Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 62 – 1º Grau) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva nº 5099480-27.2019.4.02.5101, movida por F. R. R., L. D. C. R., M. D. A. C., A. M. J., C. M. C., J. A. J., M. F. M. J. e M. L. D. L., ora agravados, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes, ora agravados. Na origem, a parte agravada propôs a ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5099480-27.2019.4.02.5101, embasada no título judicial constituído nos autos do processo de nº 0001586-06.2000.4.02.5101, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE ESTRADAS DE RODABEM – ASDNER em face da UNIÃO.

Em suas razões recursais (evento 1 – 2º Grau), a agravante sustentou questão de ordem pública de ilegitimidade ativa ad causam da agravada, visto: i) que  a ASDNER é uma associação que representa servidores de duas categorias; ii) que “Foram ajuizadas pela ASDNER duas ações coletivas distinta visando o pagamento do percentual de 3,17%, uma dos servidores do DPRF (processo nº 2000.51.01.001586-1) e outra dos servidores do DNER (processo nº 2000.51.01.00157-3) esta última como foi extinta, e os servidores do DNER pretendem pegar carona com a sentença coletiva dos servidores do DPRF para promoverem execuções indevidas, sendo este o objeto desta demanda; iii) que “na outra ação coletiva de nº 0001587-88.2000.4.02.5101, que se refere tão somente aos substituídos do DNER, órgão extinto, trata-se de servidores vinculados ao Ministério dos Transportes e ao Ministério da Infraestrutura. Estes mesmos servidores são servidores do ex-DNER, autarquia federal extinta, vinculados ao Ministério dos Transportes ou Infraestrutura, agora querem promover a execução individual na ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101, logo se trata de parte flagrantemente ilegítima para executar o título em questão, somente tendo legitimidade os servidores do DPRF, vinculados ao Ministério da Justiça”; e iv) que “É necessário separar o que se trata da lista de autorização e o que se trata de relação de substituídos”. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, bem como o provimento do presente agravo de instrumento para o fim de reformar a r. decisão impugnada com a extinção do processo sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam ou a de inexigibilidade do título executivo judicial.

Foi proferido despacho pelo Exmo. Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIROA, então relator do presente recurso por sua livre distribuição, postergando a apreciação do requerimento de efeito suspensivo para após o contraditório, determinando também a intimação da parte agravada para contrarrazões e do MPF para parecer (evento 2 – 2º Grau).

Regularmente intimada para apresentação de contrarrazões, a parte agravada sustentou (evento 14 – 1º Grau), preliminarmente, a intempestividade do recurso. Por fim, requer o não conhecimento do recurso apresentado pela agravante em função da intempestividade. Caso as preliminares sejam ultrapassadas, postulou os recorridos que seja negado provimento ao agravo de instrumento.

Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de quaisquer das hipóteses que justifiquem a intervenção ministerial (evento 17 – 2º Grau).

O feito foi redistribuído para este Gabinete 29, por remanejamento de acervo, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 19 – 2º Grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001065116v3 e do código CRC 1b65a3c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/7/2022, às 21:23:5

Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão, proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro (evento 62 – 1º Grau), que, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva nº 5099480-27.2019.4.02.5101, movida por F. R. R. e outros, ora agravados, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes, ora agravados, bem como a de prescrição do título judicial ora exequendo.

Quanto à preliminar de intempestividade suscitada pela parte agravada, cumpre registrar que a legitimidade ativa ad causam da parte refere-se a uma das condições da ações, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 571007, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4.11.2016).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASDNER. ÍNDICE DE 3,17%. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LISTA NOMINAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, extingue o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que os exequentes não se enquadram no rol dos beneficiários do título executivo transitado em julgado. 2. Inexistência de preclusão consumativa. A legitimidade da parte trata-se uma das condições da ações, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 571007, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4.11.2016). Dessa forma, não sendo a parte a legítima credora do título que executa, não há como prosseguir com a execução, sob pena de violação à própria coisa julgada formada na ação coletiva. 3. O título executivo foi formado na ação ordinária nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), no bojo da qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER) a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações. [...] (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5055137-43.2019.4.02.5101, Julgado em 26.1.2022). (Grifos nossos).

Dessa forma, o eventual reconhecimento da ausência de legitimidade da parte interessada em relação ao título judicial, obsta o prosseguimento da própria execução, sob pena de violação à própria coisa julgada formada na ação coletiva.

