Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5013142-45.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em razão de sentença (evento 34 do 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. contra ato imputado ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ – UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, ratificando a decisão do evento 19 do 1º grau e concedendo a ordem pleiteada para determinar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392, para que a Impetrante, possa devolvê-lo imediatamente ao transporte comercial marítimo de mercadorias.

Na origem, a demandante postula: i) a concessão de medida liminar para assegurar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392; e ii) a procedência do pedido para declarar a ilegalidade do ato da autoridade administrativa, com a consequente determinação de liberação do referido contêiner.

Como causa de pedir, relata que é sociedade empresária que atua no ramo de transporte marítimo e que, no regular exercício de suas atividades, transportou diversas mercadorias do exterior, consignadas a Jaguar Comércio de Importados, Importação e Exportação - EIRELI, embarcadas no porto de Shekou, China, com destino ao Porto de Itaguaí, e acondicionadas nos referidos contêineres.  Diz que, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da descarga sem que o importador providenciasse a nacionalização das cargas a mesma foi declarada abandonada e decretado o perdimento em favor da União ficando a partir de então sob as ordens e a guarda da Receita Federal para futuro leilão.  Sustenta que  diligenciou junto a Receita Federal do Brasil para que o terminal, sob suas ordens, desovasse as cargas apreendidas do container para a devolução do equipamento vazio ao armador marítimo.  Diz que, todavia, a missiva da impetrante não foi atendida.

 Decisão do evento 19 do 1º grau  concedendo a ordem pleiteada para determinar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392.

Em informações (evento 27), a União/Receita Federal sustentando, em breve síntese, que: i) ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, a saber, Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, haja vista não ter o mesmo qualquer ingerência na liberação de contêineres, nos termos firmados pela Ordem de Serviço ALFRJO nº 04/2011; e ii) o contêiner objeto da presente demanda judicial, já foi desembaraçada e entregue.

A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que os contêineres não se confundem com a mercadoria por eles acondicionadas e não podem ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de eventuais irregularidades no processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9611/98. O magistrado na origem também consignou que não pode a autoridade aduaneira, com base em questão pertinente ao abandono de mercadorias, decretação de pena de perdimento dos bens acondicionados em contêineres, ou quaisquer irregularidades praticadas pelo importador, reter os contêineres sem justificativa legal, devendo providenciar as medidas necessárias para o armazenamento das mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Manifestação do MPF opinando pelo desprovimento da remessa (evento 5).

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064922v2 e do código CRC 74409d51.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5013142-45.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Presentes os pressupostos, conheço do recurso.

Trata-se de remessa necessária em razão de sentença (evento 34 do 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. contra ato imputado ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ – UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, ratificando a decisão do evento 19 do 1º grau e concedendo a ordem pleiteada para determinar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392, para que a Impetrante, possa devolvê-lo imediatamente ao transporte comercial marítimo de mercadorias.

Com relação à legitimidade passiva.

Em relação a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias objeto de pena de perdimento, os arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, estabelecem, in verbis:

 Art. 803.  A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:

I - alienação, mediante:

 a) licitação; ou                           

 b) doação a entidades sem fins lucrativos;                                

II - por incorporação:

 a) a órgãos da administração pública; ou

 b) a entidades sem fins lucrativos; ou

 II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;                               

III - por destruição;

IV - inutilização.                               

 Art. 806.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:

I - abandonadas;                     

II - entregues à Fazenda Nacional; ou                             

III - objeto de pena de perdimento.

 

Como se pode inferir, havendo mercadorias abandonadas ou sujeitas a pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens, com a desunitização da unidade de carga na qual se encontram armazenadas é da Secretaria da Receita Federal, conforme expressa previsão na legislação aduaneira.

Ainda que a Administração Pública admita, por delegação de competência, que o pedido de desunitização da carga importada apreendida possa ser realizada sem sua prévia autorização através de ato interna corporis, como, exempli gratia, a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner no qual aquela estiver acondicionada, a solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.

Sob outro prisma, a previsão inserta no art. 27, §1º da Lei nº 12.815/2013 no sentido de “o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar” em nada altera a competência legal da autoridade alfandegária pela destinação dos bens abandonados ou sujeitos a pena de perdimento.

O art. 27, §1º da Lei nº 12.815/2013 deve ser interpretado sistematicamente com o Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, não se admitindo que a responsabilidade pela coordenação das operações portuárias do operador portuário adentre na competência prevista em lei da autoridade alfandegária de administrar e dar destinação às mercadorias abandonadas ou apreendidas.

