Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000115-97.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. C. S. visando à reforma da sentença (Evento 20) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, que julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de nulidade da convocação para o exame médico, bem como da decisão que excluiu o candidato do certame.

Em suas razões o apelante narra que “Após ser aprovado no curso de formação a próxima fase do concurso foi a apresentação de exames médicos. Por meio de uma publicação no site do CESPE UNB e um email, o autor tomou conhecimento que havia sido considerado INAPTO pela junta médica do concurso, sob o argumento que o “paciente tem o diagnóstico de hepatite B. Não apresentou os exames de bioquímica do sangue e o exame de acuidade visual sem correção” (Evento 24).

Alega que “a convocação para apresentação dos exames não observou a regra estabelecida pela própria Administração e deve ser considerada nula”, ressaltando que o “principio da instrumentalidade das formas, invocado pelo magistrado para validar o ato feito em desconformidade com o edital não pode ser aplicado ao caso sob exame. (…) ainda que se pudesse entender pela aplicação da instrumentalidade das formas, o ato praticado pela apelada causou sim danos irreparáveis ao apelante " (Evento 24).

Sustenta que “Dentre as 19 laudas apresentadas pelo apelante está o laudo oftalmológico assinado pelo Dr. Alessandro Dantas Pennella, que atesta que ele não possui qualquer impedimento oftalmológico para exercer atividades laborais. Insta frisar, que havendo dúvida acerca da entrega do exame em razão da fragilidade do comprovante de entrega, a presunção da entrega deve beneficiar ao apelante” (Evento 24).

Assevera que “curto prazo para a entrega dos exames dificultou a entrega dos exames solicitados, razão pela qual se faz imperioso que seja dilatado o prazo para entrega dos exames, em atenção ao princípio da razoabilidade” (Evento 24).

Aduz que “teve ciência de que o exame não citava a acuidade visual sem correção, no momento da declaração de sua inaptidão. Todavia, o juiz singular entendeu que “A ausência dos exames é facilmente aferível e independe de qualquer formação médica”. Novamente ousamos discordar do magistrado, uma vez que os termos mencionados no exame não são comuns a pessoas leigas como o candidato. É uma linguagem médica. O apelante solicitou laudo ao médico nos termos do edital e não possui conhecimento técnico para identificar detalhes no exame”(Evento 24).

Destaca que “confiou a expedição da guia de emissão de exames ao médico, profissional habilitado para tanto. Destaca-se que o candidato ainda confirmou com o médico se estavam no pedido de exames todos os exames solicitados no edital, e este confirmou que sim. Contudo, diante da falta de conhecimento técnico o candidato não conseguiu observar que não constava o exame de bioquímica de sangue em tempo hábil”(Evento 24).

Alega que “o diagnóstico de hepatite B não inabilita o candidato para exercer o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário. O candidato se submete a tratamento com medicação específica rigorosamente, o que mantém controle absoluto sobre a doença, como comprova os exames médicos apresentados. O candidato sequer apresenta sintomas da doença. Com efeito, possuir hepatite B, por si só, não incapacita o candidato para o exercício da função, e só nesse caso a doença poderia ser causa de inaptidão ao prosseguimento no certame. Esse é o entendimento dos Tribunais nacionais” (Evento 24).

Contrarrazões da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB (Evento 24).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064353v3 e do código CRC e34cf5ac.

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Documento:20001064354
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000115-97.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por S. C. S. visando à reforma da sentença (Evento 20) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, que julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de nulidade da convocação para o exame médico, bem como da decisão que excluiu o candidato do certame.

Como é cediço, a Administração Pública dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público, sendo necessário que a Administração e os candidatos respeitem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21).

Por esse motivo, o controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve se limitar à verificação da observância dos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital.

Analisando os autos, observa-se que o apelante submeteu-se ao Edital n. 1/2006 - SEJUS, de 14 de dezembro de 2006, que se destinava ao preenchimento de vagas para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário do Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo, sendo considerado inapto pela Junta Médica do concurso.

Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, a nulidade da forma de convocação para apresentação dos exames, a fragilidade do processo de recebimento dos exames, a insuficiência do prazo concedido e sua aptidão para o exercício da função.

Sem razão.

In casu, a regra editalícia foi clara ao dispor sobre a publicação dos atos do concurso tanto no Diário Oficial do Espírito Santo quanto na página eletrônica da banca organizadora (Item 14.2 do EDITAL N.º 1/2006 – SEJUS).

Por esse motivo, a convocação do apelante para apresentação dos exames médicos por e-mail, fato não contestado pela apelada, poderia ser anulada caso houvesse comprovado prejuízo para o candidato, o que não ocorreu no caso em tela.

Como bem pontuado pelo juízo a quo, “o próprio autor afirma que atendeu à convocação e compareceu ao local na data e hora designados portando a documentação médica pertinente. Assim, é certo que o ato administrativo de convocação surtiu os efeitos dele esperados e cumpriu a sua finalidade, qual seja, levar ao conhecimento do candidato a realização da fase eliminatória do concurso”.

Assim, embora não se tenha realizado a publicidade da convocação na forma indicada no edital, é inviável falar em nulidade do ato administrativo, tendo em vista o comparecimento espontâneo do candidato. Isso porque os vícios pertinentes à publicidade sujeitam-se a máxima “pas de nullité sans grief”, vale dizer, não se declara nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo.

Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o reconhecimento da nulidade de atos administrativos e judiciais está atrelado à demonstração do prejuízo à parte que alega. Confiram-se:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). QUESTÕES APRESENTADAS DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

I - Na origem, a União ajuizou ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, que reconheceu o direito de transformação do cargo do ora recorrente de Procurador Autárquico do extinto Instituto Brasileiro do Café para o de Procurador da Fazenda Nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1992. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

II - Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

IV - Quanto à alegada nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Confira-se: AgInt no REsp 1.814.110/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019 e REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 09/10/2019.

V - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

VI - No tocante à alegada nulidade por ofensa aos princípios da publicidade e da transparência da prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento da nulidade de atos administrativos e judiciais está atrelado à demonstração do prejuízo à parte que alega, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Confira-se: AgInt no REsp 1.320.906/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019 e REsp 1.816.332/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019.

VII - Ademais, a análise da tese recursal, a fim de derrogar o entendimento da Corte de origem quanto à inexistência de prejuízo, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

VIII - No mérito, o Tribunal a quo, no julgamento dos embargos infringentes, consignou que o acórdão de fls. 460-546, então embargado, não teria apreciado a questão da impossibilidade da transformação do cargo de Procurador Autárquico em cargo de Procurador da Fazenda Nacional, ante a existência ou não de correlação entre os quadros de carreira, sendo inadmissíveis os embargos infringentes quanto ao ponto.

IX - Dessa forma, considerando que esse fundamento foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foi rebatido no apelo nobre, é de rigor a incidência, à hipótese, dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.

X - Agravo interno improvido.”-g.n.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.330.851/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.)

 

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS COM VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. LICENÇA PARA TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Para a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prejuízo ao autor na edição das portarias questionadas, ainda que eivadas de vício na motivação, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento da nulidade de atos administrativos e judiciais está atrelada à demonstração do prejuízo à parte que alega, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”-g.n.

(AgInt no REsp n. 1.320.906/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 9/10/2019.)

 

“Administrativo. Licitação. Vinculação às Cláusulas Editalícias.

Publicidade Somente no Jornal de Grande Circulação Local. Ausência de Prejuízo. Prevalência do Interesse Público. Lei 8.666/93 (art. 49).

1. Demonstrada a suficiente abrangência publicitária da licitação e ausente alegação objetiva de prejuízo, prevalece o interesse público, como chancelador da legalidade do ato, perdendo significado a irregularidade ocorrida.

2. Recurso sem provimento.”-g.n.

(REsp n. 287.727/CE, relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 24/9/2002, DJ de 14/10/2002, p. 190.)

Assim, ainda que o apelante alegue que “o ato praticado pela apelada causou sim danos irreparáveis”, não logrou êxito em comprovar suas alegações, razão pela qual a sentença não merece reparos neste ponto.

Noutro giro, o apelante requer a nulidade da decisão da Junta Médica que o declarou inapto para o concurso, sob a seguinte justificativa: “Paciente tem o diagnóstico de hepatite B. Não apresentou os exames de bioquímica do sangue e o exame de acuidade visual” (Evento 1 – COMP27).

