Apelação Cível Nº 5010551-61.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por C. Z. (Evento 102, APELAÇÃO 1), contra sentença (Evento 88, SENT 1), proferida pelo MM. Juiz Federal AYLTON BONOMO JUNIOR, que em ação de revisão de benefício previdenciário proposta em face do INSS, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).

Razões recursais da parte Autora, em síntese, alegando que tem direito à revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria, tendo em vista o novo limite máximo da renda mensal fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). 

Contrarrazões do INSS (Evento 108, CONTRAZ 1).

Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo prosseguimento do feito (Evento 4 -TRF,  PARECER 1).

 É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001067101v3 e do código CRC 36a4bb1b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 22/7/2022, às 16:43:5

Apelação Cível Nº 5010551-61.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Ação proposta por C. Z. em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, desta decisão, apela o Autor.

Já está pacificado o entendimento no sentido de que a limitação de um valor máximo, imposta pelo artigo 29, § 2º da Lei 8213/91, não afronta qualquer preceito constitucional ou legal, já que decorrente de determinação constitucional no sentido de regulamentar a Previdência Social, a fim de integrar as medidas necessárias à viabilidade do sistema previdenciário.

Este limitador é anualmente fixado por critérios determinados pelo INSS, na mesma ocasião em que é corrigido o salário mínimo, devendo o benefício obedecer ao limite vigente a cada ano. Mas, em 2003, o aumento foi diferenciado, tendo sido o valor do teto recalculado pela Emenda Constitucional nº 41, por critérios que não correspondiam a mera correção monetária, tendo sido aumentado o valor do teto para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Quando do julgamento do RE Nº 564.354/SE, a Exma. Ministra Relatora CARMEM LUCIA acolheu o entendimento contido no voto condutor do acórdão recorrido (Recurso Inominado nº 2006.85.00.504903-4, Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe), que assim estabeleceu:

“O Cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato sucessivo é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício, Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS.” 

Assim, caso a média dos salários tenha sido superior ao teto, deve-se aplicar o novo limitador, não se tratando de recálculo ou reajuste de benefício, mas apenas uma revisão do benefício de acordo com o entendimento fixado pelo E. STF.

No caso concreto, os autos foram enviados a contadoria do juízo. O Setor de Cálculos da Seção Judiciária o foi chamado a se manifestar, e assim informou:

"A parte autora quer criar uma metodologia nova de reajuste de benefício pelo salário mínimo, indo de 6,49 salários mínimos para 10,0342 salários mínimos na RMI do autor, não permitido pela nossa legislação, conforme petição do evento 54. Tendo em vista o fato do benefício da parte autora ter sido concedido na vigência do Decreto nº 83.080/79, sendo anterior à CF/88 e à Lei nº 8.213/91.

Geralmente os Autores querem usar o Art. 144 (Lei 8.213/91) que é posterior a data da DIB 04/07/1988 no caso, para pedir uma revisão. Já os processos após a Constituição de 1988 geralmente são calculados pelo Art. 144 (Lei 8.213/91), o que não é o caso concreto.

Evoluindo a RMI e aplicando os sucessivos reajustes por simulação sobre a RMI, não apuramos diferenças devidas, uma vez que o valor do benefício não ultrapassou R$ 886,46 em 12/1998 e R$1.380,92 em 01/2004, não sendo afetado, portanto, pela aplicação dos tetos das EC nº 20/98 (R$ 1.200,00) e EC nº 41/2003 (R$ 2.400,00)."

Apesar da existência do direito em tese à revisão, no caso concreto, a contadoria do juízo não apurou de eventual diferença no valor do benefício da parte autora.

 A apuração de eventual limitação indevida dos benefícios nos termos do RE 564.354/SE não é passível de ser realizada por mera confrontação entre o salário-de-benefício e o limite vigente á época, uma vez que variações ao longo do tempo, decorrentes das diferentes correções inflacionárias desses dois parâmetros, de suas distintas evoluções fruto das alterações legislativas no período ou mesmo de aspectos monetários, notadamente com as mudanças de moeda, podem gerar limitação superveniente, aferível apenas pela perícia contábil.

Os cálculos fornecidos pelo contador judicial são dotados de fé pública, constituindo a materialização do direito subjetivo desfrutando, assim, de efetiva presunção de veracidade e autenticidade das informações nele contidas.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. É devida a condenação da parte autora em honorários recursais, os quais fixo em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001067102v5 e do código CRC 53753259.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 18/8/2022, às 13:9:28

Apelação Cível Nº 5010551-61.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

- Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas.

- O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, tem direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido.

- No caso dos autos, no entanto, de acordo com a informação prestada pelo Setor de Cálculos deste Tribunal, não ocorreu limitação do salário de benefício do Autor.

A contadoria judicial consiste em órgão auxiliar do Poder Judiciário, sendo equidistante dos interesses conflitantes das partes, que atua com a finalidade de permitir o efetivo cumprimento do título executivo judicial. 

- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. É devida a condenação da parte autora em honorários recursais, os quais fixo em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001067103v4 e do código CRC f5cd0061.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 18/8/2022, às 13:9:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Apelação Cível Nº 5010551-61.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário