Apelação Cível Nº 5021761-95.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia 1ª Região – CORECON-RJ contra sentença (evento 15/SJRJ) que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 783, 803, I, 924, III, todos do CPC, em razão de nulidade insanável da CDA.
Entendeu o juízo a quo, em síntese, que o título executivo que embasa a execução fiscal utiliza índice de atualização monetária diverso da taxa Selic, inobservando a conclusão do STJ quando do julgamento do REsp nº 879.844/MG; que, a utilização de índice de atualização diverso da taxa Selic macula o título executivo e dificulta a analise do preenchimento do requisito de procedibilidade previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11.
Em suas razões (evento 18/SJRJ), o apelante alega que: (i) não há ofensa ao princípio da legalidade tributária, em razão da atribuição aos conselhos da fixação do valor exato das anuidades; (ii) a execução tem por fundamento a Lei nº 12.514/2011 e abrange anuidades referentes a exercícios posteriores a sua vigência, sendo legítima a cobrança em juízo; (iii) o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011 determina que as anuidades sejam reajustadas pelo INPC, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do CTN; (iv) não se verifica, em princípio, nulidade da CDA por força da utilização de indexadores de correção monetária diversos do legalmente previsto para a espécie tributária, por suposta inobservância da Taxa Selic; (v) considerando-se que indicado o termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora, viabilizado o exercício do direito de defesa da parte executada, bem como o controle judicial sobre o ato administrativo; (vi) nos termos da Súmula nº 392 do STJ, admissível a emenda ou substituição da CDA, tendo em vista tratar-se de erro material ou formal, conforme art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80; e (vii) a ausência de intimação do Conselho Profissional para emendar ou substituir o título executivo enseja a anulação da sentença, pois não foi dada ao exequente oportunidade para sanar o feito e regularizar seu andamento, conforme precedente do STJ (AgInt no AREsp 1254709).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
ljn.
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Data e Hora: 12/7/2022, às 18:37:44