Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003381-68.2010.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

MISEL ENGENHARIA EIRELI opôs Embargos de Declaração em face do acórdão que, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações da União e da Impetrante, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESES FIXADAS EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMAS 72 E 985.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. o Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente os Recursos Extraordinários 1.072.485 (tema 985) e RE 576.967 (tema 72), sob repercussão geral, fixou as seguintes teses: Tema 985 - “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”; Tema 72 - “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”

2. O acórdão merece ser revisto para fins de compatibilização com os referidos temas, reconhecendo-se a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade, mantidos os seus demais termos.

3. Juízo de retratação exercido.  Remessa Necessária e Apelações da União e da Impetrante parcialmente providas, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Em suas razões recursais, a embargante alega omissão quanto à apreciação do tema debatido nos autos a partir da hipótese de incidência prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, uma vez que a análise se restringiu à natureza das verbas (indenizatória ou remuneratória).  Por fim, prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias superiores (evento 95/TRF2).

Contrarrazões da Fazenda Nacional (evento 103/TRF2), pugnando pelo desprovimento dos Embargos de Declaração.

É o relatório.  



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064972v2 e do código CRC fbbb69ec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 21/7/2022, às 14:24:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001064973
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003381-68.2010.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

A parte embargante argumenta no sentido de haver omissão no julgado quanto à apreciação a partir da hipótese de incidência inserta no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 97 do CTN, 150, 195, inciso I e 154 da CRFB, uma vez que, em “consonância com o entendimento já consolidado acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, auxílio-acidente, terço constitucional de férias, depreende-se que sobre as parcelas de férias gozadas também deve ser afastada a incidência do referido tributo, nos moldes do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e artigos 150, 195 da CRFB/88.” Aduz ainda a necessidade do prequestionamento da matéria para recorrer às instâncias superiores.  Portanto, sob o argumento de haver omissão no julgado, expõe suas teses sobre a pretensão de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas de férias gozadas.

É de se observar que estão afastadas do conceito de salário de contribuição, para a incidência de contribuição previdenciária patronal do art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91, não somente as verbas previstas no § 9º do art. 28 do mesmo diploma, mas também todo e qualquer valor pago pelo empregador/empresa que tenha natureza indenizatória ou que não se insira no conceito de pagamento efetuado pelo empregador/empresa, de forma habitual, que se destine à retribuição de serviço prestado pelo trabalhador (segurados empregados, trabalhadores avulsos e individuais), em conformidade com o julgamento proferido no RE n. 565.160, pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto, à luz do art. 201, § 11, da CRFB somente “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”.

Sustenta ainda que “o pagamento desta verba não possui caráter retributivo, eis que, quando do recebimento destes valores, o empregado não está efetivamente prestando serviços nem à disposição do empregador ou tomador de serviços, conforme determina o artigo 22 da Lei nº 8.212/91.”

Verifica-se que, na verdade, objetiva a embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada, uma vez que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Ressalte-se que, no acórdão embargado, foi exercido o juízo de retratação, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do  Recurso Extraordinário nº 1.072.485 - Tema 985 (“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”) e do RE nº 576.967 - Tema 72 (“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”), não se referindo o decisum às parcelas de férias gozadas, conforme consta nos embargos de declaração examinados.

Dessa forma, se a parte embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064973v2 e do código CRC c7db300d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 25/8/2022, às 18:52:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001064974
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003381-68.2010.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TEMAS 72 E 985 DO STF.  OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. A parte embargante, sob o argumento de haver omissão no julgado, expõe suas teses sobre a pretensão de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas de férias gozadas.  No acórdão embargado, entretanto, foi exercido o juízo de retratação, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do  Recurso Extraordinário nº 1.072.485 - Tema 985 (“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”) e do RE nº 576.967 - Tema 72 (“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”), não se referindo o decisum às parcelas de férias gozadas, conforme consta nos embargos de declaração examinados.

3. Verifica-se que, a embargante objetiva, na verdade, modificar o julgado por não concordância com o julgado, que enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, sendo esta a via inadequada.

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064974v3 e do código CRC f9b1a2d4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 25/8/2022, às 18:52:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2022

Apelação Cível Nº 0003381-68.2010.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/08/2022, na sequência 186, disponibilizada no DE de 28/07/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas