Apelação Cível Nº 5002374-10.2020.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária, tida por interposta, e de Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de: a) reconhecer o direito a que os rendimentos percebidos pelo autor (proventos de militar da reserva remunerada e os vencimentos do cargo comissionado ocupado de Coordenador Geral o Sistema Integrado de Comando e Controle junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública), durante o período de 06/02/2018 a 05/03/2020, sejam considerados isoladamente para efeito de aplicação do teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal; b) condenar a União à devolução dos valores descontados a tal título, acrescidas de correção monetária e juros de mora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença; e c) declarar a inexistência da cobrança administrativa do valor de R$ 72.166,87 (setenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) oriunda do processo administrativo nº 08007.000610/2020-15, decorrente da não aplicação da sistemática mencionada no item “a” supra, determinando o arquivamento do processo administrativo.
Em suas razões recursais, a União aduz, em síntese, que a tese de repercussão geral nº 377 fixada pelo plenário do STF no julgamento do re nº 612.975, não se aplica ao caso ora em análise. Diz ser "plenamente aplicável, in casu, o abate-teto considerando a soma dos valores dos ganhos percebidos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Justiça e Segurança Pública" pois não há "supedâneo legal a que, em caso de recebimento conjunto de dois proventos, um decorrente da reserva remunerada e outro da ativa, estas verbas sejam consideradas apenas isoladamente para efeito de aplicação do teto: o inciso XI do art. 37 da CF/88 é expresso ao revelar que o teto incide sobre tais verbas, percebidas cumulativamente ou não".
Contrarrazões no evento 47/1º Grau.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, em que pese silenciado a respeito pelo Juízo Singular, observo que a sentença sujeita-se à Remessa Necessária, pois a União foi condenada em obrigação de fazer.
A propósito, cito a súmula n. 61 desta Egrégia Corte Regional: "há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3o do Código de Processo Civil de 2015".
Assim, conheço da Remessa Necessária, de ofício, e da Apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária, tida por interposta, e de Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de: a) reconhecer o direito a que os rendimentos percebidos pelo autor (proventos de militar da reserva remunerada e os vencimentos do cargo comissionado ocupado de Coordenador Geral o Sistema Integrado de Comando e Controle junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública), durante o período de 06/02/2018 a 05/03/2020, sejam considerados isoladamente para efeito de aplicação do teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal; b) condenar a União à devolução dos valores descontados a tal título, acrescidas de correção monetária e juros de mora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença; e c) declarar a inexistência da cobrança administrativa do valor de R$ 72.166,87 (setenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) oriunda do processo administrativo nº 08007.000610/2020-15, decorrente da não aplicação da sistemática mencionada no item “a” supra, determinando o arquivamento do processo administrativo.
A questão que se coloca, nos autos, é saber se é possível, para fins de incidência do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, - na hipótese de recebimento de proventos de aposentadoria cumulado com a percepção de subsídio pelo exercício de cargo em comissão -, considerar cada vínculo separadamente.
Nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n. 41, de 2003,
"a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;"
Porém, a própria Constituição, no § 10 desse artigo, na redação da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, já havia estabelecido que
"É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."
Resta claro, portanto, que o § 10 do art. 37 da Lei Maior autoriza a cumulação de proventos de aposentadoria com o subsídio obtido em decorrência de exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Tratando-se de acumulação constitucionalmente lícita, a incidência se houver, do teto remuneratório do serviço público deve considerar cada vínculo isolado, nos termos da tese firmada, em julgamento conjunto, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, nos Temas n. 377 (RE 612.975) e 384 (RE 602.043) da repercussão geral:
“Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Carta da República pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.”
Ademais, ressalte-se que a Primeira Turma do STF, ao apreciar o RE 1.264.644, Relator o ministro Alexandre de Moraes, em hipótese nitidamente fronteiriça, fez incidir essa tese vinculativa em caso de acumulação de aposentadoria na carreira da magistratura com o ulterior exercício de cargo em comissão:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADA APOSENTADA QUE EXERCEU CARGOS COMISSIONADOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUBSÍDIO DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. [...]
[...]
3. Aplicam-se à acumulação de aposentadoria de magistrado com o subsídio de cargo em comissão, autorizada pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal, os precedentes dos TEMAS 377 e 384, em que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou tese no sentido de que: [...]
4. Em respeito ao princípio da valoração do trabalho (CF, art. 1º, IV), ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e à garantia da irredutibilidade salarial, deve ser observado o teto remuneratório, individualizadamente, sobre os proventos de aposentadoria e sobre o subsídio recebido pelo exercício dos cargos em comissão.
[...] (grifos nossos)
Neste sentido também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CONSTITUCIONALMENTE ADMITIDOS. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. JULGADO PARADIGMA: RMS 33.134/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.08.2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RMS 32.917/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015)
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - TETO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA UMA DAS VERBAS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - SEGURANÇA JURÍDICA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. 2. Inteligência lógico-sistemática da Constituição Federal. 3. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da vedação do enriquecimento sem causa e da igualdade. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 30.880/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 24/06/2014)
Confira-se, por último, o entendimento, no mesmo sentido, da 7a. Turma Especializada deste Tribunal:
CONSTITUCIONAL – TETO REMUNERATÓRIO – BASE DE INCIDÊNCIA – ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DA RESERVA MILITAR
I – A ação foi ajuizada ação visando à devolução dos valores que, a título de abate teto, foram descontados da remuneração percebida pelo exercício, entre junho de 2013 e dezembro de 2016, de cargo público em comissão.
II – Não houve pedido de declaração de licitude da acumulação dessa remuneração com os proventos da reserva militar, até mesmo porque ambos foram pagos durante todo o período em que tal fato ocorreu, o que parece indicar que a própria Administração considerou lícita a acumulação.
III – É aplicável ao caso a tese fixada pelo STF, quando do julgamento de situação similar, de que “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público” (Recursos Extraordinários nºs 602043/MT e 612975/MT).
IV – Mesmo antes da fixação da tese em referência, esta Turma, ressalvado o ponto de vista deste Relator, já vinha decidindo nesse mesmo sentido, ou seja, que, na hipótese de acumulação lícita, cada verba (remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão) deve ser considerada isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório.
V – Deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores que somente foram descontados a título de abate teto devido à inobservância da regra acima, ou seja, porque a remuneração pelo exercício do cargo não foi considerada de forma isolada.
VI – O fato de a ré ter atuado de forma diferente em outro processo bastante similar ao presente, deixando de apresentar contestação em razão da tese fixada pelo STF, não é suficiente por si só para caracterizar litigância de má-fé.
VII – Quando do julgamento pelo STF do RE nº 870947/SE, foi fixada a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”
VIII – Embora o texto da tese em referência não aponte expressamente o indexador mais adequado para capturar a variação de preços da economia, é possível extrair do elucidativo voto do E. Relator Min. LUIZ FUX que a correção deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E / IBGE, por melhor refletir a inflação acumulada do período, garantindo a manutenção do valor real da moeda.
IX – Em 03/10/2019, foi concluído o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870947/SE, prevalecendo o entendimento de não modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, com trânsito em julgado em 31/03/2020.
X – Ainda que o § 8º do art. 85 do CPC/2015 possibilite a fixação dos honorários de maneira equitativa pelo juiz nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, deve ser estendida ao juiz esta faculdade também nos casos em que o proveito econômico for elevado, a fim de que o montante referente aos honorários não seja desproporcional à atuação do advogado.
XI – Recurso parcialmente provido.
(Apelação Cível Nº 5016029-41.2018.4.02.5101/RJ, RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 27/7/2020)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001061376v10 e do código CRC 06ad2149.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 15/07/2022, às 19:04:10