Apelação/Remessa Necessária Nº 5000506-78.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, visando à reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, que julgou procedente o pedido da impetrante para: 1) declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e destinadas a terceiros) incidentes sobre os valores pagos pela impetrante e suas filiais nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e a título de aviso prévio indenizado, de salário-maternidade e de férias indenizadas; 2) declarar o direito da empresa impetrante e suas filiais de, após o trânsito em julgado, compensar com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores à impetração, corrigidos pela taxa SELIC.
Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL afirmou que não possui interesse recursal em relação aos valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de aviso prévio indenizado e de salário-maternidade e que não subsiste interesse de agir no tocante às férias indenizadas, em decorrência da expressa disposição legal contida que no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, que determina a não incidência das contribuições previdenciárias sobre esta verba.
Sustentou, também, que a impetrante carece de legitimidade processual ativa em relação às suas filiais, sendo inadmissível a extensão subjetiva da lide para abranger entes distintos e autônomos da pessoa jurídica e que não integraram a relação jurídica processual, pois cada filial detém autonomia para postular em juízo, em nome próprio, uma vez que o fato gerador se opera individualmente em relação a cada estabelecimento com identificação fiscal –CNPJ- distinta.
Contrarrazões da impetrante (evento 45).
Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 4 dos autos no Tribunal).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso e da remessa necessária, eis que presentes os pressupostos legais.
I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ:
Sustenta a União Federal que a matriz não possui legitimidade processual ativa em relação às suas filiais, sendo inadmissível a extensão subjetiva da lide para abranger entes distintos e autônomos da pessoa jurídica e que não integraram a relação jurídica processual.
Diante do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.779/99 e nos artigos 489 a 492 da Instrução Normativa RFB nº 971/20091, a apuração e o recolhimento das contribuições previdenciárias são centralizadas no estabelecimento matriz da pessoa jurídica, que detém a legitimidade ativa para postular a inexigibilidade das contribuições e respectiva restituição.
Assim, em que pese haver autonomia administrativa entre a matriz e suas filiais, no caso em que há cadastro previdenciário centralizador na matriz, relativamente às contribuições sociais, os elementos necessários à fiscalização se encontram no estabelecimento matriz, que é a responsável pela apuração e recolhimento do tributo.
A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA PLEITEAR EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Conforme salientado pelo Tribunal regional, a empresa, composta de sua matriz e filiais, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento.
Dessarte, a matriz deve, entre outras coisas, apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo e cumprir com as obrigações acessórias" sendo que "a fiscalização perpetrada pelo Fisco é centralizada na matriz da pessoa jurídica de direito privado.
Portanto, o polo ativo do mandamus deve ser composto pela sua sede" (REsp 1587676/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016).
2. Agravo interno não provido”.
(STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1817342/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019).
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA E PAGA DE FORMA CENTRALIZADA PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PELA FILIAL DA EMPRESA. ILEGITIMADADE ATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) omissis (...) 2. O entendimento firmado pelo STJ é o de que a matriz não pode litigar em nome de suas filiais, em sede de matéria tributária, quando se tratar de tributo cujo fato gerador se opera de forma individualizada em cada estabelecimento, pois são consideradas como entes autônomos. 3. Em que pese tal orientação, observa-se que, in casu, é questionada a exigibilidade de contribuição previdenciária que é apurada e paga pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, de forma centralizada. 4. Nos termos dos arts. 489 e 492, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, os contribuintes pessoa jurídica, relativamente às contribuições à seguridade social, têm domicílio tributário centralizado no lugar onde se situa a sua matriz (ou, por opção expressa do contribuinte, outro estabelecimento centralizador), devendo ali ser mantidos todos os documentos necessários à fiscalização integral. 5. É imperioso reconhecer, portanto, a legitimidade apenas da matriz para demandar em juízo em nome de suas filiais quando a ela couber a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo. Precedente (TRF4, AC 5048333-61.2015.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/12/2015). 6. No caso em apreço, como o mandado de segurança veio ajuizado somente pela filial da empresa, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da impetrante para questionar a exigibilidade da contribuição previdenciária. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida por fundamento diverso”.
(TRF – 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0005630-69.2010.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1 de 09/04/2019).
