Agravo de Instrumento Nº 5003863-12.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0164125-48.2016.4.02.5103, nos seguintes termos (evento 56, integrado pela decisão do evento 68 do processo principal):
“Evento 54 - a parte autora interpôs embargos de declaração não da decisão do evento 49, peça processual que antecede o recurso em tela, mas do próprio acórdão, já transitado em julgado, alegando a existência de omissão. Conquanto os motivos determinantes do dispositivo do julgado e a verdade dos fatos não estejam sujeitos ao trânsito em julgado, ocorre que este juízo de primeira instância não detém competência para apreciar embargos de declaração opostos de decisão proferida em segunda instância, ainda que os autos já tenham sido de lá baixados.
Deveria a parte ter se dirigido à segunda instância para aviar o seu recurso, após sua intimação do acórdão ocorrida nos eventos 30 e 34 daqueles autos.
Assim, recebo a peça como mera petição.
Portanto, NADA A DEFERIR.
Cumpra-se o quanto determinado na instância superior, comunicando-se o juízo recuperacional sobre a constrição realizada.
Cumprida a providência, trasladem-se as peças para os autos da execução fiscal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes.”
Em razões recursais, a Agravante afirma que “após ser julgado o recurso de apelação interposto pela ora Agravante nos autos dos embargos à execução fiscal originária deste agravo, não houve a intimação eletrônica da forma como requerido no bojo do seu recurso (evento 35), isto é, no nome do Dr. Elias Gazal Rocha (OAB/RJ 96.079), motivo pelo qual os autos foram baixados à 1ª instância sem oportunizar que a Agravante se manifestasse sobre o julgamento realizado”.
Expõe que “após a publicação da r. sentença que julgou os embargos à execução fiscal no DJE (evento 33), a Agravante foi intimada sobre a data de julgamento do recurso de apelação perante esse e. TRF-2, conforme certidão de evento 23 (movimentação de 2ª instância), através de publicação no DJE, tendo sido intimada posteriormente apenas acerca do despacho proferido pelo MM. Juízo a quo (evento 49), conforme se depreende da r. intimação de evento 52”.
Assim, argumenta a nulidade de intimação do v. acórdão, por não ter sido a Agravante regularmente intimada, na forma do art. 272, §5º, do CPC.
Menciona que, a primeira oportunidade que teve para se manifestar foi em primeira instância, ocasião na qual opôs os embargos de declaração e “requereu que fosse reconhecida a nulidade da intimação do v. acórdão, com a consequente remessa dos autos dos embargos à execução fiscal ao TRF-2, para a apreciação da segunda parte daquela própria peça (embargos de declaração), na qual se insurgia em face dos termos do v. acórdão, nos exatos termos do que dispõe o art. 272, § 8º, do CPC”.
Defende a reforma da r. decisão agravada, tendo em vista que, ao contrário do assentado pelo Juízo a quo, não poderia a Agravante ter dirigido seu recurso à segunda instância, haja vista não ter sido intimada do acórdão proferido.
Ademais, aponta não ter sido observado que “(a) os embargos de declaração foram apresentados em atenção ao que dispõe o art. 272, §8º, do CPC (...); (b) a Agravante demonstrou que não foi corretamente intimada sobre o acórdão proferido pelo TRF-2, conforme requerido no recurso de apelação de evento 35, motivo pelo qual, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, é manifestamente nula a intimação”.
Menciona, por outro lado, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade e sustenta que “existiam 02 (duas) decisões que a Agravante precisava se manifestar, nos termos do que dispõe o art. 272, §8º, do CPC: (i) o v. acórdão, sobre o qual não havia sido intimada (art. 272, §5º, do CPC); e (ii) a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de 1º grau, após os autos terem sido baixados do TRF-2 de forma prematura”.
Arremata que “a r. decisão agravada viola, não apenas os dispositivos acima mencionados, mas também aos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Agravante não teve a oportunidade de se manifestar sobre o v. acórdão proferido nos autos dos embargos à execução fiscal em virtude da falha na intimação eletrônica”.
Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso sob, em síntese, os seguintes argumentos:
“25. A verossimilhança das alegações foi devidamente demonstrada no capítulo anterior, sobretudo pelas expressas previsões contidas nos §5º e 8º, do art. 272 do CPC, bem como pelo entendimento do c. STJ acerca do princípio da unirrecorribilidade mencionado no julgado acima reproduzido.
26. O periculum in mora, de igual forma, encontra-se presente, tendo em vista que foi determinado o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, apesar de a Agravante não ter tido oportunidade de se manifestar sobre o v. acórdão prolatado nos autos, tendo em vista a manifesta irregularidade de intimação, em manifesta violação aos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório.”
Ao final, formula os seguintes pedidos:
“28. De início, a Agravante requer a V.Exa. se digne conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão dos embargos à execução fiscal originários, pelas razões acima.
29. Ao final, confia em que será provido seu agravo de instrumento, a fim de reformar-se a r. decisão agravada, para reconhecer a nulidade de intimação acerca do acórdão proferido nos autos originários do recurso e determinar a remessa daqueles autos ao esse. TRF-2, para que os embargos de declaração de evento 54 sejam analisados.
30. Caso assim não se entenda, o que não se espera e se cogita apenas para argumentar, requer o provimento deste recurso, para reformar-se a r. decisão agravada, determinando-se a remessa dos autos dos embargos à execução fiscal nº 0164125-48.2016.4.02.5103/RJ a esse e. TRF2, para que seja analisado o pedido de nulidade de intimação. (...)”
Decisão no evento2 indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional no evento10, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0164125-48.2016.4.02.5103.
A alegação da agravante é de que há nulidade nos autos dos Embargos à execução nº 0164125-48.2016.4.02.5103 em virtude da ausência de intimação do julgamento do seu recurso de apelação na forma por si requerida.
Não prospera o presente recurso. Verifico no item 86 do recurso de apelação interposto no evento 35 dos Embargos que a ora agravante requereu, verbis:
Por fim, requer que as futuras publicações referentes ao feito sejam realizadas em nome do Dr. Elias Gazal Rocha (OAB/RJ 96.079), com endereço profissional situado na Rua do Mercado, nº 11, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-120, sob pena de nulidade.
Compulsando os autos da apelação cível, verifico que desde a autuação do recurso pela Secretaria da Terceira Turma Especializada, o causídico Elias Gazal Rocha fora devidamente cadastrado, não havendo notícia de sua exclusão quando do trâmite do feito.
Não bastasse isso, consta expressamente no evento 30 a intimação da apelante Companhia Açucareira Usina Capim – Em Recuperação Judicial na pessoa de seu advogado, Dr. Elias Gazal Rocha, quanto ao acórdão que julgou o seu recurso de apelação. Confira-se:
A referida intimação foi devidamente confirmada no evento 34, não havendo, portanto, que se falar em nulidade de intimação acerca do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução.
É importante consignar que, nos termos do art. 5 da Lei 11.419/06, aos que se cadastrarem para recebimento de comunicações por meio eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial. Veja:
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
E, ainda, conforme estabelece o artigo 25 da Resolução nº 17/18 deste Tribunal, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, as citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado.
Confira-se a redação do referido dispositivo, que também reproduz as normas legais acima transcritas:
“Artigo 25 - As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no e-Proc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (artigo 6º da Lei nº 11.419/2006), ou quando determinado pelo magistrado da causa.
§1º - Não se aplica a regra prevista no caput às intimações realizadas em audiência ou em secretaria, cabendo à Vara Federal ou secretaria realizar o seu registro no e-Proc.
§2º - Considerar-se-á realizada a intimação e a citação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização, na forma do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006.
§3º - A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º Quando for inviável o uso do e-Proc para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados mediante a expedição de mandado ou carta de citação, em que constará a chave para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da Internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial ou da decisão/despacho que determinou a expedição do mandado.”
Observa-se, portanto, que as intimações de advogados e procuradores no sistema e-Proc ocorrem integralmente por meio eletrônico, disponibilizando-se, para tanto, um painel específico no sistema, por meio do qual se permite realizar: o recebimento das intimações; o acesso à íntegra dos autos; a protocolização de petições; e o gerenciamento dos processos nos quais atuem.
Nesse sentido, também a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ART. 5º DA LEI 11.419/06. 1. A intimação das decisões se dá através do processo eletrônico, dispensando-se a publicação no diário oficial, sendo as comunicações remetidas ao advogado de caráter meramente informativo, conforme o artigo 5º da Lei n. 11.419/06. 2. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso, a Secretária, regularmente, certificou o trânsito em julgado e remeteu o feito à origem. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF-4 - AG: 50531436320204040000 5053143-63.2020.4.04.0000, Relator: TANI MARIA WURSTER, Data de Julgamento: 25/02/2021, PRIMEIRA TURMA)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM INTEMPESTIVOS. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA E-PROC. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO E-DJF2R.
1. Trata-se de agravo interno interposto por MAXI-SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA em face da decisão do evento 37 que não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela parte por serem intempestivos.
2. A própria parte reconhece que foi intimada, através de consulta ao sistema e-proc em 21/04/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 22/04/2021 e encerrando-se em 12/05/2021, conforme atestado automaticamente pelo evento 13 destes autos, sendo intempestivos os embargos de declaração opostos em 22/06/2021 (evento 71 dos autos originários) .
3. O advogado constituído/cadastrado, que tem acesso ao PJe, é plenamente capaz de acompanhar a tramitação e receber as comunicações processuais por intermédio do sistema, cabendo ao mesmo acompanhar o trâmite processual.
4. O Provimento nº TRF2-PVC-2021/00001, de 19 de fevereiro de 2021 deste Tribunal revogou o artigo 156 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que previa a publicação no e-DJF2R dos atos judiciais praticados no e-Proc.
5. A Resolução 234/16 do CNJ, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mencionada pelo Agravante, dispõe, em seu art. 11, que "O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura do prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário consultar efetivamente o seu teor documental, manifestando inequivocamente sua ciência."
6. Agravo interno não provido.
(TRF-2, AC Nº 5027777-02.2020.4.02.5101/RJ, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julgado em 30/11/2021)
Assim, uma vez que o advogado da parte agravante estava devidamente cadastrado nos autos da apelação cível interposta nos Embargos à Execução Fiscal nº 0164125-48.2016.4.02.5103, bem como que consta do referido feito a efetiva intimação do mesmo em todos os atos processuais realizados nesta Corte, não há que se falar em ausência ou em nulidade de intimação acerca do acórdão proferido nos autos retro mencionados.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001060353v4 e do código CRC 50bdb8bd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 15/08/2022, às 19:31:04