Apelação Cível Nº 5000633-72.2019.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar apelaçãointerposta por M. H. R. M. (Evento 81, JFRJ), objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ (Evento 69, JFRJ), que julgou improcedente o pedido de declaração "de prescrição da pretensão de cobrança por parte da Ré das prestações em aberto relativas ao período compreendido entre 2000 e maio de 2005,extinguindo-se a dívida havida, com a liberação do bem imóvel dado em garantia, bem como emissão de certidão de quitação", condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões alega a Apelante, em apertada síntese, que a dívida estaria prescrita, por se tratar de prestações em atraso referentes ao período compreendido entre maio de 2000 e maio de 2005, "não tendo até o presente momento, a empresa Recorrida a iniciativa de cobrar a referida dívida por mais de 13 (treze) anos de sua constituição, quedando-se inerte”.Invoca, ainda, o princípio da equivalência material entre as partes contratantes, a quitação da parte da dívida concernente ao mutuário falecido e a existência de onerosidade excessiva. Por fim, sustenta a existência de omissão quanto à devida análise do conteúdo da réplica de Evento 23 dos autos originários, afirmando não ter citada na medida cautelar mencionada na sentença e que a mesma teria sido arquivada desde 2008 por inércia do requerente, não tendo produzido qualquer efeito, muito menos a interrupção da prescrição.
Foram apresentadas contrarrazões pela EMGEA (Evento 87).
A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal (Evento 5), que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de ação ordinária proposta por M. H. R. M. em face da Caixa Econômica Federal (Evento 01 e 58, JFRJ), objetivando:
2 – Seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança por parte da Ré das prestações em aberto relativas ao período compreendido entre maio de 2000 e maio de 2005, extinguindo-se a dívida havida, com a liberação do bem imóvel dado em garantia, bem como emissão de certidão de quitação;
3 – Caso não seja reconhecida a extinção dívida em virtude da ocorrência de prescrição, aparte Autora requer seja julgada procedente a presente demanda com a declaração de quitação da dívida no que tange ao mutuário falecido, com a reavaliação do imóvel dado em garantia e a extinção da divida mediante venda do imóvel em leilão, cabendo a Ré entregar aos Autores a importância que sobejar considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil e, se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º da Lei nº 9.514/97.
Para tanto invoca que, caso não reconhecida a prescrição, seja aplicada a teoria da imprevisão, bem como reconhecida a quitação da dívida no tange ao mutuário falecido, através da cobertura do seguro.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
"O autor requer "Seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança por parte da Ré das prestações em aberto relativas ao período compreendido entre maio de 2000 e maio de 2005, extinguindo-se a dívida havida, com a liberação do bem imóvel dado em garantia, bem como emissão de certidão de quitação"; "Caso não seja reconhecida a extinção da dívida em virtude da ocorrência de prescrição, a parte Autora requer seja julgada procedente a presente demanda com a declaração de quitação da dívida no que tange ao mutuário falecido, com a reavaliação do imóvel dado em garantia e a extinção da dívida mediante venda do imóvel em leilão." Alega que há prescrição do débito e que o valor do imóvel dado em garantia não foi devidamente atualizado, ao contrário do valor do débito.
Decido.
Em contestação, a ré alegou que "Foi interposta demanda objetivando a interrupção da prescrição. Trata-se do processo n.º 200851010015859, distribuído à 26.ª Vara Federal" e que "Em virtude do início do procedimento da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da perda de interesse, quanto ao pedido alternativo formalizado".
O débito refere-se a prestações vencidas entre maio de 2000 e maio de 2005. Contudo, não há prescrição, uma vez que a notificação realizada no processo n° 0001585-40.2008.4.02.5101 (número após a migração para o sistemae-proc) interrompeu a prescrição, nos termos do Código de Processo Civil.
Quanto ao pedido de "reavaliação do imóvel dado em garantia", o autor não tem interesse jurídico uma vez que o imóvel hipotecado, como é o caso, pode ser objeto de excussão no interesse do credor, e não de reavaliação, conforme dispõe 1.422 do Código Civil.
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO".
É de se observar que o decisum impugnado analisou tão somente os pedidos de declaração da prescrição da pretensão de cobrança das prestações em aberto relativas ao período compreendido entre maio de 2000 e maio de 2005, com a consequente extinção da dívida, e de reavaliação do imóvel dado em garantia.
Contudo, deixou o Magistrado de Origem de se pronunciar a respeito do pedido expressamente abordado na exordial, no sentido da "declaração de quitação da dívida no que tange ao mutuário falecido",em razão da cobertura securitária.
Sabe-se que vige no Direito Processual Brasileiro o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, devendo o magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta (art. 128 do CPC/73 e art. 141 do CPC/2015), acolhendo ou rejeitando no todo ou em parte o pedido do Autor (art. 459 do CPC/73 e art. 490 do CPC/2015). Assim, a sentença deve apreciar todas as questões e decidir todos os pedidos se vários se cumularem, sob pena de nulidade, nulidade esta que poderá, inclusive, ser decretada de ofício pelo Tribunal.
Sendo citra petita, impõe-se a anulação de tal sentença, a fim de que outra seja proferida com a apreciação e decisão de todos os pedidos formulados.
Nesse sentido:
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA COM FULCRO NO DECRETOLEI Nº 70/66. SENTENÇA CITRA PETITA.
1. A decisão apelada, ao julgar improcedente o pedido de revisão de cláusulas em contrato de mútuo habitacional, incorreu em julgamento citra petita, visto que deixou de analisar uma das pretensões formuladas pela parte autora em sua inicial, qual seja, o pedido de anulação de execução extrajudicial promovida com fulcro no Decreto -Lei nº 70/66, sob a alegação de que o procedimento nele previsto não teria sido observado.
2. No Direito Processual Brasileiro vige o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, devendo o magistrado apreciar todas as questões e decidir todos os pedidos se vários se cumularem, sob pena de nulidade, nulidade esta que poderá ser decretada de ofício pelo Tribunal.
3. Impõe se, portanto, a anulação de tal sentença a fim de que outra seja proferida com a apreciação e decisão de todos os pedidos formulados.
4. Apelação conhecida. Sentença anulada de ofício. (TRF 2ª Região; 8ª Turma Especializada; AC 0020702-90.2003.4.02.5101 Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva; Dje 14/07/2014).
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA(ARTIGOS 128 E 460 DO CPC). ANULAÇÃO.
1. Segunda apelação não conhecida, face à preclusão consumativa. Conhecido o primeiro apelo.
2. A execução fiscal foi proposta para cobrar multa por infração administrativa, enquadrada no art. 15 da Lei nº 4.769/65, em razão da falta de registro da empresa junto ao Conselho.
3. O Juízo a quo entendeu, equivocadamente, que o executivo visava à cobrança de anuidades, extinguindo o processo, sem a resolução do mérito, por reputar nula a CDA, fundado em que, diante da natureza tributária do débito exequendo, impõe-se observar o princípio da estrita legalidade, sendo as resoluções administrativas o meio inadequado para fixar o valor das anuidades.
4. O "art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ - ERESP 201301524960, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJE:06/02/2014).
5. Configurada, na hipótese, a afronta aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil impõe- se o reconhecimento da nulidade processual verificada nos presentes autos, devendo o Juízo a quo proferir nova decisão, apreciando integralmente os pedidos formulados pela parte autora.
6. Segunda apelação não conhecida. Primeiro apelo conhecido e provido.
(TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA; Rel. Des. Fed. José Antônio Neiva; AC 0145237-08.2014.4.02.5101)
Grifos nossos
Do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para, anulando a sentença citra petita (evento 69), determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que outra sentença seja proferida nos termos do pedido inicial.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064990v2 e do código CRC 65d16194.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 21/9/2022, às 10:57:30