constituídas da expressão BLACKSUL, não se pode olvidar que é constituída, à evidência, pela justaposição de expressões dicionarizadas, desprovidas de ineditismo; mostrando-se consabido que BLACK, dentre outras acepções, denomina a cor preta na língua inglesa, ao passo que SUL é um dos pontos cardeais, “oposto ao norte, situado à direita de quem está de frente para o sol nascente”.

VI - Assim, dentro do prisma nominativo, pode-se entender que se trata de “marca fraca”, cuja exclusividade no uso deve ser abrandada, a permitir o registro perante o INPI de expressões similares, desde que dotadas de distintividade, o que se verifica no presente caso e afasta a possibilidade de confusão ou associação pelo consumidor prevista nos incisos XIX e XXIII do artigo 124 da Lei nº 9279-96.

VII - Não pode a aludida expressão ser apropriada, com exclusividade, por apenas um agente do mercado, sob pena de atentar contra o disposto no art. 124, VI da Lei nº 9.279-96, que impede a outorga ao detentor do primeiro registro contendo os termos um monopólio indevido, na medida em que seria titular de uma marca, cujos elementos, em função de seu caráter comum ou vulgar, deveria ter seu uso franqueado a qualquer interessado em atuar no respectivo segmento. Lembre-se ainda que, quanto ao vocábulo BLACK, existe vedação expressa à apropriação de “cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo” (inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 9.279-96).

VIII - Está demonstrada nos autos a diluição do uso do vocábulo BLACK, conjugado com outras partículas, na formação de expressões registradas como marca por outros agentes do mercado, inclusive na classe NCL 35, para a qual foi depositado o signo titularizado pela corré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI, e na classe NCL 01, para qual foi depositado o signo BLACK titularizado pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, registro nº 904297128.

IX - Deve-se atentar ainda que os signos titularizados sociedade litigantes foram depositados em sua apresentação mista; o que leva à constatação de que guardam suficiente distintividade entre si e reforça a possibilidade da sua convivência no mercado consumidor, segundo se verifica do respectivo cotejo entre as apresentações visuais das marcas.

X - Não merece prosperar o argumento levantado pela recorrente no sentido de que o registro da corré não deveria ser concedido pelo INPI em razão do precedente administrativo em que o registro de marca mista constituída da mesma expressão BLACKSUL foi indeferido pela autarquia federal (registro nº 912.464.321). Isso porque, a decisão proferida na esfera administrativa em outras ocasiões sobre marcas similares, não vincula o reexame da legalidade do ato do ente público pelo Poder Judiciário, tendo em vista a independência dessas esferas de apreciação, bem como em razão da garantia constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional (XXXV do artigo 5º da Constituição da República).

XI – Quanto à ação ajuizada na Justiça Ordinária Local de São Paulo (autos nº 1001424-72.2019.8.26.0300), em que figuram como partes as mesmas sociedades litigantes no presente processo; deve-se atentar que, conquanto tenha como um dos pedidos, a abstenção no uso da “a expressão "BLACKSUL" e/ou variações, sob qualquer modo e forma, a qualquer título, imediatamente, como marca”, aquela ação tem objeto diverso da presente causa, pois se fundamenta na suposta prática de concorrência desleal realizada pela ora apelada BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI. Assim, as decisões proferidas nesse processo que tramita na Justiça do Estado de São Paulo, a rigor, não vinculam esta Justiça Federal, que detém a verdadeira competência para se pronunciar acerca da legalidade de registro de marca, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de ações ajuizadas com o objetivo de invalidar registro de marca, a Justiça Federal é competente para apreciar, em cumulação objetiva, apenas o pedido de invalidação e o de abstenção do uso da marca tida por inválida, sendo que os pedidos de outras naturezas, inclusive os referentes a eventual prática de concorrência desleal, são de competência da Justiça Ordinária Local (Tema repetitivo nº 950 – Segunda Seção - Recurso Especial nº 1.527.232 – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – DJe de 05.02.2018).

XII - No que se refere à alegada conduta de má-fé da corré no registro da marca em questão, tendo vista, principalmente, a relação comercial travada entre as sociedades litigantes em momento passado, a sentença bem analisou a questão, afastando tal argumentação da demandante e destacando que essa parte não logrou comprovar nos autos em que termos exatos se deu o invocado “contrato de distribuição dos seus produtos”, mormente quanto à eventual cláusula de proibição do registro como marca da expressão BLACK SUL, além do que a própria autora (ora apelante) reconhece que a avença firmada em época pretérita dizia respeito à distribuição de produtos assinalados pela expressão BLACK BRASIL e não BLACK SUL.

XIII – Em sede preliminar, rejeitar a nulidade da sentença levantada nos autos, e apreciando o mérito da apelação interposta pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em sede preliminar, rejeitar a nulidade da sentença levantada nos autos, e apreciando o mérito da apelação interposta pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e em consonância com o relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sentença recorrida da lavra do MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Guilherme Correa de Araújo.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001067256v7 e do código CRC 77739c75.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/07/2022

Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: Dolly dos Santos Outeiral por BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/07/2022, na sequência 13, disponibilizada no DE de 08/07/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM SEDE PRELIMINAR, REJEITAR A NULIDADE DA SENTENÇA LEVANTADA NOS AUTOS, E APRECIANDO O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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