Apelação Cível Nº 5076964-42.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença (), proferida nos autos da ação ajuizada por A. D. S. S., que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício previdenciário NB 46/043.227.250-0, com DIB em 01/12/1990, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.
Sentença não submetida à remessa necessária pelo juízo a quo, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em seu recurso de apelação (), o INSS requer, preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, no que diz respeito às diferenças vencidas e já pagas à parte autora a título de complementação de aposentadoria. No mérito, o INSS pugna pela reforma da sentença "para que fique expresso que não pode haver majoração indevida da renda do benefício por aplicação errônea dos índices de revisão da Portaria/MPS nº 302/92, pela qual se estendeu aos benefícios do "buraco negro" o reajuste do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Ordem de Serviço/INSS/DISES nº 121/92, responsável pela fixação dos parâmetros de cálculo da revisão correspondente ao art. 144 da Lei 8.213/91". Aduz que a renda mensal deve ser atualizada pelos índices previdenciários de forma isonômica com os benefícios concedidos na vigência da Lei nº 8.213/91, com a eliminação dos equívocos de correção monetária praticados na época da revisão do art. 144 da Lei 8.213/91.
Requer, ainda, que seja "afastado o pagamento de atrasados à parte autora ou que abarque apenas as diferenças eventualmente devidas pelo recálculo do valor da prestação do RGPS se suplantado o montante que já lhe foi pago após a complementação do benefício". Requer, por fim, a aplicação do INPC como índice de correção monetária aplicada ao caso em exame e, para fins de prequestionamento, requer "manifestação expressa sobre a contrariedade ou negativa de vigência às seguintes normas: artigos 17, 330, III, e 485, VI, 496, I e § 3º, I, do CPC, artigo 144 da Lei 8.213/91 e artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 876 e 884 do Código Civil".
Contrarrazões () pelo desprovimento do recurso de apelação.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001062475v5 e do código CRC be7893f7.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 20/7/2022, às 16:33:34