Este Tribunal também tem externado o mesmo entendimento, como se pode verificar da leitura dos seguintes julgados:

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual a autora objetiva a imediata devolução de contêineres que se encontram retidos em terminal portuário.

2. Malgrado a Administração Pública admita que a desunitização de carga importada apreendida possa se dar sem sua prévia autorização, nos termos da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.

3. Aplicada a pena de perdimento dos bens, é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, com a redação vigente à época da apreensão das mercadorias transportadas na unidade de carga em tela. Tal competência foi mantida pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, que deu nova redação aos aludidos dispositivos normativos.

4. O Superior Tribunal de Justiça já delineou que "a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. Precedentes". (AR 1488, Relatora Ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 01.02.2010). 5. As unidades de carga (contêineres) não se confundem com as mercadorias que acondicionam, não podendo ser retidas pela fiscalização alfandegária em razão de questões referentes ao processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas, ainda que inexista julgamento administrativo decretando o perdimento das referidas mercadorias. Nesse sentido: STJ - REsp 526767/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 19/09/2005; REsp 1056063/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/09/2010; REsp 1114944/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana 1 Calmon, DJe 14/09/2009. 6. Deve ser prestigiada a sentença que concedeu a pretendida segurança. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida (AC 0021932-50.2015.4.02.5101 – 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal José Antônio Neiva – Disp 27/05/2020) (g.n)

 

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.

1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.

2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega do contêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.

3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.

4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.

5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.

6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.

7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, data que precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamento do objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo de origem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimento das custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.

8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO.

1. O operador portuário não possui legitimidade passiva ad causam, eis que, a despeito da Ordem de Serviço ALF/Porto do Rio de Janeiro nº 4, de 06.06.2011 prever a desunitização pelo operador portuário, independentemente de prévia autorização da Alfândega, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela [mercadoria] estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente è operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei (TRF 2ª Região - APELRE 201151010098910).

2. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada e não se confunde com esta (art. 24 da Lei nº 9.611/98), não se sujeitando à pena de perdimento, sendo indevida a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima.

3. Os documentos juntados demonstram que decorreu tempo suficiente para adoção das medidas necessárias ao acondicionamento das mercadorias, a fim de possibilitar a liberação do contêiner, que ocorreu após a prolação da sentença.

4. Apelação e remessa necessária desprovidas."

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2014.51.01.006545-0, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, disponibilizado em 18/06/2015)

 

Portanto, a delegação de competência e a previsão legal de que o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro pela desunitização do contêiner, eis que a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, é da Secretaria da Receita Federal, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, acertando a sentença neste ponto.

No mérito, para o correto deslinde da questão, há que se fazer a distinção entre a carga a ser internalizada, objeto de aquisição e importação por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, de propriedade da sociedade transportadora, ora apelada.

Sobre tal questão, convém trazer a relevo o art. 24 da Lei nº. 9.611/98:

 

 “Art. 24. Para os efeitos desta lei, consideram-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transportes utilizadas no percurso.

Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.”

 

 Extrai-se do texto legal supracitado que o contêiner tem como finalidade a realização de transporte de cargas e deve ser entendido como peça autônoma, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, inexistindo estes, portanto, identidade ou relação de acessoriedade.

Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes arestos:

 

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA LEGALMENTE ABANDONADA. APREENSÃO DE CONTÊINER. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o contêiner não é acessório da mercadoria transportada, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento aplicável àquela.

Precedentes.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1114944/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)

 

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM RAZÃO DE ABANDONO PELO IMPORTADOR. CONTÊINER DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1 - A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em verificar a legalidade ou não do ato perpetrado pelo Inspetor-Chefe da Receita Federal no Porto de Itaguaí, consistente na retenção do contêiner de propriedade da impetrante, sociedade do ramo de transporte marítimo, em razão do abandono das mercadorias transportadas contidas em seu interior pelo importador.

2 - Da leitura dos artigos 642 e 689, do Decreto nº 6.759/09, constata-se que, não cumpridas as exigências legais pelo importador, os bens importados são retidos pela autoridade aduaneira, sujeitando-se a procedimento administrativo fiscal para aplicação da penalidade de perdimento, de modo que a guarda e armazenamento de tais mercadorias passa a ser atribuição da administração pública.