Registra-se que o título que embasa a presente execução é oriundo da ação ordinária coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER), no bojo da qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações. Segue ementa do acórdão proferido em sede de apelação que formou o título:

ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO AUTORIZADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ÍNDICE DE 3,17%. ARTS. 28 E 29, § 5º DA LEI 8.880/94. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELA LEI 9.654/98. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/2009. 1. A Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER objetiva o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573232, submetido ao regime de repercussão geral, na data de 14/05/2014, decidiu que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, sendo indispensável que esta autorização seja dada por ato individual ou em assembléia geral. 3. Verificando-se, no presente caso, que a autora apresentou Ata da Assembléia Extraordinária da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, em que foi aprovada por unanimidade a ratificação da autorização para a propositura desta ação (fl. 390), resta demonstrada a legitimidade da autora para atuar como substituta processual de seus filiados. 4. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 5. A Lei 8.880/94, em seu art. 28, estabeleceu um reajuste para os servidores públicos com base na média aritmética de remuneração, em URV, dos doze meses de 1994, enquanto que o § 5º do art. 29, do mesmo diploma legal, instituiu a revisão geral dos vencimentos, soldos e tabelas de funções comissionadas dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro/1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do citado art. 28. Dessa forma, considerando-se a soma do reajuste calculado na forma do art. 28 com aquele derivado do disposto no § 5º do art. 29, teria direito o servidor ao índice de 25,94%. Ocorre, entretanto, que a Administração promoveu o aumento dos servidores no percentual de 22,07%, restando um resíduo de 3,17% a ser pago. 6. Neste sentido, pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que seria devido aos servidores públicos o reajuste de 3,17% decorrente dos critérios estabelecidos pela Lei 8.880/94. 7. Em vista disso, a União Federal editou a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, determinando em seu art. 8º a aplicação, a partir de janeiro/1995 do reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%, ressalvando no art. 10 que o reajuste só seria devido até a data de vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, ou concessão de vantagens de qualquer natureza. 8. A carreira dos policiais rodoviários federais, por sua vez, foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98. Sendo assim, após o advento deste diploma legal, e comprovada a reestruturação dos cargos e carreiras destes servidores, não teriam mais direito os mesmos ao reajuste de 3,17%. 9. Muito embora o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF da relatoria do Ministro AYRES BRITTO, ocorrido em 14/03/2013, tenha declarado a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu a nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão, tampouco a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 10. E diante da decisão proferida pelo Ministro TEORI ZAVASCKI nos autos da Medida Cautelar em Reclamação nº 16.745/SC, determinando-se a extensão da decisão cautelar proferida anteriormente pelo Ministro LUIZ FUX nos autos da ADI nº 4.357/DF à questão tratada, no sentido de ser aplicada a redação tida por inconstitucional até que o Colendo Supremo Tribunal Federal se manifeste quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão na ADI, há que se aplicar a sistemática vigente até então. 11. Dessa forma, os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% ao mês por força do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.180-35/2001 até a data de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009; a partir desta data, os juros de mora e a correção monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 12. Sendo assim, deve ser dado parcial provimento à apelação, para que seja determinada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária. 13. Apelação parcialmente provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001586-06.2000.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DJe 6.8.2014) (Grifo nosso).

A sentença transitou em julgado em 16.12.2014, formando o título executivo nos termos do acórdão acima transcrito.

O tema envolvendo a legitimidade ativa tem sido objeto de controvérsia na quase totalidade dos processos que envolvem a execução individual de título formado em ação coletiva. Isso porque, para a delimitação da eficácia subjetiva da coisa julgada no âmbito coletivo, nem sempre é possível extrair uma interpretação simples e literal da sentença transitada em julgado, hipótese em que demandará do julgador uma análise conjunta de diversos elementos, tais como o tipo de ação que gerou o título e a natureza e abrangência da entidade proponente.

Em primeiro lugar, em observância à garantia constitucional da coisa julgada, na hipótese de haver expressa delimitação dos beneficiários no título, o juízo da execução deve se ater a tais balizas subjetivas, uma vez que, transitada em julgado a sentença, não cabe, em sede de execução, rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à res judicata.

