Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: SOAPSTONE ARTESANATO LTDA

EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por SOAPSTONE ARTESANATO LTDA contra acórdão (Evento 21, ACOR2), que, por unanimidade, conheceu parcialmente o agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou provimento, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INADIMPLÊNCIA. TRANSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.

1. A controvérsia cinge-se em perquirir se escorreita a decisão que determinou o prosseguimento da execução, deferindo a expedição de mandados de penhora de avaliação dos veículos localizados no Renajud, a serem cumpridos por carta precatória nos endereços dos executados proprietários de tais bens.

2. De início, a questão suscitada acerca da extinção da dívida por transação não foi apreciada pelo juízo de origem, de modo que sua análise neste momento processual ensejaria supressão de instância (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1829932/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).

3. Da detida análise do caso, verifica-se a oposição de embargos à execução nº 0019134- 29.2009.4.02.5101, em que a sentença de improcedência, confirmada por esta eg. Quinta Turma Especializada, e transitada em 07/11/2019, expressamente discorreu acerca do cabimento da inclusão dos sócios da pessoa jurídica agravante no polo passivo do feito executivo, bem como a regularidade da sujeição de seu patrimônio pessoal aos atos de constrição, em consonância com as regras legais vigentes à época.

4. Não se revela possível que os atos executórios sejam restritos aos bens pertencentes à empresa recorrente, consoante pretendido, ante a preclusão consumativa da matéria, além de violar o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica (AgInt no AREsp 1.188.978/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018).

5. Igualmente, as circunstâncias que ensejaram a propositura da execução de título extrajudicial e a oposição de embargos à execução foram minuciosamente analisadas, razão pela qual, neste momento, a indicação de irregularidades por parte da agravada que teriam supostamente levado a agravante à inadimplência contratual restam flagrantemente preclusas.

6. Não restou demonstrada qualquer irregularidade nas medidas constritivas efetuadas, de modo a ensejar a liberação e devolução de valores ou bens que estejam em nome dos sócios. Ao contrário, a inserção das pessoas físicas no polo passivo restou exaustivamente apreciada nos autos dos embargos à execução.

7. Deve ser observado o que restou sedimentado em sentença, já rechaçadas eventuais matérias de defesa alegadas em momento oportuno.

8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Em suas razões, a embargante (Evento 26 - EMBDECL1) requer que sejam dados efeitos infringentes aos embargos. Para tanto, em síntese, alega que: i)  a INFRAERO teria inviabilizado a atividade da agravante, a impossibilitando de honrar de forma lícita seus compromissos; ii) a penhora online nas contas dos sócios, sem que sejam comprovados os requisitos legais para a efetivação da medida, seria grave e afrontaria os preceitos da Lei 13.874/2019; iii) a manutenção da quebra da personalidade jurídica deveria se manter apenas em relação aos sócios com poderes administrativos.

Em suas contrarrazões, a embargada (Evento 29 - CONTRAZ1), defende a manutenção do acórdão, visto que a embargante não teria sido capaz de delimitar qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Além disso, apresentaria apenas os mesmos argumentos do agravo interposto anteriormente. 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Documento:20001054947
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

VOTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: SOAPSTONE ARTESANATO LTDA

EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

 

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

Nesse sentido, dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil:

"Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

 Insta destacar que o Código de Processo Civil preocupou-se em enumerar algumas hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo único do artigo 1.022, in verbis:

"Artigo 1.022 -  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

Parágrafo único -  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º."

E, nesse contexto, importante transcrever o que dispõe o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil:

"Artigo 489 -  São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

 No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

Confira-se, a propósito, trecho do voto que tratou da matéria suscitada nos presentes embargos de declaração:

"2. Do processo executivo

Da detida análise do caso, verifica-se a oposição de embargos à execução nº 0019134- 29.2009.4.02.5101, em que a sentença de improcedência, confirmada por esta eg. Quinta Turma Especializada, e transitada em julgado em 07/11/2019, expressamente discorreu acerca do cabimento da inclusão dos sócios da pessoa jurídica ora agravante no polo passivo, bem como a regularidade da sujeição de seu patrimônio pessoal aos atos de constrição, em consonância com as regras legais vigentes à época.

Nesse escopo, não se revela possível que os atos executórios sejam restritos aos bens pertencentes à empresa recorrente, consoante pretendido, ante a preclusão consumativa da matéria.

Igualmente, as circunstâncias que ensejaram a propositura da execução de título extrajudicial e a oposição de embargos à execução foram minuciosamente analisadas, razão pela qual, neste momento, a indicação de irregularidades perpetradas pela INFRAERO que teriam supostamente levado a agravante à inadimplência contratual restam flagrantemente preclusas.

Demais disso, não restou demonstrada qualquer irregularidade nas medidas constritivas efetuadas, de modo a ensejar a liberação e devolução de valores ou bens que estejam em nome dos sócios. Pelo contrário, a inserção das pessoas físicas no polo passivo da execução restou exaustivamente apreciada nos autos dos embargos à execução.

Com efeito, deve ser observado o que restou sedimentado em sentença, já rechaçadas eventuais matérias de defesa alegadas em momento oportuno."

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

                                             

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados."

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: SOAPSTONE ARTESANATO LTDA

EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054948v3 e do código CRC a20273f9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 27/07/2022, na sequência 235, disponibilizada no DE de 20/07/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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