Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0061500-67.2015.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, tendo em vista aparente contrariedade do acórdão recorrido com a   orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ora discutida, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR – tema 985.

 

Exercido ou não o juízo de retratação, determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada nos seguintes termos:

 

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS. PRIMEIROS QUINZE DIAS (OU TRINTA - VIGENCIA MP 664) DE AFASTAMENTO DO TRABALHO ANTES DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE/AUXÍLIO EDUCAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO/VALE-ALIMENTAÇÃO OU AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. HORA EXTRA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA.COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS.

1. Discute-se presentemente a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal e devidas a terceiros sobre: i) os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença), no período da vigência do artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) e nos 30 (trinta) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, a partir de 1º/03/2015, nos termos do artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação da Medida Provisória nº 664/2014 (antes da obtenção do auxílio-doença); ii) a título de auxílio-acidente; iii) auxílio-creche/auxílio educação; iv) abono pecuniário de férias (art. 143 e 144 da CLT); v) adicional de 1/3 de férias; vi) vale-refeição/vale-alimentação ou auxílio-alimentação in natura; vii) vale-transporte; viii) aviso prévio indenizado;  ix) salário maternidade e x) hora extra.

2 - O posicionamento consolidado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), foi no sentido que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze ou trinta dias que antecedem o recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

3. Durante a vigência da Medida Provisória nº 664/2014, a inexigibilidade da contribuição previdenciária abrange os valores referentes aos 30 (trinta) dias que antecedem o afastamento do empregado.

4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, diante da expressa previsão legal do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, que não incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias indenizadas.

5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, consolidou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

6. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio creche possui caráter indenizatório e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 478410, Relator Min. EROS GRAU, consolidou o entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória.

8. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deixou de haver dúvida acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago in natura, pois expressamente o art. 457, § 2º, da CLT passou a dispor no sentido da não incidência da contribuição sobre tal verba, além de ter obstado o seu pagamento em dinheiro.

9. A Corte Superior assentou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, vez que tal rubrica possui caráter remuneratório.

10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que o salário-maternidade tem natureza remuneratória, e não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária.

11. No que se refere ao abono de férias, o STJ já pacificou o entendimento de que sobre a rubrica incide a contribuição previdenciária.

12. Prescrição quinquenal.

13. Condenação da União Federal ao pagamento de custas e de Honorários Advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, § 3º, I e § 4º, II do NCPC.

14. Remessa necessária e Apelação de CANABRAVA AGRÍCOLA S.A parcialmente providas. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidas.

 

Ressalta-se que a decisão foi integrada pelo julgamento de dois embargos de declaração, cujo teor foi o seguinte:

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1 - No acórdão embargado, esclareceu-se que, quanto ao terço constitucional de férias, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre tal verba, seja ela referente a férias gozadas ou indenizadas.

2 - Em relação às contribuições de terceiros, destacou-se que não há incidência, sobre as verbas excluídas do salário de contribuição, da contribuição ao SISTEMA “S”, ao SALÁRIO EDUCAÇÃO e ao INCRA.

3 - Não há que se falar, portanto, em omissão quanto a essas questões, uma vez que foram enfrentadas com clareza no voto-condutor, em conformidade com os deveres de fundamentação previstos no art. 489, § 1º, do CPC/2015.

4 - Ressalte-se, também, que o julgador não é obrigado a refutar, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que motive o julgado com as razões que entende suficientes à formação de seu convencimento:

5 - In casu, o que se verifica é que os embargos pretendem somente a rediscussão da causa por não-concordância, o que é vedado.

6 - Ademais, deve-se esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

7 - Embargos de declaração improvidos.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SALÁRIO MATERNIDADE. ENTENDIMENTO SO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72.

1. O STF no julgamento do RE 576967 - Tema 72, com repercussão geral, assim fixou a tese acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 

2. Embargos de declaração providos.

 

A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da   admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado ao precedente vinculante, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível.

 

De outra parte, a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.072.485/PR, (tema 985) sobre a matéria é a seguinte:

 

É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

 

Dessa forma, nota-se que há divergência entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante.

 

Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido à tese fixada no paradigma (temas 985) e, com efeito, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da União e da parte autora. Devem os autos retornar à Vice-Presidência.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063002v2 e do código CRC 2460df28.

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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
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Documento:20001063003
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Apelação/Remessa Necessária Nº 0061500-67.2015.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE Nº 1.072.485/PR (TEMA 985) JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada em julgamento que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado ao precedente vinculante, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível.

3.   A tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (tema 985), contudo, é a de ser legítima a incidência da contribuição sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Há divergência, portanto, entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante.

4. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido à tese fixada no paradigma (temas 985) e, com efeito, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da União e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063003v3 e do código CRC b037574f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0061500-67.2015.4.02.5103/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/08/2022, na sequência 13, disponibilizada no DE de 03/08/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NO ART. 1030, INCISO II, DO CPC, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE FIXADA NO PARADIGMA (TEMAS 985) E, COM EFEITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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