Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001593-74.2018.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença (Evento 25 dos autos originários) que julgou improcedentes seus pedidos de reconhecimento de nulidade do ato que o teria desincorporado das Forças Armadas, além de reforma remunerada e indenização por danos morais.

O requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

O MM. Juízo sentenciante considerou que “De acordo com o certificado de reservista (Evento 1, COMP4, Página 1) o autor foi incorporado em 01.03.2014 e licenciado em 30.11.2014. A alegação de ocorrência de acidente de serviço restou comprovada nos autos, conforme solução da sindicância realizada pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Comando Militar do Leste (Evento 1, PROCADM12, Página 3)”.

Considerou que “a portaria indicada pelo autor nº 1/2002 (R138) prevê a aplicação de prescrições do Estatuto dos Militares, da LSM, do RLSM e dos demais regulamentos militares, mas apenas no que lhes for peculiar e com as limitações indicadas pela própria finalidade do Tiro-de-Guerra. Destaco que o Tiro-de-Guerra é um órgão de formação de reserva que, segundo regulamento próprio (PORTARIA N° 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2002): Art. 2° Os Tiros de Guerra (TG) são Órgãos de Formação da Reserva (OFR), que possibilitam a prestação do Serviço Militar Inicial, no município sede do TG, dos convocados não incorporados em Organização Militar da Ativa (OMA), de molde a atender à instrução, conciliando o trabalho e o estudo do cidadão”.

Afirmou que “o autor pretende ser transferido para a reforma remunerada sob a alegação de que estaria incapacitado totalmente para as atividades militares e parcialmente para as atividades civis. Contudo, consta dos autos, exclusivamente, um laudo médico assinado por um ortopedista, elaborado de maneira unilateral, que não foi submetido à análise quando da realização da sindicância, até porque a averiguação da incapacidade do autor não foi objeto desse procedimento. Referido laudo sequer indica a incapacidade sugerida seria ou não permanente. O autor não requereu, em momento algum, a realização de perícia médica ou colacionou qualquer prova robusta de sua condição de saúde, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, NCPC). Ademais, fere a razoabilidade a pretensão de um jovem, em tenra idade, com um universo de oportunidades de estudo e crescimento profissional, de aposentar-se em razão de uma lesão – destaco não se tratar de amputação – passível de recuperação ou, quando muito, de readaptação para exercício de trabalho que não sobrecarregue a articulação supostamente comprometida. Dessa forma, não prosperam os pedidos constantes da alínea “c”, itens “ i” e “ii” da petição inicial”.

Concluiu, “não há dúvidas de que o autor tenha sofrido acidente em serviço, sem que tenha contribuído, ainda que de forma culposa, para a sua ocorrência. No entanto, não há prova da ocorrência do alegado dano. Tampouco há provas de que o autor não teve a devida assistência no período de convalescência, o que poderia ter sido feito pela simples juntada dos recibos das despesas que alegou ter, ou mesmo de prontuários emitidos pelo SUS. Dessa forma, ausentes os requisitos para a responsabilização civil, ainda que aplicada a teoria do risco administrativo, não assiste razão ao autor”.

Em suas razões (Evento 31 dos autos originários), o autor alega que o “entendimento adotado pelo Juízo ‘a quo’ na Sentença recorrida vai de encontro à prevalente jurisprudência do STJ acerca do assunto, já que a referida Corte entende que o militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida”.

Aduz que “apresentou ao Juízo ‘a quo’ um laudo emitido em 10/10/2018 pelo Dr. José Ferreira da Fonseca, médico especialista em ortopedia, sendo o mesmo profissional que o atendeu naquele fatídico dia do acidente em serviço, como antes transcrito (...) O supracitado laudo médico é conclusivo ao especificar que embora o Apelante tenha sido submetido a cirurgia, restou incapacitado totalmente para as atividades militares e parcialmente para as atividades civis”.

Contrarrazões (Evento 40 dos autos originários).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063724v2 e do código CRC ea26e9b2.

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Documento:20001063725
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001593-74.2018.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O requerente prestou serviço militar ao exercer a função de “atirador” em Tiro de Guerra, que se presta à formação de reservistas, e não de militares (Evento 1, INIC1, Página 2 dos autos originários).

Cumpre transcrever o disposto no art. 2º da Portaria nº 001, de 02/01/2002, do Comandante do Exército:

“DO TIRO-DE-GUERRA - MISSÃO E SUBORDINAÇÃO

Art. 1º Os Tiros-de-Guerra são uma experiência brasileira vigente desde 7 de setembro de 1902, quando Antônio Carlos Lopes fundou, na cidade de Rio Grande-RS, uma sociedade de tiro ao alvo com finalidades militares e, depois de 1916, foram impulsionados pela pregação patriótica de Olavo Bilac - Patrono do Serviço Militar -, sendo conseqüência, sobretudo, de um esforço comunitário municipal.

Art. 2º Os Tiros-de-Guerra (TG) são Órgãos de Formação da Reserva (OFR), que possibilitam a prestação do Serviço Militar Inicial, no município sede do TG, dos convocados não incorporados em Organização Militar da Ativa (OMA), de molde a atender à instrução, conciliando o trabalho e o estudo do cidadão.

(...)

Art. 13. O regime de instrução será descontínuo, a fim de conciliar as atividades civis e militares dos Atiradores”.

Confira-se, ainda, informação constante do portal do Exército Brasileiro a respeito da parceria entre Exército Brasileiro e Municípios denominada Tiros de Guerra:

“Os Tiros de Guerra (TG) são uma experiência bem sucedida entre o Exército Brasileiro e a Sociedade Brasileira, representados pelo poder público municipal e pelos milhares de cidadãos brasileiros que ingressam nas fileiras do Exército anualmente.  Essa parceria perene e edificante, juridicamente celebrada por intermédio de convênios, está enraizada na história e na formação do povo brasileiro há mais de 110 anos e tem profundas ramificações na sociedade na qual está inserido.

 Esses jovens, ao serem matriculados com base na Lei do Serviço Militar (LSM), recebem a denominação de ATIRADORES, designação emblemática e histórica, oriunda das primeiras sociedades de Tiro ao Alvo no Brasil, com finalidades militares e de formação da reserva para o Exército, embrionárias dos atuais TG. 

Os Tiros de Guerra permitem, de forma criativa, inteligente e econômica, proporcionar a milhares de jovens brasileiros, principalmente os que residem em cidades do interior do país, a oportunidade de atenderem à Lei e de prestarem o Serviço Militar inicial.  Mais que o caráter obrigatório, essa modalidade de Serviço Militar configura um direito do cidadão em dar sua contribuição, ainda que modesta, para a defesa da Pátria, conciliando sua vida cotidiana com sua rotina de trabalho, estudo e convívio familiar. 

Essa parceria, mais que vantajosa para os três entes (Exército, Poder Executivo Municipal e Cidadão), tem se mostrado, ao longo de décadas, um instrumento de educação e de civilidade nos mais distantes rincões do Território Nacional, sendo que os TG passaram a ser conhecidos pela sociedade brasileira como verdadeiras “ESCOLAS DE CIVISMO E CIDADANIA”.”

(https://www.eb.mil.br/web/ingresso/servico-militar/-/asset_publisher/yHiw1SWkLQY6/content/tiro-de-guerra?inheritRedirect=false)

Dessa forma, preciso o entendimento exarado pelo Juízo sentenciante, no sentido de que o autor não se enquadra no regramento previsto no Estatuto dos Militares. Confira-se:

“A União alega, em prosseguimento, que não se aplicam ao autor os direitos dirigidos aos Militares, pois não seria propriamente um Militar, mas um civil instruído militarmente.

Verifico que a Lei 6.880/80 dispõe que são denominados Militares apenas os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional. Senão vejamos:

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

Verifico que a portaria indicada pelo autor nº 1/2002 (R138) prevê a aplicação de prescrições do Estatuto dos Militares, da LSM, do RLSM e dos demais regulamentos militares, mas apenas no que lhes for peculiar e com as limitações indicadas pela própria finalidade do Tiro-de-Guerra.

Destaco que o Tiro-de-Guerra é um órgão de formação de reserva que, segundo regulamento próprio (PORTARIA N° 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2002):

Art. 2° Os Tiros de Guerra (TG) são Órgãos de Formação da Reserva (OFR), que possibilitam a prestação do Serviço Militar Inicial, no município sede do TG, dos convocados não incorporados em Organização Militar da Ativa (OMA), de molde a atender à instrução, conciliando o trabalho e o estudo do cidadão.

Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria, sendo civis instruídos militarmente, não se confundindo com os militares de carreira.

Destaco, nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo a qual os cidadãos recrutados para o serviço militar obrigatório exercem um verdadeiro múnus público, sujeitando-se, portanto, a um regime funcional peculiar.

Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário realizar interpretação extensiva de norma específica a fim de contemplar categoria diversa daquela enquadrada no texto legal.

Assim, assiste razão à União quando afirma que o autor não se equipara em direitos e deveres aos Militares, em razão de sua obrigação cívica de alistamento obrigatório.

Uma vez afastada a condição de Militar do autor, não se aplicam a ele as normas referentes à transferência para a reserva remunerada, como pretende” (Evento 25, SENT1, Página 3 dos autos originários).

Tal condição, por si só, evidencia o descabimento da pretensão autoral quanto à reforma.

No entanto, ainda que se admitisse o enquadramento do autor como militar, não haveria de se cogitar qualquer violação perpetrada pela Administração no caso concreto.

Nos termos dos arts. 108 e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, a reforma só é aplicada quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Assim, para que se identificasse eventual vício no ato administrativo, o autor deveria comprovar a sua incapacidade definitiva por conta de invalidez, isto é, a constatação de que o requerente se encontra impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

No entanto, o próprio autor afirma que “apresentou ao Juízo ‘a quo’ um laudo emitido em 10/10/2018 pelo Dr. José Ferreira da Fonseca, médico especialista em ortopedia, sendo o mesmo profissional que o atendeu naquele fatídico dia do acidente em serviço, como antes transcrito (...) O supracitado laudo médico é conclusivo ao especificar que embora o Apelante tenha sido submetido a cirurgia, restou incapacitado totalmente para as atividades militares e parcialmente para as atividades civis” (Evento 31, APELAÇÃO1, Páginas 6/7 dos autos originários).

Infere-se que as provas produzidas nos autos (Evento 1, LAUDO6, Página 1  dos autos originários) indicam que não possui incapacidade definitiva, isto é, não é impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Cumpre destacar que, devidamente intimado a respeito da produção de provas, o autor nada requereu (Eventos 17 e 24 dos autos originários).

No mesmo sentido compreendeu o Juízo sentenciante:

“Ademais, o autor pretende ser transferido para a reforma remunerada sob a alegação de que estaria incapacitado totalmente para as atividades militares e parcialmente para as atividades civis.

Contudo, consta dos autos, exclusivamente, um laudo médico assinado por um ortopedista, elaborado de maneira unilateral, que não foi submetido à análise quando da realização da sindicância, até porque a averiguação da incapacidade do autor não foi objeto desse procedimento.

Referido laudo sequer indica a incapacidade sugerida seria ou não permanente.

O autor não requereu, em momento algum, a realização de perícia médica ou colacionou qualquer prova robusta de sua condição de saúde, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, NCPC).

Ademais, fere a razoabilidade a pretensão de um jovem, em tenra idade, com um universo de oportunidades de estudo e crescimento profissional, de aposentar-se em razão de uma lesão – destaco não se tratar de amputação – passível de recuperação ou, quando muito, de readaptação para exercício de trabalho que não sobrecarregue a articulação supostamente comprometida.

Dessa forma, não prosperam os pedidos constantes da alínea “c”, itens “ i” e “ii” da petição inicial” (Evento 25, SENT1, Página 3 dos autos originários).

Finalmente, ausente qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, não há que se cogitar de reparação pelos alegados danos morais.

Deve, portanto, ser prestigiada a sentença recorrida.

Diante da sucumbência recursal, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, §3º, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, §3º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063725v2 e do código CRC 16d83f02.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001593-74.2018.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. TIRO DE GUERRA. PARCERIA ENTRE EXERCITO BRASILEIRO E MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de reconhecimento de nulidade do ato que o teria desincorporado das Forças Armadas, além de reforma remunerada e indenização por danos morais.

2. O requerente prestou serviço militar ao exercer a função de “atirador” em Tiro de Guerra, que se presta à formação de reservistas, e não de militares.

3. Os Tiros de Guerra são Órgãos de Formação da Reserva que possibilitam a prestação do Serviço Militar Inicial dos convocados não incorporados em Organização Militar da Ativa, de molde a atender à instrução, conciliando o trabalho e o estudo do cidadão.

4. Dessa forma, preciso o entendimento exarado pelo Juízo sentenciante, no sentido de que o autor não se enquadra no regramento previsto no Estatuto dos Militares.

5. Ainda que se admitisse o enquadramento do autor como militar, não haveria de se cogitar qualquer violação perpetrada pela Administração no caso concreto.

6. Nos termos dos arts. 108 e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, a reforma só é aplicada quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Assim, para que se identificasse eventual vício no ato administrativo, o autor deveria comprovar a sua incapacidade definitiva por conta de invalidez, isto é, a constatação de que o requerente se encontra impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

7. No entanto, as provas produzidas nos autos indicam que o requerente que não possui incapacidade definitiva, isto é, não é impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

8. Ausente qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, não há que se cogitar de reparação pelos alegados danos morais.

9. Deve ser prestigiada a sentença recorrida.

10. Diante da sucumbência recursal, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, §3º, do CPC.

11. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063726v3 e do código CRC a5dac24e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

Apelação Cível Nº 5001593-74.2018.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/08/2022, na sequência 229, disponibilizada no DE de 08/08/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, §3º, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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