Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0519957-09.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ  em face da sentença (evento 65, sent 1, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de J. D. L. P., julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 803, I, 783, 924, III, e 925), sob o fundamento de que a CDA não preenche todos os requisitos do art. 202 do CTN e da Lei de Execução Fiscal, o que provoca a nulidade, por vício formal, tanto da inscrição como da cobrança correspondente.

Em suas razões (evento 68, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: i) a CDA preenche todos os requisitos legais, bem como goza de presunção de certeza, liquidez, legitimidade e legalidade, pois atende completamente aos requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e ii) não houve prévia intimação do conselho para que se manifestasse sobre o ponto cognoscível de ofício, o que revela “decisão surpresa”, vedada pelo art. 10 do CPC, motivo pelo qual a decisão seria nula. Requer que a apelação seja recebida, conhecida e provida para reformar a sentença prolatada pelo juízo a quo, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Não foram ofertadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito (evento 5, 2º grau).

Os autos foram redistribuídos a este Relator por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 7). 

É o relatório. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0519957-09.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cumpre salientar que esta Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e que, na forma do seu parágrafo único, apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.11.2020.

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos segundos Embargos de Declaração, foi enfático no sentido de que "a cobrança das anuidades ocorre através de um título executivo, e a liquidez e certeza do título são condições do processo executório (nulla executio sine titulo). Assim, a cobrança não terá condições de prosseguir se existirem vícios objetivos no título atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (fl. 188, e-STJ).

3. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). 

[...]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017).

Compulsando os autos, constata-se que a CDA colacionada não possui fundamento legal válido, uma vez que não há a indicação da Lei nº 10.975/2003 nem da Lei nº 12.514/2011, normas que embasam a cobrança das anuidades, das multas e das outras obrigações legais devidas ao CRECI.

Portanto, tal vício cognoscível de ofício prescinde de qualquer atividade do exequente/apelante ser sanado, reputando-se medida antieconômica, contrária à celeridade processual a abertura de prazo para sanar tal ponto intransponível, tratando-se de ato inútil ou desnecessário à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC).

Acrescente-se que não há que se falar em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, por tratar-se de requisito de validade intrínseco à CDA que embasa a execução fiscal e que não pode ser corrigido.

Em suma, a sentença não merece reforma.

Por fim, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0519957-09.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO DIVERGENTE

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CRFB/1988). CDA. COBRANÇA DE ANUIDADES FUNDAMENTADA NA LEI Nº 6.530/1978, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.795/2003.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, em sede de execução de contribuição de interesse de categoria profissional, extinguiu o processo, com fulcro nos arts. 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/2015, sob o entendimento de que o exequente deixou de citar expressamente o fundamento legal da cobrança, qual seja, o art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

2. A partir do ano de 2004, a cobrança judicial das anuidades pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis passou a ter amparo legal válido, em razão da edição da Lei nº 10.795/2003, a qual acrescentou os §§1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. Precedentes: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093652-50.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 8.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5090555-42.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. 28.7.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5102957-58.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julg. 28.6.2021).

3. Cobrança de multas e anuidades dos exercícios de 2008 a 2009. CDA que possui fundamento legal válido, uma vez que o título executivo menciona, como embasamento legal, a Lei nº 6.530/1978, a qual, à época da cobrança, havia sido alterada pela Lei nº 10.795/2003, com a estipulação dos limites máximos de valor das anuidades, permitindo a execução judicial das anuidades pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

4. Ante a validade da cobrança das anuidades dos exercícios de 2008 e 2009, que possui fundamento legal válido, a sentença deve ser reformada para que se dê prosseguimento à execução fiscal.

5. Apelação provida.

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de sentença que, nos autos da execução fiscal contra J. D. L. P., extinguiu o processo, com fulcro nos arts. 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/2015, sob o entendimento de que o exequente deixou de citar expressamente o fundamento legal da cobrança, qual seja, o art. 6º da Lei nº 12.514/2011 e promoveu a atualização do débito constante na CDA indevidamente ao utilizar indexador distinto da SELIC.

Na origem, trata-se de execução que tem por fim a cobrança de multas e contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, referente aos exercícios de 2008 e 2009, na quantia histórica de R$ 2.096,06, constituída com fundamento no arts. 20, II, VIII, X, da Lei nº 6.530/1978, c/c arts. 19 e 38, I, III, IX e XI, do Decreto nº 81.871/1978, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada aos autos (evento 1/1º grau).

Em suas razões de recurso, o apelante sustenta, em síntese, que: i) “a CDA dos autos atende completamente aos requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80”; ii) “a forma dos artigos 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a CDA de Evento 1 contém o nome do devedor, o domicílio ou residência, valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, origem, a natureza e fundamento legal da dívida.”

O MM. Relator, o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, em seu voto, nega provimento ao recurso, por entender que a CDA colacionada não possui fundamento legal válido, pois não há a indicação da Lei nº 10.975/2003, nem da Lei nº 12.514/2011, normas que embasam a cobrança das anuidades, das multas e das outras obrigações legais devidas ao CRECI.

É o breve relatório.

A controvérsia examinada nos presentes autos versa sobre a validade do fundamento legal da cobrança utilizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a possibilidade de substituição da CDA em relação aos índices de juros e correção monetária.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017.

Com efeito, a partir do ano de 2004, a cobrança judicial das anuidades pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, passou a ter amparo legal válido, em razão da edição da Lei nº 10.795/2003, a qual acrescentou os §§1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita.

Confira-se a redação do dispositivo mencionado:

“Art 16. Compete ao Conselho Federal:

[...]

§ 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos:                          (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);                             (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

II – pessoa jurídica, segundo o capital social:                             (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);                             (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos);                             (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais);                              (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos);                                 (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais).                           (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

§ 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor.                                 (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

 

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 37-A, DA LEI Nº 10.522/2002. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FUNDAMENTO LEGAL. LEI Nº 6.530/1978.

1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, com fulcro nos arts. 320, 321, 485, incs. I e IV, CPC/2015 c/c Lei n° 6.830/1980, arts. 1° e 6°, § 1°, sob o fundamento de que deixou de citar expressamente o fundamento legal da cobrança, qual seja, o art. 6º da Lei nº 12.514/2011 e promoveu indevidamente a atualização do débito constante na CDA por indexador distinto da SELIC.

2. Conforme entendimento desta Turma Especializada, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, e que, na forma do seu parágrafo único, apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.11.2020.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Por conseguinte, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017.

4. A CDA juntada aos autos possui fundamento legal válido em relação aos exercícios de 2015 a 2018, uma vez que há a indicação da Lei 6.530/1978 como fundamento da cobrança. A partir do acréscimo dos §§ 1º e 2º ao artigo 16 da Lei 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, através da edição da Lei 10.795/2003, fixando os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária, a cobrança judicial das anuidades pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis possou a ter amparo legal válido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5090555-42.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. 28.7.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5102957-58.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julg. 28.6.2021).

5. A despeito da higidez da CDA no tocante ao fundamento legal para a cobrança das anuidades, o título executivo padece de vício relativo aos critérios de juros e correção monetária nele estabelecidos.

6. No que concerne à atualização da dívida, o artigo 37-A, da Lei 10.522/2002, estabelece que os créditos, de qualquer natureza, das autarquias e fundações públicas federais, não pagos nos prazos previstos na legislação, “serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.”.

7. Da análise do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, depreende-se que para fatos geradores a contar de abril de 1995 incidem sobre as dívidas fiscais da Fazenda Nacional correção monetária e juros de mora correspondentes à Taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e a 1%, no mês do pagamento, bem como multa de mora de 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

8. Da análise da CDA carreada aos autos, verifica-se que o exequente embasou a execução indicando a cobrança dos consectários de mora calculados sobre o valor original do débito, fazendo incidir a atualização monetária mensal “na forma da legislação em vigor”.

