Remessa Necessária Cível Nº 5014821-63.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias concedeu a segurança para determinar ao impetrado que, no prazo estipulado em sentença, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo do impetrante de concessão de benefício previdenciário.

O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença.

Parecer do MPF pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001066526v3 e do código CRC ddab4ff3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/7/2022, às 10:31:32

Remessa Necessária Cível Nº 5014821-63.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Cumpre previamente consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Já o art. 1º da Lei 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Deflui de tais preceitos, como aliás preconizam doutrina e jurisprudência, que a ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NECESSIDADE.

1. O mandado de segurança se destina à defesa de direito líquido e certo, comprovado de plano, não sendo admissíveis, por si sós, como meio de comprovar o estado de saúde do segurado, informativos processuais referentes a carga de processos judiciais.

2. No presente caso, em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para o deslinde da questão, demandando dilação probatória, incabível no rito mandamental. Precedentes deste Tribunal. Apelação não provida” (TRF2, AMS 20053800452122, Primeira Turma Especializada, DJ de 21/07/2009, p. 45). 

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos ao parecer do MPF, em processo 5014821-63.2021.4.02.5118/TRF2, evento 4, PARECER1.

Transcrevo trechos do parecer, in verbis:

"Como cediço, em processos dessa natureza, tem-se que é líquido e certo o direito individual a peticionar aos entes públicos em defesa de outros direitos seus, conforme o art. 5º, XXXIV da Constituição da República, e consectário lógico daquele é o direito de cada um de ter seu recurso administrativo analisado e respondido, para que, preenchidos os requisitos, efetive-se enfim o direito prestacional eventualmente existente. O inciso LXXVIII desse artigo, por sua vez, garante a duração razoável do procedimento administrativo. 

Por sua vez, a Lei 8.213/91 prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão de procedimento e análise do requerimento em questão. Ademais, a Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão de procedimentos administrativos do âmbito federal, terminada a instrução. 

Indevida, pois, a demora acima do prazo legal para o oferecimento de resposta ao segurado acerca de seu pleito administrativo (implantação do benefício concedido), o que, conforme bem delimitou a sentença, restou comprovado nos autos. 

Destarte, na hipótese dos autos, tem-se por correto o d. decisum que determinou a efetivação de providências para a implantação do benefício em questão. 

Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária, mantendo-se a r. sentença prolatada por seus próprios fundamentos"

No caso em exame, o magistrado a quo determinou ao INSS que analisasse o requerimento administrativo do impetrante em prazo contado de 10 (dez) dias da intimação da sentença, decisão que considero razoável em face das circunstâncias do caso e que já fora cumprida pela liminar deferida.

Desse modo, verificado o direito líquido e certo do impetrante, deve ser mantida a sentença, porquanto presentes os seus requisitos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001066527v8 e do código CRC 314983c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/7/2022, às 10:31:32

Remessa Necessária Cível Nº 5014821-63.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO EXAME DO PEDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. SUPERAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.  FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR CONFORME RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO  DA REMESSA NECESSÁRIA. 

1 -  O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009. Deflui do inciso LXIX do art. 5º da Constituição e do art. 1º da Lei 12.016/2009, que a ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória.

2 - Com base em princípio constitucional, derivado do disposto no art. 5.º, LXXVIII, da CF/88 e agora também reiterado em norma processual (art. 4º da Lei 13.105/2015 - Novo CPC) é assegurado o direito a razoável duração do processo. Outrossim, a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput,  estabelece o princípio da eficiência como norte das atividades administrativas. tais princípios devem ser interpretados à luz do princípio da razoabilidade, igualmente de guarida constitucional. 

3 - Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos ao parecer do MPF, constante em processo 5014821-63.2021.4.02.5118/TRF2, evento 4, PARECER1.

4 - Transcrevo trechos do parecer, in verbis: "Como cediço, em processos dessa natureza, tem-se que é líquido e certo o direito individual a peticionar aos entes públicos em defesa de outros direitos seus, conforme o art. 5º, XXXIV da Constituição da República, e consectário lógico daquele é o direito de cada um de ter seu recurso administrativo analisado e respondido, para que, preenchidos os requisitos, efetive-se enfim o direito prestacional eventualmente existente. O inciso LXXVIII desse artigo, por sua vez, garante a duração razoável do procedimento administrativo. Por sua vez, a Lei 8.213/91 prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão de procedimento e análise do requerimento em questão. Ademais, a Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão de procedimentos administrativos do âmbito federal, terminada a instrução. Indevida, pois, a demora acima do prazo legal para o oferecimento de resposta ao segurado acerca de seu pleito administrativo (implantação do benefício concedido), o que, conforme bem delimitou a sentença, restou comprovado nos autos. Destarte, na hipótese dos autos, tem-se por correto o d. decisum que determinou a efetivação de providências para a implantação do benefício em questão. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária, mantendo-se a r. sentença prolatada por seus próprios fundamentos"

5 - No caso em exame, o magistrado a quo determinou ao INSS que analisasse o requerimento administrativo do impetrante em prazo contado de 10 (dez) dias da intimação da sentença, decisão que considero razoável em face das circunstâncias do caso e já fora cumprida pela liminar deferida.

6 - Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001066528v5 e do código CRC dcbd6323.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 3/10/2022, às 16:59:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5014821-63.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária