Agravo de Instrumento Nº 5005915-78.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. R. D. contra a decisão de evento 97 proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação 0025150-18.2017.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido do agravante, determinando a realização de perícia para a comprovação da alegada incapacidade definitiva para o serviço militar.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
"Verifico que no ev. 44 a União apresentou a documentação pertinente ao Comando Militar do Leste, sendo renovada no despacho do ev.54, a intimação da ré para juntada das cópias dos prontuários do autor no Hospital Central do Exército, no Hospital Geral do Rio de Janeiro e na Policlínica Central do Rio de Janeiro, para, então dar início à perícia. Tal determinação foi cumprida nos eventos 61, 82, 83 e 85, sendo então designada perícia. Entretanto, o autor não compareceu a perícia (ev.95), apresentando petição (ev.93), 5 (cinco) dias antes da data designada, 25/01/2022, alegando que houve juntada parcial da documentação pela União, que possui direito à manifestação após a juntada das provas, requerendo a suspensão da perícia, bem como a busca e apreensão da documentação faltante (ficha médica do autor na Seção de saúde do Comando Militar do Leste), sob pena de multa de R$5.000,00. Indefiro o pedido, sendo necessária, ante as provas já constantes nos autos, bem como em razão do princípio da razoável duração do processo, a realização da perícia para verificar-se a alegada incapacidade definitiva para o serviço militar."
Efeito suspensivo indeferido.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
Promoção ministerial.
É o relatório.
VOTO
Não conheço do recurso interposto.
O Código de Processo Civil, dispõe no art. 1.015 e seu parágrafo único, in verbis:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – (VETADO);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
Como se vê, a lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º do CPC/2015.
In casu, a decisão agravada não se insere naquele rol taxativo de comportar agravo de instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC/2015.
Neste sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015.DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que declinou a competência para um dos Juiza dos Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. A lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de Agravo de Instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º do CPC/2015. 3. In casu, a decisão Agravada não se insere naquele rol taxativo de decisões passíveis de recurso de Agravo de Instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III do CPC/2015. 4. Recurso não conhecido."
(TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 5000474-87.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, Sessão virtual 28/04/2020, unânime).
Em que pese o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520, vinculados ao Tema repetitivo nº 988, sua tese não será utilizada como fundamento, pois a questão dos autos não configura urgência de inutilidade do julgamento no recurso de apelação.
Voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001066310v3 e do código CRC 31792b39.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 30/8/2022, às 14:21:47