Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027923-43.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença (Evento 18 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por W. B. R., julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição “com base em 42 (quarenta e dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, e no total de 103 (cento e três) pontos (sistemática da Lei nº 13.183/2015, que introduziu na Lei nº 8.213/1991 o artigo 29-C, inciso I), com data de início em 01/10/2019 (DER do NB 42/194.047.064-9), e com efeitos financeiros iniciando-se nesta mesma data”.

Em seu recurso (Evento 28 do processo originário) pugna a Autarquia, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa necessária. No mérito, sustenta que a atividade de frentista não está elencada entre as atividades descritas nos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979, cujo rol é taxativo, de modo que não é possível o enquadramento como especial em razão da categoria profissional, em relação aos períodos anteriores a 28/04/1995. Aduz que o apelado não juntou aos autos PPP ou qualquer outro documento que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Assevera que o PPP juntado ao feito não refere quaisquer agentes químicos presentes no rol da legislação previdenciária ou mesmo na legislação trabalhista, apontando de maneira genérica que o autor operava em contato com “óleo diesel, gasolina e álcool”. Alega que a declaração contida no PPP sobre utilização eficaz de EPI é suficiente para afastar a especialidade da atividade. Postula a aplicação do INPC como índice de correção monetária aplicada ao caso em exame, nos termos do Tema 905-STJ. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões no Evento 32 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027923-43.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Inicialmente, quanto à remessa necessária, em não atingindo o valor da condenação mil salários mínimos, não cabe conhecê-la sem embargo de ilíquida a sentença, eis que é certo não alcançar referido valor.

Como exemplo, julgado unânime da Colenda 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 30 de agosto do ano de 2021, proferido no AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, reafirma o entendimento da Corte de Justiça Superior. Tem o julgado esta ementa:

"EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 

1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 

2. Agravo interno não provido."

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo.

As questões controvertidas postas no recurso cingem-se ao reconhecimento da atividade de frentista por categoria profissional antes de 29/04/1995, comprovação de exposição a agentes químicos e utilização de EPI eficaz. Além disso, pleiteia-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Passo à análise do labor especial.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Quanto a ruídos prejudiciais à saúde em ambiente de trabalho, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os seguintes índices de ruído considerados nocivos: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. E em complemento, o Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 555, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Ainda, tem-se que não há necessidade de apresentação de memória de cálculo com medição detalhada do nível ruído em vários momentos diferentes durante a jornada de trabalho, isso porque o que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho.

Por conseguinte, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Cumpre anotar que a presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.

De outro lado, embora os formulários juntados aos autos apontem que a aferição foi feita com base na técnica de medição “Dosimetria”, certamente qualquer outra não aferiria intensidade muito menor a ponto de excluir o incômodo justificador de tempo especial, e até poderia, ao reverso, encontrar valor superior, devendo por isso ser reconhecida a especialidade dos períodos com base nesse agente nocivo. As atividades descritas no formulário confirmam a habitualidade e permanência.

No que se refere ao benzeno, trata-se de produto químico previsto no grupo 1 da LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, lista essa publicada pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde. O referido grupo traz os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos e o benzeno está relacionado como tal com o registro 000071-43-2.

Recentemente, reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, na cidade de São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da LINACH é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem como tempo especial para fins previdenciários, firmando a tese de que “a redação do art. 68, parágrafo 4, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

No caso dos autos, quanto aos períodos de 01/07/1992 a 12/09/1995 e 02/05/1998 a 10/11/1999 os PPP’s no Evento 9, PROCADM1, folhas 51/52 e 54/55 apontam que o autor trabalhou exposto ao agente químico benzeno, motivo pelo qual cumpre reconhecer os interstícios como tempo especial.

No que se refere aos períodos de 07/04/2003 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 22/04/2019 o PPP no Evento 9, PROCADM1, folhas 60, informa que o autor laborou em exposição ao agente ruído nas intensidades de 86,4 dB(A) e 93,9 dB(A), superiores, portanto, ao limite previsto como tolerável, sendo que a técnica utilizada atende às exigências normativas, fazendo jus, desta forma, ao reconhecimento das condições especiais de trabalho nos interregnos.

Por conseguinte, com o reconhecimento do labor especial nos períodos controversos, por exposição a agentes nocivos ruído e benzeno, correta a sentença ao determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo em 01/10/2019 (Evento 1, INDEFERIMENTO14 do processo originário).

Quanto à atualização das diferenças devidas, todavia, assiste razão à Autarquia, uma vez que deverão ser aplicados os índices de correção monetária conforme o INPC (Enunciado 110 TRRJ e tese firmada pelo STJ no Tema 905, c/c o Tema 810 do STF). Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Em assim sendo, a apelação é de ser parcialmente provida, tão somente quanto aos consectários da condenação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20001063829
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Apelação Cível Nº 5027923-43.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não cabe remessa necessária em face do disposto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, mesmo em sentenças ilíquidas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, julgado em 30/08/2021).

2. No caso dos autos, quanto aos períodos de 01/07/1992 a 12/09/1995 e 02/05/1998 a 10/11/1999 os PPP’s apontam que o autor trabalhou exposto ao agente químico benzeno, motivo pelo qual cumpre reconhecer os interstícios como tempo especial. No que se refere aos períodos de 07/04/2003 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 22/04/2019 o PPP informa que o autor laborou em exposição ao agente ruído nas intensidades de 86,4 dB(A) e 93,9 dB(A), superiores, portanto, ao limite previsto como tolerável.

3. Com o reconhecimento do labor especial nos períodos controversos, por exposição a agentes nocivos ruído e benzeno, correta a sentença ao determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo em 01/10/2019.

4. Quanto à atualização das diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária conforme o INPC (Enunciado 110 TRRJ e tese firmada pelo STJ no Tema 905, c/c o Tema 810 do STF). Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

5. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação Cível Nº 5027923-43.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/09/2022, na sequência 685, disponibilizada no DE de 23/08/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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