Apelação Cível Nº 5004100-80.2019.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. P. S., contra sentença (eventos 44 e 59/SJES) que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Caixa Econômica Federal, julgou improcedente o pedido que objetiva seja declarada a ilegalidade das contratações de candidatos na condição de portadores de deficiência, em desrespeito à ordem classificatória, sem a observância da proporção estabelecida no edital em relação aos aprovados na modalidade ampla concorrência.
O juízo de primeira instância entendeu que, ao proceder à nomeação de apenas candidatos portadores de deficiência, a Caixa Econômica Federal o fez em cumprimento à uma determinação judicial, bem como mesmo considerando o número total de contratações de portadores de deficiência, não se alcançaria a posição do impetrante.
O apelante (evento 63/SJES) alega, em síntese, que a apelada, por ato arbitrário e administrativo, passou a convocar e contratar todos os candidatos com deficiência (PCD) do referido concurso, ferindo assim norma expressa contida no edital inaugural e por consequência chamando o uso da Súmula 15 do STF; que a ação civil pública 0000121-47.2016.5.10.0007 estava sobrestada/suspensa na época da admissão dos candidatos portadores de deficiência, logo, as contratações não decorreram de determinação judicial; que não existe na decisão desta ACP qualquer ordem explicita ou implícita que autorizasse a contratação do PCDS de forma imediata, ferindo os termos do edital e preterindo os candidatos que não são PCDS; que a Lei nº 8.112/90 estabelece o percentual de 20% como teto máximo para a reserva de vagas em concurso; que é descabido demonstrar que o número de vagas alcança a sua classificação, tendo em vista que a preterição se deu porque um candidato pior classificado que a apelante fora contratado na sua frente; e que é implícita a existência de vagas para abarcar sua classificação.
Contrarrazões (evento 69/SJES).
Parecer do Ministério Público Federal (evento 7/TRF2), da lavra do Procurador Regional da República Maurício Azevedo Gonçalves, opinando pelo provimento parcial do recurso.
É o relatório.
(csf)
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