EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054503-76.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Radio Monte da Gávea Ltda. em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso, nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1067 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DETERMINADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA. (evento 23/JFRJ) em face de sentença (Evento 17/JFRJ) que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nestes embargos à execução fiscal. 2. Não há ordem de suspensão nacional dos processos referentes à matéria objeto do RE n. 1.233.096 (tema 1067 da repercussão geral), que aborda especificamente a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. O próprio STF tem adotado o entendimento de que as decisões proferidas em sede de repercussão geral têm aplicação imediata, não sendo viável a suspensão dos feitos sem que haja ordem expressa da Corte Suprema para a suspensão nacional dos processos que tratem do tema, como é o caso da presente demanda. Precedentes do STF.3. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir o PIS e a COFINS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.4. Consoante estabelece o artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, sob pena de extinção o débito. 5. Em se tratando de tributo declarado pelo contribuinte, o STJ sumulou entendimento no sentido de que a entrega de declaração pelo sujeito passivo, reconhecendo a existência do débito fiscal, constitui de imediato o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, que poderá encaminhar o débito declarado diretamente para inscrição em Dívida Ativa e consequente ajuizamento da Execução Fiscal. Inteligência da Súmula n. 436/STJ. 6. No que se refere à verificação do termo a quo e da interrupção da prescrição do direito fazendário à pretensão de haver débitos tributários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consignou que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão da cobrança do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se da data do vencimento da obrigação tributária declarada ou da data declaração, o que ocorrer por último. 7. No caso em exame, as CDAs n. 70.6.14.020842-25 e 70.7.14 003461-90 têm por objeto créditos tributários relativos à COFINS e à Contribuição para o PIS, respectivamente, com vencimento em 25/05/2012, constituídos por declaração do sujeito passivo (cf. evento 1, CDA3, e CDA4). Não havendo nas CDAs a data da declaração de constituição do débito, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do seu vencimento (25/05/2012). 8. Ocorre que, em 22/09/2015, a contribuinte apresentou pedido de parcelamento dos débitos tributários objeto das CDAs n. 70.6.14.020842-25 e 70.7.14 003461-90, nos termos da Lei n. 12.996/2014. O parcelamento do crédito tributário importa confissão do débito, e, desse modo, o simples requerimento de acordo, formulado pelo contribuinte, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, p.u., IV, do CTN. 9. O parcelamento requerido pela embargante em 22/09/2015 implicou a interrupção do prazo prescricional de cobrança dos créditos tributários objeto das mencionadas certidões de dívida ativa, o qual voltou a fluir desde o início. A execução fiscal foi proposta em 28/04/2020, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, e o despacho de citação foi proferido em 29/04/2020, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da execução, razão pela qual não há que se falar em prescrição dos débitos em questão. 10. Apelação a que se nega provimento.
Alega a Embargante (evento 40) que o v. acórdão foi omisso quanto aos seguintes dispositivos: art. 195, I, b, da CF/88; art. 145, §1º, da CF/88; art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98; art. 2º, §1º, da Lei nº 9.973/14; art. 174 do CTN; art. 5º, II, e 150, I, da CF/88 e art. 926 do CPC. Alega, ainda, omissão quanto ao decidido pelo STF no Tema nº 69 da Repercussão Geral, afirmando inexistir diferenças significativas entre o caso ali decidido e os presentes autos que autorizem um distinguishing.
Ao final, requer “o ACOLHIMENTO da presente medida, para que, dando-se PROVIMENTO estes embargos de declaração,
a) atribua-se os devidos efeitos infringentes, sejam SUPRIDAS AS OMISSÕES da decisão embargada, ao não enfrentar todos os argumentos, alguns deles fundamentais, deduzidos no processo capazes de infirmar conclusão diversa da adotada pelo julgador.
b) Sejam pré-questionadas as seguintes normas:
-Artigo 195, I, b, da Constituição Federal
-Artigo 145, § 1º da Constituição Federal
-Artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98
-Artigo 2º, §1º, da Lei 9.973/14
-Artigo 174 do Código Tributário Nacional;
- Artigo 5º, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal;
- Artigo 926 do Código de Processo Civil;”
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgara improcedentes os embargos à execução.
Compulsando estes autos, conclui-se que o presente recurso não preenche todos os requisitos de admissibilidade, eis que manifestamente intempestivo.
Isso porque, segundo se observa do evento 34 TRF2, o início do prazo para a Apelante recorrer do acórdão proferido no evento 32 se deu em 05/07/2022 (terça-feira).
Sendo assim, o prazo recursal de cinco dias úteis para a oposição dos presentes embargos de declaração (art. 1.023 do CPC) se encerraria em 11/07/2022.
Tendo em vista que o presente recurso foi interposto em 12/07/2022, portanto fora do prazo legal, mostra-se evidente a sua intempestividade, tal qual certificado no evento 41 TRF2.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001060290v2 e do código CRC 0b537ec5.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 15/08/2022, às 18:55:29