Apelação/Remessa Necessária Nº 0061500-67.2015.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, tendo em vista aparente contrariedade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ora discutida, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR – tema 985.
Exercido ou não o juízo de retratação, determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS. PRIMEIROS QUINZE DIAS (OU TRINTA - VIGENCIA MP 664) DE AFASTAMENTO DO TRABALHO ANTES DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE/AUXÍLIO EDUCAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO/VALE-ALIMENTAÇÃO OU AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. HORA EXTRA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA.COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS.
1. Discute-se presentemente a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal e devidas a terceiros sobre: i) os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença), no período da vigência do artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) e nos 30 (trinta) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, a partir de 1º/03/2015, nos termos do artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação da Medida Provisória nº 664/2014 (antes da obtenção do auxílio-doença); ii) a título de auxílio-acidente; iii) auxílio-creche/auxílio educação; iv) abono pecuniário de férias (art. 143 e 144 da CLT); v) adicional de 1/3 de férias; vi) vale-refeição/vale-alimentação ou auxílio-alimentação in natura; vii) vale-transporte; viii) aviso prévio indenizado; ix) salário maternidade e x) hora extra.
2 - O posicionamento consolidado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), foi no sentido que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze ou trinta dias que antecedem o recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente.
3. Durante a vigência da Medida Provisória nº 664/2014, a inexigibilidade da contribuição previdenciária abrange os valores referentes aos 30 (trinta) dias que antecedem o afastamento do empregado.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, diante da expressa previsão legal do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, que não incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias indenizadas.
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, consolidou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
6. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio creche possui caráter indenizatório e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 478410, Relator Min. EROS GRAU, consolidou o entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória.
8. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deixou de haver dúvida acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago in natura, pois expressamente o art. 457, § 2º, da CLT passou a dispor no sentido da não incidência da contribuição sobre tal verba, além de ter obstado o seu pagamento em dinheiro.
9. A Corte Superior assentou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, vez que tal rubrica possui caráter remuneratório.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que o salário-maternidade tem natureza remuneratória, e não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
11. No que se refere ao abono de férias, o STJ já pacificou o entendimento de que sobre a rubrica incide a contribuição previdenciária.
12. Prescrição quinquenal.
13. Condenação da União Federal ao pagamento de custas e de Honorários Advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, § 3º, I e § 4º, II do NCPC.
14. Remessa necessária e Apelação de CANABRAVA AGRÍCOLA S.A parcialmente providas. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidas.
Ressalta-se que a decisão foi integrada pelo julgamento de dois embargos de declaração, cujo teor foi o seguinte:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1 - No acórdão embargado, esclareceu-se que, quanto ao terço constitucional de férias, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre tal verba, seja ela referente a férias gozadas ou indenizadas.
2 - Em relação às contribuições de terceiros, destacou-se que não há incidência, sobre as verbas excluídas do salário de contribuição, da contribuição ao SISTEMA “S”, ao SALÁRIO EDUCAÇÃO e ao INCRA.
3 - Não há que se falar, portanto, em omissão quanto a essas questões, uma vez que foram enfrentadas com clareza no voto-condutor, em conformidade com os deveres de fundamentação previstos no art. 489, § 1º, do CPC/2015.
4 - Ressalte-se, também, que o julgador não é obrigado a refutar, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que motive o julgado com as razões que entende suficientes à formação de seu convencimento:
5 - In casu, o que se verifica é que os embargos pretendem somente a rediscussão da causa por não-concordância, o que é vedado.
6 - Ademais, deve-se esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
7 - Embargos de declaração improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SALÁRIO MATERNIDADE. ENTENDIMENTO SO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72.
1. O STF no julgamento do RE 576967 - Tema 72, com repercussão geral, assim fixou a tese acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
2. Embargos de declaração providos.
A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado ao precedente vinculante, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível.
De outra parte, a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.072.485/PR, (tema 985) sobre a matéria é a seguinte:
É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
Dessa forma, nota-se que há divergência entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante.
Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido à tese fixada no paradigma (temas 985) e, com efeito, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da União e da parte autora. Devem os autos retornar à Vice-Presidência.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001063002v2 e do código CRC 2460df28.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 23/8/2022, às 8:43:4