Apelação Cível Nº 5030167-08.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ (Evento 29) contra a sentença que julgou procedente o pedido que objetivava o reconhecimento judicial do direito de exercer, livremente, a Medicina do Trabalho em todo o território nacional, inclusive nos cargos de Coordenação e Supervisão Técnica em Medicina do Trabalho, bem como o imediato registro da pós-graduação em Medicina do Trabalho como especialidade médica.

A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 24):

“DISPOSITIVO. 

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inc I do art. 487 do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida e tornando definitivos os seus efeitos.

Condeno o Réu nas custas e em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.”

O CREMERJ narra que o registro apresentado pela apelada,  o Título de Pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, não confere à recorrida o Título de Especialista naquela área. O Registro de Qualificação de Especialista - RQE é dado apenas àqueles que são reconhecidos como especialistas após a conclusão da residência médica ou a aprovação em prova de título.

Alega que, segundo a Resolução nº 17.996/2006, não compete aos CRMs registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho em nível de pós-graduação, “haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em medicina do trabalho.”

Desde 2002, com a edição da Resolução CFM nº 1.634/02, as únicas formas de obtenção do registro de especialista no Conselho de Medicina são: (a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou (b) prestar concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada à AMB, o que não foi observado pela Apelada.

Defende que após a edição da Resolução CFM nº 2.219/2018, excepcionalmente, o Conselho reconheceu direito à obtenção do RQE aos médicos registrados em medicina do trabalho até 04/09/2006. Portanto, “a referida Resolução estabeleceu um marco temporal, concedendo o RQE somente aqueles que possuíam a pós-graduação registrada até 04/09/2006 se assim requerido pelo interessado. Fato que reafirma que a Apelada nunca possuiu RQE, tampouco fazem jus ao direito conferido pela Resolução CFM 2.219/2018.”

Afirma que “decorre da LEI EM SENTIDO FORMAL (Lei 6.932/1981) a imposição de que somente é reconhecida para fins de obtenção do título de especialista na área médica a conclusão de curso de pós-graduação SE na modalidade de residência médica em instituição devidamente registrada pela Comissão Nacional de Residência Médica.” Sobre o tema, o artigo 8º, §4º da mencionada Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, é categórico ao afirmar que ― “os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade.”

A NR-04/90 do Ministério do Trabalho permitia que os portadores de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, fossem inscritos nos CRM´s e assim atuassem nas SESMTs. Contudo, a Portaria nº 590/2014 e 2.018/2014 alterou a referida NR4 em seu inciso 4.4.1, passando a exigir que os profissionais integrantes do SESMT possuam registro profissional de acordo com os instrumentos normativos exarados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional

Ressalta que as Portarias nº 590/2014 e nº 2.018/2014 estabeleceram o prazo de 4 (quatro) anos, a partir de 24/12/2014, para a regularização do título de especialista em Medicina do Trabalho.

A exigência de RQE para o exercício da Medicina do Trabalho não é feita pelo CRM, mas sim pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que apenas a obtenção do RQE é normatizada pelo Conselho, que desde 2002 restringe os cursos aptos à concessão do Título de Especialista, mas confere forma alternativa de obtenção, através da aprovação em prova prestada junto à Associação da Especialidade que o médico pretende ostentar.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

A autora apresenta suas contrarrazões afirmando que concluiu curso de especialização, em nível de pós-graduação, em instituição médica de educação superior, razão pela qual é fora de dúvida a aplicação do art. 35, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Pugna pelo desprovimento do recurso do CREMERJ (Evento 34).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001060283v7 e do código CRC 9ca5a34a.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 6/9/2022, às 14:44:13

Apelação Cível Nº 5030167-08.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais.

Conforme relatado, o CREMERJ pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava o reconhecimento judicial do direito de exercer, livremente, a Medicina do Trabalho em todo o território nacional, como especialidade médica.

A questão posta envolve a aplicação das exigências previstas no artigo 7º da Resolução CFM nº 2.183/2018, que regulamenta o exercício de Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’s), a luz do disposto na Lei nº 3.268/1957 e no artigo 5º, II E XIII, da Constituição Federal.

Consultando os autos, verifica-se que a autora, dra. E. F. S. obteve, em 18/03/2015, junto ao CREMERJ, o registro da qualificação de Médico do Trabalho (Evento 1 – ANEXO2 -fl. 2).

O Ministério do Trabalho editou as seguintes normas que dispõem sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT's):

“Portaria nº 590/2014:

Art. 1º Alterar a redação dos itens 4.4 e 4.4.1 da Norma Regulamentadora nº 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT), aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, que passam a vigorar com a seguinte redação:

4.4 Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem ser compostos por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II desta NR.

4.4.1 Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente (NR)”

“Portaria nº 2.018/2014:

Art. 1º Alterar a redação do item 4.4.1.1 e da alínea 'i' do item 4.12 da NR4, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(…)

Art. 2º Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos do item 4.4.1 da NR4, com redação dada pela Portaria nº 590, de 28 de abril de 2014.

Parágrafo Único: Até que o prazo indicado neste artigo seja expirado, poderá atuar no SESMT o Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.”

Com a finalidade de regularizar as exigências contidas nas Portarias MTE nº 590/2014 e nº 2.018/2014 o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 2.007/2013, in verbis:

“RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.114/2014)

Dispõe sobre a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados.

Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.

§1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados.

§2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM.”

Por sua vez, o artigo 7º da Resolução nº 2.183, de 21/06/2018 passou a exigir: “Conforme as Resoluções do CFM nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades.”

As normas citadas foram editadas pelo Conselho Federal de Medicina estabelecendo a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados, o que inclui os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT's).

No entanto, a Lei nº 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade."

A sentença analisou a questão com enfoque na ilegalidade da exigência perpetrada pelo CREMERJ e, consequentemente, a sua incompatibilidade com o direito ao livre exercício profissional, como se observa nos seguintes trechos:

“Como se observa, para o exercício da Medicina, em qualquer de seus ramos, inclusive naqueles relacionados a atividades de coordenação e supervisão, a legislação exige que o médico registre os seus títulos acadêmicos (latu sensu) no Ministério da Educação e efetue a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.

O Conselho Federal de Medicina, contudo, editou a Resolução 2.007/2013 que, em seu art. 1º, acrescentou a exigência de título de especialista para ocupação de cargos de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados.

Este posicionamento continuou vigente quando da edição da Resolução CFM 2.183/2018, conforme o seu art 7º:

Art. 7º Conforme as Resoluções do CFM nº 2.007/2013e nº 2.147/2016, o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades.

Ocorre, como visto acima, que a Lei 3.268/1957 autoriza todo médico regularmente registrado no competente Conselho Regional de Medicina exercer a profissão, em qualquer especialidade.

Nota-se, portanto, que as resoluções acima fixaram restrição para o exercício de cargos de chefia não prevista nas legislações de regência.

Outra norma, Portaria 590/2014, tratou de exigência para a obtenção e registro de título de especialista, para o exercício profissional da Medicina do Trabalho. O requisito de possuir apenas curso de pós-graduação deixou de ser suficiente. Confira-se:

(...)

A Portaria 2.018/2014 concedeu prazo de quatro anos para a adequação dos profissionais às novas exigências, nos seguintes termos:

(...)

O inc XIII do art 5º da CRFB garante a liberdade do exercício das profissões, que somente pode ser limitada por lei em sentido formal.  Resoluções e Portarias, como normas de caráter infralegal, não podem criar, modificar ou extinguir direitos ou exorbitar dos limites impostos pelo seu conteúdo normativo ou pela margem de regulamentação que é autorizada.

Quanto à tese do Requerido, de a especialidade da Requerente somente ser válida para o Conselho réu se o curso for credenciado pela Associação Médica Brasileira ou pela Comissão Nacional de Residência Médica, não bastando que uma instituição de ensino autorizada pelo MEC o tenha ministrado, cabe pontuar que a Lei 3.268/57 não concedeu aos Conselhos de Medicina poder normativo para dizer qual entidade pode expedir diploma ou certificado de especialização para habilitar o médico como especialista.

Ao Conselho cabe regular a ética, a profissão médica, as suas condutas técnicas, além de efetuar o registro dos diplomas, nos termos do art. 17, mas não é da sua alçada credenciar instituições de ensino para, por autoridade própria, definir qual pode e qual não pode conceder título de especialização. 

Quem expede o documento para a habilitação de especialista são instituições de ensino que realizam o respectivo registro no MEC, por quem são autorizadas.

O Conselho e as instituições que ele habilita não são os únicos que podem emitir os diplomas ou certificados, por isso é ilegal a restrição para que apenas a CNMR e a AMB credenciem a especialização.

A Lei é muito clara ao estabelecer que a especialidade requer, apenas, qualificação de entidades que possam expedir títulos registrados perante o MEC, não perante aquelas instituições chanceladas pelo Réu.

A limitação criada pelo Conselho, portanto, é antijurídica, porque não considera certificados e diplomas reconhecidos pelo MEC, a pretexto de submeter os médicos à sua certificação de instituições de ensino, o que de modo algum é atribuição prevista na Lei.

A discussão sequer tangencia a invalidade de delegação para atos normativos do Conselho, mas se atem ao fato de a parte ré sequer ter autoridade para dizer qual instituição de ensino pode ou não oferecer o Curso de Especialização em Medicina do Trabalho.

É lícita a verificação dos requisitos formais do curso para o registro, mas não a criação de tais requisitos ou o reconhecimento da entidade de ensino, de acordo com a sua conveniência, sob pena de o Conselho vir a negar a inscrição de médico que tenha diploma de Universidade, a pretexto de não a reconhecer como entidade por si credenciada. 

Nesse sentido:

(...)

Acrescente-se que a parte ré não impugna qualquer detalhe do certificado apresentado pela Demandante, oriundo de instituição de ensino superior (evento 1, anexo 2, fl. 3). Logo, o motivo da exigência realmente é a ilegal imposição de especialização perante entidades que o Conselho reputa ter prerrogativa exclusiva de escolher, o que de modo algum decorre do art. 17 da Lei 3.268/57 ou de qualquer outro diploma normativo indicado na Contestação.

A Lei 6.932/81 também não fundamenta a resistência da parte ré, porque ela regula a residência médica, que não é, segundo a legislação, a única forma de obter grau de especialista, mas, apenas, uma delas.”

Embora se reconheça a justa preocupação do Conselho com a capacidade técnica do profissional de Medicina do Trabalho, o fato é que inexiste previsão legal para a realização de exames de certificação ou revalidação de registro profissional. Para veicular tais exigências a Constituição exige lei formal (art. 5º, XIII, da CRFB/88).

Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a hipótese de uma norma infralegal limitar o registro de títulos aos cursos credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, pela Associação Médica Brasileira – AMB ou mediante exames de certificação ministrados por entidade indicada (no caso,  a ANAMT), estabelece restrições ao exercício da profissão, o que, como é cediço, não se admite.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA-CFM. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. LIMITES. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIVRE DIVULGAÇAO DE TÍTULO DEESPECIALISTA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NO CONSELHO REGIONAL. SUFICIÊNCIA.

1. Confirma-se a sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina proceder o registro de médica na especialidade de Endocrinologia, sob o fundamento de que o título de pós-graduação apresentado atende o art. 17 da Lei nº 3.268/57.

2. O CRM/ES não contestou dentro do prazo. Todavia, não incidem sobre ele os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são indisponíveis. Compete à parte Autora comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, conforme jurisprudência dominante do E. STJ.

3. O poder disciplinar e regulamentar dos Conselhos de fiscalização profissional não pode extrapolar os limites da lei formal. À luz do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que alei estabelecer”, sendo que, conforme o inciso II do mesmo artigo, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

4. Para o exercício da profissão em qualquer ramo ou especialidade, a Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, exige tão somente o registro dos títulos do profissional junto ao Ministério da Educação e a inscrição nos quadros do Conselho Regional.

5. As Resoluções CFM nº. 1.845/2008 e 2.162/2017, ao limitarem a possibilidade de ostentação do título de especialista apenas aos profissionais que façam residência médica ou prestem concurso na Sociedade Brasileira de Endocrinologia, extrapolam os limites da lei, restringindo direito por ela garantido, o que não se admite.

6. Conquanto a autora-apelada não fique alijada do exercício da atividade médica, a vedação à divulgação da especialidade em que atua limita suas perspectivas profissionais e afeta, na prática,o livre exercício da atividade, constitucionalmente garantido. Precedente desta Turma (AC201451010010023, TRF2, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Neiva, julg.13/5/2015, disponibilização em 19/5/2015).

7. Eventual modernização da lei, para criar novos requisitos ou restrições ao exercício das especialidades médicas, deve ser debatida e implementada, se for o caso, pelo Poder Legislativo, ante o princípio da reserva legal.

8. O reconhecimento da existência de determinada especialidade médica não se faz por lei, e sim por meio de procedimento administrativo provocado por grupo específico de profissionais e cientistas, que criam autonomia da área e institucionalizam seu mecanismo de socialização, por meio de instituições docentes, etc.

9. O órgão fiscalizador da classe médica tem autonomia para reconhecer, inclusive com o auxílio de entidades conveniadas – AMB e CNRM –, a existência das especialidades médicas (Resolução CFM nº 1.666/2003), conforme critérios de evolução científica que a lei formal não alcança. Para as especialidades já existentes, a Lei nº 3.268/57 estabeleceu com clareza os requisitos objetivos de acesso, que não podem ser ampliados, restringidos ou alterados senão por outra lei formal, eis que a hipótese difere das situações das chamadas normas “em branco”, do direito penal, que trazem preceito incompleto, genérico ou indeterminado que precisa da complementação de outras normas, mormente regulamentares com especificações técnicas imprescindíveis.

10. Apelação desprovida, com majoração os honorários em 1% sobre a mesma base de cálculo, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

(TRF2/AC 0025251-64.2017.4.02.5001, Des. Federal Nizete Lobato Carmo, Sétima Turma Especializada, DJ-e 01/04/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREMERJ. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. PRÉVIO REGISTRO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS.

1. Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido veiculado no sentido de que fosse atribuído ao impetrante o título definitivo de especialista em eletrofisiologia, mediante o reconhecimento judicial da validade nacional dos títulos obtidos no exterior.

2. A concessão de especialidade pelas associações médicas encontra previsão expressa em resolução do CFM, que a condiciona à realização de exame e registro prévio na sociedade brasileira da respectiva especialidade, in casu, na Sociedade Brasileira de Cardiologia.

3. Exigência que carece de amparo legal, pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

4. As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.

5. “Embora, a rigor, o impetrante não esteja alijado do exercício da atividade médica, é certo que, como bem destacou o representante do MPF, condicionar a divulgação da especialidade ao registro na Sociedade Brasileira de Cardiologia e à realização do exame de certificação limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir sua habilitação para a disputa de cargos públicos que exijam o título de especialista”.

6. “De ‘lege lata’, o fato é que inexiste previsão legal que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação. E descabe realizar contorcionismos com o texto constitucional (notadamente com a proteção ao direito à saúde) para criar uma exigência não prevista. A própria Constituição é clara ao exigir lei formal”.

7. Sentença que merece reforma para conceder a segurança e determinar que o CREMERJ realize o registro do impetrante como especialista em eletrofisiologia clínica invasiva.

8. Apelação provida.”

(TRF2/AC 0139047-24.2017.4.02.5101, Des. Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJ-e 17/09/2018).

Além disso, contrariamente à exigência de submissão a exame junto à Associação Médica Brasileira – AMB, inaugurada por normas administrativas, a Lei nº 3.268/57 reconhece que qualquer médico que possua diploma de especialidade autorizado pelo Ministério da Educação pode requerer a inscrição da qualificação nos quadros do Conselho Regional.

É incontroverso nos autos que a autora possui o registro da qualificação no CRMERJ desde 18/03/2015. Nesses moldes, a exigência de novo registro com esteio na Resolução CFM nº 2.183/2018 não encontra amparo.

Nas circunstâncias, inexistindo nos presentes autos elementos capazes de infirmar a conclusão esposada pelo juízo a quo, resta infrutífera a apelação do Conselho que, por isso deve suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015).

Relativamente à fixação dos honorários advocatícios recursais,  previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, decidiu o STJ:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015 (…). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO.

(...)

3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

(STJ/AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/04/2017).

Dessa forma, com fundamento no precedente do STJ supramencionado e a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, entendo que os honorários recursais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença (no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC), os quais serão acrescidos a esta última verba.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer do apelo e negar-lhe provimento, condenando o apelante a pagar honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001060284v12 e do código CRC e533a4a1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 19/9/2022, às 18:23:45

Apelação Cível Nº 5030167-08.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÕES DO CFM. EXAME DE CERTIFICAÇÃO OU REVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. LEI Nº 3.268/1957. ART. 5º, II E XIII, DA CRFB/88.

1. O CREMERJ pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava o reconhecimento judicial do direito de exercer, livremente, a Medicina do Trabalho em todo o território nacional, como especialidade médica.

2. A questão posta envolve a aplicação das exigências previstas no artigo 7º da Resolução CFM nº 2.183/2018, que regulamenta o exercício de Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’s), a luz do disposto na Lei nº 3.268/1957 e no artigo  5º, II E XIII, da Constituição Federal.

3. A autora obteve, em 18/03/2015, junto ao CRMERJ, o registro da qualificação de Médico do Trabalho. A sentença analisou a questão com enfoque na ilegalidade da exigência perpetrada pelo CREMERJ e, consequentemente, a sua incompatibilidade com o direito ao livre exercício profissional, eis que "a parte ré não impugna qualquer detalhe do certificado apresentado pela Demandante, oriundo de instituição de ensino superior. Logo, o motivo da exigência realmente é a ilegal imposição de especialização perante entidades que o Conselho reputa ter prerrogativa exclusiva de escolher, o que de modo algum decorre do art. 17 da Lei nº 3.268/57 ou de qualquer outro diploma normativo indicado na Contestação".

4. Embora se reconheça a justa preocupação do Conselho com a capacidade técnica do profissional de Medicina do Trabalho, o fato é que inexiste previsão legal para a realização de exames de certificação ou revalidação de registro profissional. Para veicular tais exigências a Constituição exige lei formal (art. 5º, XIII, da CRFB/88).

5. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a hipótese de uma norma infralegal limitar o registro de títulos aos cursos credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, pela Associação Médica Brasileira – AMB ou mediante exames de certificação ministrados por entidade indicada (no caso, a ANAMT), estabelece restrições ao exercício da profissão, o que, como é cediço, não se admite. Precedentes: TRF2/AC 0025251-64.2017.4.02.5001, Des. Federal Nizete Lobato Carmo, Sétima Turma Especializada, DJ-e 01/04/2020; TRF2/AC 0139047-24.2017.4.02.5101, Des. Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJ-e 17/09/2018.

6. Contrariamente à exigência de submissão a exame junto à Associação Médica Brasileira – AMB, inaugurada por normas administrativas, a Lei nº 3.268/57 reconhece que qualquer médico que possua diploma de especialidade autorizado pelo Ministério da Educação pode requerer a inscrição da qualificação nos quadros do Conselho Regional. É incontroverso nos autos que a autora possui o registro da qualificação no CRMERJ desde 18/03/2015. Nesses moldes, a exigência de novo registro com esteio na Resolução CFM nº 2.183/2018 não encontra amparo.

7. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba.

8. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, condenando o apelante a pagar honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001060285v8 e do código CRC 875e9a99.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 19/9/2022, às 18:23:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2022

Apelação Cível Nº 5030167-08.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária