Apelação Cível Nº 0083081-82.2018.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por QUEEN COMÉRCIO DE COLCHÕES E ACESSÓRIOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 918, II, do CPC/15, por inadequação da via eleita. Não houve condenação em honorários, pois não chegou a haver citação.

O Juízo de origem (evento 6) entendeu que o ajuizamento de embargos à execução para impugnar ação de cobrança ordinária configura erro grosseiro, o qual, por sua natureza, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e inviabiliza o recebimento dos referidos embargos como contestação no processo originário (nº 0062984-61.2018.4.02.5120), conforme requerido pelo Embargante (evento 5).

Em suas razões recursais (evento 9), a Apelante alega que: (i) os embargos configuram meio de defesa na execução e foram apresentados tempestivamente, dentro do prazo para contestação; (ii) os embargos tratam de matéria unicamente de mérito e impugnam os valores cobrados pela CEF na ação originária, de modo que não há qualquer prejuízo em relação à defesa; (iii) tal qual uma contestação, os embargos nada mais fazem do que contestar a inicial da Apelada; (iv) em virtude do princípio da fungibilidade, da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da busca pela verdade real, o Juízo de origem deveria, ao extinguir o feito, determinar o entranhamento dos embargos e seus documentos como defesa na ação de cobrança originária.

Em contrarrazões (evento 19), a Apelada defende, em linhas gerais, a manutenção da sentença que consignou a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0083081-82.2018.4.02.5120/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia posta nos autos se limita à possibilidade do recebimento de embargos à execução como contestação nos autos da ação originária de cobrança que motivou seu ajuizamento, por força do princípio da fungibilidade.

Corporificando o princípio da instrumentalidade das formas, dispõe o art. 277 do CPC/15 que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”

No entanto, ao estabelecer os parâmetros para aplicação concreta do princípio, a jurisprudência firmou-se no sentido de não admitir a fungibilidade em caso de erro grosseiro, isto é, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao ato processual cabível.

A propósito, entre outros, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

1. Não constatada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à fungibilidade dos recursos, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.

2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp nº 692.891, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 10/05/2018) – Sem grifos no original.

Na hipótese, a Apelante ajuizou os presentes embargos à execução de maneira autônoma, em 06/11/2018, mesmo tendo sido regularmente citada apenas para contestar a ação originária de cobrança, em 19/09/2018 (evento 47, e-proc JFRJ).

Trata-se de erro grosseiro e injustificável, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, desautoriza o pretendido desentranhamento da petição de embargos e sua juntada aos autos da ação ordinária.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

1. Ao estabelecer os parâmetros para aplicação concreta do princípio da instrumentalidade das formas, corporificado no art. 277 do CPC/15, a jurisprudência firmou-se no sentido de não admitir a fungibilidade em caso de erro grosseiro, isto é, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao ato processual cabível (AgRg no AREsp nº 692.891, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 10/05/2018).

2. Na hipótese, a Apelante ajuizou os presentes embargos à execução de maneira autônoma, em 06/11/2018, mesmo tendo sido regularmente citada apenas para contestar a ação originária de cobrança, em 19/09/2018 (evento 47, e-proc JFRJ).

3. Trata-se de erro grosseiro e injustificável, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, desautoriza o pretendido desentranhamento da petição de embargos e sua juntada aos autos da ação ordinária.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022

Apelação Cível Nº 0083081-82.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER