Apelação Cível Nº 5000115-97.2019.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. C. S. visando à reforma da sentença (Evento 20) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, que julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de nulidade da convocação para o exame médico, bem como da decisão que excluiu o candidato do certame.
Em suas razões o apelante narra que “Após ser aprovado no curso de formação a próxima fase do concurso foi a apresentação de exames médicos. Por meio de uma publicação no site do CESPE UNB e um email, o autor tomou conhecimento que havia sido considerado INAPTO pela junta médica do concurso, sob o argumento que o “paciente tem o diagnóstico de hepatite B. Não apresentou os exames de bioquímica do sangue e o exame de acuidade visual sem correção” (Evento 24).
Alega que “a convocação para apresentação dos exames não observou a regra estabelecida pela própria Administração e deve ser considerada nula”, ressaltando que o “principio da instrumentalidade das formas, invocado pelo magistrado para validar o ato feito em desconformidade com o edital não pode ser aplicado ao caso sob exame. (…) ainda que se pudesse entender pela aplicação da instrumentalidade das formas, o ato praticado pela apelada causou sim danos irreparáveis ao apelante " (Evento 24).
Sustenta que “Dentre as 19 laudas apresentadas pelo apelante está o laudo oftalmológico assinado pelo Dr. Alessandro Dantas Pennella, que atesta que ele não possui qualquer impedimento oftalmológico para exercer atividades laborais. Insta frisar, que havendo dúvida acerca da entrega do exame em razão da fragilidade do comprovante de entrega, a presunção da entrega deve beneficiar ao apelante” (Evento 24).
Assevera que “curto prazo para a entrega dos exames dificultou a entrega dos exames solicitados, razão pela qual se faz imperioso que seja dilatado o prazo para entrega dos exames, em atenção ao princípio da razoabilidade” (Evento 24).
Aduz que “teve ciência de que o exame não citava a acuidade visual sem correção, no momento da declaração de sua inaptidão. Todavia, o juiz singular entendeu que “A ausência dos exames é facilmente aferível e independe de qualquer formação médica”. Novamente ousamos discordar do magistrado, uma vez que os termos mencionados no exame não são comuns a pessoas leigas como o candidato. É uma linguagem médica. O apelante solicitou laudo ao médico nos termos do edital e não possui conhecimento técnico para identificar detalhes no exame”(Evento 24).
Destaca que “confiou a expedição da guia de emissão de exames ao médico, profissional habilitado para tanto. Destaca-se que o candidato ainda confirmou com o médico se estavam no pedido de exames todos os exames solicitados no edital, e este confirmou que sim. Contudo, diante da falta de conhecimento técnico o candidato não conseguiu observar que não constava o exame de bioquímica de sangue em tempo hábil”(Evento 24).
Alega que “o diagnóstico de hepatite B não inabilita o candidato para exercer o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário. O candidato se submete a tratamento com medicação específica rigorosamente, o que mantém controle absoluto sobre a doença, como comprova os exames médicos apresentados. O candidato sequer apresenta sintomas da doença. Com efeito, possuir hepatite B, por si só, não incapacita o candidato para o exercício da função, e só nesse caso a doença poderia ser causa de inaptidão ao prosseguimento no certame. Esse é o entendimento dos Tribunais nacionais” (Evento 24).
Contrarrazões da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB (Evento 24).
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064353v3 e do código CRC e34cf5ac.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/8/2022, às 23:59:50