Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: SOAPSTONE ARTESANATO LTDA
EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por SOAPSTONE ARTESANATO LTDA contra acórdão (Evento 21, ACOR2), que, por unanimidade, conheceu parcialmente o agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou provimento, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INADIMPLÊNCIA. TRANSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.
1. A controvérsia cinge-se em perquirir se escorreita a decisão que determinou o prosseguimento da execução, deferindo a expedição de mandados de penhora de avaliação dos veículos localizados no Renajud, a serem cumpridos por carta precatória nos endereços dos executados proprietários de tais bens.
2. De início, a questão suscitada acerca da extinção da dívida por transação não foi apreciada pelo juízo de origem, de modo que sua análise neste momento processual ensejaria supressão de instância (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1829932/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).
3. Da detida análise do caso, verifica-se a oposição de embargos à execução nº 0019134- 29.2009.4.02.5101, em que a sentença de improcedência, confirmada por esta eg. Quinta Turma Especializada, e transitada em 07/11/2019, expressamente discorreu acerca do cabimento da inclusão dos sócios da pessoa jurídica agravante no polo passivo do feito executivo, bem como a regularidade da sujeição de seu patrimônio pessoal aos atos de constrição, em consonância com as regras legais vigentes à época.
4. Não se revela possível que os atos executórios sejam restritos aos bens pertencentes à empresa recorrente, consoante pretendido, ante a preclusão consumativa da matéria, além de violar o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica (AgInt no AREsp 1.188.978/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018).
5. Igualmente, as circunstâncias que ensejaram a propositura da execução de título extrajudicial e a oposição de embargos à execução foram minuciosamente analisadas, razão pela qual, neste momento, a indicação de irregularidades por parte da agravada que teriam supostamente levado a agravante à inadimplência contratual restam flagrantemente preclusas.
6. Não restou demonstrada qualquer irregularidade nas medidas constritivas efetuadas, de modo a ensejar a liberação e devolução de valores ou bens que estejam em nome dos sócios. Ao contrário, a inserção das pessoas físicas no polo passivo restou exaustivamente apreciada nos autos dos embargos à execução.
7. Deve ser observado o que restou sedimentado em sentença, já rechaçadas eventuais matérias de defesa alegadas em momento oportuno.
8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Em suas razões, a embargante (Evento 26 - EMBDECL1) requer que sejam dados efeitos infringentes aos embargos. Para tanto, em síntese, alega que: i) a INFRAERO teria inviabilizado a atividade da agravante, a impossibilitando de honrar de forma lícita seus compromissos; ii) a penhora online nas contas dos sócios, sem que sejam comprovados os requisitos legais para a efetivação da medida, seria grave e afrontaria os preceitos da Lei 13.874/2019; iii) a manutenção da quebra da personalidade jurídica deveria se manter apenas em relação aos sócios com poderes administrativos.
Em suas contrarrazões, a embargada (Evento 29 - CONTRAZ1), defende a manutenção do acórdão, visto que a embargante não teria sido capaz de delimitar qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Além disso, apresentaria apenas os mesmos argumentos do agravo interposto anteriormente.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 21/7/2022, às 21:20:53