Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016022-95.2008.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA opôs Embargos de Declaração em face do acórdão que, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMA 985.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente o Recurso Extraordinário 1.072.485 (tema 985), sob repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema 985 - “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”

2. O acórdão merece ser revisto para fins de compatibilização com o referido tema, reconhecendo-se a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, mantidos os seus demais termos.

3. Juízo de retratação exercido.  Apelação da União e Remessa Necessária parcialmente providas e Apelação da Impetrante desprovida, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

 Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, a embargante pretende, em síntese, a imediata aplicação do entendimento consolidado pelo STF quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, bem como o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no leading case do Tema 985, do STF. Por fim, prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias superiores (evento 184/TRF2).

Contrarrazões da Fazenda Nacional (evento 190), pugnando pelo não recebimento ou pelo desprovimento dos Embargos de Declaração.

É o relatório.  



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016022-95.2008.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, alega a embargante que há omissões a serem supridas no acórdão recorrido na medida em que: pretende o prequestionamento dos dispositivos legais citados na peça recursal; não houve determinação para o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no leading case do Tema 985, do STF; e, não foi aplicado o “entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o Salário Maternidade aos processos sobrestados que tratam do mesmo tema.”  Aduziu ainda a embargante que a “Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN divulgou o Parecer SEI nº 18.361/2020/ME, no qual ficou estabelecida a dispensa de contestar e recorrer nos processos judiciais que versam sobre o Tema 72.”

Examinando a questão, verifico que os embargos de declaração não devem ser providos.

A Impetrante objetivou a concessão da segurança para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos aos empregados quanto às seguintes rubricas: (i) relativos aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados em caso de doença ou acidentes (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); (ii) a título de salário-maternidade; (iii) a título de férias; (iv) em razão do adicional de férias de 1/3 (um terço).

A sentença determinou que a autoridade impetrada se abstivesse de recolher ou de realizar a cobrança da contribuição previdenciária a cargo da Impetrante sobre os pagamentos feitos aos empregados: (i) a título de 1/3 de férias e (ii) aos primeiros quinze dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

A União e a Impetrante interpuseram recurso de apelação em face da sentença.

Especificamente quanto à verba paga a título de salário-maternidade, uma vez que a Impetrante recorreu também desta verba, a egrégia Terceira Turma, assim como o Juízo a quo, concluiu que incide contribuição previdenciária, eis que tal rubrica se trata de verba de natureza salarial.

Os embargos de declaração das partes foram parcialmente providos, mantendo-se, no entanto, o entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 sobre as parcelas relativas ao salário-maternidade e férias gozadas.

Não conformada, a União interpôs Recurso Extraordinário (evento 168, OUT57/TRF2), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.  A Impetrante não apresentou qualquer outro recurso.

Ocorre que a Vice-Presidência (eventos 169, OUT59 e 171, OUT60/TRF2) sobrestou o recurso até julgamento dos Recursos Extraordinários nº 593.068/SC (Tema 163) e nº 1.072.485/PR (Tema 985) do STF.

Encaminhados os autos a este órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para adequação do acórdão recorrido ao  Tema 985, foi exercido o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, para fins de compatibilização com leading case do RE nº 1.072.485, reconhecendo-se a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, mantidos os seus demais termos.

Em face desta decisão que exerceu o juízo de retratação, a Impetrante opôs embargos de declaração pugnando também pela “imediata aplicação do entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o Salário Maternidade aos processos sobrestados que tratam do mesmo tema.”

Note-se que a discussão quanto à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade ultimou-se a partir do decurso do prazo para recorrer do acórdão, em embargos de declaração, que manteve o entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, Lei nº 8.212/91 sobre as parcelas relativas ao salário-maternidade, de modo que, quanto a esta rubrica, operou-se a coisa julgada.

