Apelação Criminal Nº 0500148-26.2016.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 222, RSE1 interposto pela defesa de A. D. S. S., contra a decisão processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 234, DESPADEC1 que inadmitiu o requerimento da defesa (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 200, PET1), no sentido de que fossem recebidas como recurso adesivo as contrarrazões ao recurso de apelação do MPF (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 196, CONTRAZAP2).

Aduz o recorrente que a intimação da r. sentença condenatória foi expedida em 13.10.20 apenas aos então patronos do Recorrente (Drs. Juliano da Conceição Torezani, Felipe da Conceição Torezani e André Luis Jacob), consoante  Evento 170, e que não houve intimação pessoal do Recorrente a fim de possibilitar o exercício do direito à autodefesa. Relatam que, em 24.10.20, foi protocolada petição de oposição de embargos de declaração em face da r. sentença, juntamente com um novo instrumento mandatário outorgado ao Dr. Arthur Borges Sampaio e à Drª. Roseane da Silva (Evento 179) e, que, ainda neste dia, houve protocolo de petição de revogação de procuração pelos Drs. Felipe e Juliano Torezani (Evento 181). Argumenta que o MPF interpôs recurso de apelação criminal em face da r. sentença condenatória, acostado aos Eventos 177 e 185 e que, no Evento 200, foi protocolada petição a fim de esclarecer quanto a apresentação das razões de apelação (Evento 195) feita adesivamente à apelação interposta pelo MPF, tendo em vista que tais razões foram apresentadas dentro do prazo das contrarrazões. Aduz que, nos autos do REsp nº 1.208.962 – BA, firmou-se entendimento no sentido de que não admitir o manejo do recurso adesivo no processo penal resultaria em indevida negativa de vigência ao art. 3º do CPP, bem como afronta à princípios constitucionais. Assim, pugna para que seja provido o recurso, de modo a ser admitida e processada a apelação criminal adesiva interposta no Evento 195; bem como para que seja determinada a intimação pessoal do réu acerca da sentença.

O MPF apresentou contrarrazões ao recurso em sentido estrito, pugnando pelo desprovimento do recurso processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 232, CONTRAZ1.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso em sentido estrito evento 6, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Criminal Nº 0500148-26.2016.4.02.5003/ES

VOTO

Conheço do recurso em sentido estrito, eis que presentes os seus pressupostos.

Inicialmente, destaco que não foi realizado o adequado desmembramento do feito para que o presente recurso em sentido estrito fosse remetido a este Tribunal em apartado da apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença. Contudo, entendo que a apreciação dos recursos deve ser realizada separadamente, a fim de não haver prejuízos à defesa.

Dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, que a intimação da sentença será feita "ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança".

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do réu quando este, solto, estiver devidamente respresentado, devendo a intimação ser realizada através de sua defesa regularmente constituída. Nesse sentido, confira-se:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTATIVIDADE. PACIENTE QUE NÃO MAIS RESIDIA NO ÚLTIMO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. DEFESA QUE CONCORRE PARA A NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal" (AgRg no AREsp 1668133/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020).
2. ?A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade.
Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa? (AgRg no RHC 111.241/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019).
3. Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC n. 153.032/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022.)
 

Ademais, não se verifica, no caso em apreço, qualquer prejuízo à defesa, na medida em que, ciente da sentença, promoveu a interposição de embargos declaratórios, o que inegavelmente denota não somente a ciência da defesa acerca da sentença, como também que a defesa do réu se manteve ativa, não configurado abandono a justificar eventual intimação pessoal do réu para regularizar a sua representação processual.

No que concerne à possibilidade de interposição de recurso adesivo pela defesa, no prazo que lhe foi conferido para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo MPF, importa considerar que sistema recursal do Código de Processo Penal é taxativo, não havendo necessidade de se socorrer de métodos integrativos para sua integral aplicação. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que "o Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade" (STJ, Sexta Turma. REsp 1595636/RN. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Julgado em 2/5/2017. DJe 30/5/2017).

Assim, não há como sustentar o recebimento do recurso de apelação adesiva interposta pelo réu no prazo das contrarrazões ao apelo do órgão ministerial processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 195, APELAÇÃO2.