3 - O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, de maneira que não há que falar em identidade entre o contêiner e sua carga, tampouco em existência de relação de acessoriedade entre eles, conforme se depreende do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.611/98.

4 - Mostra-se, pois, ilegal a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a retenção do equipamento, uma vez que a infração foi cometida pelo proprietário da mercadoria importada, devendo apenas este último sujeitar-se aos prejuízos decorrentes do abandono de carga.

5 - Remessa necessária desprovida. (TRF2 AC 0074881-46.2018.4.02.5101 – 5ª Turma Especializada – Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes – Disp 14/02/2019)

 

Sendo assim, é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.

 A empresa não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88.

Portanto, é descabida a retenção, seja pela pendência de processo para a aplicação da pena de perdimento, seja por falta de pagamento das despesas, pois o contêiner não se submete ao resultado final do procedimento administrativo, sendo a autoridade alfandegária, por expressa previsão ínsita nos arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, responsável pela destinação dos bens abandonados e, como consequência, pela desunitização da unidade de carga em que se encontram armazenados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064923v3 e do código CRC af9531fd.

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Data e Hora: 5/9/2022, às 14:35:6

 


 



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Documento:20001126964
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5013142-45.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO DIVERGENTE

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA/UNIDADES DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIADE APONTADA COMO COATORA.

1. Remessa necessária contra sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedendo a ordem para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver os contêineres apreendidos.

2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Desembargador Federal Mauro Braga, votou no sentido de negar provimento à remessa necessária sob o fundamento de que a delegação de competência e a previsão legal de que o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro pela desunitização do contêiner e que se mostra ilegítima a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a sua retenção, em decorrência de eventual conduta praticada pelo importador, sobretudo porque não há relação de acessoriedade entre o contêiner e sua carga.

3. A despeito de concordar com o MM. Relator quanto ao entendimento de que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, de forma que sua apreensão/retenção em face da decretação da pena de perdimento da carga se revela indevida, a divergência ora consignada se refere à inexistência de ato ilegal a ser objeto da impetração e à ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, de maneira que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência dos requisitos para impetração do mandado de segurança.

4. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

5. Não cabe à Alfândega a operação de desunitização de contêineres e sua devolução aos seus legítimos proprietários, tendo em vista que, por imposição legal, tal atribuição é de responsabilidade das arrendatárias das operações privadas portuárias, (operador portuário), as quais exercem a função de Terminais Depositários.

6. É de competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil apenas exercício do poder de polícia inerente à atividade estatal de comércio exterior, de forma que não compete a estas fazer qualquer ingerência administrativa sobre os procedimentos operacionais relativos à relação privada entre transportador, importador e depositário.

7. O art. 2º da Lei n.º 12.815/2013 definiu o operador portuário, em seu art. 2º, XIII, como a pessoa jurídica pré-qualificada apta a exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Por sua vez, o § 1º do art. 27 da referida lei preconiza que operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

8. As unidades de carga podem ser desunitizadas e entregues aos seus legítimos proprietários sem a prévia necessidade de autorização da autoridade alfandegária, perante o próprio Terminal Depositário, nos termos da Ordem de Serviço ALF/Itaguaí n.º 01/2021.

9. Da leitura da norma em questão, extrai-se a conclusão pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que não compete ao Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil a ingerência pela desunitização do contêiner pretendida, sendo esta atribuição do diretor do terminal alfandegado privado. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, RN 5046452-13.2020.4.02.5101, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 15.10.2021;  TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5038738-02.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 20.8.2021. 

10. Ademais, considerando natureza privada da relação jurídica existente entre o Transportador Marítimo Depositante e o Terminal Portuário Depositário, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, haja vista a ausência de ato coator passível de ser atacado. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5020075-73.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 18.8.2020. 

11. Remessa necessária provida.

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de remessa necessária interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado por CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA contra ato atribuído ao INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, ratificando a decisão do evento 19 do 1º grau e concedendo a ordem pleiteada para determinar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392, para que a Impetrante, possa devolvê-lo imediatamente ao transporte comercial marítimo de mercadorias.

Na origem, a demandante postula: i) a concessão de medida liminar para assegurar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392; e ii) a procedência do pedido para declarar a ilegalidade do ato da autoridade administrativa, com a consequente determinação de liberação do referido contêiner.

