Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. M. B.  em face de sentença proferida pelo  MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,  julgou procedente o pedido, para condenar a ré, ora apelante, a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade (NB 41/451800796), no período de 05/11/1994 a 27/02/2007 (fl. 88). 

Decisão (evento 46/2º grau) proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Paulo Espirito Santo declarando seu impedimento de acordo com o disposto no artigo 226, parágrafo único do Regimento Interno desta C. Corte.

Decisão (evento 22/2º grau) proferida pelo E. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo  determinando a suspensão do feito, uma vez que a controvérsia dos autos foi afetada no âmbito do Eg. STJ para julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 979).

Decisão (evento 46/2º grau) proferida pelo E. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, declinou da competência sob fundamento de “que o processo não controverte a respeito de ser ou não devido o benefício previdenciário suspenso pela autarquia, mas tão somente a legalidade da cobrança das verbas recebidas. Desse modo, não envolve matéria que atraia a competência das turmas de direito previdenciário, devendo tal processo ser redistribuído para umas das Turmas de direito administrativo.”

Processo foi redistribuído a esta relatoria por incompetência (Evento 50/2º grau)

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058644v4 e do código CRC 8e0d3115.

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Documento:20001222082
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

Trata-se de apelação interposta por N. M. B.  em face de sentença proferida pelo  MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,  julgou procedente o pedido, para condenar a ré, ora apelante, a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade (NB 41/451800796), no período de 05/11/1994 a 27/02/2007 (fl. 88). 

Em suas razões recursais (evento 1/ fls. 137/149) a apelante N. M. B. aduziu que na época dos fatos estava com mais de 60 anos de idade, e trabalhou a vida toda, confiou a um contador o encargo de proceder ao requerimento de sua aposentadoria junto ao INSS, por desconhecer os trâmites legais. Sustenta que  inexistiu dolo ou má-fé por parte da Apelante, tendo em vista ser pessoa idosa, atualmente com 83 anos e de pouca instrução. Assevera que não tinha conhecimento que viria a ser vítima de eventual declaração inverídica por parte do contador.  Defende que não resta qualquer dúvida que a Apelante recebeu o benefício previdenciário de boa-fé. Sustenta a impossibilidade da cobrança das parcelas referentes ao período de 05 novembro de 1994 a 16 de abril de 2010,  eis que fulminadas pelo instituto da prescrição. Pugna pelo reconhecimento da prescrição quanto aos créditos cobrados do período de novembro de 1994 a abril de 2010, e por conseguinte, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do INSS para o ressarcimento ao erário.

Em suas contrarrazões (evento 1/ fls. 155/159) o INSS sustenta que não se aplica à presente demanda o entendimento sedimentado por ocasião do julgamento da Repercussão Geral no RE 669.069 que declarou ser prescritível a ação de reparação por ilícito civil contra a Fazenda Pública pois, do teor do voto que conduziu o julgado, ficou destacado que a prescritibilidade se restringe ao ilícito civil no sentido amplo, e não aqueles tipificados como atos de improbidade ou ilícitos penais. Defende que: "Ademais, mesmo que se considere o prazo quinquenal, com fulcro no artigo 103, parágrafo único da lei 8.213/91, não há que se falar em prescrição no caso em tela. A prescrição é constituída por dois fatores essenciais: tempo e inércia. Verifica se que entre a suspensão definitiva do benefício previdenciário da Ré, com a identificação e totalização dos valores recebidos indevidamente e a propositura da presente ação passaram-se mais de 5 anos, ocorrendo o lapso temporal; no entanto, a inércia não foi demonstrada pela Administração, vez que não esteve o INSS sem agir para efetivar a cobrança do crédito, como demonstrado na própria seara administrativa."  Sustenta que a fraude alegada na aposentadoria não incide sobre a idade mínima necessária de direito para a concessão do benefício, mas sim sobre o tempo de contribuição exigido pela lei, burlado pela inserção de vínculo empregatício inexistente. Assevera que não restou comprovada a boa-fé da apelante. Pugna pela manutenção da sentença de procedência.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 1/ fls.166/171) opinando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Decisão (evento 15/2º grau) proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Paulo Espirito Santo declarando seu impedimento de acordo com o disposto no artigo 226, parágrafo único do Regimento Interno desta C. Corte.

Decisão (evento 22/2º grau) proferida pelo E. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo  determinando a suspensão do feito, uma vez que a controvérsia dos autos foi afetada no âmbito do Eg. STJ para julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 979).

Decisão (evento 46/2º grau) proferida pelo E. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, declinou da competência sob fundamento de “que o processo não controverte a respeito de ser ou não devido o benefício previdenciário suspenso pela autarquia, mas tão somente a legalidade da cobrança das verbas recebidas. Desse modo, não envolve matéria que atraia a competência das turmas de direito previdenciário, devendo tal processo ser redistribuído para umas das Turmas de direito administrativo.”

Processo foi redistribuído a esta relatoria por incompetência (Evento 50/2º grau)

Na Sessão Virtual do dia 17/08/2021, foi proferido voto por esta  relatoria no sentido de suscitar conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 12, inciso XI, do Regimento Interno, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 3 de abril de 2014, por entender que esta Relatoria e a 5ª Turma Especializada em matéria administrativa (art. 2º da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência do TRF da 2ª Região) são incompetentes para o processamento e julgamento do recurso de apelação.

Na ocasião do julgamento, sessão virtual realizada no dia 17/08/2022, foi inaugurada divergência pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes (evento 62/2º grau) no sentido de reconhecer a competência desta Turma Especializada para julgar a presente apelação, devendo os autos retornar ao Relator para apresentar o seu voto de mérito.

Nesse contexto,  diante da divergência inaugurada pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e do voto do Excelentíssimo Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro acompanhando o Relator, formando a maioria, interrompeu-se o julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015 e do art. 210-a do regimento interno, o qual teria prosseguimento em sessão a ser posteriormente designada, conforme extrato da Ata (evento 58/2º grau).

Em seguida, designada sessão de julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC/2015, e realizada em 22/09/2022,  este Relator decidiu por retirar o processo de pauta, conforme extrato da Ata (evento 73/2º grau), por entender que o fundamento lavrado no voto anterior (evento 59/2º grau) deve ser revisto para reconhecer a competência desta Turma Especializada para julgar a presente apelação, acompanhando, portanto, a divergência inaugurada pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes.

Em continuação de julgamento, os autos retornaram a esta relatoria para dar prosseguimento ao feito para análise de mérito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001222082v5 e do código CRC 3dddbba7.

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Documento:20001058645
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por N. M. B.  em face de sentença proferida pelo  MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,  julgou procedente o pedido, para condenar a ré, ora apelante, a restituir, em favor da Autarquia Previdenciária, os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade (NB 41/451800796), no período de 05/11/1994 a 27/02/2007 (fl. 88). 

A demanda originária ajuizada pelo INSS em face da apelante tem por objetivando o ressarcimento ao Erário, em virtude de a ré, ora apelante, ter percebido irregularmente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/451800796).

Inicialmente, verifica-se que o presente feito havia sido distribuído, anteriormente, à 1ª Turma Especializada que, através da decisão proferida pelo E. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, declinou da competência sob fundamento de “que o processo não controverte a respeito de ser ou não devido o benefício previdenciário suspenso pela autarquia, mas tão somente a legalidade da cobrança das verbas recebidas. Desse modo, não envolve matéria que atraia a competência das turmas de direito previdenciário, devendo tal processo ser redistribuído para umas das Turmas de direito administrativo.”

A edição da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação de Turmas Especializadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região acarretou a especialização por matérias, implicando a redistribuição dos processos para as novas Turmas Especializadas, e determinando o estabelecimento de competência em razão da matéria para cada uma das novas Turmas, o que representa uma competência superveniente absoluta e excepciona a regra da perpetuatio jurisdictionis.

Considerando a natureza da demanda em questão, que se pretende a condenação do réu ao ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de aposentadoria concedida mediante fraude, a competência para o julgamento da presente ação pertence a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, nos moldes da Resolução nº 36/2004-TRF-2R.

Nota-se, ainda, que a questão em análise, inclusive, vem sendo decidida pelas Turmas Especializadas em matéria previdenciária, conforme ratificam os seguintes precedentes desta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO INDEVIDA APÓS A MAIORIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. MÁ FÉ DA SEGURADA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO.

 I - É devida a restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido por pensionista, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, tal como ocorre na hipótese dos autos, restando afastada a presunção de boa-fé que pudesse desconstituir, de plano, o ressarcimento ao erário dos valores por ela indevidamente percebidos.

II - A prevalecer a tese de que os valores em tela não deviam ser restituídos, haveria afronta aos princípios basilares do Direito, como o que preceitua a legalidade dos atos da Administração Pública, bem como o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mormente quando este ocorre em detrimento dos cofres públicos.

III - A possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente tem como fundamento evitar o enriquecimento sem causa, consagrado atualmente no artigo 876 do Código Civil, que prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.