O Edital n. 1/2006 - SEJUS, de 14 de dezembro de 2006, exigiu a apresentação dos seguintes exames:

“7.5 Os exames médicos compreenderão o exame clínico e, ainda, a entrega de exames, os quais o candidato deverá providenciar, à suas expensas, conforme a seguinte relação:

a) Hemograma completo;

b) ABO+ RH;

c) Bioquímica do sangue: glicose, uréia, creatinina, colesterol total e frações, ácido úrico, triglicerídeos, TGO e TGP;

d) EAS;

e) EPF (Exame Parasitológico de Fezes);

f) Sorologia para Lues ou VDRL;

g) Sorologia para Doença de Chagas;

h) EEG com laudo;

i) Avaliação Cardiológica: avaliação clínica do Cardiologista, RX de tórax com laudo e ECG com laudo;

j) Exame Oftalmológico: acuidade visual sem correção, acuidade visual com correção, tonometria, biomicroscopia, fundoscopia, motricidade ocular e senso cromático (solicitar ao oftalmologista a observação rigorosa do exame previsto neste edital);

k) Exame otorrinolaringológico: avaliação clínica do otorrinolaringologista e audiometria tonal com laudo emitido pelo médico especialista.

(...)

7.12 Será eliminado do certame o candidato considerado inapto, ou que não comparecer aos exames médicos ou, ainda, que deixar de entregar algum exame na data e no horário estabelecido no edital de convocação para esta fase, ou posteriormente, caso seja solicitado pela Junta Médica. 

7.13 Não serão recebidos exames médicos fora do prazo estabelecido em edital .”

O apelante alega que “Dentre as 19 laudas apresentadas pelo apelante está o laudo oftalmológico assinado pelo Dr. Alessandro Dantas Pennella, que atesta que ele não possui qualquer impedimento oftalmológico para exercer atividades laborais. Insta frisar, que havendo dúvida acerca da entrega do exame em razão da fragilidade do comprovante de entrega, a presunção da entrega deve beneficiar ao apelante”.

De fato, não há dúvida quanto a entrega do laudo oftalmológico assinado pelo Dr. Alessandro Dantas Pennella (Evento 9 – OUT1 -fl. 13). Ocorre que o edital previa a entrega do exame de acuidade visual sem correção e acuidade visual com correção, sendo certo que o laudo apresentado pelo apelante está incompleto, pois apenas se refere ao exame de acuidade visual com correção: “A acuidade visual: Com a melhor correção optica (OD: Plano// OE: Plano) OD 20/20, AO, J1”.

Nesse contexto, correta a sentença ao assentar que “a divergência entre o que foi exigido e o que foi apresentado foge da análise técnica, situando-se no plano da verificação da correspondência entre o que foi estipulado no edital e o que consta do laudo apresentado pelo autor. Não há como imputar aos médicos a responsabilidade que cabe ao candidato de adimplir com as obrigações legalmente e comumente previstas em edital de concurso público”.

Do mesmo modo, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de “que o curto prazo para a entrega dos exames dificultou a entrega dos exames solicitados”. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente conseguiu realizar os exames propostos antes do prazo de 10 dias (úteis), sendo certo que os exames incompletos, que causaram a eliminação do certame, foram feitos no dia 2/10/2018 e entregues, tempestivamente, no dia 14/10/2018.

Ressalte-se que a faculdade prevista no item 7.7 do edital (“A critério da Junta Médica, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição dos exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico”) não tem como objetivo suprir os exames não apresentados quando da convocação do candidato, mas esclarecer dúvidas que surjam durante o exame médico, o que não ocorreu no caso em questão.

Por fim, convém assentar que o fato de o candidato possuir diagnóstico de hepatite B não foi o motivo determinante para eliminação do certame, mas sim a falta de apresentação dos exames médicos completos, no prazo estipulado no edital, conforme restou esclarecido na decisão do recurso administrativo (Evento 9 - OUT1 - fl. 31).

Admitida a tese expendida pela parte autora restaria ferido o princípio constitucional da isonomia, na medida em que o apelante receberia tratamento diferenciado dos demais candidatos. 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, majorando os honorários em 1%, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, permanecendo suspensa sua cobrança em virtude do deferimento da gratuidade da justiça.



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Documento:20001064355
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000115-97.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR E-MAIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PREVISTOS NO EDITAL. ENTREGA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Busca o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de nulidade da convocação para o exame médico, bem como da decisão que excluiu o candidato do certame. 

2. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que a Administração Pública dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público, sendo necessário que a Administração e os candidatos respeitem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016). Por esse motivo, o controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve se limitar à verificação da observância dos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital.

3. In casu, a regra editalícia foi clara ao dispor sobre a publicação dos atos do concurso tanto no Diário Oficial do Espírito Santo quanto na página eletrônica da banca organizadora (Item 14.2 do EDITAL N.º 1/2006 – SEJUS). Por esse motivo, a convocação do apelante para apresentação dos exames médicos por e-mail poderia ser anulada caso houvesse comprovado prejuízo para o candidato, o que não ocorreu no caso em tela. Como bem pontuado pelo juízo a quo, “o próprio autor afirma que atendeu à convocação e compareceu ao local na data e hora designados portando a documentação médica pertinente. Assim, é certo que o ato administrativo de convocação surtiu os efeitos dele esperados e cumpriu a sua finalidade, qual seja, levar ao conhecimento do candidato a realização da fase eliminatória do concurso”.

4. Assim, embora não se tenha realizado a publicidade da convocação na forma indicada no edital, é inviável falar em nulidade do ato administrativo, tendo em vista o comparecimento espontâneo do candidato. Isso porque os vícios pertinentes à publicidade sujeitam-se a máxima “pas de nullité sans grief”, vale dizer, não se declara nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o reconhecimento da nulidade de atos administrativos e judiciais está atrelado à demonstração do prejuízo à parte que alega. Precedentes.

5. Noutro giro, o apelante requer a nulidade da decisão da Junta Médica que o declarou inapto para o concurso, sob a seguinte justificativa: “Paciente tem o diagnóstico de hepatite B. Não apresentou os exames de bioquímica do sangue e o exame de acuidade visual”.

6. Não há dúvida quanto a entrega do laudo oftalmológico assinado pelo Dr. Alessandro Dantas Pennella. Ocorre que o edital previa a entrega do exame de acuidade visual sem correção e acuidade visual com correção, sendo certo que o laudo apresentado pelo apelante está incompleto, pois apenas se refere ao exame de acuidade visual com correção: “A acuidade visual: Com a melhor correção optica (OD: Plano// OE: Plano) OD 20/20, AO, J1”. Nesse contexto, correta a sentença ao assentar que “a divergência entre o que foi exigido e o que foi apresentado foge da análise técnica, situando-se no plano da verificação da correspondência entre o que foi estipulado no edital e o que consta do laudo apresentado pelo autor. Não há como imputar aos médicos a responsabilidade que cabe ao candidato de adimplir com as obrigações legalmente e comumente previstas em edital de concurso público”.

7. Do mesmo modo, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de “que o curto prazo para a entrega dos exames dificultou a entrega dos exames solicitados”. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente conseguiu realizar os exames propostos antes do prazo de 10 dias (úteis), sendo certo que os exames incompletos, que causaram a eliminação do certame, foram feitos no dia 2/10/2018 e entregues, tempestivamente, no dia 14/10/2018.

8. Ressalte-se que a faculdade prevista no item 7.7 do edital (“A critério da Junta Médica, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição dos exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico”) não tem como objetivo suprir os exames não apresentados quando da convocação do candidato, mas esclarecer dúvidas que surjam durante o exame médico, o que não ocorreu no caso em questão.

9. Por fim, convém assentar que o fato de o candidato possuir diagnóstico de hepatite B não foi o motivo determinante para eliminação do certame, mas sim a falta de apresentação dos exames médicos completos, no prazo estipulado no edital, conforme restou esclarecido na decisão do recurso administrativo.

10. Admitida a tese expendida pela parte autora restaria ferido o princípio constitucional da isonomia, na medida em que o apelante receberia tratamento diferenciado dos demais candidatos. 

11. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, majorando os honorários em 1%, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, permanecendo suspensa sua cobrança em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001064355v4 e do código CRC 7702a0d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação Cível Nº 5000115-97.2019.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2022, na sequência 201, disponibilizada no DE de 15/08/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, PERMANECENDO SUSPENSA SUA COBRANÇA EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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