No caso de não haver delimitação expressa que comporte mera interpretação literal, deve-se levar em conta que a legitimidade ativa dos sindicatos e associações pode se dar na forma de representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária, visto que necessita de autorização legal expressa para ser exercida, nos termos do art. 18, do CPC. Tal distinção mostra-se imprescindível para definição dos efeitos subjetivos de título coletivo.

Há previsão constitucional de ambas as modalidades de legitimidade, sendo que a representação é regida pelo disposto no art. 5º, XXI, ao passo que a substituição está prevista no art. 5º, LXX, e no art. 8º, III, todos da Constituição Federal, in verbis:

 Art. 5º. [...]

XXI. as entidade associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente; [...]

LXX. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a)      Partido político com representação no Congresso Nacional;

b)      Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. [...]

 Art. 8º. [...]

III. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; [...] (Grifo nosso).

Diante de interpretações divergentes acerca do arcabouço normativo acima mencionado, o STF foi instado a se manifestar, aprovando, em setembro de 2003, a Súmula nº 629, com o seguinte enunciado:

 Súmula 629, do STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. (Grifo nosso).

Seguem alguns dos precedentes que culminaram na edição da citada Súmula:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, b. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE: NÃO CABIMENTE. SÚMULA 266. STF. I. A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, a substituição processual. CF art. 5º, LXX. II. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5º, CF, que contempla hipótese de representação. III. O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. [...] V. Mandado de segurança não conhecido. (STF, Plenário, MS 22.132, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe 18.10.1996) (Grifo nosso).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 5º, INCS. XXI E LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A associação regularmente constituída e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembleia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como é próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir está condicionada à defesa dos direitos ou interesses jurídicos da categoria que representa. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, julgue o mérito do mandado de segurança. (STF, 1ª Turma, RE 141.733, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJe 1.9.1995) (Grifo nosso).

No que diz respeito à regularidade de representação e aos limites subjetivos da coisa julgada, a legislação infraconstitucional que forma o microssistema de tutela coletiva assim dispõe:

 Art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97.  A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

Parágrafo único.  Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) (Grifo nosso).

 Art. 16, da Lei nº 7.347/85. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997) (Grifo nosso).

Art. 21, da Lei nº 12.016/2009.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

 Art. 22, da Lei nº 12.016/2009. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1º. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. (Grifo nosso).

Mesmo com jurisprudência vinculante sobre o tema, ainda havia dissonância na interpretação e aplicação, no processo coletivo, dos dispositivos acima transcritos, o que levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas nº 82, 823 e 499, os quais serão explicitados abaixo.

No Tema de Repercussão Geral nº 82, em que se discutiu o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, foram fixadas as seguintes teses:

 I– A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;

II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014) (Grifo nosso).

No Tema de Repercussão Geral nº 823, em que se discutiu, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos, foi aprovada a tese abaixo: 

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF, Plenário, RE 883.642, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26.6.2015) (Grifo nosso).

Mais recentemente, no Tema de Repercussão Geral nº 499, em que se discutiu, a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da CF, e os efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário, a tese fixada foi a seguinte: 

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017) (Grifo nosso).

Até aqui, extrai-se, resumidamente, que:

(i) o sindicato, em decorrência da autorização contida no art. 5º, inciso LXX, alínea b; e no art. 8º, inciso III, da CF; e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 823, possui legitimidade extraordinária ampla para pleitear o direito da categoria que representa, independentemente de autorização ou de lista nominal juntada à petição inicial. Atuando como substituto processual, a eficácia subjetiva da coisa julgada estará limitada apenas à abrangência da base territorial do sindicato, e não à competência territorial do órgão prolator da sentença, visto que o art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, só se aplica às ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por associações. Além disso, considerando a natureza de ente sindical, em regra, todos aqueles que pertencem à categoria, ainda que não filiados, serão beneficiários do título formado na ação coletiva;

(ii) a associação, em virtude do disposto no art. 5º, XXI, da CF; do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, e do fixado nos Temas de Repercussão Geral 82 e 499, na condição de representante processual, pode pleitear, em ação coletiva de rito ordinário, direito dos seus associados, desde que possua autorização expressa, ainda que deliberada em Assembleia, sendo que os efeitos da coisa julgada estarão limitados aos filiados constantes da relação nominal acostada à inicial, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Por outro lado, tratando-se de ações coletivas com regramento próprio, tais como a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo, a associação atuará como substituta processual, com fulcro no art. 5º, LXX, b, da CF; art. 21, da Lei nº 12.016/2009; e no art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, não havendo necessidade de autorização ou de lista nominal para regularidade na substituição. No que tange aos beneficiários, considerando que tanto a Constituição Federal quanto a lei do mandado de segurança coletivo restringe a substituição aos “filiados”, “membros” ou “associados” somente estes, em regra, terão legitimidade para executar o título coletivo.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.785.206, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1841604, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.4.2020; STJ, 1ª Seção, EREsp 1770377, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.5.2020.

