Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004100-80.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. P. S., contra sentença (eventos 44 e 59/SJES) que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Caixa Econômica Federal, julgou improcedente o pedido que objetiva seja declarada a ilegalidade das contratações de candidatos na condição de portadores de deficiência, em desrespeito à ordem classificatória, sem a observância da proporção estabelecida no edital em relação aos aprovados na modalidade ampla concorrência.

O juízo de primeira instância entendeu que, ao proceder à nomeação de apenas candidatos portadores de deficiência, a Caixa Econômica Federal o fez em cumprimento à uma determinação judicial, bem como mesmo considerando o número total de contratações de portadores de deficiência, não se alcançaria a posição do impetrante.

O apelante (evento 63/SJES) alega, em síntese, que a apelada, por ato arbitrário e administrativo, passou a convocar e contratar todos os candidatos com deficiência (PCD) do referido concurso, ferindo assim norma expressa contida no edital inaugural e por consequência chamando o uso da Súmula 15 do STF; que a ação civil pública 0000121-47.2016.5.10.0007 estava sobrestada/suspensa na época da admissão dos candidatos portadores de deficiência, logo, as contratações não decorreram de determinação judicial; que não existe na decisão desta ACP qualquer ordem explicita ou implícita que autorizasse a contratação do PCDS de forma imediata, ferindo os termos do edital e preterindo os candidatos que não são PCDS; que a Lei nº 8.112/90 estabelece o percentual de 20% como teto máximo para a reserva de vagas em concurso; que é descabido demonstrar que o número de vagas alcança a sua classificação, tendo em vista que a preterição se deu porque um candidato pior classificado que a apelante fora contratado na sua frente; e que é implícita a existência de vagas para abarcar sua classificação.

Contrarrazões (evento 69/SJES).

 Parecer do Ministério Público Federal (evento 7/TRF2), da lavra do Procurador Regional da República Maurício Azevedo Gonçalves, opinando pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

 

    (csf)



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004100-80.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.A apelação não merece ser provida.

2. De início, cabe destacar a publicação do acórdão referente ao Tema 992 da Repercussão Geral do STF (RE nº 960.429) firmando a competência da Justiça Comum para "processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal"

 3. O apelante se classificou na 92ª posição para o polo de Cachoeiro de Itapemirim - ES no concurso regido pelo Edital nº 1/2014, com o intuito exclusivo de formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo.

Em matéria de concurso público o direito à nomeação concretiza-se: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (enunciado  nº  15 da Súmula do STF); e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrado de forma cabal pelo candidato (STF, Tribunal Pleno, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fuz, DJe: 18/04/2016, com repercussão geral reconhecida).

Considerando que o concurso visou apenas à formação de cadastro de reserva, não haveria falar em direito à nomeação. Nada obstante, o apelante alega que a mera expectativa se converteu em direito à nomeação, dado que teria sido preterido pela convocação de candidatos em piores colocações. Isso porque a CEF teria convocado candidatos portadores de necessidades especiais em maior quantidade do que o previsto no edital, desrespeitando a proporcionalidade ali estabelecida.

 O edital do concurso dispôs em seus itens 5.1 e 13.3 o seguinte:

5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.

13.3 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) ocorrerá de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 deste edital, iniciando-se pelos(as) candidatos(as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então à lista dos(as) demais candidatos(as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas.

Conforme noticiado nos autos, houve o ajuizamento da ação civil pública nº 0000121-47.2016.5.10.0007, perante a Justiça do Trabalho, que a condenou a Caixa Econômica Federal a cumprir a cota mínima de vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, no percentual de 5% do total de empregados da empresa pública, nos termos do inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, sob pena de multa de um milhão de reais, confira-se:

Assim, acolhe-se a pretensão do autor para determinar que a reclamada proceda ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3º da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 que deverá ser revertida a entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, podendo ser indicada tanto pelo autor, quanto pela ré.                      

O Tribunal ad quem, negou provimento ao recurso interposto contra a sentença, restando consignado que:

(...) O que se discute nos autos é a inobservância da cota legal de vagas pertencentes às pessoas com necessidades especiais, devidamente comprovada nos autos, cuja concretização da medida afirmativa não configura discriminação, nem caracteriza afronta ao direito dos candidatos aprovados na listagem geral, que tão somente visa suprir o déficit apresentado e alcançar a reserva mínima. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, e mantenho incólume a sentença neste aspecto.

 

Embora a decisão proferida na referida ACP não tenha feito menção à contratação imediata dos PCDS, também não determinou a abertura de novos concursos, deixando a critério da CAIXA o modo de operacionalizar o cumprimento. Assim, a decisão da CAIXA de como dar cumprimento à determinação judicial possui natureza administrativa, embasada em decisão judicial.

Presente o respaldo em ordem judicial, a convocação prioritária dos aprovados na lista de pessoa com deficiência não caracteriza preterição que justifique a imediata contratação da apelante.

Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE PERITO MÉDICO-LEGAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO RECLASSIFICADO EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÕES DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do MS 32.176, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, entendeu que a divulgação de resultado para fins de convocação para a fase subsequente do concurso deve diferenciar e classificar os candidatos apenas quanto ao desempenho no certame segundo os critérios de avaliação divulgados no edital, ressalvada a divulgação da condição sub judice no resultado final, quando encerrado o processo avaliativo.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(Segunda Turma, ROMS 2017.01.11962-2, Relator Min. Og Fernandes, DJE 06/09/2019)

 

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é a de que não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se o provimento no cargo deu-se diretamente por determinação judicial. Nesse sentido: EDcl no RMS 39.906/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.5.2013.

2. Recurso Ordinário do PARTICULAR a que se nega provimento.

/(Primeira Turma, ROMS 2016.01.71418-2, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 28/03/2019)

Quanto ao argumento de que a convocação não poderia decorrer da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, uma vez que ainda havia recurso pendente de julgamento, importa observar que o recurso em Ação Civil Pública não é dotado de efeito suspensivo (art. 14 da Lei nº 7.347/1985), logo, não suspende a eficácia da sentença.

Desse modo, a sentença continua a produzir efeitos, ainda que na pendência da análise de recursos, vinculando a autoridade impetrada a seus comandos, sendo irrelevante a discussão sobre o sobrestamento dos recursos determinado no bojo do Tema nº 992 do STF.

4. A ausência de comprovação da preterição por inobservância da ordem de classificação já afasta o alegado direito à convocação, mas ainda que assim não fosse, verifica-se óbice, também, no fato de que não comprovado que as contratações dos candidatos portadores de deficiência teriam ocorrido em número suficiente para alcançar a posição do apelante.

Em posição atualizada até 16/09/2019, foram admitidos 8 candidatos da listagem geral e 17 candidatos da listagem PCD (evento 9 – INF6 - pag. 2/SJES), ou seja, até a data das informações, ainda estava distante da posição do apelante, que se classificou na 92ª colocação.

Esta Turma Especializada já teve oportunidade de se manifestar nesse mesmo sentido, em caso análogo, referente ao mesmo concurso, confira-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONCURSO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO.

- Para fins de demonstrar a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso afetado, a parte interessada deve ingressar com requerimento  de distinção, nos termos do § 9º do art. 1037, do CPC, requerimento este que se opera por meio de mera petição.

- Inconteste que somente após resolvido o requerimento a que se refere o § 9º, com o seu deferimento ou indeferimento, é que se admite o agravo de instrumento ((art. 1037, §13, I c/c art.1015, XIII do CPC).

- Não conhecido o  pedido de reforma da decisão que determinou o sobrestamento do mandamus até que seja julgado o Recurso Extraordinário nº 960.429/RN com repercussão Geral (Tema 992).

- A determinação de suspensão do mandado de segurança principal (art. 1037, II, do CPC), não impede a apreciação do presente agravo de instrumento no tocante ao pedido de tutela de urgência, principalmente quando há a alegação de risco irreparável que a demora no julgamento pode ocasionar.

- O art. 314 do CP prescreve que "durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição."

- Não se constata, num primeiro momento, que a demora no julgamento do processo suspenso possa causar algum prejuízo para a agravante, haja vista que esta se classificou, na ampla concorrência, na 204ª classificação para o cargo de Técnico Bancário Novo, no polo de Vitória-ES, e, segundo informado pela própria, foram convocados no total 53 (cinquenta e três) candidatos portadores de necessidades especiais para o polo concorrido, não alcançando, portanto, a classificação da candidata.

- Em análise perfunctória, a convocação em discussão de portadores de necessidades especiais se deu por força de determinação judicial na ACP 0000121-47.2016.5.10.0007, sendo certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos  casos  em  que  a  administração  pública, por força de decisão judicial,  procede  à nomeação de outros candidatos em classificação inferior,   uma   vez  que,  nessa  hipótese,  não  há  margem  para discricionariedade   da   administração (STJ-2ª Turma, RMS 54070/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, j. em 27/08/2019, DJe de 06/09/2019).

- Agravo de instrumento não provido.

(Relator Des. Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/02/2020)

 

5. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Apelação Cível Nº 5004100-80.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO.

1.O apelante classificou-se na 92ª posição para o polo de Cachoeiro de Itapemirim – ES no concurso promovido pela apelada com o intuito exclusivo de formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, e alega que teria sido preterida pela convocação de candidatos portadores de necessidades especiais em maior quantidade do que o previsto no edital.

2.Em matéria de concurso público o direito à nomeação concretiza-se: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (enunciado  nº  15 da Súmula do STF); e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrado de forma cabal pelo candidato (STF, Tribunal Pleno, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe: 18/04/2016, com repercussão geral reconhecida).

3.Neste caso, a convocação dos candidatos portadores de deficiência está respaldada em determinação judicial proferida na ACP 0000121-47.2016.5.10.0007, não configurando inobservância à ordem de classificação.

4.Apelação desprovida.

 

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022

Apelação Cível Nº 5004100-80.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/08/2022, na sequência 113, disponibilizada no DE de 25/07/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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