Apelação/Remessa Necessária Nº 0170302-34.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença (Evento 33 dos autos originários) que julgou procedente o pedido “para DETERMINAR o restabelecimento do valor integral da pensão com pagamento de todas as parcelas pretéritas, a contar da data que foi efetivada a revisão administrativa”.

Observou que “Os valores em atraso serão apurados em liquidação por cálculos e corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com incidência de juros a partir da citação, na forma da lei e observando-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal”.

De acordo com o Juízo sentenciante, “a União reconhece que implantou, de forma consciente, a pensão da autora em valor superior ao devido no ano de 2006 e, somente em dezembro de 2013 resolveu corrigir o seu erro, ou seja, quase sete anos após a implantação do benefício, gerando tensão e insegurança jurídica para autora”.

Acrescentou que “por todo histórico da causa, inclusive tendo a administração pública reconhecido que implantou o benefício da autora com base em legislação anterior a que vigia à época da concessão, que não houve má-fé por parte da autora em nenhum momento, até porque o benefício foi concedido no mesmo valor da aposentadoria do ex-servidor falecido, não gerando nenhuma desconfiança quanto à sua legalidade. Portanto, e uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data de implantação da pensão da autora (25/10/2005) e a instauração do procedimento administrativo revisional (dez/2013), está prescrito o direito da administração de rever seu ato”.

Em suas razões (Evento 39 dos autos originários), a União Federal alega que “após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, o regramento constitucional regulador da previdência do servidor público contempla duas formas de reajuste dos benefícios, quais sejam: 1) pela paridade, aplicável aos inativos e pensionistas em gozo do benefício em 31.12.2003, ou que tenham implementado todos os requisitos nesta data, bem como os que adquirirem direito tendo como fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, lembrando que neste último caso o direito à paridade não abarca os pensionistas; 2) por reajustes na mesma data e índice daqueles previstos para o RGPS”.

Sustenta que “Se o óbito ocorreu na vigência das disposições dos §s 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, o fator de reajuste e a renda mensal inicial do benefício devem obedecer à legislação então vigente, sendo defeso aplicar regra diversa desta”.

Aduz, “uma vez mais, repita-se, que o instituidor do benefício faleceu após 31 de dezembro de 2003, resta afastada a paridade na hipótese dos autos, devendo ser julgado improcedente o pedido”.

Afirma que “é indevida a atualização monetária com base no IPCA-E, devendo ser mantida a atualização, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, ou seja, a TR, não podendo inclusive o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que possui caráter meramente orientador, sobrepor-se à legislação federal que disciplina a matéria”.

Contrarrazões (Evento 49 dos autos originários).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058923v3 e do código CRC 9897844f.

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Data e Hora: 19/9/2022, às 20:20:4

Apelação/Remessa Necessária Nº 0170302-34.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A autora ajuizou a presente ação com o intuito de que fosse reconhecido seu suposto direito a receber pensão por morte de servidor público na integralidade, com o pagamento de valores suprimidos desde a revisão administrativa do benefício.

Infere-se que a requerente é beneficiária de pensão instituída pelo Sr. Dirceu Lannes, desde seu falecimento em 25/10/2005 (Evento 1, OUT8, Página 1 dos autos originários).

Através de processo administrativo, a União Federal constatou que o pagamento da pensão em questão estaria sendo feito em desacordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003 e determinou seu reajuste (Evento 9, OUT14, Páginas 1/3 e OUT16, Página 4 dos autos originários).

Note-se que o Juízo sentenciante sequer adentrou ao mérito da demanda, reconhecendo suposta prescrição do direito da Administração em rever seu ato administrativo, razão pela qual julgou o pedido procedente.

Confira-se:

“Portanto, e uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data de implantação da pensão da autora (25/10/2005) e a instauração do procedimento administrativo revisional (dez/2013), está prescrito o direito da administração de rever seu ato.

ANTE O EXPOSTO, PROCLAMO a prescrição do direito da União de rever o ato de concessão da pensão da autora e JULGO PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR o restabelecimento do valor integral da pensão com pagamento de todas as parcelas pretéritas, a contar da data que foi efetivada a revisão administrativa” (Evento 33, SENT24, Página 3 dos autos originários).

Quanto à possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, a Súmula nº 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/99 dispõem que:

Súmula nº 473 do STF:“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Lei nº 9.784/99:

“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Em relação à decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a Suprema Corte possui entendimento no sentido de que, por ser a pensão um ato complexo, inexistiria decadência enquanto não houvesse a homologação do benefício pelo Tribunal de Contas da União.

Cumpre observar que o E. STF, no julgamento RE nº 636553/RG, em que se reconheceu a repercussão geral sob o Tema nº 445, fixou tese de que “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”.

Tenho alguma reserva a esse entendimento, posto que, infelizmente, o controle externo, não tem em regra a agilidade e eficiência para realizar de forma natural essa homologação dos benefícios deferidos pela administração. Em 20 anos de magistratura federal não me recordo de ter visto como procedimento natural da concessão de pensão essa homologação pela corte de contas. Assim, sujeitar o servidor ou seu pensionista a essa incerteza de forma indefinida não parece a melhor solução dentro do princípio do devido processo legal e estabilidade das relações jurídicas. 

Contudo, curvo-me ao entendimento dominante, que se consolidou no sentido de que a Administração Pública possui o poder-dever de revogar ou anular seus próprios atos (Súmula nº 473/STF), sendo certo que, no caso concreto, não há que se falar em decurso do prazo decadencial, visto que inexiste nos autos prova de que o mencionado benefício tenha sido registrado no Tribunal de Contas da União.

A propósito, oportuno destacar entendimento desta Sétima Turma nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. PRAZO DECADENCIAL.

– Impõe elidir a pretensa decadência do direito da Administração Militar de corrigir o ato de revisão do benefício, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Em primeiro, porque, ao constatar a irregularidade na forma como as revisões vinham sendo implementadas, a Administração Militar, através de Portaria publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) de 01/07/15, além do envio de carta nominal explicativa, deu ciência a todos os interessados acerca do início de procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos e pensões com fundamento na Lei 12.158/09, antes de passados 5 anos do primeiro pagamento a maior, que foi efetuado no mês de agosto/2010; acrescendo-se, ainda, que o militar teve assegurado o acesso à graduação de Suboficial, por meio de Portaria publicada no BCA de 30/07/10. Em segundo, porque o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica aos casos em que o TCU ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas revisões, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos – da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma).

– No particular, recentemente o Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 445), cujo recurso paradigma é o RE nº 636553/RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26/05/20), mantendo a jurisprudência quanto ao ponto em comento, outrossim, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ajustou por fixar o prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados; definindo como termo inicial do prazo a chegada do processo ao TCU. Em suma: o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública rever o ato já aperfeiçoado só começa a correr a partir da chegada do processo ao TCU. Indemonstrado o decurso desse prazo, desarrazoada a pretensa decadência do direito da Administração Militar de corrigir o ato de revisão do benefício.

– A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa ou melhoria dessa remuneração. De outro tanto, a Lei 12.158/09 veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa).

– Se é verdade que a Lei 12.158/09 veio conceder ao Taifeiro Mor do QTA promoções sucessivas, na inatividade, às graduações de Terceiro Sargento, Segundo Sargento, Primeiro Sargento e Suboficial, conforme o tempo de permanência como integrante do QTA e com os proventos da respectiva graduação obtida, também é verdade que a nova graduação alcançada não retrocedeu no tempo, de sorte a modificar a graduação que o militar possuía quando foi transferido para a inatividade. Isto é: ainda que, pela aplicação da nova Lei 12.158/09, atualmente a Praça tenha logrado o acesso à graduação de Suboficial dita condição não altera e/ou elimina o fato de que o militar se transferiu para a inatividade ostentando a graduação de Taifeiro Mor, como se deu in casu.

– A teor da redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, ressalvada pelo art. 34 da MP 2215-10/01, o direito garantido ao Taifeiro Mor, que contava mais de 30 anos de serviço até 29/12/00, era e permaneceu sendo o de ser transferido para a inatividade na mesma graduação ocupada na ativa (Taifeiro Mor), porém com a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior (Terceiro Sargento). Em outras palavras, o multicitado art. 50, II, da Lei 6.880/80 não autoriza que se tome por base a graduação de Suboficial, que o militar (Taifeiro Mor) não possuía quando de sua transferência para a inatividade, para cálculo da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.

– Resolver-se, então, pela possibilidade de se valer de uma graduação concedida na inatividade, para a incidência do art. 50, II, da Lei 6.880/80, resulta imprimir a esse dispositivo uma interpretação diversa à fixada pelo próprio legislador.