No caso concreto, trata-se de ação ordinária ajuizada por associação, o que, a princípio, abrangeria apenas aqueles que constam da lista nominal, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador até a data da propositura da demanda. No entanto, considerando que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, não há incidência do requisito quanto ao domicílio, afastando-se, portanto, a necessidade de constar o endereço dos representados para aferição da legitimidade (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1069652, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019).

Todavia, a ilegitimidade da agravada merece ser reconhecida pela falta de comprovação de pertencer à categoria dos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em virtude das balizas subjetivas do título, que, de forma expressa, faz menção aos substituídos como os “servidores da Polícia Rodoviária Federal”.

Além disso, o acórdão que formou o título delimita o termo final do pagamento do índice de 3,17% à entrada em vigor da Lei nº 9.654/98, lei esta que reestruturou a carreira dos policiais rodoviários federais, corroborando, dessa forma, que apenas tais servidores foram representados pela associação.

Nesse esteio, infere-se que a sentença e o acórdão não incorreram em erro ao se referirem aos policiais rodoviários federais como substituídos. Aliás, ainda que se tratasse de error in judicando, caberia à associação interpor, à época, os recursos cabíveis para sanar tal vício, não podendo o juízo da execução fazer uma interpretação extensiva do título sob tal fundamento.

 A fim de consolidar o entendimento acima esposado, salienta-se, também, que na própria ação coletiva a associação se manifestou nesse sentido, conforme se observa da petição de fl. 105 do processo coletivo (outros 22), in verbis:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER, nos autos da Ação Ordinária acima epigrafada, que move em face do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E UNIÃO FEDERAL, em atendimento ao despacho de fls., publicado no Diário Oficial de 03.03.2000, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., requerer a juntada da relação de substituídos processuais, informando ainda, que não existe prevenção em relação ao Processo nº 2000.51.01.0001587-3, que apesar de ter o mesmo objeto do pedido, os substituídos processuais são os servidores do DNER, enquanto na presente demanda, os substituídos processuais são servidores do Departamento de Polícia Federal. [...] (grifo nosso).

Quando da juntada da petição supramencionada, a associação trouxe a relação dos associados que faziam parte do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (fls. 107/311 do processo coletivo – outros 22 e 23), afirmando, inclusive, que havia ajuizado uma outra ação coletiva, com o mesmo pedido, só que substituindo os servidores do DNER (2000.51.01.0001587-3). Posteriormente, a associação juntou nova lista (fls. 391/796 do processo coletivo – outros 24/27). Contudo, em interpretação conjunta dos termos do título com a delimitação expressamente realizada pela associação, conclui-se que, além de constar em alguma dessas listas adunadas aos autos, o demandante deve pertencer à categoria dos policiais rodoviários federais para fins de comprovação da legitimidade ativa.

Precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASDNER. 3,17%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SERVIDORES DO DPRF. DECISÃO REFORMADA.  Não é legitimado a executar sentença coletiva aquele que não está no grupo de servidores referido pela decisão. Ação coletiva que beneficiou os servidores da Polícia Rodoviária Federal, ao passo que os agravados são servidores aposentados do DNER, razão pela qual não estão legitimados a executar aquele título judicial. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5006159-75.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 20.7.2020) (grifo nosso).

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO. [...] 3) Cabe destacar a existência de duas ações coletivas distintas, ambas ajuizadas pela ASDNER e acerca do mesmo índice residual de 3,17%, sendo: 1) na qualidade de substituta dos servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF, vinculados ao Ministério da Justiça (Proc.: 0001586-06.2000.4.02.5101); 2) na qualidade de substituta dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes (Proc.: 0001587-88.2000.4.02.5101). 4) O título judicial ora em análise limita-se aos servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF, vinculados ao Ministério da Justiça (Proc.: 0001586-06.2000.4.02.5101), e, portanto, os interessados devem comprovar essa condição no momento de propositura da execução. [...] 7) Apelação não conhecida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5092931-98.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 27.7.2020) (Grifo nosso).

No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5084492-98.2019.4.02.5101, Rel. do acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 30/06/2020.

Note-se que os exequentes C. M. C. e M. D. A. C. têm como instituidor HERMELINDO RODRIGUES DE CALDEIRA, vinculado então ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (evento 1, CALC13 – processo principal); que os exequentes L. D. C. R. e F. R. R., têm como instituidor PAULINO JOSÉ RAEDER, vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (evento 1, CALC14 – processo principal); bem como os exequentes J. A. J., M. F. M. J., ADILÂNIA MARIA JANURÁRIO e M. L. D. L. têm como instituidor JOSÉ JANUÁRIO, vinculado também ao então ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (evento 1, CALC15 – processo principal). Nesse contesto, todos os exequentes são pensionistas/herdeiros de instituidores que pertenciam aos quadros do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e não oriundos dos quadros dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, impondo-se, assim, a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes, ora agravados.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, ora agravada.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001065117v2 e do código CRC 06eae9bb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/9/2022, às 14:35:2

Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97. TEMA Nº 499/STF. ASDNER. ÍNDICE DE 3,17%. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LISTA NOMINAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DISTINÇÃO COM O TEMA Nº 1075/STF. AGRAVO PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão, proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro (evento 62 – 1º Grau), que, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva nº 5099480-27.2019.4.02.5101, movida por F. R. R. e outros, ora agravados, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes, ora agravados, bem como a de prescrição do título judicial ora exequendo.

2. A legitimidade ativa ad causam da parte refere-se a uma das condições da ações, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 571007, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4.11.2016). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5055137-43.2019.4.02.5101, Julgado em 26.1.2022.

3. O título executivo foi formado na ação ordinária nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), no bojo da qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER) a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações.

4. Em observância à garantia constitucional da coisa julgada, na hipótese de haver expressa delimitação dos beneficiários no título, o juízo da execução deve se ater a tais balizas subjetivas, uma vez que, transitada em julgado a sentença, não cabe, em sede de execução, rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à res judicata. No caso de não haver delimitação expressa que comporte mera interpretação literal, deve-se levar em conta que a legitimidade ativa dos sindicatos e associações pode se dar na forma de representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária. Tal distinção mostra-se imprescindível para definição dos efeitos subjetivos de título coletivo e, em consequência, dos legitimados para sua execução.

5. No caso, trata-se de ação ordinária ajuizada por associação, o que, a princípio, abrangeria apenas aqueles que constam da lista nominal, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador até a data da propositura da demanda, em aplicação dos Temas de Repercussão Geral 82 e 499 (STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017; STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014). Considerando que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, não há incidência do requisito quanto ao domicílio, afastando-se, portanto, a necessidade de constar o endereço dos representados para aferição da legitimidade (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1069652, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019).

6. Mantida a ilegitimidade em razão da falta de comprovação de pertencer à categoria dos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ante as balizas subjetivas do título, que, de forma expressa, faz menção aos substituídos como os “servidores da Polícia Rodoviária Federal”. O acórdão que formou o título delimita o termo final do pagamento do índice de 3,17% à entrada em vigor da Lei nº 9.654/98, lei esta que reestruturou a carreira dos policiais rodoviários federais, corroborando, dessa forma, que apenas tais servidores foram representados pela associação. Salienta-se, também, que na própria ação coletiva a associação se manifestou nesse mesmo sentido.

7. A conclusão a que se chega, em interpretação conjunta dos termos do título com a delimitação expressamente realizada pela associação, é no sentido de que, além de constar em alguma das listas adunadas aos autos, o demandante deve pertencer à categoria dos policiais rodoviários federais para fins de comprovação da legitimidade ativa. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5006159-75.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 20.7.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5092931-98.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 27.7.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5084492-98.2019.4.02.5101, Rel. do acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 30.6.2020.

8. Nesse contesto, todos os exequentes são pensionistas/herdeiros de instituidores que pertenciam aos quadros do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e não oriundos dos quadros dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, impondo-se, assim, a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes, ora agravados.

9.. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, ora agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001065118v3 e do código CRC a3e599ed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/9/2022, às 14:35:2

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária