Apelação/Remessa Necessária Nº 5002656-08.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS em face da sentença (evento 32), proferida em 14/03/2022, pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que profira decisão no recurso administrativo da parte impetrante, referente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
O INSS não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sem custas.
Em suas razões recursais (evento 38), sustenta o INSS, em síntese: i) o afastamento da incidência da multa diária; ii) pretende o segurado “a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela Autarquia, sem que sejam levados em considerações critérios inerentes ao desempenho das funções administrativas pelo Poder Público”; iii) “não se mostra crível impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação”; iv) “entender pela possibilidade de imposição desta ultrapassagem na fila temporal de análise dos pleitos de benefícios viola o disposto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros”; v) “no caso em apreço sequer ocorreu a integral instrução processual, muito menos a sua conclusão, razão pela qual é inaplicável o prazo de 30 dias como lapso temporal máximo de apreciação de requerimento de benefício” vi) “impor a análise de requerimento administrativo do segurado que optou por judicializar em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo fere de morte o princípio da isonomia, além de incrementar a já assustadora judicialização da política previdenciária”; vii) subsidiariamente, “a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado”; viii) prequestiona a matéria discutida nos autos.
Contrarrazões (evento 48).
Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal não se manifestou nos autos (evento 4).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa oficial e da apelação interposta pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.
Conforme relatado, trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS, visando à reforma da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no recurso administrativo da parte impetrante, referente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (evento 32).
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(...)
Passa-se ao exame do mérito.
No mérito propriamente dito, o cerne da questão versada nestes autos é concernente à eventual irregularidade por parte do INSS, consubstanciada na demora excessiva para apreciar pedido administrativo.
Em consulta ao sistema previdenciário, verifica-se a ausência de decisão relativa ao recurso administrativo objeto do presente mandamus.
O tema da apreciação de procedimentos administrativos dentro de período razoável de tempo encontra amparo na legislação pátria, tendo sido inclusive erigido a status constitucional, conforme se vê no art. 5º, LXXVIII, verbis:
(...)
Ainda que relevante a ordem cronológica dos requerimentos administrativos, esta não pode servir de guarida à ação ou omissão que lesione direito do cidadão.
Ademais, no caso concreto, foi excedido o prazo fixado no acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 para análise conclusiva de requerimentos administrativos apresentados ao INSS.
Destarte, entendo que a mora da Autoridade Coatora se afigura ilegal, cabendo ao réu apreciar o pedido do autor de forma mais célere.
(...)”.
No que tange à aplicação da multa processual coercitiva (astreinte), prevista no artigo 537 do CPC/15, tem como objetivo impor penalidade àquele que deixou de obedecer a comando judicial e compensar o beneficiário da medida judicial descumprida, já que este é o destinatário, de acordo com o §2º do dispositivo citado.
Assim, tem-se que as obrigações de fazer, como no caso em apreço, que trata de implantação de benefício previdenciário não atendido no prazo fixado pela autarquia previdenciária, comportam a aplicação de multa diária, que não pode ser irrisória, porquanto a penalidade tem o intuito de forçar o cumprimento da determinação judicial
Na hipótese, a sentença determinou a aplicação de multa ao determinar a análise do recurso administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa, no valor de R$ 50,00, por dia de atraso.
Entendo que o valor de R$ 50,00, a título de multa coercitiva, não é excessivo, nem o prazo para o cumprimento da obrigação é exíguo, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo a sentença também ser mantida nesse sentido
Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Considerando que, no caso, o recurso administrativo foi protocolado em 25/08/2020 e o presente writ foi impetrado em 21/04/2021, logo ultrapassado o prazo considerado razoável para a apreciação do pedido administrativo da parte impetrante.
Por outro lado, admitir-se a moratória de 06 meses e a observância dos prazos para análise das diversas espécies de requerimentos administrativos formalizados perante a autarquia previdenciária, que variam entre 45 e 90 dias, mediante acordo estabelecido nos autos do RE 1.171.152/SC, não seria razoável, neste momento, levando em conta que se trata de requerimento protocolado em 11/11/2020.
Destarte, cumpre afastar a pretendida fixação do prazo de 90 dias, com base na modulação dos efeitos firmada no RE nº 631.240/MG, considerando que se trata de processo que tratou de questão diversa daquela agitada nestes autos, qual seja, o prévio requerimento administrativo para caracterizar a presença de interesse de agir.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL e À APELAÇÃO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001055837v6 e do código CRC b942fff6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 14/09/2022, às 18:12:40