Apelação Cível Nº 5001593-74.2018.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença (Evento 25 dos autos originários) que julgou improcedentes seus pedidos de reconhecimento de nulidade do ato que o teria desincorporado das Forças Armadas, além de reforma remunerada e indenização por danos morais.
O requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
O MM. Juízo sentenciante considerou que “De acordo com o certificado de reservista (Evento 1, COMP4, Página 1) o autor foi incorporado em 01.03.2014 e licenciado em 30.11.2014. A alegação de ocorrência de acidente de serviço restou comprovada nos autos, conforme solução da sindicância realizada pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Comando Militar do Leste (Evento 1, PROCADM12, Página 3)”.
Considerou que “a portaria indicada pelo autor nº 1/2002 (R138) prevê a aplicação de prescrições do Estatuto dos Militares, da LSM, do RLSM e dos demais regulamentos militares, mas apenas no que lhes for peculiar e com as limitações indicadas pela própria finalidade do Tiro-de-Guerra. Destaco que o Tiro-de-Guerra é um órgão de formação de reserva que, segundo regulamento próprio (PORTARIA N° 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2002): Art. 2° Os Tiros de Guerra (TG) são Órgãos de Formação da Reserva (OFR), que possibilitam a prestação do Serviço Militar Inicial, no município sede do TG, dos convocados não incorporados em Organização Militar da Ativa (OMA), de molde a atender à instrução, conciliando o trabalho e o estudo do cidadão”.
Afirmou que “o autor pretende ser transferido para a reforma remunerada sob a alegação de que estaria incapacitado totalmente para as atividades militares e parcialmente para as atividades civis. Contudo, consta dos autos, exclusivamente, um laudo médico assinado por um ortopedista, elaborado de maneira unilateral, que não foi submetido à análise quando da realização da sindicância, até porque a averiguação da incapacidade do autor não foi objeto desse procedimento. Referido laudo sequer indica a incapacidade sugerida seria ou não permanente. O autor não requereu, em momento algum, a realização de perícia médica ou colacionou qualquer prova robusta de sua condição de saúde, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, NCPC). Ademais, fere a razoabilidade a pretensão de um jovem, em tenra idade, com um universo de oportunidades de estudo e crescimento profissional, de aposentar-se em razão de uma lesão – destaco não se tratar de amputação – passível de recuperação ou, quando muito, de readaptação para exercício de trabalho que não sobrecarregue a articulação supostamente comprometida. Dessa forma, não prosperam os pedidos constantes da alínea “c”, itens “ i” e “ii” da petição inicial”.
Concluiu, “não há dúvidas de que o autor tenha sofrido acidente em serviço, sem que tenha contribuído, ainda que de forma culposa, para a sua ocorrência. No entanto, não há prova da ocorrência do alegado dano. Tampouco há provas de que o autor não teve a devida assistência no período de convalescência, o que poderia ter sido feito pela simples juntada dos recibos das despesas que alegou ter, ou mesmo de prontuários emitidos pelo SUS. Dessa forma, ausentes os requisitos para a responsabilização civil, ainda que aplicada a teoria do risco administrativo, não assiste razão ao autor”.
Em suas razões (Evento 31 dos autos originários), o autor alega que o “entendimento adotado pelo Juízo ‘a quo’ na Sentença recorrida vai de encontro à prevalente jurisprudência do STJ acerca do assunto, já que a referida Corte entende que o militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida”.
Aduz que “apresentou ao Juízo ‘a quo’ um laudo emitido em 10/10/2018 pelo Dr. José Ferreira da Fonseca, médico especialista em ortopedia, sendo o mesmo profissional que o atendeu naquele fatídico dia do acidente em serviço, como antes transcrito (...) O supracitado laudo médico é conclusivo ao especificar que embora o Apelante tenha sido submetido a cirurgia, restou incapacitado totalmente para as atividades militares e parcialmente para as atividades civis”.
Contrarrazões (Evento 40 dos autos originários).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2022.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063724v2 e do código CRC ea26e9b2.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 23/8/2022, às 22:29:45