Agravo de Instrumento Nº 5005907-04.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. C. D., contra decisão (Evento 234, do processo originário) que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0021824-07.2004.4.02.5101, indeferiu o requerimento de nomeação de perito contábil para realização dos cálculos relativos ao montante devido, por entender que caberia à parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Cuida-se, na origem, de demanda ajuizada com o objetivo de ver reconhecido o direito dos então autores à complementação da aposentadoria paga aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, nos termos da Lei nº 10.478/2002. Em sede de apelação, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente (Evento 199, fls. 08 a 32, do processo originário), nos seguintes termos:

“Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo-se o direito dos autores/apelantes à complementação da aposentadoria, calculada somente sobre o salário, a partir de 1º.04.2002, nos termos da Lei 10.478/2002.”

Após o início da fase de cumprimento de sentença, o ora agravante requereu a intimação da parte executada para que fornecesse os elementos necessários à elaboração dos cálculos na forma determinada pelo acórdão. Requereu, também, o posterior encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos ao autor (Evento 200, fls. 137 e 138, do processo originário).

 Em 18/10/2021, a União juntou aos autos a documentação encaminhada pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia (Evento 222, do processo originário).

Intimado a se manifestar, o exequente, ora agravante requereu a nomeação de perito contábil para a realização dos cálculos e ressaltou que “para se apurar a diferença de complementação, a remuneração devida de aposentadoria não comporta apenas o salário base e o anuênio, como apontou a União, quando da juntada dos documentos, pois, se assim fosse, o valor pago de INSS jamais seria superior ao que o autor recebia” (Evento 231, do processo originário).

O i. magistrado de primeiro grau, então, proferiu a decisão agravada (Evento 234, do processo originário), indeferindo o pedido formulado nos seguintes termos:

Evento 231 - Indefiro o requerido.

Consoante o expresso teor do caput do art. 534 do CPC, é ônus da parte exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ainda que para isso recorra, por seus próprios meios, ao auxílio de profissional expert em contabilidade.

Assim, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê integral cumprimento ao determinado no Despacho do Evento 224, apresentando os cálculos de liquidação do julgado.

Inconformado, recorrente interpôs o agravo de instrumento que ora se analisa (Evento 1), aduzindo, em síntese, que, no caso em tela, os cálculos devem ser realizados por perito contábil, uma vez que a remuneração devida de aposentadoria não comporta apenas o salário base e o anuênio, como apontou a União, pois as parcelas variáveis integram o salário de contribuição, assim como o adicional de periculosidade. Alegou, ainda, que somente o Perito teria acesso aos documentos necessários à elaboração dos cálculos e que o indeferimento do pedido formulado constitui cerceamento de defesa.

Em suas contrarrazões (Evento 7), o INSS pugnou pela manutenção da decisão agravada.

A União apresentou contrarrazões (Evento 10), por meio da qual requereu a manutenção da decisão recorrida e alegou, em síntese, que o credor deve ser o primeiro a se pronunciar sobre os valores que entende devidos, não cabendo ao devedor nem ao contador se antecipar ao seu pronunciamento a respeito do crédito.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 13).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001065450v4 e do código CRC 9920cade.

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Agravo de Instrumento Nº 5005907-04.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, o agravo de instrumento deve ser recebido.

O cerne da controvérsia consiste em perquirir se estaria correta a decisão que indeferiu o requerimento de nomeação de perito contábil para realização dos cálculos relativos ao montante devido, por entender que caberia à parte exequente, por seus próprios meios, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Como regra, no cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é do exequente o ônus de apresentar demonstrativo discriminando os valores que entende devidos. O art. 534, do CPC, é claro ao atribuir ao credor tal obrigação, assim dispondo:

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

(...)

Contudo, o caso que ora se analisa foge da regra geral, pois a parte agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, tendo o mencionado benefício sido deferido durante a fase de conhecimento (Evento 198, fl. 03, do processo originário).

O art. 98, § 1º, VII, do CPC, incluiu, no âmbito da gratuidade, o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando esta é exigida para a instauração da execução. Confira-se:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Assim, os beneficiários da justiça gratuita podem propor a execução sem a apresentação inicial dos cálculos exequendos, requerendo ao juízo a remessa do processo ao contador judicial ou, nos casos mais complexos, a nomeação de perito contábil.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE.
1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes.
2. Recurso especial a que se dá provimento.
(STJ. REsp n. 1.725.731/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos.
2. Agravo interno não provido.
(STJ. AgInt no REsp n. 1.715.521/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.)
 

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, §3º, DO CPC.
1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23.08.2010.
2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária.
3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo 4. Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC).
5. No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família.
6. O fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária.
7. O art. 475-B, §3º, do CPC, ao permitir a utilização da contadoria, excepcionando a regra geral de que os cálculos do valor da execução são de responsabilidade do credor, não faz a exigência de que o cálculo deva "apresentar complexidade extraordinária", ou que fique demonstrada a "incapacidade técnica ou financeira do hipossuficiente", como entendeu o Tribunal de origem.
8. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos", a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia.
9. Recurso especial provido.
(STJ. REsp n. 1.200.099/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DO CREDOR. CPC, ARTS. 513, §1º, E 534. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMESSA AO CONTADOR. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 98, VII. RECURSO PROVIDO.

1. Por exigência legal, cabe ao credor requerer o cumprimento da sentença e apresentar o cálculo do valor que entende devido, não havendo norma no sentido de que cabe ao devedor apresentar memória do cálculo que julgue correta. Pode, contudo, o credor, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça, valer-se do disposto no inciso VII do artigo 98 do CPC e requerer o cumprimento da sentença e a remessa dos autos ao Contador do Juízo para elaboração do cálculo do valor da condenação.

2. Merece reforma a decisão agravada para que seja afastada a determinação de fornecimento de memória de cálculo, por parte do INSS, devendo ser intimado o exequente para que requeira o cumprimento da sentença e as demais providências cabíveis, considerando que é beneficiário da justiça gratuita conforme decisão de fl. 57 dos autos do processo nº 0157409- 60.2016.4.02.5117.

3. Agravo de instrumento provido.

(Agravo de Instrumento – Processo nº 0001708-29.2019.4.02.0000, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Órgão Julgador: 1ª Turma Especializada – TRF2, Data do Julgamento: 12/12/2019, Data da Disponibilização: 18/12/2019)

Cumpre ressaltar que, uma vez deferida a gratuidade de justiça, esta se aplica a todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença. É, portanto, desnecessária a renovação do pedido a cada fase processual ou na instância recursal, uma vez que seus efeitos somente cessam caso o benefício seja expressamente revogado.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/09. RE 870.947/SE. STF. TEMA 810. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo juízo, que rejeitou a impugnação da parte exequente, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, aos quais foi aplicada a correção monetária pela TR (Taxa Referencial), e determinou o pagamento de honorários sucumbenciais ao INSS.

II. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017).

III. O Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais no RE nº 870.947/SE, rejeitou a modulação e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (Rel. min. LUIZ FUX, sessão de julgamento do dia 03/10/2019).

IV. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE nº 673.256, rel. min. Rosa Weber, DJe de 22/10/2013).

V. O benefício de gratuidade de justiça, uma vez deferido, tem aplicabilidade em todas as fases do processo, inclusive nas instâncias recursais e na fase de cumprimento de sentença, não sendo necessário pedido de renovação. Somente deixa de ser aplicável em caso de revogação.

VI. A condenação imposta ao agravante quanto ao pagamento de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista que é beneficiário da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98, §3º do CPC/15. VII. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(Agravo de Instrumento – Processo nº 0000063-32.2020.4.02.0000, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Órgão Julgador: 2ª Turma Especializada – TRF2, Data do Julgamento: 24/06/2020, Data da Disponibilização: 30/06/2020)

Desse modo, merece reforma a decisão agravada para que seja afastada a determinação de apresentação dos cálculos de liquidação do julgado imposta ao agravante, cabendo ao d. Juízo a quo decidir pela remessa dos autos à Contadoria Judicial ou pela nomeação de perito judicial para realização da necessária liquidação.

Por fim, cabe registrar que se mostra inviável o enfrentamento, em sede recursal, da questão relativa à inclusão ou não, nos cálculos para aferição do montante devido, das verbas variáveis e dos eventuais adicionais, já que a decisão agravada não se manifestou sobre tal ponto.  A abordagem deste tema, ao menos neste momento, configuraria indesejável supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001065451v6 e do código CRC 35d90aef.

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Agravo de Instrumento Nº 5005907-04.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. CREDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL OU AO PERITO. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 1º, VII, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se estaria correta a decisão que indeferiu o requerimento de nomeação de perito contábil para realização dos cálculos relativos ao montante devido, por entender que caberia à parte exequente, por seus próprios meios, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

2. Como regra, no cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é do exequente o ônus de apresentar demonstrativo discriminando os valores que entende devidos. Contudo, o caso que ora se analisa foge da regra geral, pois a parte agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, tendo o mencionado benefício sido deferido durante a fase de conhecimento.

3. O art. 98, § 1º, VII, do CPC, incluiu, no âmbito da gratuidade, o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando esta é exigida para a instauração da execução. Assim, os beneficiários da justiça gratuita podem propor a execução sem a apresentação inicial dos cálculos exequendos, requerendo ao juízo a remessa do processo ao contador judicial ou, nos casos mais complexos, a nomeação de perito contábil. (Julgados: STJ. REsp n. 1.725.731/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019; STJ. AgInt no REsp n. 1.715.521/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019; STJ. REsp n. 1.200.099/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014; Agravo de Instrumento – Processo nº 0001708-29.2019.4.02.0000, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Órgão Julgador: 1ª Turma Especializada – TRF2, Data do Julgamento: 12/12/2019, Data da Disponibilização: 18/12/2019).

4. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, esta se aplica a todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, sendo desnecessária a renovação do pedido a cada fase processual ou na instância recursal, uma vez que seus efeitos somente cessam caso o benefício seja expressamente revogado.

5. Merece reforma a decisão agravada para que seja afastada a determinação de apresentação dos cálculos de liquidação do julgado imposta ao agravante, cabendo ao d. Juízo a quo decidir pela remessa dos autos à Contadoria Judicial ou pela nomeação de perito judicial para realização da necessária liquidação.

6. Se mostra inviável, por configurar supressão de instância, o enfrentamento, em sede recursal, da questão relativa à inclusão ou não, nos cálculos para aferição do montante devido, das verbas variáveis e dos eventuais adicionais, já que a decisão agravada não se manifestou sobre tal ponto.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001065452v4 e do código CRC 779a7908.

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Data e Hora: 22/08/2022, às 21:37:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5005907-04.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.