Apelação Cível Nº 5002318-83.2020.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença (Evento 31 dos autos originários) que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, formulada no sentido de que os períodos de licença especial não gozados e não computados em dobro para sua aposentadoria fossem convertidos em pecúnia.
O requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
De acordo com o Juízo sentenciante, “O autor sustenta que o prazo prescricional somente poderia ser contado a partir do ato administrativo que reconheceu o direito, ou seja, no despacho nº 2/GM-MD, do Ministro de Estado da Defesa, assinado em 12/04/2018 e publicado em 13/04/2018, ou ainda a partir do despacho da mesma autoridade, proferido em fevereiro de 2019, o qual teria solidificado esse reconhecimento. Esse reconhecimento do direito, segundo o demandante, importaria renúncia ao prazo prescricional, alcançando inclusive os casos em que o lustro já se consumara”.
Acrescentou, “contudo, que não houve essa renúncia completa, como assinala o demandante, uma vez que, no despacho nº 2/GM-MD, do Ministro de Estado da Defesa, publicado em 13/04/2018, ressalvou-se expressamente que: ‘i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial: (...) - para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada’”.
Considerou que “o prazo prescricional deve ser contado a partir de sua transferência para a reserva remunerada. E, como o autor foi transferido para a reserva remunerada em 14/12/2007, sua pretensão já se encontrava abarcada pela prescrição. Nesse sentido, observa-se que na própria jurisprudência do STJ colacionada pelo demandante há expressa ressalva à inexistência de renúncia à prescrição em relação àqueles cuja situação já se encontrava consolidada, com expiração do prazo prescricional (item 3 da ementa transcrita do RESP 1602472/RS)”.
Ponderou que “alguns julgados colacionados pelo autor estabelecem a distinção entre interrupção da prescrição e renúncia à prescrição, indicando que, enquanto na primeira o prazo reinicia a partir do marco interruptivo, na segunda há o surgimento de um novo prazo, que se inicia a partir do reconhecimento inequívoco do direito. Na presente hipótese, como visto acima, não se há falar em reconhecimento inequívoco do direito em relação àqueles que se encontravam na inatividade há mais de cinco anos. Pelo contrário, há expressa ressalva de observância, nesses casos, do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910”.
Em suas razões (Evento 35 dos autos originários), o autor alega “Como o direito do autor após várias consultas técnicas, só foi reconhecido administrativamente em 2018, o prazo inicial para contagem da prescrição do pedido de indenização é o ato do Reconhecimento Administrativo, conforme foi o caso, consubstanciado no Despacho nº 2/GM-MD, do Ministro de Estado da Defesa, assinado de 12/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, em anexo, e também divulgado no Âmbito da Marinha, através do Boletim de Ordens e Notícias nº 293 de 16/04/2018”.
Sustenta ser “fica patente que, da época da passagem do APELANTE para a reserva remunerada até a emissão dos atos de reconhecimento ou revelação do direito, bem como de publicidade, exarados pelo MD (2018), não havia permissivo legal para os militares requererem a conversão em pecúnia das licenças especiais que possuíam, não havendo, por via de consequência, que se falar em prazo prescricional, muito menos em seu exaurimento”.
Contrarrazões (Evento 39 dos autos originários).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001060881v2 e do código CRC c381bd37.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 29/8/2022, às 13:18:27