Tanto é assim que, na determinação de retorno dos autos para esta Turma, a Vice-Presidência delimitou que o acórdão deveria ser cotejado apenas com a decisão da Suprema Corte firmada no RE 1.072.485 - Tema 985, na qual foi decidido que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (evento 167):

“Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal  RE nº 1.072.485  (Tema 985) “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, representativo da matéria versada nos presentes autos e a aparente divergência do acórdão com o entendimento da Suprema Corte, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, se assim entenda, proceda a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.”

Portanto, em que pese o entendimento expressado no Recurso Extraordinário nº 576.967, quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, certo é que, na hipótese dos autos, quanto a esta temática, operou-se a coisa julgada, o que impossibilita a rediscussão desta verba.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado recente desta Terceira Turma Especializada, nos autos do processo nº 0004239-04.2011.4.02.5001, em 22/06/2021:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. RE N° 576967. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 STJ. COISA JULGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1- Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no  Recurso Extraordinário n.º RE 576967 - Tema 72 (“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”), representativo da matéria versada nos presentes autos e a aparente divergência do acórdão com o entendimento da Suprema Corte, encaminhou os autos a esta TERCEIRA TURMA para que, se assim for entendido, proceda a devida adequação do v. acórdão recorrido ao caso paradigma acima mencionado.

2- No evento 135, consta acórdão desta TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA que, após exercer o juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, a fim de assegurar a regular incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas. Regularmente intimadas, a parte Autora e a União Federal não apresentaram qualquer recurso em face do referido acórdão.

3- Em que pese o entendimento expressado no Recurso Extraordinário 576.967, quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, certo é que, na hipótese dos autos, quanto a esta temática, operou-se a coisa julgada, o que impossibilita a rediscussão desta verba. Ademais, seria inviável reformar o entendimento desta egrégia Turma em sede de remessa necessária, sob pena de reformatio in pejus, a teor da Súmula 45 do STJ.

4- Juízo de retratação não exercido.

 

Decerto que o acórdão recorrido foi proferido de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 985. Outrossim, não havia determinação de suspensão nacional para os processos que versam sobre tema. Neste diapasão, o artigo 1040 do CPC é claro em afirmar que “publicado o acórdão paradigma” os processos suspensos retomarão seu curso, o que fundamenta a tese da desnecessidade de esperar do trânsito em julgado do RE nº 1.072.485.

Cumpre destacar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações das recorrentes. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida ao art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentaras questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Necessário esclarecer, ainda, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal.  Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. grifei (TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021)

 

Ademais, seria inviável reformar o entendimento desta egrégia Turma em sede de remessa necessária, sob pena de reformatio in pejus, a teor da Súmula 45 do STJ:

"No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública."

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela impetrante.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0016022-95.2008.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TEMA 985. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. RE N° 576.967. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 STJ. COISA JULGADA.

1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.072.485 - Tema 985 ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."), representativo da matéria versada nos presentes autos, e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF.

2. No evento 179, consta acórdão desta TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA que, ao exercer o juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, a fim de assegurar a regular incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas.

3. O acórdão recorrido foi proferido de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 985. Outrossim, não havia determinação de suspensão nacional para os processos que versam sobre tema. O artigo 1040 do CPC é claro em afirmar que “publicado o acórdão paradigma” os processos suspensos retomarão seu curso, o que fundamenta a tese da desnecessidade de esperar do trânsito em julgado do RE nº 1.072.485.

4. Desnecessidade de mencionar os dispositivos legais e fazer expressa alusão a todas as alegações da recorrente, sendo suficiente o debate da questão para proferir decisão.

5. Necessário esclarecer, ainda, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal.

6. Em que pese o entendimento expressado no Recurso Extraordinário 576.967, quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, certo é que, na hipótese dos autos, quanto a esta temática, operou-se a coisa julgada, o que impossibilita a rediscussão desta verba. Ademais, seria inviável reformar o entendimento desta egrégia Turma em sede de remessa necessária, sob pena de reformatio in pejus, a teor da Súmula 45 do STJ.

7. Embargos de Declaração da Impetrante desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064964v8 e do código CRC feb967ff.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016022-95.2008.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/08/2022, na sequência 178, disponibilizada no DE de 22/07/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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