Apelação Cível Nº 0003381-68.2010.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
MISEL ENGENHARIA EIRELI opôs Embargos de Declaração em face do acórdão que, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações da União e da Impetrante, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESES FIXADAS EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMAS 72 E 985. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. o Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente os Recursos Extraordinários 1.072.485 (tema 985) e RE 576.967 (tema 72), sob repercussão geral, fixou as seguintes teses: Tema 985 - “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”; Tema 72 - “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”
2. O acórdão merece ser revisto para fins de compatibilização com os referidos temas, reconhecendo-se a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade, mantidos os seus demais termos.
3. Juízo de retratação exercido. Remessa Necessária e Apelações da União e da Impetrante parcialmente providas, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
Em suas razões recursais, a embargante alega omissão quanto à apreciação do tema debatido nos autos a partir da hipótese de incidência prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, uma vez que a análise se restringiu à natureza das verbas (indenizatória ou remuneratória). Por fim, prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias superiores (evento 95/TRF2).
Contrarrazões da Fazenda Nacional (evento 103/TRF2), pugnando pelo desprovimento dos Embargos de Declaração.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064972v2 e do código CRC fbbb69ec.
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Data e Hora: 21/7/2022, às 14:24:33