Apelação Cível Nº 5027923-43.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença (Evento 18 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por W. B. R., julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição “com base em 42 (quarenta e dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, e no total de 103 (cento e três) pontos (sistemática da Lei nº 13.183/2015, que introduziu na Lei nº 8.213/1991 o artigo 29-C, inciso I), com data de início em 01/10/2019 (DER do NB 42/194.047.064-9), e com efeitos financeiros iniciando-se nesta mesma data”.
Em seu recurso (Evento 28 do processo originário) pugna a Autarquia, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa necessária. No mérito, sustenta que a atividade de frentista não está elencada entre as atividades descritas nos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979, cujo rol é taxativo, de modo que não é possível o enquadramento como especial em razão da categoria profissional, em relação aos períodos anteriores a 28/04/1995. Aduz que o apelado não juntou aos autos PPP ou qualquer outro documento que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Assevera que o PPP juntado ao feito não refere quaisquer agentes químicos presentes no rol da legislação previdenciária ou mesmo na legislação trabalhista, apontando de maneira genérica que o autor operava em contato com “óleo diesel, gasolina e álcool”. Alega que a declaração contida no PPP sobre utilização eficaz de EPI é suficiente para afastar a especialidade da atividade. Postula a aplicação do INPC como índice de correção monetária aplicada ao caso em exame, nos termos do Tema 905-STJ. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença.
Contrarrazões no Evento 32 do processo originário.
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063827v2 e do código CRC 628218d3.
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Data e Hora: 16/8/2022, às 13:22:50