Apelação Cível Nº 0519957-09.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face da sentença (evento 65, sent 1, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de J. D. L. P., julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 803, I, 783, 924, III, e 925), sob o fundamento de que a CDA não preenche todos os requisitos do art. 202 do CTN e da Lei de Execução Fiscal, o que provoca a nulidade, por vício formal, tanto da inscrição como da cobrança correspondente.
Em suas razões (evento 68, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: i) a CDA preenche todos os requisitos legais, bem como goza de presunção de certeza, liquidez, legitimidade e legalidade, pois atende completamente aos requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e ii) não houve prévia intimação do conselho para que se manifestasse sobre o ponto cognoscível de ofício, o que revela “decisão surpresa”, vedada pelo art. 10 do CPC, motivo pelo qual a decisão seria nula. Requer que a apelação seja recebida, conhecida e provida para reformar a sentença prolatada pelo juízo a quo, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.
Não foram ofertadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito (evento 5, 2º grau).
Os autos foram redistribuídos a este Relator por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 7).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001062564v6 e do código CRC 027ca3e7.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/7/2022, às 13:21:1