Apelação Cível Nº 0039224-48.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por N. M. B. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente o pedido, para condenar a ré, ora apelante, a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade (NB 41/451800796), no período de 05/11/1994 a 27/02/2007 (fl. 88).
Decisão (evento 46/2º grau) proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Paulo Espirito Santo declarando seu impedimento de acordo com o disposto no artigo 226, parágrafo único do Regimento Interno desta C. Corte.
Decisão (evento 22/2º grau) proferida pelo E. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo determinando a suspensão do feito, uma vez que a controvérsia dos autos foi afetada no âmbito do Eg. STJ para julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 979).
Decisão (evento 46/2º grau) proferida pelo E. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, declinou da competência sob fundamento de “que o processo não controverte a respeito de ser ou não devido o benefício previdenciário suspenso pela autarquia, mas tão somente a legalidade da cobrança das verbas recebidas. Desse modo, não envolve matéria que atraia a competência das turmas de direito previdenciário, devendo tal processo ser redistribuído para umas das Turmas de direito administrativo.”
Processo foi redistribuído a esta relatoria por incompetência (Evento 50/2º grau)
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058644v4 e do código CRC 8e0d3115.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/7/2022, às 14:36:59