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA E PAGA DE FORMA CENTRALIZADA PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ. MANDADO AJUIZADO PELAS FILIAIS DA EMPRESA. ILEGITIMADADE ATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a matriz não pode litigar em nome de suas filiais, em sede de matéria tributária, quando se tratar de tributo cujo fato gerador se opera de forma individualizada em cada estabelecimento, pois são consideradas como entes autônomos. 3. Todavia, em que pese tal orientação, no presente caso questiona-se a exigibilidade da contribuição previdenciária apurada e paga pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, de forma centralizada. 4. O domicílio tributário das pessoas jurídicas contribuintes é centralizado no lugar onde se situa sua matriz (ou, por opção do contribuinte, outro estabelecimento centralizador), nos termos dos artigos 489 e 492 da Instrução Normativa RFB nº 971. Referida instrução normativa tem fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999. 5. Imperioso reconhecer, portanto, a legitimidade apenas da matriz para demandar em juízo em nome de suas filiais quando a ela couber a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo. Precedente. 6. No caso em exame, portanto, como o mandamus veio ajuizado apenas pelas filiais da empresa, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa para questionar a exigibilidade da contribuição previdenciária, dado que somente a matriz, centralizadora do recolhimento da exação, poderia figurar no polo ativo da lide. 7. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015. 8. Apelação prejudicada”. (ApCiv 0003266-52.2014.4.03.6121, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2018.).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E PARA TERCEIROS. LIMITES À INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL
1. A despeito do princípio da autonomia dos estabelecimentos, ligado a aspectos materiais e administrativos (especialmente relacionados à apuração de alguns tributos), matriz e filiais integram uma única pessoa jurídica, sendo as inscrições no CNPJ destas derivadas da inscrição daquela. Assim, não há que se falar em ajuizamento da ação individualmente por matriz e filiais ou menção a estas na inicial. Basta que a pessoa jurídica ajuíze a ação para que filiais sejam atingidas – favorável ou desfavoravelmente – pelos efeitos das decisões judiciais proferidas. Precedente do STJ. (...) omissis (...)”
(TRF – 2ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 0053692-23.2016.4.02.5120, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, e-DJF2R de 15/03/2019).
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. terço constitucional de férias, férias gozadas, abono de férias e seu adicional, férias indenizadas em rescisão e seu adicional constitucional, férias proporcionais em rescisão, aviso-prévio indenizado, auxílio-doença, horas extraordinárias, auxílio-maternidade, auxílio-paternidade, indenização prevista no artigo 479 da CLT e vale transporte. legitimidade da filial.
1. Em se tratando de demanda envolvendo a discussão de contribuições previdenciárias, é pacífico o entendimento de que somente a matriz possui legitimidade ativa para pleitear em juízo, em razão da fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil ser centralizada no estabelecimento matriz, conforme disposto nos artigos 489 e 492 da IN/RFB n.º 971/2009. 2. Apelação improvida.”
(TRF – 4ª Região, 1ª Turma, AC 5014843-94.2019.4.04.7201, Rel. Des. Fed. FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 15/06/2020).
Ademais, no caso em tela, a impetrante postula a declaração de inexigibilidade, e respectiva compensação, da contribuição previdenciária apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, como demonstram o Documento de Arrecadação de Receitas Federais e as Guias de Recolhimento GPS constantes do evento 1, anexo 4, que especificam o CNPJ da matriz (07.110.546/0001-44), inexistindo comprovação nos autos de recolhimento de forma individualizada, no CNPJ da filial da pessoa jurídica.
Dessa forma, não há que se falar em ajuizamento da ação individualmente por matriz e filiais, bastando que a pessoa jurídica ajuíze a ação para que filiais sejam atingidas – favorável ou desfavoravelmente – pelos efeitos das decisões judiciais proferidas.
Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.355.812/RS, realizado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell, ao examinar a questão da possibilidade de penhora de ativos financeiros das filiais para a garantia de débitos da matriz:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. (...) omissis (...)”. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1355812 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 31/05/2013).
A este respeito, confira-se a lição de Cássio Scarpinella Bueno: "(...) Não é porque matrizes e filiais podem ter domicílios tributários diversos e porque, para fins de fiscalização, inclusive tributárias, possuem contabilidades separadas e inscrições diversas, é que há uma pluralidade de “personalidades jurídicas”, legitimando, assim, diversas impetrações para discussão de uma mesma exação tributária. Matrizes e filiais são a mesma pessoa jurídica. Assim sendo, só podem questionar “uma vez só” e perante “um só juízo” uma determinada exação tributária". (Cassio Scarpinella Bueno. Mandado de segurança impetrado por filial e o novo art. 253, II, do Código de Processo Civil, p. 10. Disponível em: www.scarpinellabueno.com/images/textos-pdf/014.pdf).