Como causa de pedir, relata que é sociedade empresária que atua no ramo de transporte marítimo e que, no regular exercício de suas atividades, transportou diversas mercadorias do exterior, consignadas a Jaguar Comércio de Importados, Importação e Exportação - EIRELI, embarcadas no porto de Shekou, China, com destino ao Porto de Itaguaí, e acondicionadas nos referidos contêineres.  Diz que, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da descarga sem que o importador providenciasse a nacionalização das cargas a mesma foi declarada abandonada e decretado o perdimento em favor da União ficando a partir de então sob as ordens e a guarda da Receita Federal para futuro leilão.  Sustenta que diligenciou junto a Receita Federal do Brasil para que o terminal, sob suas ordens, desovasse as cargas apreendidas do container para a devolução do equipamento vazio ao armador marítimo.  Diz que, todavia, a missiva da impetrante não foi atendida.

 Decisão do evento 19 do 1º grau concedendo a ordem pleiteada para determinar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392.

Em informações (evento 27), a União/Receita Federal sustentando, em breve síntese, que: i) ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, a saber, Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, haja vista não ter o mesmo qualquer ingerência na liberação de contêineres, nos termos firmados pela Ordem de Serviço ALFRJO nº 04/2011; e ii) o contêiner objeto da presente demanda judicial, já foi desembaraçada e entregue.

A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que os contêineres não se confundem com a mercadoria por eles acondicionadas e não podem ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de eventuais irregularidades no processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9611/98. O magistrado na origem também consignou que não pode a autoridade aduaneira, com base em questão pertinente ao abandono de mercadorias, decretação de pena de perdimento dos bens acondicionados em contêineres, ou quaisquer irregularidades praticadas pelo importador, reter os contêineres sem justificativa legal, devendo providenciar as medidas necessárias para o armazenamento das mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Manifestação do MPF opinando pelo desprovimento da remessa (evento 5).

É o relatório.

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária interposta em face de sentença proferida pelo MM. juiz da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado por CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA contra ato atribuído ao INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, ratificando a decisão do evento 19 do 1º grau e concedendo a ordem pleiteada para determinar a imediata liberação dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392, para que a Impetrante, possa devolvê-lo imediatamente ao transporte comercial marítimo de mercadorias.

Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, votou no sentido de negar provimento à remessa necessária sob o fundamento de que: i) Consoante disposto nos arts. 803 e 806 do decreto-lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo decreto nº 8.010/2013, havendo mercadorias abandonadas ou sujeitas a pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens, com a desunitização da unidade de carga na qual se encontram armazenadas é da secretaria da receita federal; ii) Ainda que a administração pública admita, por delegação de competência, que o pedido de desunitização da carga importada apreendida possa ser realizada sem sua prévia autorização através de ato interna corporis, como, exempli gratia, a ordem de serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner no qual aquela estiver acondicionada, a solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei; e iii) é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.

A despeito de concordar com o MM. Relator quanto ao entendimento de que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, de forma que sua apreensão/retenção em face da decretação da pena de perdimento da carga se revela indevida, a divergência ora consignada se refere à inexistência de ato ilegal a ser objeto da impetração e à ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, de maneira que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência dos requisitos para impetração do mandado de segurança, consoante razões expostas a seguir:

Com efeito, urge mencionar que sobre o tema, esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo ao consignado na sentença, no sentido de que a autoridade alfandegária possui legitimidade passiva para figurar no feito, pois a mesma responde pela administração e destinação dos bens abandonados e apreendidos e, por corolário, pela desunitização e devolução dos contêineres. 

No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigno a mudança do meu entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil se limita ao exercício do poder de polícia inerente à atividade estatal de comércio exterior, não competindo as mesmas a ingerência sobre os procedimentos operacionais relativos à relação privada entre transportador, importador e depositário, consoante razões pormenorizadamente apresentadas a seguir: 

Nesse sentido, impõe-se mencionar que mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Dessa forma, não cabe à Alfândega a operação de desunitização de contêineres e sua devolução aos seus legítimos proprietários, tendo em vista que, por imposição legal, tal atribuição é de responsabilidade das arrendatárias das operações privadas portuárias, (operador portuário), as quais exercem a função de Terminais Depositários.

Logo, é de competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil apenas exercício do poder de polícia, de forma que não cabe a estas a realização de procedimentos operacionais de natureza privada que envolvam o transportador, importador e o depositário.