IV - Com o advento do Decreto 5.699/2006, admite-se a possibilidade de parcelamento da restituição, inclusive nos casos de fraude, dolo ou má-fé. V - Uma vez constatado o erro administrativo e o pagamento de benefício indevidamente, afigura-se correta a conduta da Autarquia Federal em fazer cessar, de imediato, o que estava sendo pago a maior, bem como promovendo o desconto parcelado do que pagou erroneamente, até o limite de 30% da prestação previdenciária que a autora percebe, em número de meses suficientes à liquidação do débito.

VI - Apelação desprovida. Sentença mantida.”

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0141736-98.2016.4.02.5158, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ORGAO_JULGADOR)

 

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 46, § 1º, DA LEI 8.112/90. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I - Objetiva o INSS a reforma da decisão judicial que deferiu o pedido de antecipação de tutela para impedir os descontos, no benefício de pensão por morte da parte autora, dos valores pagos indevidamente em razão da acumulação indevida do aludido benefício com o benefício de renda mensal vitalícia.

II - Assiste razão em parte ao INSS.

III - A matéria relativa à devolução de valores recebidos indevidamente por segurado da previdência é objeto de constante controvérsia jurídica, devendo ser analisada caso a caso. Sobre a devolução de valores recebidos à título de reposição ao erário, o entendimento predominante na jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé em decorrência de erro da Administração ou, no caso de decisão judicial que antecipa a tutela jurisdicional para pagamento de benefício previdenciário, por se tratar de decisão precária e, por sua própria natureza, passível de reversibilidade. Precedentes.

IV - No caso dos autos, está ausente o requisito da boa-fé, que se caracterizaria, no caso dos autos, pela ausência de conhecimento, por parte do beneficiário, do vício impeditivo da acumulação da renda mensal vitalícia com a pensão por morte. Ocorre que o vício que impede a acumulação é a própria norma legal inserta no § 4º do art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência, em vigor na época da concessão da renda mensal vitalícia, sendo de se registrar, no caso, a regra legal segundo a qual ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da LINDB). Logo, não é possível declarar, em favor da parte autora, a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS.

V - Todavia, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1384418, entendeu que "o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991". Ressalte-se o evidente erro material 1 na menção à disposição legal feita pelo precedente do STJ acima referido, sendo claro que ao mencionar a Lei de Benefícios da Previdência, a ideia era a de fazer referência à Lei nº 8.112/90.

VI - Merece provimento em parte o agravo, portanto, para autorizar o desconto dos valores devidos, com a limitação acima explicitada.

VII - Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.

(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002567-79.2018.4.02.0000, GUSTAVO ARRUDA MACEDO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ORGAO_JULGADOR)

 

Convém destacar que esta 5ª Turma Especializada já se posicionou no sentido de reconhecer a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária para  prosseguir com o provimento jurisdicional. (Apelação Cível - Nº 5028399-18.2019.4.02.5101, Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira - TRF2)

Com efeito, diante da incompetência absoluta deste Relator e da 5ª Turma Especializada em matéria administrativa (art. 2º da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência do TRF da 2ª Região) inviável o processamento e julgamento do recurso de apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 12, inciso XI, do Regimento Interno, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 3 de abril de 2014.

 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058645v5 e do código CRC ce5e62f1.

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Documento:20001116123
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de apelação interposta por N. M. B.  contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente o pedido, para condenar a ré, ora apelante, a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade (NB 41/451800796), no período de 05/11/1994 a 27/02/2007.

Em suas razões recursais (Evento 1 – OUT22), a apelante alegou, em síntese, que: i) o caráter alimentar do benefício previdenciário recebido assim como sua boa-fé quando do recebimento ensejariam a irrepetibilidade dos valores e ii) teria ocorrido a prescrição referente aos valores recebidos entre 05 de novembro de 1994 e 16 de abril de 2010.

Em contrarrazões (Evento 1 – OUT28), o INSS alegou, em síntese, que: i) não houve inércia da Administração a ensejar a prescrição da cobrança de quaisquer valores;  ii) tendo sido o benefício concedido com base em vínculo laboral inexistente, não haveria como se reconhecer a boa-fé da segurada e iii) a apelante não teria acostado quaisquer documentos comprobatórios que evidenciassem a legalidade da concessão do benefício ora suspenso.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto (Evento 8 – OUT34), sob o fundamento de que a tese firmada pelo STF no RE n° 669.069, em repercussão geral, no sentido da prescritibilidade da pretensão de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil, não alcança o presente caso.

O eminente Relator, Desembargador Federal Mauro Braga, votou no sentido de suscitar conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 12, inciso XI, do Regimento Interno, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 3 de abril de 2014, por entender que a matéria deve ser apreciada pelas Turmas Especializadas em matéria previdenciária.

De início, cumpre observar o reconhecimento pelo Órgão Especial desta Corte Regional, no Conflito de Competência nº 0156038-74.2014.4.02.5103, julgado em 07/12/2017 (com publicação em 12/01/2018), da competência das Turmas Especializadas em Direito Administrativo para julgamento das ações de ressarcimento ao erário em razão de pagamento indevido de benefício previdenciário, nos seguintes termos:

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo eminente Desembargador Federal Messod Azulay Neto, da Egrégia 2ª Turma Especializada, a teor do art. 12, XI, do Regimento Interno do TRF-2ª Região, em razão da decisão declinatória de competência do eminente Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, da Egrégia 6ª Turma Especializada, para uma das Turma especializadas em Direito Previdenciário.

2. A presente demanda versa sobre ação de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo INSS em face do segurado, visando à cobrança de valores pagos indevidamente a ele, a título de benefício de auxílio-doença.

3. Há orientação do Plenário do TRF-2ª Região no sentido de que a cobrança de créditos relativos ao ressarcimento de benefício previdenciário recebido indevidamente se insere na competência das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, hipótese que se amolda ao presente caso.

4. Nessa linha de entendimento, deve ser reconhecida a competência do eminente Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, integrante da Egrégia 6ª Turma Especializada em matéria de Direito Administrativo, a quem coube, em primeiro lugar, por livre distribuição, a relatoria dos presentes autos da apelação cível nº 0156038- 74.2014.4.02.5103.

5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o eminente Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund (Suscitado), membro da 6ª Turma Especializada.

Com efeito, impede destacar que na Apelação Cível nº 5028399-18.2019.4.02.5101, esta Turma Especializada suscitou conflito negativo de competência uma vez que o feito tratava do percentual de desconto a ser efetuado mensalmente na aposentadoria por idade do beneficiário, sendo necessária, para a solução da lide, a análise aprofundada da legislação previdenciária, possuindo natureza eminentemente previdenciária, o que não é o caso nos presentes autos.

No presente caso, o INSS busca o ressarcimento ao erário de valores referentes a benefício previdenciário obtido mediante fraude, conforme reconhecido em procedimento administrativo instaurado pela autarquia, estando assentada in casu a competência desta Turma Especializada em matéria administrativa, conforme reconhecido pelo Órgão Especial no Conflito de Competência supramencionado.

Ante o exposto, voto no sentido de RECONHECER a competência desta Turma Especializada para julgar a presente apelação, devendo os autos retornar ao E. Relator para apresentar o seu voto de mérito.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001116123v3 e do código CRC b2e93b75.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 19/8/2022, às 18:58:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:52:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001222083
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO REVISÃO

Alertado pela divergência inaugurada pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, utilizo-me da faculdade regimental para rever meu voto anteriormente proferido (evento 59-VOTO1).

Em continuação de julgamento, os autos retornaram a esta relatoria para dar prosseguimento ao feito para análise de mérito.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por N. M. B.  em face de sentença proferida pelo  MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,  julgou procedente o pedido, para condenar a ré, ora apelante, a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade (NB 41/451800796), no período de 05/11/1994 a 27/02/2007 (fl. 88). 

Alega a apelante que quando da concessão de sua aposentadoria contava com mais de 60 anos de idade e entregou os documentos e confiou em seu contador para que o mesmo promovesse os atos tendentes à concessão do benefício previdenciário. 

Assevera que não tinha conhecimento que viria a ser vítima de eventual declaração inverídica por parte do contador. Sustenta a apelante recebeu o benefício previdenciário de boa-fé, pois acreditava que fazia jus ao mesmo, já que possuía mais de 60 anos e havia trabalhado com carteira assinada e, portanto,  já computava o tempo para requerer sua aposentadoria por idade, logo não havia necessidade de fraudar documentação alguma. Defende que a fraude não partiu da apelante, pois ao procurar o contador em posse da documentação para solicitar à aposentadoria por idade, procedeu com boa-fé, sem qualquer intenção de auferir vantagens ilegais para si.

Acrescenta que tais cobranças são indevidas, não possuindo o INSS o direito de exigir da segurada o pagamento das referidas quantias, haja vista que os benefícios previdenciários, sobretudo o aposentadoria por tempo de contribuição, possuem caráter eminentemente alimentar, significando que a segurada recebeu o benefício para manter seu próprio sustento e do grupo familiar, absorvendo os valores com os custos mínimos necessários a assegurar-lhe, pelo período de benefício, a própria dignidade.

Por fim, pugna pelo reconhecimento da prescrição para afastar a cobrança das parcelas referentes ao período de 05 novembro de 1994 a 16 de abril de 2010 e, pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar se ocorreu ou não a prescrição e se correta a condenação da apelante  a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade (NB 41/451800796), no período de 05/11/1994 a 27/02/2007 (fl. 88).

Na presente hipótese, em que ficou apurada em processo administrativo regular, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência de fraude que levou ao pagamento de benefício previdenciário indevidamente, e, portanto, passa o INSS a exigir o pagamento da importância paga entre 05/11/1994 a 27/02/2007.

Quanto à prescrição da pretensão do INSS para o ressarcimento ao erário em razão concessão de benefício previdenciário mediante fraude no período de 05/11/1994 a 27/02/2007, não se vislumbra ocorrência de decadência ou de prescrição.

Acaso se quisesse cogitar de decadência, o prazo aplicável seria o decenal do artigo 103-A da Lei nº 8.213/90, e não o quinquenal do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, por se tratar de norma especial que se aplica às relações de direito previdenciário, mas é de se notar que ambos os dispositivos legais ressalvam expressamente a comprovação de má-fé como causa que afasta a decadência. 

Afinal, se o ente público está sendo mantido em erro por ato ilícito do particular, não se pode dizer que há sequer direito a ser tutelado em favor do beneficiário, de forma que não pode se prejudicar o direito do Poder Público de sanar a ilegalidade, por meio do exercício da autotutela.

Convém assinalar que, em diversas ações similares de ressarcimento promovidas pelo INSS, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 669.069/MG (acórdão publicado em 28/04/2016), ao interpretar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, teria definido como prescritíveis as ações de ressarcimento em razão de ilícitos civis, as quais estariam sujeitas à regra geral do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. 

No caso, dados os indícios de conduta irregular na obtenção de benefício previdenciário, adotou-se com fundamento no RE 669.069,  a imprescritibilidade do ressarcimento, permitindo a continuidade da ação de cobrança originária. Em apreciação do RE 669.069, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é  prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" fixando-se o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32.

Em 30/06/2016, foi publicada decisão que, rejeitando os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, em face ao acórdão cuja ementa acima se destaca, assim restou decidido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.  DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO ESTRITO DA EXPRESSÃO “ILÍCITO CIVIL”, DELIMITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE DE INTERESSE SOCIAL OU DE SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Afirmava a UNIÃO a existência de obscuridade no acórdão embargado, pois, “ante a indefinição da expressão ‘ilícito civil’, há ‘risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal.’, entendendo ser “altamente recomendável ressalvar o ressarcimento que decorra de condutas nesses campos, todos  inextricavelmente imbricados no interesse público primário, do espectro do julgado embargado.”

O STF, embora rejeitando os aludidos embargos declaratórios, asseverou que “a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito.”.

Desta feita, oportuno trazer à colação a decisão proferida pelo Min. Teori Albino Zavascki nos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República ao acórdão. 

Com efeito, estes aclaratórios buscaram um pronunciamento mais preciso da Suprema Corte acerca de qual seria a abrangência do termo “ilícito civil” na tese da repercussão geral, entendendo que há ilícitos civis lato sensu que poderiam estar encobertos pelo manto da imprescritibilidade. 

Em razão do seu brilhantismo, vale transcrever os trechos da decisão:

"O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à abrangência da tese fixada, bem como à exata definição dos atos que poderiam ser considerados ilícitos civis, para fins de reprodução do entendimento firmado em sede de repercussão geral. No julgamento, proferi voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, afirmando a tese de que “a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais”. Contudo, fiquei vencido quanto à tese firmada, uma vez que o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçado pelo Min. Roberto Barroso, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. Assentou-se, assim, a tese de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante . Ficou expresso nesses debates, reproduzidos no acórdão embargado, que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio. Por isso mesmo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de dois temas relacionados à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: (a) Tema 897 – “Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa”; e (b) Tema 899 – “Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Desse modo, se dúvidas ainda houvesse, é evidente que as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, assim como aquelas fundadas em decisões das Cortes de Contas, não foram abrangidas pela tese fixada no julgado embargado.” 

Entendeu, então, o Supremo Tribunal Federal que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, como aqueles que refletem na seara do Direito Penal, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral.

Por outro lado, ressaltou-se não se considerar como ilícito civil, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante, e que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio.

Por outro lado, o STF reconheceu a repercussão geral apenas de dois temas relacionados à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: os relativos a ato de improbidade administrativa e aqueles fundados em decisão de Tribunal de Contas.

Portanto, o ressarcimento ao erário decorrente de ilícitos de improbidade administrativa e os fundados em decisões das Cortes de Contas, foram expressamente excluídos daquele julgamento ensejando inclusive a suspensão do andamento dos feitos concernentes ao ressarcimento por ato de improbidade.

É certo que diversos precedentes do STF, dentre eles aquele firmado no julgamento do MS 26.210 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Dje de 10/10/2008), reconheciam que o § 5º do art. 37 da CF/88 dispunha serem imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário.

Entretanto, disse o STF, “que reproduziam o entendimento da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário diziam respeito, em sua maioria esmagadora, a atos de improbidade administrativa ou atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo. Essas discussões também não são abrangidas pela tese firmada no julgado embargado, que, conforme já esclarecido, aplica-se apenas a atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado”. Ou seja, apesar do posicionamento do STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 669.069, a jurisprudência ainda divergia no que toca às ações de ressarcimento ao erário.

Aliás, os próprios debates dos Ministros, transcritos entre os votos proferidos, deixam entrever que eles se preocuparam em delimitar claramente quais espécies de “ilícito civil” estariam abrangidos pela tese da repercussão geral e, por conseguinte, quais tipos de ações de ressarcimento seriam prescritíveis, ficando claro que, por exemplo, o ressarcimento de ilícitos decorrentes de improbidade administrativa e ilícitos com reflexo penal não foram albergados pela tese da repercussão geral.

Recomendável, então, que, para tais hipóteses – algumas das quais ainda estão por serem julgadas em outros feitos específicos afetados à Corte Maior – se prestigie a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que as respectivas ações ressarcitórias são imprescritíveis.

Na presente hipótese, em que ficou apurada em processo administrativo regular, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência de fraude que levou ao pagamento de benefícios previdenciários indevidamente, não se pode reconhecer a aplicabilidade da tese da repercussão geral do RE 669069.

Logo, considerando-se o estrito teor do texto constitucional, quando ressalva, na parte final do § 5º do artigo 37, “as respectivas ações de ressarcimento”, é recomendável que este colegiado se filie à orientação pela qual a ação de que ora se trata poderia ter sido ajuizada a qualquer tempo.

Tal entendimento advém, outrossim, do preceito do artigo 103-A, da lei nº 8.213/91, o qual ressalva os prazos extintivos no caso de comprovada má-fé, como na hipótese enfocada.

Assim, não há que se cogitar da inaplicabilidade da regra do artigo 37, § 5º da  Constituição Federal ao caso, uma vez que o débito em cobrança tem por origem conduta que pode ser enquadrada como crime e ato de improbidade administrativa, a qual, por evidente, não se enquadra no conceito de ilícito civil delineado pelo STF no RE 669.069. 

Nesse sentido, opinou  o Ilustre Membro do Ministério Público Federal em seu Parecer (fls. 166/171)

"Por fim, igualmente insubsistente a alegação recursal de prescrição, porquanto a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de recebimento de benefício previdenciário fraudulento ei imprescritível, incidindo, na espécie, a previsão do art. 37, § 5o , da Constituição Federal. Com a devida venia dos que entendem de modo diverso, tenho que a tese firmada pelo STF no RE n° 669.069, em repercussão geral, no sentido da prescritibilidade da pretensão de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil, não alcança o presente caso. Isso porque, julgando embargos de declaração naqueles autos, esclareceu a Suprema Corte que a tese firmada em repercussão geral no aludido RE não abrange as ações de ressarcimento ao erário relativas a atos de improbidade ou a atos praticados no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, enquadrando-se o presente caso nesta última hipótese."

 

No caso, INSS constatou o recebimento indevido pela  apelante do  benefício NB 41/451800796 (fls. 02 e 26) concedida à apelante relativa ao período de 05/11/1994 a 27/02/2007 (fl. 88). A cessação do benefício de aposentadoria NB 41/451800796 deu-se em 27/02/2007 (fl. 88).

Em 22/01/2010, foi expedido ofício de cobrança nº 17- 001.170/022 à apelante, beneficiária do benefício de aposentadoria, para quitação do débito apurado (fl. 68), cujo recebimento ocorreu tão somente em 19/08/2010, conforme cópia de AR (fls. 70/71). 

Posteriormente, a apelante por meio de carta entregue à autarquia federal, datada de 23/08/2010, informou não ter condições para efetuar o pagamento da dívida (fl. 72). Acrescentando que sempre agiu com boa-fé, razão pela qual deve ser afastado o dever de indenizar.

Não merece prosperar os argumentos recursais de que a fraude foi perpetrada pelo contador constituído para fins de proceder ao requerimento administrativo objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O que se extrai de concreto nos autos é que a concessão do benefício ocorreu com base em vínculo empregatício fictício, não comprovado, com a empresa TARJA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no período de 15/09/1991 a 05/11/1994, o que leva à inexorável conclusão de que, por não ter o tempo de contribuição exigido por lei, a apelante não poderia ter obtido o benefício previdenciário.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n.º 1381734/RN fixou a  tese (Tema 979) de que com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (STJ, 1ª Seção, REsp 1381734, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.4.2021).

 

 Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1381734 RN 2013/0151218-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/04/2021 IP vol. 127 p. 327 RSTJ vol. 261 p. 233)

O caráter alimentar da verba, na espécie, não desobriga o ressarcimento ao erário público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores só afasta o dever de repetição do indébito quando verificada a boa-fé na percepção do benefício, por erro de fato ou de aplicação do direito pela própria autarquia, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos, em que esta foi mantida em erro por ato ilícito e artificioso da beneficiária, ora apelante.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste TRF2:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZADO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO DE ALCANTARA MATOS nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a anulação de cobrança administrativa realizada pelo INSS concernente a valores recebidos indevidamente pelo autor a título de benefício previdenciário, bem como a suspensão da cobrança administrativa realizada no seu benefício atual, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais.

[...]

6. Destaque-se que o caráter alimentar da verba, na espécie, não desobriga o ressarcimento ao erário público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores só afasta o dever de repetição do indébito quando verificada a boa-fé na percepção do benefício, por erro de fato ou de aplicação do direito pela própria autarquia, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos.

[...]

7. Apelação desprovida

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5047221-55.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 26.5.2021).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que defere o pedido de retenção mensal de 30% dos rendimentos do agravante.

2. O art. 833, IV, do CPC consigna que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, entre outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família, ressalvados os casos em que a penhora seja para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º do referido diploma processual.

3. Por sua vez, o § 3º do art. 529 preconiza que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

4. Da leitura de tais dispositivos, é possível extrair que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015 é relativa e não absoluta, de forma que se revela possível, mediante as circunstâncias autorizadas pelo referido diploma legal, a penhorabilidade de tais valores.

5. A impenhorabilidade prevista no CPC/2015 não pode configurar empecilho à efetividade da condenação decorrente de atos de improbidade administrativa, em prejuízo à Administração Pública. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 5013698-58.2021.4.02.0000, Rel. De. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 18.5.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 0003737-52.2019.4.02.0000, Rel. Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DJF2R 27.4.2022.

6. Além disso, a Lei nº 8.112/1990 dispõe, em seus arts. 45 e 46, que é possível a realização de descontos nos proventos do servidor, nas hipóteses de quitação de débitos e de ressarcimento ao erário, devendo-se destacar que tais dispositivos não foram revogados pelo Código de Processo Civil de 2015.

7. A jurisprudência é assente no sentido de que o caráter alimentar da verba não constitui em empecilho para fins de ressarcimento ao erário, eis que somente se afasta o dever de repetição do indébito na hipótese de comprovado que o benefício foi percebido de boa-fé. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5047221-55.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 26.5.2021.

8. Em situações excepcionais, revela-se cabível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família.

9. As circunstâncias do caso concreto permitem inferir que a retenção de 30% (trinta por cento) em folha de pagamento mostra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, já que o demandante aufere, a título de vencimentos/proventos, o valor líquido de R$ 15.616,90 (quinze mil seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos).

10. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5005563-23.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.6.2022)

Desta feita, não merece reforma a sentença recorrida.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. Todavia, diante da gratuidade de justiça deferida, a execução fica  por ora suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação nos termos da fundamentação, mantendo a sentença na íntegra.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001222083v31 e do código CRC 6a5f3437.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/11/2022, às 14:34:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:52:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001058646
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ressarcimento ao erário. valores INDEVIDAMENTE recebidos a título de aposentadoria. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RE 669.069. NÃO APLICÁVEL AO CASO. BOA-FÉ. NÃO COMPROVADA. TEMA 979 STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1- Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo  MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o ressarcimento de verbas irregularmente recebidas pela apelante, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade (NB 41/451800796), no período de 05/11/1994 a 27/02/2007 (fl. 88). 

2- A demanda originária ajuizada pelo INSS em face da apelante tem por objetivo o ressarcimento ao Erário, em virtude de a ré, ora apelante, ter percebido irregularmente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/451800796).

3- Alertado pela divergência inaugurada pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, utilizo-me da faculdade regimental para rever meu voto proferido anteriormente no sentido de suscitar conflito negativo de competência. Em continuação de julgamento, os autos retornaram a esta relatoria para dar prosseguimento ao feito para análise de mérito.

4- Alega a apelante que quando da concessão de sua aposentadoria contava com mais de 60 anos de idade e entregou os documentos e confiou em seu contador para que o mesmo promovesse os atos tendentes à concessão do benefício previdenciário. 

5- A controvérsia recursal cinge-se em verificar se ocorreu ou não a prescrição e se correta a condenação da apelante  a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade (NB 41/451800796), no período de 05/11/1994 a 27/02/2007 (fl. 88).

6- Na presente hipótese, em que ficou apurada em processo administrativo regular, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência de fraude que levou ao pagamento de benefício previdenciário indevidamente, e, portanto, passa o INSS a exigir o pagamento da importância paga entre 05/11/1994 a 27/02/2007.

7- Quanto à prescrição da pretensão do INSS para o ressarcimento ao erário em razão concessão de benefício previdenciário mediante fraude no período de 05/11/1994 a 27/02/2007, não se vislumbra ocorrência de decadência ou de prescrição.

8- Convém assinalar que, em diversas ações similares de ressarcimento promovidas pelo INSS, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 669.069/MG (acórdão publicado em 28/04/2016), ao interpretar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, teria definido como prescritíveis as ações de ressarcimento em razão de ilícitos civis, as quais estariam sujeitas à regra geral do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. 

9- No caso, dados os indícios de conduta irregular na obtenção de benefício previdenciário, adotou-se com fundamento no RE 669.069,  a imprescritibilidade do ressarcimento, permitindo a continuidade da ação de cobrança originária. Em apreciação do RE 669.069, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é  prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" fixando-se o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32.

10- Afirmava a UNIÃO a existência de obscuridade no acórdão embargado, pois, “ante a indefinição da expressão ‘ilícito civil’, há ‘risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal.’, entendendo ser “altamente recomendável ressalvar o ressarcimento que decorra de condutas nesses campos, todos  inextricavelmente imbricados no interesse público primário, do espectro do julgado embargado.”

11- O STF, embora rejeitando os aludidos embargos declaratórios, asseverou que “a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito.”.

12- Na presente hipótese, em que ficou apurada em processo administrativo regular, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência de fraude que levou ao pagamento de benefícios previdenciários indevidamente, não se pode reconhecer a aplicabilidade da tese da repercussão geral do RE 669069.

13- Logo, considerando-se o estrito teor do texto constitucional, quando ressalva, na parte final do § 5º do artigo 37, “as respectivas ações de ressarcimento”, é recomendável que este colegiado se filie à orientação pela qual a ação de que ora se trata poderia ter sido ajuizada a qualquer tempo.

14- Assim, não há que se cogitar da inaplicabilidade da regra do artigo 37, § 5º da  Constituição Federal ao caso, uma vez que o débito em cobrança tem por origem conduta que pode ser enquadrada como crime e ato de improbidade administrativa, a qual, por evidente, não se enquadra no conceito de ilícito civil delineado pelo STF no RE 669.069. 

15-Tal entendimento advém, outrossim, do preceito do já citado artigo 103-A, da lei nº 8.213/91, o qual ressalva os prazos extintivos no caso de comprovada má-fé, como na hipótese enfocada.

16- O que se extrai de concreto nos autos é que a concessão do benefício ocorreu com base em vínculo empregatício fictício, não comprovado, com a empresa TARJA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no período de 15/09/1991 a 05/11/1994, o que leva à inexorável conclusão de que, por não ter o tempo de contribuição exigido por lei, a apelante não poderia ter obtido o benefício previdenciário.

17- Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n.º 1381734/RN fixou a  tese (Tema 979) de que com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (STJ, 1ª Seção, REsp 1381734, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.4.2021).

18- O caráter alimentar da verba, na espécie, não desobriga o ressarcimento ao erário público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores só afasta o dever de repetição do indébito quando verificada a boa-fé na percepção do benefício, por erro de fato ou de aplicação do direito pela própria autarquia, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos, em que esta foi mantida em erro por ato ilícito e artificioso da beneficiária, ora apelante.

19- Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. Todavia, diante da gratuidade de justiça deferida, a execução fica  por ora suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC.

20- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058646v9 e do código CRC bb36a55d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/11/2022, às 14:34:1

 


 



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2022

Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/08/2022, na sequência 167, disponibilizada no DE de 02/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, A SER DIRIMIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 28, DE 3 DE ABRIL DE 2014, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTA TURMA ESPECIALIZADA PARA JULGAR A PRESENTE APELAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO E. RELATOR PARA APRESENTAR O SEU VOTO DE MÉRITO E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO ACOMPANHANDO O RELATOR, INTERROMPEU-SE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 E DO ART. 210-A DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL TERÁ PROSSEGUIMENTO EM SESSÃO A SER DESIGNADA.

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 14 - Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES.



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 22/09/2022

Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 22/09/2022, na sequência 7, disponibilizada no DE de 13/09/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 16/11/2022, na sequência 348, disponibilizada no DE de 04/11/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA QUE, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAL, RECONSIDEROU SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇAO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALUISIO MENDES E RICARDO PERLINGEIRO, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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