Apelação Cível Nº 0060954-13.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro – CRMV-RJ contra a sentença (evento 38/SJRJ) que extinguiu a execução fiscal em virtude da nulidade da CDA, ante a ausência de fundamento legal e uso de indexadores discrepantes.
Em suas razões (evento 62/SJRJ), o apelante alega que deveria ter sido determinada a emenda da peça inicial (art. 321 do CPC); que deve ser aplicada a Súmula 392 do STJ; e que a taxa Selic não é aplicável.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
(csf)
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Data e Hora: 25/7/2022, às 15:50:11