Nesse sentido, o art. 2º da Lei n.º 12.815/2013 definiu o operador portuário, em seu art. 2º, XIII, como a pessoa jurídica pré-qualificada apta a exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Por sua vez, o § 1º do art. 27 da referida lei preconiza que operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

Assim, in verbis:

Art. 1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

§1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

[...]

§3º As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Medida Provisória serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

[...]

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

XIII – operador portuário – pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

[...]

Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ.

§ 1º O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.”

(grifo nosso).

           

Sob esse enfoque, as unidades de carga podem ser desunitizadas e entregues aos seus legítimos proprietários sem a prévia necessidade de autorização da autoridade alfandegária do Porto de Itaguaí, perante o próprio Terminal Depositário, nos termos da Ordem de Serviço ALF/Itaguaí n.º 01/2021.

Nesses termos:

Art. 1. Compete ao operador portuário realizar a desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão mediante a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, ou em abandono por decurso do prazo para início ou retomada do despacho, independentemente de prévia autorização desta Alfândega.

Parágrafo único. A devolução de unidades de carga deverá ser solicitada diretamente ao recinto alfandegado depositário, responsável pela armazenagem das mercadorias apreendidas.”

(grifos nossos).

 

Do ato normativo em questão, extrai-se a conclusão pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que não compete ao Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil do Porto em questão a ingerência pela desunitização do contêiner pretendida, sendo esta atribuição do diretor do terminal alfandegado privado.

A esse propósito, urge trazer à baila os seguintes precedentes desta Corte Regional. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ORDEM DE SERVIÇO Nº 4, DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Por não ter o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí/RJ qualquer ingerência na liberação do contêiner pretendida, por se tratar de atribuição do diretor do terminal alfandegado, a teor do disposto na Ordem de Serviço nº 04, de 11 de Outubro de 2006, verifica-se inexistir ato ilegal a ser objeto da impetração, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a amparar a concessão de segurança pretendida. 

2. Remessa necessária provida. Segurança denegada.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, RN 5046452-13.2020.4.02.5101, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 15.10.2021) – grifo nosso.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA/UNIDADES DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORIADE APONTADA COMO COATORA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para “determinar às autoridades impetradas que realizem todos os atos necessários para a efetiva desunitização de carga, com devolução do contêiner identificado na tabela a seguir, providenciando a devolução de tal equipamento vazio à impetrante no prazo de 5 dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo os impetrados informarem a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária.”.

2. Insta verificar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, a saber, Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, haja vista não ter o mesmo qualquer ingerência na liberação do contêiner pretendida, nos termos firmados pela Ordem de Serviço nº 04, de 06.06.2011. Nota-se que a desunitização do contêiner pretendida neste mandamus independe de qualquer autorização do Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro, competindo tão somente ao diretor do terminal alfandegado privado, pelo que falece legitimidade passiva ao primeiro.

3. Remessa necessária provida, extinto o processo sem resolução de mérito, na forma da fundamentação.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5038738-02.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 20.8.2021) – grifo nosso.

 

Ademais, tendo em vista a natureza privada da relação jurídica existente entre o Transportador Marítimo Depositante e o Terminal Portuário Depositário, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, haja vista a ausência de ato coator passível de ser atacado.

Nessa mesma linha de intelecção, confira o seguinte precedente deste TRF2:

 

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALFÂNDEGA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINERS. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NÃO HÁ PROVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Impetrante, em face de sentença que denegou a segurança, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, diante de informação de liberação do contêiner CAIU8599638, como pretendido pela Impetrante. 

2. A desunitização do contêiner não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda do objeto, haja vista que o ajuizamento da presente ação foi determinante para a adoção da conduta do Impetrado.

3. O contrato de armazenamento firmado entre a Impetrante e o Operador Portuário é regido pela legislação civil/comercial, tratando-se de mera relação obrigacional que envolve pessoas jurídicas de direito privado e abrange, inclusive, o pagamento de despesas de armazenagem dos contêineres apreendidos.

4. A Ordem de Serviço nº 4, de 06.06.2011, dispõe em seu artigo 1º, sobre a competência do Operador Portuário para realizar o procedimento de desunitização, restando claro que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não possui qualquer ingerência sobre tal ato.

5. Embora a Impetrante tenha apresentado requerimento de desunitização à autoridade alfandegária, a controvérsia envolve uma relação contratual privada, motivo pelo qual deveria ser apresentado ao Operador portuário, não configurando, assim, a referida omissão como ato ilegal do Poder Público.

6. Não há ato coator passível de ser atacado pela via mandamental, não restando demonstrado direito líquido e certo para se falar em concessão da segurança.

7. Remessa Necessária provida. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5020075-73.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 18.8.2020) – grifo nosso.

 

Em conclusão, verifico que a remessa necessária merece provimento para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos das razões acima apresentadas.

À vista da fundamentação supra, divirjo do Exmo. Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos das razões acima apresentadas.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001126964v2 e do código CRC cd878531.

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Documento:20001064924
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5013142-45.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. IMPROVIMENTO DA REMESSA.

  1. O cerne da questão cinge-se ao cabimento da desunitização das cargas contidas dos contêineres TRLU6985869 e TEMU6803392, permitindo a sua devolução à impetrante.
  2. Consoante disposto nos arts. 803 e 806 do decreto-lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo decreto nº 8.010/2013, havendo mercadorias abandonadas ou sujeitas a pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens, com a desunitização da unidade de carga na qual se encontram armazenadas é da secretaria da receita federal.
  3. Ainda que a administração pública admita, por delegação de competência, que o pedido de desunitização da carga importada apreendida possa ser realizada sem sua prévia autorização através de ato interna corporis, como, exempli gratia, a ordem de serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner no qual aquela estiver acondicionada, a solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.
  4. Sob outro prisma, a previsão inserta no art. 27, §1º da lei nº 12.815/2013 no sentido de “o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar” em nada altera a competência legal da autoridade alfandegária pela destinação dos bens abandonados ou sujeitos a pena de perdimento.
  5. O art. 27, §1º da lei nº 12.815/2013 deve ser interpretado sistematicamente com o decreto-lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo decreto nº 8.010/2013, não se admitindo que a responsabilidade pela coordenação das operações portuárias do operador portuário adentre na competência prevista em lei da autoridade alfandegária de administrar e dar destinação às mercadorias abandonadas ou apreendidas. Este tribunal também tem externado o mesmo entendimento, como se pode verificar da leitura dos seguintes julgados: ac 0021932-50.2015.4.02.5101 – 7ª turma especializada - rel. Des. Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA – DISP 27/05/2020; ac 0094354-52.2017.4.02.5101, 7ª turma especializada, rel. Juiz fed. Conv.  Antonio Henrique Correa da silva, disponibilizado em 07/06/2019.
  6. Portanto, a delegação de competência e a previsão legal de que o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias não exclui a responsabilidade do inspetor da alfândega do porto do rio de janeiro pela desunitização do contêiner, eis que a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do decreto n° 6.7598/2009, é da secretaria da receita federal, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora.
  7. No mérito, para o correto deslinde da questão, há que se fazer a distinção entre a carga a ser internalizada, objeto de aquisição e importação por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, de propriedade da sociedade transportadora, ora apelada.
  8. Da leitura do art. 24 da lei nº. 9.611/98 extrai-se que o contêiner tem como finalidade a realização de transporte de cargas e deve ser entendido como peça autônoma, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, inexistindo estes, portanto, identidade ou relação de acessoriedade. Nesse sentido: Resp 1114944/sc, rel. Ministra Eliana Calmon, segunda turma, julgado em 25/08/2009, DJE 14/09/2009; trf2 ac 0074881-46.2018.4.02.5101 – 5ª turma especializada – rel. Des. Fed. Aluizio Gonçalves de castro mendes – Disp 14/02/2019.
  9. Sendo assim, é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.
  10. A empresa não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, DA CRFB/88.
  11. Portanto, é descabida a retenção, seja pela pendência de processo para a aplicação da pena de perdimento, seja por falta de pagamento das despesas, pois o contêiner não se submete ao resultado final do procedimento administrativo, sendo a autoridade alfandegária, por expressa previsão ínsita nos arts. 803 e 806 do decreto-lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo decreto nº 8.010/2013, responsável pela destinação dos bens abandonados e, como consequência, pela desunitização da unidade de carga em que se encontram armazenados.
  12. Remessa Necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064924v4 e do código CRC 41ba77a2.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5013142-45.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/08/2022, na sequência 152, disponibilizada no DE de 09/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DAS RAZÕES ACIMA APRESENTADAS , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ACOMPANHANDO O RELATOR, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



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