Remessa Necessária Cível Nº 5013142-45.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em razão de sentença (evento 34 do 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. contra ato imputado ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ – UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, ratificando a decisão do evento 19 do 1º grau e concedendo a ordem pleiteada para determinar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392, para que a Impetrante, possa devolvê-lo imediatamente ao transporte comercial marítimo de mercadorias.
Na origem, a demandante postula: i) a concessão de medida liminar para assegurar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392; e ii) a procedência do pedido para declarar a ilegalidade do ato da autoridade administrativa, com a consequente determinação de liberação do referido contêiner.
Como causa de pedir, relata que é sociedade empresária que atua no ramo de transporte marítimo e que, no regular exercício de suas atividades, transportou diversas mercadorias do exterior, consignadas a Jaguar Comércio de Importados, Importação e Exportação - EIRELI, embarcadas no porto de Shekou, China, com destino ao Porto de Itaguaí, e acondicionadas nos referidos contêineres. Diz que, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da descarga sem que o importador providenciasse a nacionalização das cargas a mesma foi declarada abandonada e decretado o perdimento em favor da União ficando a partir de então sob as ordens e a guarda da Receita Federal para futuro leilão. Sustenta que diligenciou junto a Receita Federal do Brasil para que o terminal, sob suas ordens, desovasse as cargas apreendidas do container para a devolução do equipamento vazio ao armador marítimo. Diz que, todavia, a missiva da impetrante não foi atendida.
Decisão do evento 19 do 1º grau concedendo a ordem pleiteada para determinar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392.
Em informações (evento 27), a União/Receita Federal sustentando, em breve síntese, que: i) ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, a saber, Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, haja vista não ter o mesmo qualquer ingerência na liberação de contêineres, nos termos firmados pela Ordem de Serviço ALFRJO nº 04/2011; e ii) o contêiner objeto da presente demanda judicial, já foi desembaraçada e entregue.
A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que os contêineres não se confundem com a mercadoria por eles acondicionadas e não podem ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de eventuais irregularidades no processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9611/98. O magistrado na origem também consignou que não pode a autoridade aduaneira, com base em questão pertinente ao abandono de mercadorias, decretação de pena de perdimento dos bens acondicionados em contêineres, ou quaisquer irregularidades praticadas pelo importador, reter os contêineres sem justificativa legal, devendo providenciar as medidas necessárias para o armazenamento das mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Manifestação do MPF opinando pelo desprovimento da remessa (evento 5).
É o relatório.
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Data e Hora: 18/7/2022, às 15:32:55