II – DO INTERESSE DE AGIR:
No presente caso, a despeito de o art. 28, § 9º, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91 expressamente declarar que os valores pagos a título de férias indenizadas não integram a base de cálculo do salário de contribuição, subsiste o interesse processual da impetrante quanto à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas, não só porque o pedido também envolve as contribuições devidas ao SAT e a terceiros, que apesar de possuírem a mesma base de cálculo das previdenciárias, a Receita Federal e as instituições responsáveis pela contribuição não aplicam tal entendimento, como também porque existe a pretensão de compensação dos valores indevidamente recolhidos.
III - DO PRAZO PRESCRICIONAL:
No caso em exame, o pedido se restringe à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo prescrição.
IV - DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
A presente ação objetiva a não incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas:
- férias indenizadas;
- importância paga nos 15 dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente;
- aviso prévio indenizado;
- salário-maternidade.
A despeito de a União Federal ter manifestado a ausência de interesse recursal em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e a título de aviso prévio indenizado e de salário-maternidade, tais verbas serão analisadas, tendo em vista que a sentença está sujeita ao reexame necessário.
No presente caso, afasto a alegação de falta de interesse de agir em relação às férias indenizadas, pois a despeito de o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 expressamente declarar que esses valores não integram a base de cálculo do salário de contribuição, subsiste o interesse processual da impetrante quanto à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre a aludidas verba, não só porque o pedido também envolve as contribuições devidas a terceiros, que apesar de possuírem a mesma base de cálculo das previdenciárias, a Receita Federal e as instituições responsáveis pela contribuição não aplicam tal entendimento, como também porque existe a pretensão de compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Passo à análise das verbas questionadas:
A) DOS VALORES RELATIVOS AOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE:
A verba em questão não apresenta natureza remuneratória, pois não tem a finalidade de retribuir o trabalho prestado pelo empregado afastado, tendo caráter indenizatório, ficando afastada a incidência da contribuição previdenciária, como decidido no REsp nº 1.230.957/RS.
Em relação à aludida verba, não houve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 482 - "Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença").
B) DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO:
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, consolidou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Entendeu a Colenda Corte que, a despeito do disposto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, que estabelece as verbas que "exclusivamente" não integram o salário de contribuição, as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência da contribuição previdenciária.
Foi ressaltado no voto proferido no citado julgado, pelo Ministro Relator, que o aviso prévio indenizado "visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei nº 12.506/2011)", não se podendo conferir à referida verba o caráter remuneratório, "por não retribuir o trabalho, mais sim reparar um dano".
Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 759) quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de matéria infraconstitucional.
C) DAS FÉRIAS INDENIZADAS:
As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição, nos termos do disposto no art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária patronal.
D) DO SALÁRIO-MATERNIDADE:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 576.967/PR (Tema 72), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”, assim ementado:
“Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade”.
(RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020).
V – DO TERMO INICIAL DOS JUROS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:
Relativamente aos critérios de atualização do indébito, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
Nesse sentido, vale transcrever a ementa do REsp nº 1.111.175/SP Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data da vigência da Lei 9.250/98, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ".(Grifos nossos).
VI - DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS COM OUTROS CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL:
A Lei nº 8.383/1991, no seu art. 66, § 1º, com redação dada pela Lei nº 9.069/95, autorizava a compensação entre tributos da mesma espécie.
O art. 49 da Lei 10.637/2002 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e admitiu a compensação de quaisquer tributos e contribuições, vencidos ou vincendos, desde que arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.
O parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 introduziu restrição ao exercício do direito à compensação, vedando a possibilidade de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, que incluem as contribuições a cargo do empregador.
A Lei nº 13.670/2018 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007 e inseriu o art. 26-A, que autoriza a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às compensações das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), mantendo a vedação a débito relativo a período de apuração anterior à utilização do sistema eSocial.
A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.670/2018, pelo que a compensação tributária poderá efetivar-se com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Nesse diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
VII - DO ART. 170- A DO CTN:
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), motivo pelo qual a compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão onde se discute a existência do indébito tributário.
VIII - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS:
As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT/RAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática; Precedentes do TRF 2ª Região: 3ª Turma Especializada, APELREEX 201051010091133-RJ, Rel. Desembargador Federal Marcello Granado, E-DJF2R: 23/09/2014, e APELREEX 201051100033341, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Norton Baptista de Mattos, E-DJF2R: 26/08/2014; 4ª Turma Especializada, AC 201150010120974, Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, E-DJF2R - Data::12/11/2013).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001061084v3 e do código CRC c4b54d38.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 22/7/2022, às 19:2:8