9. Nos termos da Súmula nº 392 do STJ, a Fazenda Pública pode emendar ou substituir a CDA quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Desse modo, quanto aos critérios de atualização do débito, seria possível, a substituição da CDA até a decisão de primeira instância, de acordo com o artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80 (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1079777/ES, Rel. Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 11.12.2020).

10. Ante a validade da cobrança das anuidades dos exercícios de 2015 a 2018, que tem por fundamento legal a Lei nº 6.530/1978, a sentença deve ser reformada para possibilitar a retificação da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ, a fim de que a exequente corrija a irregularidade relativa à atualização do débito e dê prosseguimento à execução fiscal (AC 0035889-16.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 14.9.2021).

11. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093652-50.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 8.6.2022).

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI Nº 10.795/2003. ANUIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA A SER OBSERVADA POR TODOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO.

1. AS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, À EXCEÇÃO DA OAB, SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, CUJA NATUREZA JURÍDICA É TRIBUTÁRIA, SUJEITANDO-SE ÀS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, DENTRE ELAS, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 150 DA CRFB/1988, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 149 E 150, I, DA CRFB/88, INFERE-SE QUE O ART. 2º DA LEI Nº 4.695/65, QUE PREVÊ A INSTITUIÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.

[...]

6. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CRECI, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL PASSOU A SER DEVIDA A PARTIR DO ANO DE 2004, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.795/2003, DE 5/12/2003, QUE INSERIU OS §§1º E 2º AO ART. 16 DA LEI Nº 6.530/78, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CORRETORES DE IMÓVEIS, FIXANDO LIMITES MÁXIMOS DAS ANUIDADES, BEM COMO O PARÂMETRO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, SENDO POSSÍVEL A SUA COBRANÇA A PARTIR DO ANO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 150, III, "A", "B" E "C", DA CR/88.

[...]

9. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5090555-42.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. 28.7.2021).

 

EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES FUNDAMENTADA NA LEI N. 6.530/78, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 10.795/2003. LEGALIDADE ATENDIDA.

Equivocada a sentença que extingue a execução, sob o suposto fundamento de inobservância da legalidade, quando a exigibilidade de título exequendo está adequadamente fundamentada na Lei 6.530/78, modificada pela lei 10.795/2003. Prosseguimento da execução. Apelação provida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5102957-58.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julg. 28.6.2021).

 

No caso em tela, depreende-se da CDA colacionada aos autos (evento 1/1º grau) que a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2008 e 2009 possui fundamento legal válido, uma vez que o título executivo menciona, como embasamento legal, a Lei nº 6.530/1978, a qual, à época da cobrança, havia sido alterada pela Lei nº 10.795/2003, com a estipulação dos limites máximos de valor das anuidades, permitindo a execução judicial das anuidades pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

Dessa forma, merece provimento a apelação para que seja anulada a sentença, a fim de que se dê prosseguimento à execução fiscal.

Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Documento:20001119442
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0519957-09.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO REVISÃO

Utilizo-me da faculdade regimental e voto no sentido de acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001119442v2 e do código CRC 6e676815.

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Documento:20001062566
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0519957-09.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI Nº 12.514/2011. VÍCIO cognoscível de ofício. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF) (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020).

2. Compulsando os autos, constata-se que a CDA colacionada não possui fundamento legal válido, uma vez que não há a indicação da Lei nº 10.975/2003 nem da Lei nº 12.514/2011, normas que embasam a cobrança das anuidades, das multas e das outras obrigações legais devidas ao CRECI.

3. Portanto, tal vício cognoscível de ofício prescinde de qualquer atividade do exequente/apelante ser sanado, reputando-se medida antieconômica, contrária à celeridade processual a abertura de prazo para sanar tal ponto intransponível, tratando-se de ato inútil ou desnecessário à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC).

4. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001062566v3 e do código CRC 4593228e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2022

Apelação Cível Nº 0519957-09.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/08/2022, na sequência 152, disponibilizada no DE de 02/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAL, RECONSIDEROU SEU VOTO PARA ADERIR À DIVERGÊNCIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DE MODO QUE A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



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