– Nessa toada, correta a decisão da Aeronáutica, vez que, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 da MP 2215-10/01, na medida em que a lei define categoricamente, como critério para a concessão do benefício instituído naquele dispositivo, o grau hierárquico que o militar possuía na ativa. Afastada fica, portanto, a suposta ilegalidade da Portaria nº 2161/GM/MD, de 25/10/16, publicada no Boletim nº 199, de 22/11/16.

– Logo, deve ser reformada a r. sentença, para julgar improcedente o pedido autoral.

– Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada”.

(TRF 2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004834-89.2019.4.02.5112/RJ, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Julgamento realizado em 21/07/2021)

Ao contrário do que compreendeu o Juízo sentenciante, não há que se cogitar da impossibilidade de a Administração Pública rever seu ato ou de direito adquirido da requerente, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto.

Assim, cumpre analisar o mérito propriamente dito da pretensão autoral.

Confira-se o pedido formulado pela autora:

“REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ante ao exposto, requer que Vossa Excelência se digne de:

a) Conceder a TUTELA DE URGÊNCIA para que o MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, conceda imediatamente o BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE em sua INTEGRALIDADE, ou seja 100% (Cem por cento);

b) A citação do Réu para responder a presente ação, com a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, ;

c) Ao final, julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, para, conceder o BENEFICIO de PENSÃO POR MORTE do Ex Servidor, em sua INTEGRALIDADE DE 100%, à parte autora, por preencher todos os requisitos e,

d) Condenar o Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data que deixou de pagar a Autora 100% de seus vencimentos (01.05.2016), acrescidas de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) Condenar o Réu em custas Processuais e Honorários Advocatícios” (Evento 1, OUT1, Página 7 dos autos originários).

Infere-se que o requerimento formulado diz respeito, exclusivamente, ao recebimento de pensão por morte em sua integralidade, sendo certo que inexiste qualquer pedido a respeito da paridade de remuneração com servidores da ativa.

Ora, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, com repercussão geral reconhecida, restou fixada a seguinte tese (Tema nº 396): “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”.

Ou seja, inexiste controvérsia a respeito da impossibilidade de que seja reconhecido o pretendido direito da autora quanto ao recebimento do benefício previdenciário em sua integralidade, nos termos do pedido formulado em sua inicial.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, de modo que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e da apelação e dar-lhes provimento para julgar os pedidos improcedentes, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058924v4 e do código CRC 637a052d.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0170302-34.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 396. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. A autora ajuizou a presente ação com o intuito de que fosse reconhecido seu suposto direito a receber pensão por morte de servidor público na integralidade, com o pagamento de valores suprimidos desde a revisão administrativa do benefício.

2. Note-se que o Juízo sentenciante sequer adentrou ao mérito da demanda, reconhecendo a impossibilidade de a Administração em rever seu ato administrativo pelo decurso de prazo, razão pela qual julgou o pedido procedente.

3. Em relação à decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a Suprema Corte possui entendimento no sentido de que, por ser a pensão um ato complexo, inexistiria decadência enquanto não houvesse a homologação do benefício pelo Tribunal de Contas da União.

4. O E. STF, no julgamento RE nº 636553/RG, em que se reconheceu a repercussão geral sob o Tema nº 445, fixou tese de que “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”.

5. A Administração Pública possui o poder-dever de revogar ou anular seus próprios atos (Súmula nº 473/STF), sendo certo que, no caso concreto, não há que se falar em decurso do prazo decadencial, visto que inexiste nos autos prova de que o mencionado benefício tenha sido registrado no Tribunal de Contas da União.

6. Ao contrário do que compreendeu o Juízo sentenciante, não há que se cogitar da impossibilidade de a Administração Pública rever seu ato ou de direito adquirido da requerente, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto.

7. O requerimento formulado diz respeito, exclusivamente, ao recebimento de pensão por morte em sua integralidade, sendo certo que não há qualquer pedido a respeito da paridade de remuneração com servidores da ativa.

8. Ora, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, com repercussão geral reconhecida, restou fixada a seguinte tese (Tema nº 396): “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”.

9. Inexiste controvérsia a respeito da impossibilidade de que seja reconhecido o pretendido direito da autora quanto ao recebimento do benefício previdenciário em sua integralidade, nos termos do pedido formulado em sua inicial.

10. Dessa forma, deve ser reformada a sentença, de modo que os pedidos sejam julgados improcedentes.

11. Diante da sucumbência, a parte autora deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

12. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação e dar-lhes provimento para julgar os pedidos improcedentes, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058925v4 e do código CRC f97f03b9.

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Data e Hora: 3/10/2022, às 18:10:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0170302-34.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0170302-34.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária