Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006399-93.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração do SISBAJUD.

Em suas razões recursais (evento 1), o Recorrente se insurge “contra a r. decisão do MM. juízo a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que indeferiu a penhora online através do sistema SISBAJUD por ter o juízo a quo considerado que se tratava de mera repetição de idêntica diligência anteriormente tentada e frustrada. Data maxima venia, tendo em vista o advento do sistema SISBAJUD (que substituiu o sistema BACENJUD, com a disponibilização de novas funcionalidades que em muito ampliam as chances de sucesso da penhora online) não se pode considerar a utilização do novo sistema SISBAJUD mera repetição de providência infrutífera ou que não teria ocorrido alteração fática, uma vez que a disponibilização de sistema tecnológico mais eficiente - reconhecido pelo CNJ - é um fato relevante no mundo moderno. Tendo em vista o relevante lapso temporal decorrido desde a anterior tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada e considerando os incrementos da qualidade da pesquisa e aumento da abrangência das informações contempladas pelo SISBAJUD, a exequente requereu fosse realizada tentativa de indisponibilidade e penhora de ativos financeiros da parte, na forma do art. 854 do CPC, por meio do Sistema SISBAJUD. Destaca-se que não se trata de mera ‘repetição’ de providência já tomada. O fato é que a tecnologia avança a cada dia e o sistema hoje existente é diferente e mais abrangente do que o utilizado quando realizada a tentativa anterior de localização e bloqueio de valores. O CNJ, em esforço conjunto com outras instituições, tem se empenhado em aprimorar os sistemas para melhorar e efetividade das decisões judiciais”, tecendo comentários a respeito do Sistema SISBAJUD, requerendo, ao final, além da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, determinando-se: a)“a penhora eletrônica de contas e ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, para bloqueio tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações”; b) “a utilização da funcionalidade a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), pelo prazo máximo disponível no sistema e no mínimo por 30 (trinta) dias”, e c) “a manutenção de qualquer valor bloqueado, ainda que aparentemente ou a princípio ‘irrisório’”.

Decisão deferindo, em parte, pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, “ a fim de que o feito originário prossiga, para que o Juízo a quo proceda nova tentativa de penhora por meio do Sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente” (evento 2).

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 13) opinando pela sua não manifestação por falta de interesse público.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

 

 



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063564v2 e do código CRC 4bd98d7b.

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Documento:20001063565
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006399-93.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração do SISBAJUD.

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual deferi, em parte, pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal:

“Inicialmente, deve ser destacado que esta Relatora, debruçando-se a respeito da matéria em comento, não vem adotando o entendimento externado pela Douta Julgadora de primeira instância, por força da jurisprudência que vem sendo cristalizada no seio do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre o tema ora mencionado.

Impende salientar, também, que a Magistrada de piso, ao indeferir o pedido de reiteração de penhora através do atual Sistema SISBAJUD, motivou tal decisum no fato de que tal diligência já teria sido adotada anteriormente, com resultado infrutífero.

Sem embargo do posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, venho filiando-me ao entendimento que vem sendo formado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a reiteração da medida correspondente à penhora por meio do sistema BACENJUD, desde que decorrido “tempo suficiente”, cabendo asseverar que os Tribunais Superiores têm adotado o interregno de um ano, para a reiteração da penhora on line, por meio do BACENJUD (REsp 1.273.341/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado no DJe de 09/12/2011).

In casu, a partir da documentação que guarnece os autos da demanda originária, e analisando o trâmite processual do feito de origem, infere-se que já houve a aplicação da respectiva penhora on line em 04 de setembro de 2019, tendo sido o novo pedido de realização de penhora através do Sistema SISBAJUD requerido em 12 de janeiro de 2022, motivo pelo qual pode ser constatado, destarte, que houve o decurso do prazo superior a um ano, passando-se, aproximadamente, dois anos e quatro meses entre a última tentativa de bloqueio financeiro e a sua posterior reiteração, revelando-se prudente, a reforma da decisão agravada, consoante orientação jurisprudencial oriunda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Neste contexto, a partir de consulta ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, deve ser explicitado que o SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ao que tudo indica, consiste em um Sistema de penhora on line mais desenvolvido que o Sistema BACENJUD, utilizado à época, tendo sido salientado, no aludido site eletrônico, que “visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade, duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD”, tendo sido esclarecido, também, que “o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito”.

Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, e à luz do que a jurisprudência do Egrégio STJ vem sedimentando sobre o assunto abordado, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal, a fim de que o feito originário prossiga, para que o Juízo a quo proceda nova tentativa de penhora por meio do Sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente”.

Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema ora abordado, vem entendendo em sentido contrário à decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tendo ressaltado a possibilidade de nova consulta ao SISBAJUD "quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira" (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015). 

Ademais, compete mencionar que este Egrégio Tribunal Regional Federal já se manifestou a respeito da questão tratada in casu, tendo firmado entendimento contrário ao posicionamento externado pelo Julgador de primeira instância. A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE BACENJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA NOVA TENTATIVA. PRECEDENTES. PROVIDO.

1. A Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de penhora online, via BACENJUD.

2. Para reiteração da penhora online o STJ entende que se faz necessário que o exequente demonstre que houve alguma modificação na situação econômica do devedor ou que haja transcorrido período de tempo razoável desde a última tentativa, que torne legítima a indagação sobre modificações em sua situação financeira (AgRg no AREsp 558.232/RS, DJe 16/11/2015; REsp 1486002/RS, DJe 05/12/2014).

3. Da análise dos originários, percebe-se que houve consulta ao BACENJUD, ocorrida em 13/01/2017 (f. 28/29), e o pedido de nova penhora pelo referido Sistema foi indeferido em 17/05/2018 (f. 106/107) ou seja, mais de 1 (um) ano após a primeira diligência.

4. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda à renovação do BACENJUD na execução originária”.

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AG  201800000081408, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE: 27/11/2018, unânime)

 

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. RENOVAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. ULTRAPASSADO O INTERREGNO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA E O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO, HÁ QUE SER DEFERIDA A REPETIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE, TRATANDO-SE DE MEDIDA DIRIGIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPORTA A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO QUANTAS VEZES FOR NECESSÁRIO, EVITANDO-SE QUE A PARTE EXECUTADA, APÓS O INSUCESSO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, PASSE A MOVIMENTAR LIVREMENTE OS SEUS ATIVOS FINANCEIROS SEM QUALQUER TEMOR DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE.

2. ALÉM DISSO, COMPETE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 655, § 2º DO CPC, COMPROVAR QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE REFEREM-SE À HIPÓTESE DO ART. 649, IV DO CPC.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." Grifei

(AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006984-80.2015.4.02.0000, REL. DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DISPONIBILIZADO NO E-DJF2R EM 27/10/2015)

 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PROVIDO.

- CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ALVEJANDO DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE “NOVA CONSULTA ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN JUD".

- CONFORME O POSICIONAMENTO DA MAIORIA DOS ILUSTRES MEMBROS DA EGRÉGIA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA A RESPEITO DA MATÉRIA EM COMENTO, "ULTRAPASSADO O INTERREGNO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA E O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO, HÁ QUE SER DEFERIDA A REPETIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD QUE, TRATANDO-SE DE MEDIDA DIRIGIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPORTA A POSSIBILIDADE REPETIÇÃO QUANTAS VEZES FOR NECESSÁRIO, EVITANDO-SE QUE A PARTE EXECUTADA, APÓS O INSUCESSO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, PASSE A MOVIMENTAR LIVREMENTE OS SEUS ATIVOS FINANCEIROS SEM QUALQUER TEMOR DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE". GRIFEI

- RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DA CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD."

(AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003920- 62.2015.4.02.0000, REL.(A) DES.(A) FED. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DISPONIBILIZADO NO E-DJF2R EM 17/09/2015)

In casu, a partir da leitura dos eventos 42 e 81 dos autos originários, infere-se que a consulta realizada através do sistema SISBAJUD ocorreu em agosto do ano de 2019, sendo que o pedido de reiteração da penhora online foi realizado em janeiro de 2022, logo, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a um ano.

Destarte, considerando os elementos que instruem o presente recurso de agravo de instrumento, e levando em conta o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria em comento, é de todo recomendável a reforma do decisum recorrido. 

Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de que o feito originário prossiga, para que o Juízo a quo proceda nova tentativa de penhora por meio do Sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente.

 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006399-93.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração do SISBAJUD.

2. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema ora abordado, vem entendendo em sentido contrário à decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tendo ressaltado a possibilidade de nova consulta ao SISBAJUD "quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira" (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015).

3. "Ultrapassado o interregno de mais de um ano entre a data da primeira diligência e o requerimento de renovação, há que ser deferida a repetição de constrição de valores pelo sistema BACENJUD" (AG N.º 0006984-80.2015.4.02.0000, REL. DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R em 27/10/2015).

4. In casu, infere-se que a consulta realizada através do sistema SISBAJUD ocorreu em agosto do ano de 2019, sendo que o pedido de reiteração da penhora online foi realizado em janeiro de 2022, logo, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a um ano.

5. Recurso provido, a fim de que o feito originário prossiga, para que o Juízo a quo proceda nova tentativa de penhora por meio do Sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063566v3 e do código CRC 625f3064.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5006399-93.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/08/2022, na sequência 47, disponibilizada no DE de 08/07/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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