Apelação/Remessa Necessária Nº 0016022-95.2008.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA opôs Embargos de Declaração em face do acórdão que, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMA 985. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente o Recurso Extraordinário 1.072.485 (tema 985), sob repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema 985 - “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”
2. O acórdão merece ser revisto para fins de compatibilização com o referido tema, reconhecendo-se a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, mantidos os seus demais termos.
3. Juízo de retratação exercido. Apelação da União e Remessa Necessária parcialmente providas e Apelação da Impetrante desprovida, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, a embargante pretende, em síntese, a imediata aplicação do entendimento consolidado pelo STF quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, bem como o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no leading case do Tema 985, do STF. Por fim, prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias superiores (evento 184/TRF2).
Contrarrazões da Fazenda Nacional (evento 190), pugnando pelo não recebimento ou pelo desprovimento dos Embargos de Declaração.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064962v3 e do código CRC 3ee8ea8a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 5/8/2022, às 12:4:51