Não obstante, observando-se o caso concreto, se verifica que o réu, ciente da sentença, promoveu a constituição de novos advogados processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 179, PROC1 os quais interpuseram, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 179, REC2. Na mesma oportunidade, o réu promoveu a revogação expressa do mandato outorgado aos procuradores adredemente constituídos, como se vê do evento 181 processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 181, OUT2.

Em seguida, tendo sido considerados protelatórios os embargos de declaração interpostos pela defesa (processo 0500148-26.2016.4.02.5003/ES, evento 188, DESPADEC1), determinou o juízo a quo que não fossem considerados para efeitos de interrupção do prazo para interposição de recurso de apelação pela defesa do réu.

Nesse ponto, importa observar que se caracterizam como protelatórios os embargos declaratórios que manifestamente são interpostos com o escopo de retardar a marcha processual. Há que se verificar, portanto, um propósito notório de procrastinação do feito. 

A análise do intuito protelatório deve ser realizada com extrema cautela, sobretudo em processo penal, em que em jogo a liberdade, sendo de se prestigiar, em um primeiro momento, a boa fé processual dos embargantes e a ampla defesa, que se externa na possibilidade de interposição de recursos.

Inclusive, seguindo essa linha, firmou-se a possibilidade de interposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, como dispõe a Súmula n. 98: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."

Ante a ausência de critérios objetivos para tal verificação, a razoabilidade figura como parâmetro.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).

No caso em apreço, embora inexistentes vícios na sentença embargada, não sendo hipótese de seu provimento, não se vislumbra o propósito de procrastinação do feito, mas sim, efetivamente, de uma preocupação da defesa, ainda que tecnicamente descabida, com o julgado, mormente se considerado o simultâneo ingresso dos novos patronos no processo e a interposição dos embargos.

Desse modo, não sendo protelatórios os embargos de declaração, e manifestado o intento do réu em interpor recurso de apelação da sentença, resta configurado o prejuízo à sua defesa, sendo de rigor o provimento do presente recurso em sentido estrito para que, admitida a apelação, seja devolvido o prazo para apresentação de razões de apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação.

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Apelação Criminal Nº 0500148-26.2016.4.02.5003/ES

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE INADMISSÃO DE APELAÇÃO ADESIVA. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DA MODALIDADE EM PROCESSO PENAL. TAXATIVIDADE DO SISTEMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM FINALIDADE PROTELATÓRIA. AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTO INTENTO DE RECORRER DA SENTENÇA POR PARTE DO RÉU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

1 - Dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, que a intimação da sentença será feita "ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança".

2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do réu quando este, solto, estiver devidamente respresentado, devendo a intimação ser realizada através de sua defesa regularmente constituída. Precedentes.

3 - O sistema recursal do Código de Processo Penal é taxativo, não havendo necessidade de se socorrer de métodos integrativos para sua integral aplicação. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que "o Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade" (STJ, Sexta Turma. REsp 1595636/RN. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Julgado em 2/5/2017. DJe 30/5/2017).

4 - São protelatórios os embargos declaratórios que manifestamente são interpostos com o escopo de retardar a marcha processual. A análise do intuito protelatório deve ser realizada com extrema cautela, sobretudo em processo penal, em que em jogo a liberdade, sendo de se prestigiar, em um primeiro momento, a boa fé processual dos embargantes e a ampla defesa, que se externa na possibilidade de interposição de recursos.

5 - Ante a ausência de critérios objetivos para tal verificação, a razoabilidade figura como parâmetro. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).

6 - Não sendo protelatórios os embargos de declaração, e manifestado o intento do réu em interpor recurso de apelação da sentença, resta configurado o prejuízo à sua defesa, sendo de rigor o provimento do recurso em sentido estrito para que, admitida a apelação, seja devolvido à defesa o prazo para apresentação de razões de apelação.

7 - Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063176v5 e do código CRC 2850ffe8.

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Data e Hora: 16/8/2022, às 17:21:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/08/2022

Apelação Criminal Nº 0500148-26.2016.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARTA BARBOSA LEAO por A. D. S. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária