Agravo de Instrumento Nº 5006399-93.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração do SISBAJUD.
Em suas razões recursais (evento 1), o Recorrente se insurge “contra a r. decisão do MM. juízo a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que indeferiu a penhora online através do sistema SISBAJUD por ter o juízo a quo considerado que se tratava de mera repetição de idêntica diligência anteriormente tentada e frustrada. Data maxima venia, tendo em vista o advento do sistema SISBAJUD (que substituiu o sistema BACENJUD, com a disponibilização de novas funcionalidades que em muito ampliam as chances de sucesso da penhora online) não se pode considerar a utilização do novo sistema SISBAJUD mera repetição de providência infrutífera ou que não teria ocorrido alteração fática, uma vez que a disponibilização de sistema tecnológico mais eficiente - reconhecido pelo CNJ - é um fato relevante no mundo moderno. Tendo em vista o relevante lapso temporal decorrido desde a anterior tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada e considerando os incrementos da qualidade da pesquisa e aumento da abrangência das informações contempladas pelo SISBAJUD, a exequente requereu fosse realizada tentativa de indisponibilidade e penhora de ativos financeiros da parte, na forma do art. 854 do CPC, por meio do Sistema SISBAJUD. Destaca-se que não se trata de mera ‘repetição’ de providência já tomada. O fato é que a tecnologia avança a cada dia e o sistema hoje existente é diferente e mais abrangente do que o utilizado quando realizada a tentativa anterior de localização e bloqueio de valores. O CNJ, em esforço conjunto com outras instituições, tem se empenhado em aprimorar os sistemas para melhorar e efetividade das decisões judiciais”, tecendo comentários a respeito do Sistema SISBAJUD, requerendo, ao final, além da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, determinando-se: a)“a penhora eletrônica de contas e ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, para bloqueio tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações”; b) “a utilização da funcionalidade a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), pelo prazo máximo disponível no sistema e no mínimo por 30 (trinta) dias”, e c) “a manutenção de qualquer valor bloqueado, ainda que aparentemente ou a princípio ‘irrisório’”.
Decisão deferindo, em parte, pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, “ a fim de que o feito originário prossiga, para que o Juízo a quo proceda nova tentativa de penhora por meio do Sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente” (evento 2).
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 13) opinando pela sua não manifestação por falta de interesse público.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063564v2 e do código CRC 4bd98d7b.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 16/8/2022, às 14:44:51